Prefeitura de Afogados vai cadastrar agricultores para auxílio emergêncial

Edilson Xavier*

Os últimos acontecimentos jurídicos em nível nacional notadamente no âmbito das investigações a cargo da policia federal, procuradoria da República e no Supremo Tribunal Federal têm demonstrado à exaustão, que é indispensável uma leitura com especialíssima atenção dos dispositivos da Constituição Federal e se assim fosse, se evitaria muitos pedidos sem sustentação jurídica o que não padece de dúvida.

Alguns pedidos, por exemplo, do Procurador Geral da República, não obstante se trate de peça em que é signatário o chefe do Ministério Público Federal, tem pecado até mesmo pelo mesmo pelo açodamento, em que se despreza dispositivos da Constituição da República. Inicia-se pela denúncia contra o Presidente da República, encaminhada diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem observância do art. 86 da Lei Maior.

Este artigo preceitua que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Este texto constitucional, como visto à exaustão, é de clareza solar, em face de que a denúncia nos moldes em que foi apresentada, de acordo com a Constituição Federal, não o seria perante o STF, mas tão somente à Câmara dos Deputados, que deliberaria e pelos votos de dois terços, concederia ao Judiciário autorização para que fosse julgado.

E assim não foi feito. E por que não procedeu dessa forma, o Procurador Geral da República? Exatamente por vicejar clara e acintosamente o desejo de tão somente acirrar o clima politico nacional, constituindo atitude sem embasamento legal em nenhuma de suas formas.

Talvez visando o sensacionalismo politico à custa de institucionalizar a crise política, criando a ingovernabilidade. Outro açodamento  a cargo do Procurador Geral da República ocorre em clara violação da Lei Maior, quando pede a prisão de deputados e senadores, sem observância de que só podem ser presos em flagrante delito, na forma prevista no art. 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a questão”.

Assim, como vislumbrado, não faz sentido, ingressar com pedido de prisão contra deputados e senadores, sem observância do que preceitua a Constituição Federal, o que atenta contra as instituições e a segurança jurídica, além de ser fruto de interpretação esdrúxula, ingênua e bisonha da Lei Maior.

Na realidade, com esse afrontoso gesto à Constituição Federal, o Procurador Geral da República tenta esconder essa prodigiosa opção com parolagem desconexa e baixa argumentação, mas não engana nem a si próprio, eis que está construindo um monumento à intolerância. Constitui ainda embuste em estado puro, pois construída à margem do direito constitucional.

Necessita-se, pois, de uma boa e acurada leitura da Constituição Federal, para que se evite a prática de verdadeiros vexames jurídicos que têm elevação de raridade e infunde quase perplexidade.

*Edilson Xavier é advogado, tendo presidido a OAB e Câmara de Vereadores de Arcoverde

Os moradores da cidade de Serrita (PE), no Sertão Central, programam para o início da manhã de hoje, terça-feira (20) um protesto em frente à sede local da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

De acordo com o Blog do Carlos Brito a intenção é cobrar respostas para a falta d’água, que já virou rotina e se tornou um dos principais problemas enfrentados no município. Sobre o problema em Serrita e em outras cidades do Sertão Central, a Compesa disse, na semana passada, que ocorre devido ao aumento do número de ligações clandestinas ao longo do Sistema Adutor do Sertão, gerando uma perda de vazão estimada de 42 litros de água por segundo.

Segundo a Companhia, a partir da queda súbita da vazão desse sistema, a Companhia iniciou uma ação de fiscalização num trecho de 45 quilômetros dessa adutora, para identificar a existência de ligações clandestinas e furtos de água. Entre Salgueiro e Cabrobó, foram encontradas seis ligações clandestinas desviando 16 litros de água por segundo, para irrigação de propriedades particulares.

Minoria do comércio pressiona CDL, culpa promotores, PM e até imprensa por medidas de  isolamento

Por bom senso, racionalidade e compreensão do momento único,  a grande maioria dos comerciantes de nossas cidades, têm sofrido na pele os efeitos das medidas de isolamento social e fechamento de suas portas, mas entendido que,  assim como no resto do mundo,  é necessário atravessar esse rio de dificuldades para chegar ao outro lado com condições de retomar a caminhada.

Isso porque há um bem maior, a vida, em jogo.  Sabem que nada será como antes,  mas que o recomeço depende de um enfrentamento à essa primeira onda do vírus que mata e assusta para que em seguida se encare a segunda,  econômica,  com resiliência e determinação.

