Prefeitura de Solidão confirma pagamento de maio

Corte mudou entendimento em julgamento de ações nesta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) derrubar o entendimento da própria Corte que autorizou a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A reviravolta do caso ocorreu durante o julgamento de duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que os aposentados não têm direito de optarem pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A mudança de entendimento ocorreu porque os ministros julgaram as duas ações de inconstitucionalidade, e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgarem constitucional as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados conforme o cálculo mais benéfico.

Durante o julgamento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, disse que é preciso preservar a integridade fiscal do sistema previdenciário.

“Ninguém fica feliz de não favorecer o segurado. Todos nós gostaríamos de dar o máximo possível a todas as pessoas, mas nós também temos que zelar pela integridade do sistema, afirmou.

Além de Barroso, também votaram contra a revisão os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques.

André Mendonça. Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram a favor da revisão.

AGU

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, cumprimentou o STF e disse que a decisão da Corte garante o equilíbrio financeiro da Previdência. 

“Entre outros aspectos, ela garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros. Além disso, evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse que implementar a chamada tese da Revisão da Vida Toda, como observado nas razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) nos processos em trâmite no Supremo”, escreveu Messias.

Entenda o caso

 Em 2022, quando o Supremo estava com outra composição plenária, foi reconhecida a revisão da vida toda e permitido que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida.

O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida pode aumentar ou não o benefício.

Segundo o entendimento, a regra de transição feita pela Reforma da Previdência de 1999, que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.

Os aposentados pediram que as contribuições previdenciárias realizadas antes de julho de 1994 sejam consideradas no cálculo dos benefícios. Essas contribuições pararam de ser consideradas em decorrência da reforma da previdência de 1999, cujas regras de transição excluíam da conta os pagamentos antes do Plano Real. As informações são da Agência Brasil.

Quem também teve novo encontro com o Ministro Mendonça Filho foi o prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares, acompanhado do seu vice, Eclérinston Ramos e do Secretário de Cultura, Turismo e Esportes Henrique Marinho.

Valadares no seu estilo característico foi saber  “a quantas andam” os pedidos que já foram feitos ao ministério.

Além da Faculdade para a cidade, que foi promessa de campanha, o prefeito de São José do Egito já solicitou um novo ônibus para o transporte escolar do município e também a construção de duas escolas com 12 salas de aula.

Evandro também se encontrou com o deputado federal Tadeu Alencar, que prometeu empenho para buscar mais recursos em Brasília para São José.

No comentário desta sexta-feira (12) para a Itapuama FM, analiso mais uma semana marcada por embates entre o Supremo Tribunal Federal e o pior Congresso da história, liderado por Hugo Mota.

A tentativa da Mesa Diretora de manter a deputada Carla Zambelli no mandato, mesmo condenada e presa no exterior, terminou em nova derrota para a cúpula da Câmara.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes deixou claro que, nesse caso, não havia espaço para manobras políticas nem votação em plenário: a determinação era o cumprimento imediato da ordem judicial, com o afastamento da parlamentar. A reação expôs ainda mais o desgaste de Hugo Motta, que passou a ser criticado até por aliados como Arthur Lira.

No mais, o avanço da discussão sobre a chamada Lei da Dosimetria, atingirá não apenas Bolsonaro, mas pode beneficiar criminosos de alta periculosidade, criando um efeito cascata no sistema penal brasileiro. Criminalistas estão à espreita.

Seguimos diante de um Congresso que avança com pautas impopulares e protege seus próprios interesses. Caberá ao eleitor decidir se manterá ou não, nas urnas, a composição que hoje domina Brasília.

 

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Nesta quinta-feira (16), o prefeito de Petrolândia, Fabiano Marques (Republicanos), divulgou o Calendário Anual de Pagamento de 2025 para os servidores públicos municipais. A medida, implantada ainda durante seu primeiro mandato, reafirma o compromisso de sua gestão com a transparência e o respeito ao funcionalismo público.

“O calendário anual de pagamento garante que todos os colaboradores possam planejar suas finanças com mais segurança, sabendo exatamente o dia em que seus salários serão depositados mensalmente. É mais um ano de compromisso e transparência!” destacou o prefeito.

Datas de pagamento

Os servidores municipais receberão os salários nas seguintes datas: janeiro: 31; fevereiro: 28; março: 31; abril: 30; maio: 31; junho: 30 (primeira parcela do 13º será paga no dia 20); julho: 30; agosto: 30; setembro: 30; outubro: 31; novembro: 29; dezembro: 20 (segunda parcela do 13º) e 31 (salário do mês).

Segundo Fabiano Marques, a manutenção dessa política é uma forma de reconhecer o trabalho e a dedicação diária dos servidores municipais. “Garantir previsibilidade no pagamento é valorizar o esforço de cada servidor e demonstrar o respeito que temos pelo papel de todos no desenvolvimento de nossa cidade,” afirmou o prefeito.

Na tarde desta quarta-feira (17) o Governo Municipal de Itapetim, através da Secretaria de Assistência Social, realizou mais um grande mutirão “Sou Mais Governo nos Bairros”, oferecendo diversos serviços gratuitos à população, na Praça Poeta João Arcanjo, no Conjunto Habitacional Miguel Arraes de Alencar. O evento também foi dedicado ao mês da 1ª Infância que está sendo comemorado de 06 a 26 de agosto.

Na oportunidade foram ofertados os serviços de cabeleireiro, manicure, sobrancelha, atualização de cadastros pelo setor do Cadastro Único, palestras para gestantes, emissão de 1ª e 2ª via de RG, informações sobre BPC, emissão de carteira do idoso e passe livre, panfletagem, parque, brincadeiras e distribuição de pipocas para as crianças, entrega de kit às gestantes do Programa Criança Feliz e outros. A animação ficou por conta do sanfoneiro Aldinho Kceteiro.

O evento contou com a participação da creche Criança Feliz e foi prestigiado pelo prefeito Adelmo Moura, a secretária de Assistência Edilene Machado, Aline Karina – Saúde, Ailson Alves – Cultura, o diretor de Assistência Social Diego Nunes, coordenadores dos programas sociais, e os vereadores Lailton Brito, Carlos Nunes e Silvano de Salvador.