Prefeitura de Tabira inaugura Centro de Especialidades Odontológicas

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) suspendeu a divulgação da pesquisa eleitoral PE-02995/2024 em Parnamirim.

A liminar atende ao pedido do partido União Brasil, representado pelos advogados Jaldes Mendes Angelim e Abdias Neto Araújo Costa, devido a irregularidades identificadas.

Dentre elas, ausência de identificação do pagante, nota fiscal questionável (a nota fiscal da IMAPE não pôde ser validada no sistema da Prefeitura Municipal de Conceição), Plano Amostral desatualizado e questionário tendencioso.

Ainda risco de respostas incompleto: algumas opções de resposta foram omitidas, como “nenhum”, “branco” ou “nulo”.

A decisão foi proferida pela Juíza Eleitoral Laís de Araujo Soares, ressaltando a importância da isonomia entre os candidatos e a livre manifestação do eleitor.

A publicação no blog sobre a revisão do TCE das contas de 2008 de Carlos Evandro apresentava uma única dúvida jornalística: Carlos tinha ou não de fato derrubado a obrigatoriedade de restituir aos cofres públicos os mais de R$ 823 mil da decisão anterior ?

Isso porque o relator trata da não aplicação de multa, o que nos gerou dúvida por não tratar com o termo restituição. O advogado Paulo Arruda Veras, que tem experiência nesta esfera do direito, acompanhando várias decisões do Tribunal, gentilmente esclarece a questão, após consultado pelo blog :

Caro Nill,

Foi derrubada sim a ordem de restituição. O que ocorreu foi o seguinte: Carlos Evandro teve suas contas referentes ao ano de 2008 rejeitadas, ocasião em que foi imputado um débito de R$ 829.928,51.

À época, ele entrou com um recurso ordinário, mas não obteve sucesso em derrubar esse débito além de outras irregularidades que também foram mantidas.

Como última tentativa ele ingressou com um Pedido de Rescisão, que é o último dos recursos do Tribunal de Contas. Recurso este que não tem efeito suspensivo (por exemplo, ele poderia estar sendo cobrado judicialmente para pagar esses R$ 829 mil).

Esse tipo de recurso só é aceito, segundo a Lei Orgânica do TCE-PE em pouquíssimos e raros casos, nas situações abaixo listadas:

DO PEDIDO DE RESCISÃO

Art. 83. À Parte, ao Terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público de Contas é atribuída legitimidade para propor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o Pedido de Rescisão de julgado, sem efeito suspensivo, desde que:

I – o teor da deliberação se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;

II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;

III – erro de cálculo.

Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da Deliberação.

No presente caso, aparentemente não ocorreu nenhum desses casos, mas o Tribunal de Contas vem flexibilizando a aceitação do recurso se entender o motivo justo e a parte sendo legítima, nos termos da súmula 15 do mesmo Tribunal.

Para dar um exemplo,  nas contas de 2008 de Afogados da Ingazeira, o então Prefeito Totonho Valadares se beneficiou do mesmo entendimento para que fosse aceito seu Pedido de Rescisão no TCE e reverteu um a decisão que lhe era desfavorável, num julgamento que ainda hoje é usado por advogados como precedente, para que sejam aceitos Pedidos de Rescisão que não se encaixam nas três hipóteses citadas.

Pois bem, no Julgamento do Pedido de Rescisão de Carlos Evandro, seus argumentos foram aceitos. O relator cogitou ainda aplicá-lo uma multa, mas, como não houve aplicação de multa no julgamento inicial, ele iria incorrer em reformatio in pejus, que significa reforma para pior.

Em outras palavras, um recurso oferecido pela parte interessada não pode lhes prejudicar. No presente caso, seria aplicada uma multa contra ele em sede de recurso, sem que ela existisse no julgamento do qual se recorre.

Ao final do julgado se conhece o recurso e se dá provimento parcial julgando as contas regulares com ressalvas. O provimento é parcial justamente por isso. Certamente o recurso pede que as contas sejam julgadas regulares, mas elas foram julgadas regulares com ressalvas.

Saliente-se que ao final do voto do relator, se dá completa quitação a Carlos Evandro, deixando de ser exigível qualquer imputação de débito ou mesmo de multa. Se ele estivesse sendo executado judicialmente do débito, com essa decisão, um eventual processo de execução seria julgado extinto, faltando-lhe causa de pedir.

