Professores estaduais decidem manter greve

Conforme Ato da Mesa, análise feita pela Câmara restringe-se aos aspectos formais da decisão judicial

A Câmara dos Deputados declarou nesta terça-feira (6) a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A cassação teve origem em ação movida pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN) e pela Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB e PV). 

A ação argumenta que Dallagnol pediu exoneração do cargo de procurador da República enquanto estavam pendentes sindicâncias para apurar reclamações sobre sua conduta na Operação Lava Jato. Essas apurações poderiam levar a um ou mais processos administrativos disciplinares (PADs), que o tornariam inelegível, se fosse condenado.

Em nota oficial, a Câmara dos Deputados explica as hipóteses de perda de mandato. Veja a nota na íntegra:

“A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, dois ritos para as hipóteses de perda de mandato parlamentar.

No primeiro rito, aplicável aos casos de quebra de decoro, de condenação criminal transitada em julgado e de infrações às proibições constitucionais (art. 55, incisos I, II e VI), compete à Câmara dos Deputados apreciar o mérito e decidir, por maioria absoluta do Plenário, sobre a perda do mandato do deputado ou da deputada. (§ 6º do mesmo artigo).

Já na hipótese de decretação de perda de mandato pela Justiça Eleitoral (art. 55, inciso V), não há decisão de mérito ou julgamento pelo Plenário da Casa. A competência da Câmara dos Deputados, exercida pela Mesa Diretora nos termos do § 3º do art. 55 da Constituição Federal, é de declarar a perda do mandato. Este é o caso do deputado Deltan Dallagnol.

Nessas hipóteses, a Câmara dos Deputados segue o Ato da Mesa nº 37, de 2009, que especifica o rito que garante conhecer o decreto da Justiça Eleitoral, avaliar a existência e a exequibilidade de decisão judicial, ouvir o corregedor da Casa e instruir a Mesa Diretora a declarar a perda nos termos constitucionais.

Fundamentos jurídicos

A Constituição Federal prevê, em seu art. 55, as hipóteses em que o deputado perderá o seu mandato. No mesmo artigo, são definidos dois ritos distintos para que referida perda ocorra.

No caso de parlamentares que incorrerem nas infrações listadas nos incisos I, II e VI (infração das proibições estabelecidas no art. 54, quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal transitada em julgado), a perda do mandato será decidida pelo Plenário da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta. Trata-se de uma decisão política, em que o Plenário, de maneira soberana, decide pela perda ou não do mandato, conforme sua análise do mérito da questão.

Já nas demais hipóteses de perda de mandato, arroladas nos incisos III a V do mesmo artigo – incluído, portanto o caso de perda de mandato decretada pela Justiça Eleitoral – inciso V), compete à Mesa da Câmara dos deputados, nos termos do § 3º do art. 55, tão somente declarar tal perda, após análise apenas formal da decisão da Justiça Eleitoral. Nesse caso, não há que se falar em decisão da Câmara dos Deputados, mas apenas em declaração da perda do mandato pela Mesa.

Reitera-se que não cabe à Câmara, ou a qualquer de seus órgãos, discutir o mérito da decisão da Justiça Eleitoral. Não se trata de hipótese de em que a Câmara esteja cassando mandato parlamentar, mas exclusivamente declarando a perda do mandato, conforme já decidido pela Justiça Eleitoral.

No âmbito da Câmara dos Deputados, aplica-se o procedimento definido no Ato da Mesa n. 37/2009. Nesse caso, a comunicação da Justiça Eleitoral é enviada para a Corregedoria da Casa (art. 1º), que remeterá cópia ao Deputado a que se refira, e abrirá prazo para sua manifestação (art. 3º).

Apresentada a defesa, o corregedor elaborará parecer, que será encaminhado à Mesa Diretora para que, se for o caso, declare a perda do mandato.

Reforça-se que, conforme art. 5º do referido Ato da Mesa, nas hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do art. 55 da Constituição Federal, a análise, no âmbito da Câmara dos Deputados, restringir-se-á aos aspectos formais da decisão judicial.” As informações são da Agência Câmara de Notícias.

