Prefeitura de Ingazeira e Secretaria de Educação realizaram 1° Encontro Formativo para Auxiliares de Estudantes

A juíza da 68ª Zona Eleitoral Ana Marques Veras já definiu a data de diplomação dos eleitos de São José do Egito, Tuparetama e Santa Terezinha.

O evento, que ainda não tem o espaço definido (possivelmente o auditório da Escola Municipal Naná Patriota), será realizado em 14 de dezembro, uma quarta-feira, no horário da tarde.

De acordo com Véras, que conversou com o blogueiro Marcello Patriota, a agenda da diplomação começará por  Tuparetama às 14h, seguida de  Santa Terezinha, às três da tarde e  São José do Egito, às 16h.

Estarão sendo diplomados prefeitos Sávio Torres (Tuparetama), Vaninho de Danda Martins (Santa Terezinha) e Evandro Valadares (São José do Egito). Os parlamentares eleitos também receberão suas certificações de que estão aptos a tomarem posse.

Número representa quase 38% das prestações de contas referentes às eleições de 2018

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) desaprovou 37,9% das prestações de contas referentes às eleições de 2018, apresentadas por candidatos e partidos políticos. Foram examinadas pelos desembargadores 1.103 prestações de contas. Destas, 418 foram reprovadas. O levantamento é da Comissão de Exame de Contas Eleitorais (Coece), núcleo coordenado pela Secretaria de Controle Interno (SCI) do TRE-PE.

Ainda de acordo com os números da Coece, 184 contas foram aprovadas (16,68%), 348 foram aprovadas com ressalvas (31,55%) e 139 (12,60%) foram consideradas não prestadas.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais e deve ser feita sob rigorosa observância das formalidades legais. Trata-se de uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Assim que terminam as eleições, técnicos e magistrados do TRE se debruçam sobre as prestações de contas daqueles que foram eleitos. Passada a diplomação, que acontece sempre em dezembro do ano eleitoral, as contas de todos os outros candidatos (não eleitos) passam a ser examinadas e julgadas também. O TRE-PE encerrou os julgamentos referentes às eleições de 2018 no último dia 29 de novembro.

Os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas poderão ser investigados por eventual abuso do poder econômico, bem como responder por crimes eleitorais, após a Justiça Eleitoral encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral.

Os partidos políticos que tiverem as contas desaprovadas perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses. Além disso, os dirigentes dos partidos ou comitês financeiros podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações.

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.

Sistema começa a funcionar com multas a partir de dezembro

A Superintendência de Trânsito de Serra Talhada concedeu uma entrevista coletiva para a imprensa local, nesta manhã (01), no auditório da Aeset, para esclarecer  dúvidas com relação à implantação da Zona Azul na cidade.

“A empresa licitada, tem até o dia 30 de outubro para fazer todas as marcações, implantações das placas e instalação dos parquímetros. A partir de novembro, começa o procedimento educativo, com orientações de como funciona os parquímetros e a rotatividade. E em dezembro, após o processo de municipalização aprovado pelo Denatran e publicado em diário oficial, começa, definitivamente a funcionar a Zona Azul em Serra Talhada”, afirmou  o Superintendente Célio Antunes.

Ainda, segundo Célio, os custos para o veículo que ocupar uma vaga, será de R$ 1, 50, por hora. Para as motos, será R$ 0,75 . “A ideia é organizar o centro da cidade com custo zero para o município, pois a empresa é a responsável por fazer todas as alterações. Com a nova organização, serão geradas mais de 700 vagas para veículos e mais de 400 para motos. Além de garantir as vagas para idosos, gestantes e cadeirantes”.

As ruas que terão zona azul são Cornélio Soares, Travessa José Olavo de Andrada, Agostinho Nunes de Magalhães,  Joaquim Conrado, Enock Inácio de Oliveira, Joaquim Magalhães,  Comandante Superior,  Deputado Afrânio Godoy,  Irmã Maria Luiza Rocha,  Pe. Romão Ferraz,  Cirilo Xavier,  Praça Barão do Pajeú e  Praça Sérgio Magalhães.

O banco BTG Pactual divulgou, nesta segunda-feira, pesquisa de intenção de voto para as eleições deste ano. No principal cenário, Lula aparece com 43% das intenções de voto. Bolsonaro, com 29%.

Ciro Gomes aparece com 9% e Moro teria 8%. Doria está bem abaixo, com 2%.

Apenas 28% admitem que podem mudar o voto, enquanto 71% disse que já decidiu. No caso dos principais competidores esta certeza de que não mudará o voto chega a casa dos 80%.

Por este indicador, o caminho para a vitória pode passar pelos candidatos da terceira via, como Ciro Gomes e Moro. Os eleitores deles são os que mais podem mudar o voto. No caso de Ciro, 58% diz que pode mudar. Deve ser ai que Lula espera colher votos. No caso de Moro, 56% admite que pode mudar de voto. Pode ser um caminho para o candidato Bolsonaro.

E são estes eleitores que são os mais suscetíveis a dar o tal voto estratégico, para impedir a eleição de alguém de quem não gostariam de ver eleito.

Com 64% das citações, Bolsonaro é o candidato, de acordo com a pesquisa, que os eleitores mais gostariam de não ver eleito com o voto estratégico. Lula aparece logo depis, com 24% das citações. O terceiro seria João Doria, com 3%.O banco BTG Pactual divulgou, nesta segunda-feira, pesquisa de intenção de voto para as eleições deste ano. No principal cenário, Lula aparece com 43% das intenções de voto. Bolsonaro, com 29%.

Ciro Gomes aparece com 9% e Moro teria 8%. Doria está bem abaixo, com 2%. Apenas 28% admitem que podem mudar o voto, enquanto 71% disse que já decidiu. No caso dos principais competidores esta certeza de que não mudará o voto chega a casa dos 80%.

Por este indicador, o caminho para a vitória pode passar pelos candidatos da terceira via, como Ciro Gomes e Moro. Os eleitores deles são os que mais podem mudar o voto. No caso de Ciro, 58% diz que pode mudar. Deve ser ai que Lula espera colher votos. No caso de Moro, 56% admite que pode mudar de voto. Pode ser um caminho para o candidato Bolsonaro.

E são estes eleitores que são os mais suscetíveis a dar o tal voto estratégico, para impedir a eleição de alguém de quem não gostariam de ver eleito.

Com 64% das citações, Bolsonaro é o candidato, de acordo com a pesquisa, que os eleitores mais gostariam de não ver eleito com o voto estratégico. Lula aparece logo depois, com 24% das citações. O terceiro seria João Doria, com 3%.