Prefeitura de Afogados vai inaugurar pavimentação no residencial Laura Ramos

Com a nova Legislação, a Controladoria-Geral do Estado poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas

O governador Paulo Câmara sancionou, nesta segunda-feira (08.01), a Lei Anticorrupção Estadual, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Com isso, o Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado(SCGE), poderá combater de forma mais efetiva possíveis atos lesivos praticados por empresas, evitando fraudes em licitações e contratos.

O ato foi realizado no Palácio do Campo das Princesas, com a presença de secretários, do conselheiro do Tribunal de Contas Marco Loreto, da procuradora do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureana, e do deputado Rodrigo Novaes. A construção do texto foi realizada em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

A partir de agora, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, aplicando sempre que necessário as devidas penalidades.

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, a Lei Estadual Anticorrupção fortalece ainda ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social.

A execução do trabalho com base na Lei Anticorrupção vai contar com o apoio dos demais órgãos do Poder Executivo, sobretudo das comissões de licitação. Um canal estadual de denúncias anticorrupção foi estabelecido, por meio da Ouvidoria Geral do Estado, para receber informações que serão repassadas à SCGE.

A Lei Anticorrupção, elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. Outro destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).

O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e no fomento de ações educativas voltadas à temática anticorrupção.

O prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, encerrou, nesta terça (02/02), a agenda de encontros em Brasília. O principal compromisso foi uma reunião com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para a assinatura do acordo de cooperação técnica para construção de dois complexos esportivos em Petrolina.

O encontro foi acompanhado também pelo deputado federal Fernando Filho. A assinatura representa a oficialização do projeto “Brasil em Campo” na cidade de Petrolina. A iniciativa pretende implantar vários núcleos poliesportivos por todo o território nacional. 

Em Pernambuco, Petrolina será a primeira cidade contemplada. O projeto será licitado pelo Governo Federal nos próximos meses para a construção dos complexos na Vila Eulália e no Estádio Paulo Coelho. Ainda este ano começam as obras dos dois núcleos poliesportivos.

No último dia em Brasília, Miguel ainda se reuniu com o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizette, e com o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Igor Calvet. 

O chefe do executivo já retornou a Pernambuco e cumpre agenda em Petrolina nesta quarta.

Representantes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE estiveram, na manhã desta quarta-feira, 11 de março, reunidos com integrantes da Prefeitura Municipal de Arcoverde.  A ocasião se tratou do segundo encontro para a abordagem sobre o Censo Demográfico 2020 no município, tendo como objetivo ressaltar a importância da iniciativa promovida a nível nacional, que se encontra com inscrições disponíveis até o próximo dia 24 de março, para o Concurso Temporário de Agentes Censitários e Recenseadores.

Com as presenças do diretor de produção da Secretaria de Cultura e Comunicação de Arcoverde, Gustavo Azevedo, além das secretárias municipais Patrícia Cursino Padilha (Assistência Social) e Zulmira Cavalcanti (Educação e Esportes), o coordenador de área do IBGE, João Alexandre, juntamente com o coordenador censitário da subárea, Caio, explanaram tópicos sobre a divulgação do referido concurso para o interior de Pernambuco, incluindo comunidades indígenas e quilombolas no Agreste e no Sertão.

Para Arcoverde, nesta segunda etapa direcionada ao planejamento de colaboradores que irão integrar o Censo Demográfico 2020, o processo seletivo vai possibilitar 62 vagas para Recenseadores. “Destas 62 vagas, serão 46 direcionadas para a ampla concorrência; 12 para pessoas que se autodeclaram ‘pretos’ ou ‘pardos’; e quatro vagas para pessoas com deficiência”, explicou João Alexandre.

Já para Agentes Censitários, são nove vagas disponíveis pelo concurso, favorecendo posteriormente que um dos aprovados, geralmente o 1° colocado no decorrer do Censo Demográfico, seja nomeado Agente Comunitário Municipal (ACM). “Das nove vagas, seis delas serão para a ampla concorrência; duas para quem se autodeclara ‘preto’ ou ‘pardo’; e uma vaga para pessoa com deficiência”, afirmou o coordenador de área do IBGE.

INSCRIÇÕES E EDITAL – As inscrições e o Edital n° 03/2020 referente ao Processo Seletivo Simplificado, estão disponíveis no site: https://censo2020.ibge.gov.br .  Dúvidas também podem ser esclarecidas através do site do IBGE: https://www.ibge.gov.br ou pelo telefone:  0800-721-8181.

Na reunião, os representantes do IBGE também efetuaram a entrega do material de divulgação sobre o concurso, o qual será distribuído pelo município em repartições públicas, assim como unidades de saúde, de assistência social e em escolas municipais, com o intuito de promover um maior conhecimento sobre a iniciativa.

O Congresso Nacional ainda tem 25 vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, pendentes de deliberação. Todos estão trancando a pauta de votações, ou seja, têm que ser votados antes de outras matérias. Veja a lista completa. Ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.

O veto mais antigo é o VET 46/2021, originado da sanção do PL 2.108/2021, que se converteu na Lei 14.197, de 2021. Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa” — definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

O veto mais recente é o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, que teve origem na MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.

Outro que precisa ser votado é o VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias — oriunda do PLS 261/2018. Dos 38 dispositivos vetados no projeto, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias. 

Na lista de vetos que trancam a pauta também está o VET 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

Também tranca a pauta do Congresso o veto total (VET 31/2022) ao projeto que tratava da identidade profissional de radialista (PLC 153/2017). O documento serviria como prova de identidade em todo o território nacional, e seria emitido pelo sindicato da categoria. O motivo alegado para o veto integral foi que o esforço do governo federal para padronizar a identificação dos cidadãos seria prejudicado.

Há ainda o VET37/2022, parcial, à Lei 14.382, de 2022 que efetivou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), criado para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. Foram vetados 11 itens, entre eles o que exigia uma cópia do contrato na íntegra acompanhando o extrato (resumo) no caso de negócios com bens imóveis.

Também está pendente de votação o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária. As informações são da Agência Senado.

Ato teve ordem de serviço para água do Sítio Açude da Porta

O prefeito Fredson Brito e o vice-prefeito Zé Marcos inauguraram o sistema de abastecimento de água do Sítio Papagaio e autorizaram o início das obras de extensão da rede de abastecimento do Sítio Açude da Porta.

O evento contou com a presença dos vereadores Aldo Lima, Gerson Souza, Vicente de Vevéi e Tadeu do Hospital, além de secretários, diretores e diversas lideranças comunitárias.

O agente de saúde Arimateia agradeceu ao prefeito pelo cumprimento da promessa feita ainda na campanha, destacando a importância da chegada da água para as famílias da comunidade.

Já a presidente da Associação de Moradores, Maria José (Ninha), parabenizou a gestão municipal. “Antes eram só promessas, agora é realidade. A água chegou e nossa comunidade só tem a agradecer ao prefeito Fredson e a toda a sua gestão”.

“O prefeito Fredson é muito criticado por viajar muito, mas é assim, viajando, que ele consegue trazer recursos e obras para São José do Egito”, disse Zé Marcos.

“Hoje inauguramos 4 km de rede de água da Compesa no Papagaio e já autorizamos a obra do Açude da Porta. Vamos continuar viajando para buscar verbas e parcerias. Agradeço à governadora Raquel Lyra, que não proprom.eChega logo fazendo”, disse Fredson Brito.