Por Augusto César Acioly*

A Rádio Pajeú não é apenas um show de Notícias, ela é e faz parte da memória afetiva e identidade histórico cultural de Afogados da Ingazeira e Pajeú.

Tendo uma posição tão central no coração do Povo, hoje ela entra num novo momento da sua longa trajetória, a migração para a FM, sob novo prefixo 104,9.

Trajetória que se confunde com as transformações e lutas pelas quais passaram o Pajeú e os sertões pernambucanos, no processo de desenvolvimentos e combates pela superação de desigualdade, ou denúncia de tal realidade.

A sua ligação com a Diocese, não fizeram desta emissora um espaço tão somente de proselitismo religioso, como infelizmente, boa parte das emissoras que encontram-se em mãos de grupos religiosos tornou-se. Ela tornou-se sim, espaço de difusão da educação de um povo, missão que está no seu DNA gerador, quando o Dom Mota à arquitetou e concretizou e os demais bispos da Diocese continuaram a incentivar a fortalecer os seus passos.

Principalmente, em momentos tão obscuros como os enfrentados pela emissora, ao longo da Ditadura Civil Militar, no qual o seu bispo profético, Dom Francisco, não deixou de usar os seus microfones na defesa das parcelas mais exploradas e humilhadas dos sertões do Pajeú e da região.

Ao seu papel de educadora a Pajeú também, ao longo destas décadas teve papel decisivo na politização da população e no acesso a uma comunicação livre, libertadora e que representa o local sem nunca perder a sua inserção no mundo global.

Mas, entendendo que o direito a comunicação dos mais diversos segmentos sociais, tem ali guarita, e que ajuda na formação de pessoas e não de interesses particulares.

Esta é outra das tantas lições que esta rádio profética, na acepção bíblica da palavra desfruta, a de encontrar-se ao lado do povo ser um instrumento de debate público, e quando necessário espaço de denúncia e problematização dos vários temas da sociedade, e na maioria das vezes, ficando como os profetas bíblicos ao lado dos menos favorecidos, dos sem vozes cumprindo assim, de forma verdadeira a sua missão cristã, principalmente em tempos nos quais vários cristãos parecem sinalizar e abraçar soluções tão contrárias a própria doutrina que seguem, aliando-se a discursos políticos que patrocinam a tortura, a violência e a intolerância, princípios que o próprio Cristo execrava de forma veemente.

Em tempos tão difíceis como os que enfrentamos, no qual a comunicação brasileira encontra-se nas mãos de poucas famílias ou concentrados em grupos de interesse especifico, que se colocam como imparciais, mas que assumem uma posição.

Aspecto que nas Democracias sérias do mundo não torna-se nenhum trauma para os meios de comunicação, a Rádio Pajeú ao longo destas décadas tão sabidamente, tem como é “natural” em toda a imprensa mundial assumido uma posição que é a de rádio serviço, voz democrática e órgão de imprensa no qual existe uma intransigente defesa ao fato jornalístico, premissa central dos manuais do jornalismo e que cada vez mais com a expansão das Fake News e de outros recursos tão antiprofissionais, fazem parte da nossa imprensa, acredito eu que devido à falta de democratização da imprensa, principio base de uma imprensa realmente livre e desenvolvida.

A Rádio Pajeú terá ainda mais um papel determinante como o que desempenhou em momentos anteriores, nos vários debates polarizados que as eleições municipais tiveram na cidade e região, que é o guardar de maneira intransigente a defesa ao direito à comunicação democrática e do efetivo debate público, sem esquecer a sua missão profética, a de fazer e disseminar uma comunicação que preserve os direitos humanos e combata as injustiças, intolerâncias e violências que se avizinham em tempos tão sombrios.

Vida longa à Rádio Pajeú de Educação Popular e aos seus colaboradores, e que esta nova fase da sua história continue a orientar-se pelos princípios humanitários e democráticos que conduziu até o momento.

