Privatização ou concessão de serviços não são sinônimos de melhoria nos serviços, diz Pedro Campos

Eleito prefeito de Pesqueira (PE) em 2020, o Cacique Marquinhos Xukuru terá de aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que contesta um trecho da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para saber se poderá tomar posse do cargo. A informação é do Conjur.

Na manhã desta quinta-feira (5/8), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter suspenso o processo em que o líder indígena teve a candidatura impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

A corte eleitoral estadual o considerou inelegível devido a uma condenação criminal em segunda instância por ter participado do incêndio de uma casa em 2003, no contexto de conflitos inter-étnicos na região.

No recurso, o Cacique Marquinhos contesta seu enquadramento como inelegível. O problema é que, mesmo com a inelegibilidade de oito anos mantida, não se sabe quando ela começaria a ser contada: se a partir da decisão condenatória de segundo grau no processo criminal ou após o cumprimento integral da pena.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, o termo inicial é o fim do cumprimento da pena. Esse trecho, no entanto, é contestado em ADI no Supremo e foi suspenso por decisão liminar do relator, ministro Nunes Marques. A Procuradoria-Geral da República já recorreu da decisão.

Por isso, Cacique Marquinhos pediu para o TSE fatiar o julgamento: que primeiro decida se a condenação por incêndio caracteriza inelegibilidade ou não, deixando para depois a análise do termo inicial para o prazo de oito anos.

O pedido foi negado por maioria de votos, conforme posição do relator, ministro Sergio Banhos. Votaram com ele os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem o fatiamento é possível diante das especificidades do caso. Se o TSE entendesse que o crime de incêndio não gera inelegibilidade, o processo se resolveria, pois não faria diferença o termo inicial dos oito anos de suspensão dos direitos políticos.

Imbróglio de causas

O episódio que gerou a condenação criminal de Cacique Marquinhos ocorreu no contexto de conflitos étnicos indígenas na região pernambucana e, inclusive, gerou uma das condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O tribunal considerou que houve perseguição política e que o governo não garantiu proteção e propriedade coletiva da terra das populações tradicionais.

A pena final do cacique foi fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral da 5ª Região em 4 anos de reclusão, mas a punibilidade foi extinta por indulto concedido pela então presidente Dilma Rousseff em 18 de julho de 2016. Para o TRE pernambucano, essa é a data em que começa a contar a inelegibilidade de oito anos.

O enquadramento do cacique se deu pelo artigo 1º, inciso I, alínea E da Lei Complementar 64/1990, que considera inelegível os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, por alguns crimes — dentre eles, contra o patrimônio privado.

Para a defesa do Cacique Marquinhos, o caso dele não se enquadra na hipótese porque o artigo 250, parágrafo 1º, alínea A do Código Penal — causar incêndio em casa habitada — protege a incolumidade pública. Logo, não pode ser equiparado para fins de incidência de inelegibilidade a crimes contra o patrimônio privado.

A defesa também defende que a o prazo de inelegibilidade seja contado a partir da decisão condenatória de segundo grau, e não do cumprimento da integral da pena. Aponta ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Esse trecho foi incluído na alínea E do artigo 1º, inciso I da LC 64/1990 pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). É exatamente a matéria alvo da ADI 6.630 no STF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A liminar do ministro Nunes Marques foi deferida para suspender a expressão “após o cumprimento da pena” tão somente “aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do TSE e do STF”. O caso está concluso ao relator desde 7 de junho de 2021 e ainda não tem previsão de pauta para julgamento.

O Governo Municipal de Sertânia tem dado apoio às famílias atingidas pelas enchentes, segundo nota .

Ações como distribuição de cestas básicas, colchões, água mineral, medicamentos e outros insumos. Desde o início das fortes chuvas, no domingo dia 15 de março,  fez o resgate dessas vítimas colocando caminhões, outros veículos e funcionários da prefeitura à disposição.

A entrega ocorre por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, com apoio da Guarda Municipal e funcionários de outras Secretarias. Foi feito um cadastro das vítimas das chuvas para a distribuição dos donativos.

As Secretarias de Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente também realizaram trabalhos de limpeza e desobstrução de barragens, barreiros e estradas.

O número de famílias atingidas é de 144. As casas ficam, sobretudo, na Fazenda Sussuarana, Rua Santa Rita, Rua José Laet Cavalcante, Rua Maria Francisca de Jesus, Açude Velho, Rua Juraci Paulo, Corredor de João Pires, Laje dos Pires e Vila do Rio da Barra, entre outras localidades.

