Prefeitura de Tuparetama não paga conta e UBS tem energia cortada

Tendo em vista as denúncias feitas por pais de alunos da rede de ensino municipal de Serra Talhada quanto à adoção inadequada da transferência compulsória de estudantes por motivos de indisciplina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Educação de Serra Talhada e à Gerência Regional de Educação do Alto Sertão do Pajeú que revejam as práticas referentes à aplicação da transferência.

Conforme explicou o promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, o objetivo do MPPE é evitar que as transferências sejam adotadas como prática de caráter punitivo, gerando prejuízos aos estudantes no processo de aprendizagem.

“Vários pais e responsáveis compareceram à Promotoria de Justiça de Serra Talhada informando que só haviam sido chamados à escola após a aplicação da transferência compulsória, sem ter a oportunidade de participar do processo. Isso viola o direito constitucionalmente garantido da ampla defesa, inclusive porque em muitos casos as situações de indisciplina cometidas pelos alunos não justificavam a aplicação da transferência”, ressaltou o promotor de Justiça.

Vandeci deixou claro que as transferências podem ser feitas em último caso, depois de terem se esgotado todos os meios pedagógicos para responder aos atos de indisciplina. A mudança de escola pode ser feita de forma voluntária, com a anuência dos pais, ou involuntária, na hipótese de conflito entre a família e a equipe escolar. Nesse caso, é necessário instaurar um processo administrativo, garantindo ao aluno o contraditório e o amplo direito à defesa.

No entanto, segundo apontou o promotor de Justiça, a transferência deve sempre observar o desenvolvimento educacional do estudante, não podendo acarretar prejuízos ao término do ano letivo. “Os alunos transferidos em Serra Talhada acabam abandonando os estudos ou enfrentando situação de autoestima baixa, o que comprova que a sanção da transferência não está cumprindo a sua premissa”, relatou o promotor de Justiça.

Dessa maneira, a primeira recomendação é para que os gestores escolares realizem, ao início de cada ano letivo, reuniões de pais e mestres para apresentar as normas dos Regimentos Escolares das unidades de ensino municipais. Também cabe aos educadores convocar, sempre que for necessário, reuniões para debater com os pais ou responsáveis sobre os desvios de comportamento dos estudantes. As advertências adotadas devem ser registradas e comunicadas à família.

Ainda segundo o texto da recomendação, a transferência deve ser empregada apenas nos casos em que o aluno cometa faltas graves, ou seja, atos infracionais nas dependências da unidade de ensino. Tais situações devem ser tratadas em reunião democrática do Conselho Escolar, permitindo a presença dos pais e de um representante dos alunos, bem como que sejam ouvidas testemunhas, até o limite de três pessoas.

Por fim, o MPPE recomenda que as transferências venham a ser realizadas durante os períodos de férias e recessos, de modo a reduzir os prejuízos à frequência escolar do aluno. A Secretaria de Educação e a Geres têm 15 dias para informar à Promotoria de Justiça de Serra Talhada se acatam ou não a recomendação.

O anúncio de retomada de 73 Km da ferrovia no estado foi feito pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta sexta-feira (31)

O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou, nesta sexta-feira (31), a publicação do edital, ocorrida hoje, no Diário Oficial da União, que representa a retomada de 73 Km da Ferrovia Transnordestina em Pernambuco. O Trecho passa pelos municípios de Custódia, Sertânia, Buíque e Arcoverde, gerando cerca de seis mil empregos. O valor de referência do edital é de R4 415 milhões.

O lote que será construído é o SPS (Salgueiro-Porto de Suape) 4, entre os km 178.900 e 252.215,86, incluindo 500 metros do lote adjacente SPS 03. O ministro afirmou, ainda, que em 2026 haverá a publicação de novos editais para a construção de outros trechos da ferrovia (SPS 5 e7), totalizando 230 km em obras e destacou que em 2026 “estaremos licitando de R$ 1,2 a R$ 1,5 bilhão em obras ferroviárias em Pernambuco, com recursos do PAC”.

Durante o evento, realizado de forma híbrida, o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre, destacou a importância da obra para o estado e garantiu que vai colaborar com o governo para acelerar o projeto, buscando parcerias público-privadas e articulando as lideranças regionais. Essa retomada “é uma conquista dos agentes públicos, econômicos, governos e de toda a sociedade que tinha o sonho de ver à Transnordestina voltar para Pernambuco”, enfatizou, ao lado dos diretores de Administração, Teresa Oliveira, e de Planejamento, Álvaro Ribeiro.

