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Prisão preventiva: entenda os crimes pelos quais Anderson Torres pode responder

Por André Luis

Delitos estão previstos na Lei Antiterrorismo e no Código Penal; pedido de prisão foi emitido pela Polícia Federal e acolhido pelo ministro Alexandre de Moraes.

Por Lorena Lara, g1

O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, foi preso neste sábado (14), após pousar em Brasília num avião que saiu dos Estados Unidos na noite anterior. A prisão preventiva de Torres foi solicitada pela Polícia Federal e determinada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, na terça-feira (10).

A decisão se justifica no artigo 312 do Código de Processo Penal. A legislação determina que uma prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Isso vale apenas para casos em que houver prova da existência do crime e indícios suficientes sobre sua autoria e do perigo gerado pela liberdade de quem é alvo do mandado.

No caso da prisão preventiva de Torres, são considerados os atos terroristas praticados no domingo (8), em Brasília, nas sedes dos poderes executivo (Palácio do Planalto), legislativo (Congresso Nacional) e judiciário (Supremo Tribunal Federal).

Listamos abaixo os crimes citados no pedido de prisão preventiva de Anderson Torres. No total, são citados 8 artigos: quatro deles são do Código Penal e outros quatro são da Lei 13.260, conhecida como Lei Antiterrorismo.

Código Penal

Artigo 163: Destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia. Este trecho da lei determina ainda que constitui dano qualificado quando o delito for provocado “contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa de concessionária de serviços públicos”. A pena para o dano qualificado é reclusão de seis meses a três anos, além de multa e pena correspondente à violência praticada.

Artigo 288: Associação criminosa. A lei estabelece que é associação criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que se reúnam para o cometimento de crimes. A pena é de reclusão de um a três anos.

Artigo 359-L: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Trata-se da tentativa, com uso de violência ou ameaça grave, de abolir o Estado Democrático de Direito ao restringir ou impedir o exercício dos poderes constitucionais. A pena é a reclusão de quatro a oito anos somada àquela correspondente a atos violentos provocados simultaneamente.

Artigo 359-M: Golpe de Estado. Este crime é descrito como a tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena é prisão de quatro a 12 anos, além da pena correspondente à violência praticada.

Lei 13.260 de 2016 (Lei Antiterrorismo)

Artigo 2º: Terrorismo. Este trecho da lei define o que é terrorismo e quais atos configuram o crime. Segundo o texto, são atos realizados por razões de xenofobia, discriminação, preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando praticados com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a integridade pública. A pena para o crime de terrorismo vai de 12 a 30 anos de reclusão, além de sanções por ameaça à vida ou prática de violência.

Artigo 3º: Apoiar a prática do terrorismo. Este trecho determina que “promover, constituir, integrar ou prestar auxílio” a organização terrorista pode levar à reclusão de cinco a oito anos, e multa.

Artigo 5º: Realizar preparação para a prática do terrorismo. Segundo a lei, configuram a preparação quaisquer atos que indiquem o objetivo inequívoco de consumação do crime. A pena é aquela correspondente à do delito (de 12 a 30 anos de reclusão), reduzida entre 1/4 ou 1/2.

Artigo 6º: Envolver recursos, ativos, bens, direitos, valores ou serviços de maneira a planejar, preparar ou executar o crime de terrorismo. Este trecho da lei determina que é delito quando a pessoa, direta ou indiretamente, recebe, provê, oferece, obtém, guarda, mantém em depósito, solicita ou investe recursos que auxiliem na prática do crime. A pena vai de 15 a 30 anos.

Omissão

O documento assinado por Alexandre de Moraes também destaca o papel da omissão de Anderson Torres. Segundo o artigo 13 do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando quem não age tem o dever e o poder de fazê-lo.

O texto afirma que a omissão e a conivência de autoridades da área da segurança pública e inteligência se mostraram durante os atos de domingo pela ausência do policiamento necessário, pela autorização para a entrada de mais de cem ônibus em Brasília e pela inércia para encerrar o acampamento que estava na Praça dos Cristais, à frente do Quartel-General do Exército na capital federal.

As atitudes de Torres são descritas, no pedido de prisão preventiva, como “descaso” e “conivência”. Além disso, Moraes afirma que não há qualquer justificativa para a omissão do então secretário de Segurança Pública.