*Doutor em História e professor da AESA-CESA

Romero Albuquerque diz que está cobrando esclarecimentos ao Governo a respeito da compra

O deputado estadual Romero Albuquerque divulgou que  “sem se preocupar com o impacto no orçamento, o Governo de Pernambuco pretende gastar R$11 milhões em cloreto de sódio, o sal de cozinha”.

Ainda segundo o deputado o aviso do processo licitatório foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (14) e o prazo para a entrega das propostas é até o próximo dia 26.

De acordo com a publicação, a compra tem como objetivo atender às demandas dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas integrantes do Poder Executivo. Romero diz que encaminhou ao Governo do Estado um pedido de informação cobrando esclarecimentos a respeito da compra.

“O Estado está gastando R$11 milhões em sal sem especificar para onde vai, apenas informando, no próprio aviso de licitação, que vai para todo mundo. É muito dinheiro em si, então é necessário informar ao cidadão a quantidade que vai para cada órgão, para atender a que demanda, enfim… O governo estadual deve uma explicação”, diz Romero.

Meu amigo Nill,

Lendo a sua Coluna do Domingão me deparei com um comentário teu tentando associar as minhas posições no debate político deste ano com eleições municipais que ocorrerão ainda em 2024.

Me permita dizer que o seu comentário é descabido e totalmente desconectado da realidade. Primeiro, sou militante do PT há quase duas décadas e minhas posições são independentes das funções profissionais que exerço. Segundo, não estou debatendo as eleições municipais, e sim, a eleição que se avizinha para governo do estado, para a qual tenho posição clara e que defendo sem qualquer constrangimento.

Afirmo ao amigo que temos feito um grande esforço para combater as Fake News espalhadas contra Lula e contra Marília Arraes. São práticas desprezíveis que tumultuam o processo eleitoral na tentativa de enganar as pessoas. Contra essas práticas serei ainda mais intransigente na defesa da verdade e de uma eleição limpa.

Não podemos ter tolerância com quem acha natural fazer trucagens em audios, videos, fotos, com o único objetivo de destruir a imagem dos que escolhem como “inimigos”. Aliás, parece que quando se trata de mulheres liderando a política os ataques são mais violentos. Foi assim com Dilma, está sendo assim com Marília.

Agradeço o espaço e a sua colaboração na luta contra a desinformação e os propagadores de Fake News. Só assim teremos uma eleição onde, verdadeiramente, o povo seja, de fato, soberano.

Divonaldo Barbosa  – Jornalista

Evento também serviu para homenagear os 90 anos da instituição, cujo papel tem sido fundamental na defesa da justiça e da democracia 

O governador Paulo Câmara prestigiou, na noite desta quarta-feira (11), a cerimônia oficial de posse da diretoria e dos conselheiros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), comandada pelo presidente Fernando Ribeiro Lins e pela vice-presidente Ingrid Zanella. 

O evento – adiado em razão da pandemia da Covid-19 – homenageou os 90 anos da instituição, fundada em 8 de fevereiro de 1932.  

Durante a cerimônia, o governador destacou o papel da OAB. “É uma instituição que tem o dever de continuar olhando os direitos das pessoas à justiça e, ao mesmo tempo, se manter como pilar importante do Estado Democrático de Direito. A OAB tem uma bandeira de lutas, de liberdade, de democracia. E a gente tem que estar sempre juntos”, afirmou Paulo Câmara. 

“É um compromisso da nossa gestão a interlocução, o respeito e o diálogo constante com a classe, com a sociedade e com os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo”, completou Fernando Ribeiro Lins. Ao longo do evento, foram prestadas homenagens aos ex-presidentes que ajudaram a construir a história da ordem. 

Integram ainda a diretoria o secretário-geral Ivo Tinô Amaral Júnior, a secretária-geral adjunta Manoela Alves, o tesoureiro Carlos Barros e a tesoureira adjunta Taciana Magalhães.

Estiveram presentes à cerimônia a vice-governadora Luciana Santos; os prefeitos do Recife e Olinda, João Campos e professor Lupércio, respectivamente; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Eriberto Medeiros; o ex-presidente da OAB-PE e conselheiro federal Bruno Baptista; o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; além de integrantes e representantes da Justiça.