Lula anuncia criação de 100 novos Institutos Federais

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou, por unanimidade, a rejeição das contas de governo da ex-prefeita de Tabira, Nicinha Melo, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A decisão foi tomada na 18ª Sessão Ordinária Presencial da Segunda Câmara, realizada no dia 2 de junho de 2025, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior e presidência do conselheiro Ranilson Ramos, e publicada no Diário Oficial do órgão nesta quinta-feira (5).

O parecer prévio aponta que a Prefeitura de Tabira abriu créditos adicionais no percentual de 47,89%, totalizando R$ 48,8 milhões, ultrapassando em R$ 28,4 milhões o limite autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) municipal, que permitia alterações de até 20%. 

Além disso, a gestão apresentou falhas na execução orçamentária, financeira e patrimonial, resultando em um déficit de R$ 6 milhões, evidenciando, segundo o TCE, ausência de planejamento adequado no cronograma de desembolsos e execução das despesas.

Outro ponto crítico identificado foi o não repasse integral das contribuições patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O relatório de auditoria constatou a retenção de R$ 834 mil, o que comprometeu ainda mais a capacidade de pagamento do município no curto prazo. Para o TCE, a prefeita contribuiu diretamente para esse quadro ao autorizar despesas superiores ao previsto e não corrigir a programação financeira deficiente.

Apesar de outras irregularidades terem sido detectadas, o TCE entendeu que elas não foram suficientes para motivar a rejeição das contas, ficando restritas ao campo das ressalvas e recomendações. Com base na Constituição Federal e na Constituição de Pernambuco, o órgão emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal de Tabira que rejeite as contas da gestora.

O Tribunal também fez uma série de recomendações à atual gestão municipal, como a necessidade de elaborar a Lei Orçamentária Anual conforme os limites constitucionais, melhorar a programação financeira, evitar a inscrição de restos a pagar sem cobertura, aprimorar o controle contábil e realizar o repasse integral das contribuições previdenciárias. O TCE determinou ainda que sua Diretoria de Controle Externo acompanhe o cumprimento dessas recomendações nas próximas auditorias.

A decisão do TCE será encaminhada à Câmara de Vereadores de Tabira, responsável pelo julgamento político das contas.

Nesta última quarta-feira (21), advogados criminalistas de Pernambuco se reuniram em um almoço no Terraço Carvalheira, no Shopping Recife, onde trocaram conhecimentos e discutiram melhorias para a categoria. O evento contou com a presença de diversos profissionais atuantes na área e foi marcado por  testemunhais que enfatizaram a importância do fortalecimento da advocacia criminalista no estado.

Ingrid Zanella, vice-presidente da OAB-PE e professora, destacou a relevância da união entre os advogados para valorizar a profissão. “A nossa força está em somar pessoas que têm os mesmos propósitos, independente de suas visões e perspectivas. O mesmo propósito de valorizar a advocacia”, afirmou Zanella em seu discurso.

O presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins, também presente no evento, reforçou o compromisso da Ordem com a advocacia criminalista, mencionando a existência de uma agenda permanente de ações em prol dos advogados. “Se tem uma instituição que não baixa a guarda sobre essa questão é a OAB-PE. Temos uma estrutura de apoio adequada operando nesse sentido”, garantiu Lins.

O encontro foi uma oportunidade para que advogados como Carol Amorim, referência na área criminalista, pudessem ressaltar a importância de debater a advocacia criminal. “Provocar encontros assim nos dá voz e fortalece a nossa atuação como criminalistas e, em consequência, vem o fortalecimento também do cidadão por nós assistido”, disse Amorim.

Além de criminalistas, o evento contou com a presença de advogados de outras áreas, como Isaac de Souza Silva, que atua nas áreas Cível, Trabalhista e Digital. Isaac ressaltou a importância da colaboração e do diálogo contínuo, especialmente com a jovem advocacia. Representando a Comissão de Tribunal de Júri (Jaboatão), Jefferson Rodrigues Souza também enfatizou a necessidade de valorização permanente dos profissionais criminalistas.

Outros temas abordados durante o evento incluíram a ampliação dos horários de atendimento, mencionada por Edgar Moury Fernandes Neto, e a regulamentação da publicidade e fiscalização disciplinar, citada por Eloy Moury. Yuri Herculano, presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-PE, apresentou as ações e sistemáticas de trabalho desenvolvidas pela Ordem, destacando a intensificação dos esforços em defesa das prerrogativas dos advogados pernambucanos.

O encontro reforçou o compromisso da OAB-PE com o fortalecimento da advocacia criminalista e a defesa dos direitos fundamentais, destacando a importância do diálogo e da colaboração entre os profissionais da área.

Do blog do Inaldo Sampaio

Duas semanas após a saída do delegado Ângelo Gioia da Secretaria de Defesa Social, foi constatado que o mês de junho comprovou uma tendência de queda nos números da violência no Estado de Pernambuco. 

No período, segundo a SDS, o Estado registrou um total de 380 assassinatos, 77 a menos que no mês anterior, que totalizou 457. Os números estão disponíveis no portal da Secretaria. 

Já os crimes contra o patrimônio, incluindo roubos a veículos, também atingiram o menor registro do ano. No total, foram 9.624 registros no mês de junho, uma queda de mais de 11% em relação a maio, que registrou um total de 10.912 ocorrências.

Em relação à média diária, essa redução foi de mais de 8%, já que em junho verificou-se uma média de 320 casos registrados por dia, contra 352 do mês de maio. 

Quanto aos roubos de veículos, a queda também se manteve. Foram 1.727 ocorrências no mês de maio, contra 1.614 no mês de junho, uma redução de mais de 6%. Essa redução reflete-se ainda nos indicadores de violência doméstica e estupros, que tiveram queda de 11,8% e 18,2%, respectivamente. 

Em junho, foram contabilizados 2.337 casos de violência doméstica e familiar, ante 2.649 no mês de maio (312 ocorrências a menos). Já em relação aos estupros, as queixas caíram de 170 em maio para 139 em junho, ou seja, 31 casos a menos.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na exploração de espaços públicos durante o Viva Garanhuns 2025, evento promovido pela Prefeitura. A medida atende a uma denúncia apresentada pelo vereador Ruber Neto (PSD).

Segundo o parlamentar, a ação questiona a forma como a gestão do prefeito Sivaldo Albino concedeu o uso de áreas públicas à empresa Talentos Promecc Produções de Eventos Ltda.. A denúncia aponta que a empresa já divulgava sua participação no evento antes mesmo da revogação do processo licitatório, o que, segundo o vereador, levanta suspeitas de direcionamento e favorecimento.

Ruber Neto também destacou que a empresa envolvida teria atuado em outros grandes eventos, como o Festival de Inverno de Garanhuns e o São João de Caruaru, “repetindo a mesma prática: usar estrutura pública com baixo custo e cobrar caro por espaços que deveriam ser de acesso popular”.

Com a abertura do inquérito, o MPPE deverá ouvir os envolvidos e reunir documentos para esclarecer as circunstâncias da contratação. As informações são do blog do Magno.