Outras Notícias

Servidores da Saúde receberão fevereiro dia 20, admite prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde

Servidores de Santa Cruz da Baixa Verde reclamaram falando ao Secretário do Povo, Evandro Lira, atraso de salários de servidores da área de saúde. “Até o momento não foi dada nenhuma justificativa ou provável data de pagamento”, disse uma servidora ao blog. Outra queixa é de que os salários ainda não foram atualizados. “O pagamento […]

Servidores de Santa Cruz da Baixa Verde reclamaram falando ao Secretário do Povo, Evandro Lira, atraso de salários de servidores da área de saúde. “Até o momento não foi dada nenhuma justificativa ou provável data de pagamento”, disse uma servidora ao blog.

Outra queixa é de que os salários ainda não foram atualizados. “O pagamento do salário do mês passado foi repassado no valor do salário vigente em 2016”, queixa-se.

O prefeito Tássio Bezerra reconheceu o problema. “É importante esclarecer que não são todos os servidores. Existe um atraso de poucos dias, de parte dos servidores da saúde. O atraso foi ocasionado pela queda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”, justifica.

E segue: “infelizmente com o fluxo de caixa insuficiente, não conseguimos realizar a quitação da folha no quinto dia útil do mês, como sempre fizemos. Assim, nos restou programar o pagamento desta parte restante da folha, para quitação no dia 20 deste mês, quando acontece o segundo repasse do FPM”.

Partidos da oposição votarão individualmente para presidente da Assembleia

Do JC Online A nova bancada de oposição da Assembleia Legislativa, que tomará posse juntamente com todos os parlamentares em 1º de fevereiro, decidiu que não terá unidade na eleição da mesa diretora da Casa. Cada partido ficará livre para apoiar o candidato que preferir para a principal cadeira. Até o momento, dois deputados se […]

Do JC Online

A nova bancada de oposição da Assembleia Legislativa, que tomará posse juntamente com todos os parlamentares em 1º de fevereiro, decidiu que não terá unidade na eleição da mesa diretora da Casa. Cada partido ficará livre para apoiar o candidato que preferir para a principal cadeira. Até o momento, dois deputados se apresentaram para o cargo: Guilherme Uchoa (PDT) concorre pela quinta vez à presidência e o estreante no legislativo Edilson Silva (PSOL) o desafiará. Há, ainda, a disposição de Rodrigo Novaes (PSD) a apresentar seu nome, caso o PSB não indique ninguém.

“Cada partido terá sua posição em relação ao processo de eleição da mesa. Edilson se lançou candidato porque o partido dele entendeu que deveria. Respeitamos a posição dele. Ele tem feito parte das reuniões das bancadas de oposição e estaremos juntos e outros itens. Mas decidimos que cada partido terá sua autonomia em relação ao voto”, explicou Silvio Costa Filho (PTB), futuro líder da oposição na nova legislatura.

Na semana passada, a bancada reuniu-se para definir, entre outras coisas, a questão do apoio à eleição da mesa diretora. Depois de três horas de confinamento em uma sala da Assembleia, não se chegou a um consenso. Parte dos parlamentares defende o apoio a Uchoa, inclusive Silvio Costa Filho.

A candidatura de Edilson é tratada dentro da bancada de oposição como uma iniciativa individual e não do grupo. Diante da iminência do PSB de lançar de um nome, provavelmente o de Waldemar Borges, atual líder do governo, à presidência da Casa, alguns parlamentares se anteciparam e declararam seu apoio a Uchoa.

Para a mesa, a oposição deve indicar o nome de Augusto César (PTB) para a primeira vice-presidência. Outros dois nomes da bancada também serão apresentados para demais funções.

Após chuvas, prefeituras se unem para executar serviços nas estradas da zona rural

Petrolina e Lagoa Grande montam operação emergencial para recuperar estrada A chuva que trouxe alegria e esperança ao sertanejo também provocou estragos nas estradas rurais do município, em virtude disto, a Prefeitura de Petrolina, em parceria com a Prefeitura de Lagoa Grande, montou nesta semana, uma operação emergencial para recuperar um trecho da via que […]

Petrolina e Lagoa Grande montam operação emergencial para recuperar estrada

A chuva que trouxe alegria e esperança ao sertanejo também provocou estragos nas estradas rurais do município, em virtude disto, a Prefeitura de Petrolina, em parceria com a Prefeitura de Lagoa Grande, montou nesta semana, uma operação emergencial para recuperar um trecho da via que liga as duas cidades.

As máquinas já chegaram ao Riacho Bom Conselho, divisa dos municípios, e iniciaram os trabalhos de drenagem da água. A etapa seguinte será de cascalhamento e, posteriormente, a construção de uma passagem molhada para atender aos trabalhadores e alunos que percorrem o trajeto todos os dias.