O trecho pernambucano é considerado essencial para consolidar o corredor logístico da região Nordeste, trazendo benefícios como a redução dos custos logísticos e impulsionando a dinamização das cadeias produtivas, a competitividade e a integração regional. Segundo informações do Ministério dos Transportes, 179 quilômetros da ferrovia já estão concluídos em Pernambuco, o que representa 38% da obra no estado.

O projeto integra o Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e é considerado o principal projeto estruturante do Governo Federal no Nordeste, com investimento de R$ 14,9 bilhões. A ferrovia terá mais de 1,2 mil quilômetros, ligando Eliseu Martins (PI) ao Porto do Pecém (CE), com ramal até Suape (PE), atravessando 53 municípios.

A Sudene desempenha papel central na viabilização da ferrovia. No Ceará, é a principal financiadora da obra, por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Já em Pernambuco, atua como articuladora entre os entes federativos e as políticas públicas voltadas ao planejamento regional. Até o momento a Superintendência já destinou R$ 5,4 bilhões à obra.

Na solenidade de hoje, participaram, além do ministro Renan Filho, os ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Frederico Siqueira (Comunicações), a governadora Raquel Lyra, os senadores Humberto Costa, Fernando Dueire e Teresa Leitão, os prefeitos João Campos (Recife) e Fábio Lisandro (Salgueiro), a vereadora do Recife Kari Santos, além de outras lideranças políticas.

Uma perícia elaborada por técnicos do Senado, a pedido da defesa de Dilma Rousseff, apontou que há provas de que a presidente afastada agiu diretamente na edição de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional. No entanto, segundo os mesmos peritos, não foi identificada uma ação direta da petista na decisão de atrasar os pagamentos da União para bancos públicos, as chamadas “pedaladas fiscais”, nos subsídios concedidos a produtores rurais por meio do Plano Safra.

A edição dos decretos sem autorização do parlamento e as “pedaladas fiscais” embasaram o pedido de impeachment que afastou Dilma do comando do Palácio do Planalto. A solicitação de impedimento, apresentada pelos juristas Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaina Paschoal, se concentrou em duas acusações relativas a 2015: decretos de crédito suplementar assinados pela presidente sem autorização do Congresso e os atrasos no repasse de dinheiro para bancos públicos.

O relatório da área técnica do Senado, que tem 223 páginas, foi entregue na manhã desta segunda-feira (27) ao secretário-geral da mesa diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo. A perícia afirma que ocorreram irregularidades na liberação dos créditos suplementares sem aval legislativo e nos atrasos de pagamentos de subsídios do Plano Safra aos bancos públicos.

Ainda segundo a perícia, há provas de que Dilma agiu diretamente na edição dos decretos. No entanto, segundo os técnicos, não foi identificada uma ação direta da presidente  afastada que determinasse o atraso nos pagamentos da União para bancos públicos que configuraram as “pedaladas”.

A perícia foi realizada em cima de provas e documentos anexados ao pedido de impeachment que tramita no Congresso. Em um primeiro momento, a comissão de especial encarregada de analisar o afastamento da presidente da República negou a solicitação da defesa para que os técnicos analisassem os documentos. Depois, atendendo a recurso dos advogados de Dilma, o presidente doSupremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou que a perícia fosse realizada.

Créditos suplementares: Uma das principais denúncias do pedido de afastamento da presidente é a acusação de que ela teria editado, no ano passado, decretos para liberar R$ 2,5 bilhões em crédito extra sem aval do Congresso.

A defesa da presidente afastada vem afirmando, ao longo do processo de impeachment, que não era necessário o aval do parlamento nos casos apontados pelos autores da solicitação de afastamento. Os técnicos do Senado que elaboraram a perícia, contudo, enfatizaram no documento que essa autorização era obrigatória.

Consultor de orçamentos do Senado e um dos técnicos da perícia, o servidor Diogo Prandino afirmou em entrevista concedida após a entrega do documento que, como os créditos suplementares fariam que o governo não atingisse o resultado primário previsto no orçamento, deveriam ter passado pelo Congresso em forma de um projeto de lei.

“Foi identificado que esses decretos, a alteração que eles programam, eles imprimem na programação orçamentária não é compatível com a obtenção da meta de resultado primário tal como estabelecido no artigo 4º da Lei Orçamentária Anual e no momento que eles não estão de acordo com o permissivo, como consta do artigo 4º da loa, essa autorização para abertura de crédito, ela deveria vir de uma proposta, um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional”, disse o consultor após entregar a perícia à comissão.