Paulo Arruda Veras 

Advogado – OAB-PE 25.378

Em Itapetim,  diante da pressão no sistema por leitos de UTI na região, o prefeito Adelmo Moura (PSB) anunciou medidas mais duras para minimizar a curva de transmissão do vírus.

A cidade decretou toque de recolher entre as 21h e as 05h, segundo decreto 180/2021 publicado nessa segunda (14).

Além da restrição de circulação, o decreto também trouxe a suspensão da feira livre da próxima quinta (17), e a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em qualquer tipo de estabelecimento.

O supermercado,  padaria ou similar que forneça bebida alcoólica e descumpra o decreto terá o Alvará de Funcionamento cassado.

O servidor público flagrado descumprindo o decreto será punido. A prefeitura disponibilizou o WhatsApp 87 9-99960-8903 para denúncias da população sobre descumprimento.

Ao blog, o prefeito Adelmo Moura justificou a medida. “Em um dia, tivemos 62 casos. Isso em uma cidade de 14 mil habitantes.  O quadro é muito preocupante”, lamentou.

Foi publicada nesta quinta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial da União, a indicação do advogado Cristiano Zanin para uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, se for aprovado pelo Senado, ocupará a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.

A MSF 253/2023, com a indicação, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde Zanin será sabatinado e terá o nome submetido a votação. Depois, a indicação ainda precisa ser analisada no Plenário. 

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a votação em Plenário deve acontecer depois do feriado de Corpus Christi, que neste ano será em 8 de junho.

“Ele [Zanin] está animado, otimista, obviamente visitará os senadores para se apresentar, falar de seu passado, de seu perfil, dentro da normalidade de toda e qualquer indicação”, disse Pacheco nesta quinta-feira. As informações são da Agência Senado.

Conclusão do mandato na ASSERPE inicia fim de ciclo que até o final do ano ainda terá a transição na Rádio Pajeú 

Ontem, o advogado e radiodifusor amigo Edmilson Boaviagem assumiu oficialmente a Presidência da ASSERPE para o triênio 2025–2028.

Ele sucede nossa missão depois de comandar a entidade por dois mandatos, entre 2019 e 2025.

Não foi uma agenda fácil do ponto de vista logístico. Depois de apresentar os melhores do ano do Mais Pajeú,  de Romero Moraes, ao lado do competente Danillo César,  embarquei pela Progresso para chegar a Recife pela manhã,  para encontrar Alison Nascimento e Pedro Acioly, o Pepeu, que seguiram mais cedo. Emendando compromissos, cheguei ao almoço que marcaria o passar de bastão.

Em minha fala de despedida, agradeci à diretoria e aos representantes dos veículos associados pelo trabalho conjunto ao longo do período. Destaquei ainda que o novo presidente reúne todas as credenciais para conduzir um ciclo ainda mais exitoso à frente da entidade. Ele recebe uma associação organizada,  pronta para os novos desafios.

Na ocasião, por aclamação, ainda fui reconduzido à vice-presidência de Rádio. Problema algum para quem segue como soldado do meio.

Integram a nova diretoria Ana Amélia Lemos (Sistema Grande Rio), Iuri Leite (TV Globo), Tony Pereira (Metropolitana FM), José Almeida Jr. (Rádio Cultura do NE), Ivan Feitosa (Cidade FM Caruaru), Willame Souza (TV Asa Branca), Paulo Roberto (Rádio Nazaré FM), Blesman Modesto (Rádio Carpina FM), Emanuel Leonel (Rádio Bom Conselho), Marcos Amorim (Rádio Vitória FM) e Marcelo Pitanga (Rádio Recife FM).

A cerimônia de posse, realizada nesta quinta-feira 11 no Sal e Brasa Jardins, na capital pernambucana, reuniu radiodifusores de todo o estado e importantes nomes da comunicação.

Ainda esse mês,  será a vez da Rádio Pajeú. Acho ser justo e correto dar a ela outros ares administrativos.

Como tenho dito, seguirei minha disposição em sempre ajudar a Rádio Pajeú. Ela me deu identidade, protagonismo, relevância social. Digo que a rádio me salvou de um futuro incerto. O Rádio é uma das poucas portas que podem se abrir para alguém que teve as dificuldades que tive na juventude. Mesmo pelo trilho acadêmico, não teria a relevância que tenho. Isso se deve à Rádio Pajeú. Continuarei sendo seu soldado, como um filho que não abandona sua mãe.