“Estamos trabalhando para garantir o direito de ir e vir dos moradores da zona rural, assim como da população em geral que utiliza as vias que dão acesso as mais variadas localidades. Já enviamos 15 manilhas de um metro de diâmetro para construção de uma passagem molhada que vai beneficiar as comunidades de Federação, Rio Pontal, Cristalina, Manga Nova, Angico, Lambedor, Gavião, entre outras”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico e Agrário de Petrolina, José Batista da Gama.

Caso não chova, a previsão de todos é de que na próxima semana os trabalhos sejam intensificados, garantindo assim, boas condições de tráfego.

Afogados: Prefeitura anuncia pagamento de março

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, informa em nota que, cumprindo rigoroso planejamento financeiro, inicia amanhã (30) o pagamento dos servidores públicos municipais. É mais uma a anunciar o pagamento de março a começar dentro do mês. Com o pagamento, serão injetados R$ 2,2 milhões na economia local, aquecendo o comércio e o setor de […]

A Prefeitura de Afogados da Ingazeira, informa em nota que, cumprindo rigoroso planejamento financeiro, inicia amanhã (30) o pagamento dos servidores públicos municipais.

É mais uma a anunciar o pagamento de março a começar dentro do mês.

Com o pagamento, serão injetados R$ 2,2 milhões na economia local, aquecendo o comércio e o setor de serviços. O valor representa o pagamento dos salários de 1.276 servidores, incluindo aposentados e pensionistas.

“Tem sido um grande esforço pode pagar em dia o salário dos servidores públicos municipais, desde o primeiro dia de mandato do Prefeito José Patriota. Em meio a crise, com diversos Estados e Municípios atrasando seus compromissos, poder honrar com os nossos é fruto de muito planejamento e cuidado com a coisa pública,” destacou o Secretário de Finanças, Ney Quidute.

Confira o calendário de pagamento em Afogados da Ingazeira:

30 de Março – Educação

31 de Março – Administração, Agricultura, Assistência Social, Cultura e Esportes, Controle Interno, Finanças, Infraestrutura,  Transportes, Gabinete, Ouvidoria, aposentados e pensionistas.

O pagamento dos servidores da saúde ocorrerá nos dias 31 de março, 03 e 04 de Abril.

Arcotrans e 3º BPM vão intensificar a fiscalização contra motoristas clandestinos

A partir desta quarta-feira, dia 15, o 3º Batalhão de Polícia Militar – 3º BPM vai trabalhar em conjunto com a Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans, para intensificar a fiscalização contra os motoristas clandestinos de transportes alternativos. A medida foi anunciada em reunião entre o diretor da Arcotrans, Vlademir Cavalcante, o sargento Anderson do […]

A partir desta quarta-feira, dia 15, o 3º Batalhão de Polícia Militar – 3º BPM vai trabalhar em conjunto com a Autarquia de Trânsito de Arcoverde – Arcotrans, para intensificar a fiscalização contra os motoristas clandestinos de transportes alternativos.

A medida foi anunciada em reunião entre o diretor da Arcotrans, Vlademir Cavalcante, o sargento Anderson do 3º BPM e os representantes da Cooperativa de Transporte Alternativo, Turismo e Cargas do Agreste e Sertão Pernambucano – Coopertranspe.

Os concessionários do Terminal Receptivo Ildefonso Pacheco Freire levaram uma pauta de reivindicações que foram discutidas nesta reunião. Eles pleitearam a reforma do Receptivo, aumentando a altura das tendas e a troca das coberturas. Vlademir explicou que a Arcotrans já está fazendo a tomada de preço com algumas empresas, para a abertura de licitação.

“Nós decidimos permitir a passagem das vans da rota agreste (os carros que vem de Garanhuns, Venturosa e Pedra) pelo Beco de Buíque, até que a beira canal que fica na Rua Capitulino Feitosa seja asfaltada e preparada para receber este trânsito”, explicou Vlademir Cavalcante.

Quanto ao cancelamento da autorização do ponto de embarque de passageiros fora do Receptivo, que atualmente está funcionando na Rua Barbosa Lima, foi marcada uma nova reunião com estes motoristas, representantes da Coopertranspe e Arcotrans, com o objetivo de regularizar estes veículos.

Outro ponto discutido foi sobre o parcelamento da taxa de condomínio para o uso do Terminal. A Cooperativa propõe que o valor seja dividido em 12 vezes, mas a Arcotrans acabou determinando que a forma de pagamento só poderá ser alterada em 2018. Os concessionários que estão em atraso poderão emitir novo boleto.

A Coopertrans denunciou que pessoas não cooperadas estão utilizando o Receptivo e pediu providências. A Arcotrans vai exigir que todos os concessionários sejam cooperados. Ao mesmo tempo, a Cooperativa vai entrar com um processo na justiça contra estes motoristas, para que eles cumpram o que a Lei determina.