Prefeitura diz que deve recorrer

O Secretário de Finanças e advogado Augusto Valadares informou ao blog que a prefeitura de São José do Egito recorrerá da decisão, caso o julgamento do mérito mantenha o entendimento.

“A decisão contraria recomendações do TCE, TCU e entendimento STJ. O próprio Supremo está para decidir sobre isso. O TCU já tinha determinado que esse recurso não pode ser utilizado para o fim pleiteado. Só estamos buscando cumprir o que os órgãos de controle estão recomendando e aguardando o Supremo que deve ratificar isso”.