Ao todo, 60 famílias ficaram desalojadas, 32 delas solicitaram Aluguel Social, que serão pagos pela prefeitura no valor de até R$ 250,00. Algumas já conseguiram voltar para suas residências e treze estão em abrigo público, na Escola Agrícola Municipal Marcelo Lafayette.

O Governo Municipal de Sertânia repassou esses dados para a Defesa Civil do Estado e solicitou ajuda quanto à doação de cestas básicas, água mineral, colchões, kit de higiene pessoal, material de limpeza, entre outros insumos.

O prefeito Ângelo Ferreira destacou também, o apoio e o trabalho que grupos de voluntários da cidade, formado por várias pessoas, em sua maioria jovens, que estão recebendo e recolhendo donativos da população, nas escolas Jorge de Menezes e Etelvino Lins de Albuquerque e distribuindo para os atingidos pelas cheias.

A Justiça Eleitoral confirmou, em julgamento de recurso eleitoral, a decisão que reconheceu a prática de assédio moral eleitoral e abuso de poder político no município de Araripina, no Sertão de Pernambuco. O caso envolve o Recurso Eleitoral nº 0600215-46.2024.6.17.0084, com decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

O processo trata de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada durante as Eleições de 2024, que apurou a utilização da precariedade de contratos de servidores municipais como forma de coação política. Conforme os autos, servidores teriam sido pressionados a apoiar candidatura ligada ao grupo político no poder, sob ameaça de exoneração.

No julgamento anterior, a Justiça Eleitoral já havia reconhecido a irregularidade e aplicado as sanções previstas na legislação. A decisão foi alvo de recurso, no qual os recorridos alegaram nulidades processuais e questionaram a legitimidade da coligação autora da ação.

Ao analisar o recurso, o Tribunal manteve o entendimento já firmado, reconhecendo que as provas documentais e testemunhais confirmaram a prática de coação eleitoral. A Corte destacou que João Doutor (João de Lima Araújo), vereador eleito de Araripina, utilizou a condição precária dos vínculos funcionais de servidores municipais como instrumento de pressão política, caracterizando abuso de poder político.

Com isso, o Tribunal negou provimento aos embargos de declaração e confirmou a cassação do diploma e a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos em relação ao parlamentar eleito. Em relação aos demais investigados, foi mantida a improcedência da ação, por ausência de provas suficientes de participação direta ou anuência.

A operação tem foco nas cargas de tecidos e confecções que passam pelo Porto

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PE), iniciou uma ação fiscal de monitoramento nas cargas de tecidos e confecções que chegam pelo Porto de Suape. A ação, que teve início na quarta-feira (24) e termina hoje (sexta-feira 26), já fiscalizou 15 empresas, onde duas foram interditadas, está sendo executada pela Diretoria de Operações Estratégicas (DOE) e conta com a participação de 19 Auditores e 14 policiais militares.

A operação consiste na conferência de cargas em trânsito, na abertura de contêineres em depósito gerais e diligências fiscais em empresas importadoras e atacadistas situadas fora do Porto. “Nosso objetivo é garantir a regularidade das operações e a arrecadação dos tributos para Pernambuco, sem atrapalhar a dinâmica das empresas que operam pelo Porto de Suape”, explica o diretor da DOE, Luiz Rodolfo Neto.

A interdição das duas empresas se deu pela falta de documentação fiscal das mercadorias em seus depósitos. “Estamos realizando a contagem do estoque para a cobrança do imposto e multa”, explicou Rodolfo. Também foram realizadas conferências em 45 contêineres totalizando 288 toneladas de cargas de tecidos e confecções, desse total, 27 contêineres estão retidos, sob fiscalização, aguardando informações solicitadas à Receita Federal que colabora com a operação.

“Estamos combatendo a sonegação no segmento de tecidos que chegam a larga escala, por navios, destinados ao nosso Estado e daqui são distribuídos para várias unidades da Federação”, afirma o gerente Geral de Operações da DOE, Marcelo Bellei.

O auditor reforça que a fiscalização das importações neste segmento é importante para o Estado, já que visa evitar o ingresso de tecidos e confecções irregulares, que também prejudica as empresas do Polo de Confecções do Agreste do Estado e ameaça os empregos gerados na região.

Para proporcionar estrutura aos auditores e contribuintes, uma Unidade de Fiscalização Móvel foi instalada na via de saída do Porto de Suape e serviu como base operacional para as equipes.