Dói ver portas fechadas,  pessoas que geram emprego e renda sem poder abrir as portas, trabalhadores inseguros sobre o futuro,  queda na atividade econômica,  principal mola da engrenagem que ajuda a colocar pão nas mesas de milhares.

Mas a maioria tem entendido que é um grande esforço necessário,  para reduzir o fluxo de pessoas,  debelar a curva de disseminação do Covid-19 e com isso voltar o mais rapidamente possível ao que se pode chamar de vida normal.

Entretanto,  alguns poucos contrários a essa tese no Pajeú tem pregado uma brigada, quase uma guerra contra quem faz cumprir os decretos estaduais ou dá voz às medidas anunciadas. Em algumas cidades, se voltam contra as Câmaras de Dirigentes Lojistas,  promotores na linha de frente da fiscalização,  PMs e até emissoras de rádio e blogs que noticiam as medidas.

Da CDL, querem posições duras contra as medidas, briga contra prefeitos,  MP, governo do Estado,  mesmo que respaldadas em decretos que seguem as recomendações de isolamento por um período para debelar a crise de saúde pública.  “Querem que nos responsabilizemos por um movimento para reabrir tudo. E quem vai falar por nós quanto esse movimento aumentar casos de Covid-19 e mortes por aqui?” – questiona um desses dirigentes.

Os promotores, com raras exceções , também são alvos. O maior deles, o coordenador da 3ª Circunscrição,  com várias cidades do Pajeú,  Lúcio Luiz de Almeida Neto.  Por seu estilo, Lúcio assumiu posição de protagonismo por coordenar grupos de monitoramento com promotores, PM, Polícia Civil,  imprensa, prefeituras e CDL. Já articulou ou acompanhou várias ações in loco como as que regularam ou até fecharam estabelecimentos que descumpriram o decreto estadual.

Lúcio,  que defende rigoroso isolamento, é figura frequente na imprensa regional,  especialmente na Rádio Pajeú,  que por ter maior poder de reverberação no Médio da região,  é mais procurada para anúncio de medidas ou apelos.  É um dos alvos desse pequeno grupo de comerciantes.  Alguns até o elogiam publicamente,  mas pelas costas o detonam. O queriam longe .

Sobra pra PM, Vigilância Sanitária, prefeituras, Polícia Civil e como disse,  até para a imprensa. Emissoras e blogs que divulgam as ações em defesa da vida e contra a pandemia entram numa lista de alvos.

Nem a Rádio Pajeú,  alinhada com o que pede a Diocese da região,  na defesa do isolamento social para que possamos o mais rapidamente possível retomar a vida, é poupada.  Um comerciante do ramo de supermercado que também tem uma franquia de ovos de Páscoa,  essa última  fechada por não se enquadrar como serviço essencial e que usa e abusa do prefixo, foi a voz na tentativa de intimidá-la, dizendo que havia insatisfação, sem citar de quem,  porque a emissora “havia dado muito espaço ao promotor Lúcio”.

A Rádio,  no auge dos seus 60 anos, também se adaptando aos efeitos colaterais dessas medidas, já deixou claro que não se intimida ou cederá a esse tipo de condução,  muito menos esse discurso mesquinho e vazio.  Está ao lado de toda a atividade comercial nos bons e nos maus momentos,  resistiu à época das secas e vacas magras, vai passar por mais essa, priorizando os que mais sofrem na base da cadeia produtiva e social.

Se ela já enfrentou episódio pontual como esse, o que dizer das demais rádios, dos blogs que batizaram de “carreatas da morte” os movimentos natimortos por abertura do comércio? É tentar penalizar quem tem papel de caixa de ressonância das medidas, num gesto desesperado de busca de culpados, quanto não há culpa. Ao contrário,  um grande desafio, único na história da humanidade, onde não dar as mãos torna tudo mais difícil e confuso. Uma pena. Uma grande pena…

O futuro de Célia 

Em Arcoverde, não será novidade se Célia Galindo pular de barco e subir no palanque de Zeca Cavalcanti. Isso porque, em nome da chance real de bater o forte petebista,  Madalena Brito busca a todo custo montar um tríduo político com ela, Cybele Roa e Israel Rubis, o Delegado que investigou a presidente da Câmara. Nesse cenário, não tem conversa com Célia.

Sem assunto

O grupo de WhattsApp “Todos com Totonho”, criado para valorizar a pré-campanha do ex-prefeito, com cerca de 90 integrantes, está tendo silêncio e debandada. Isso depois da reunião noticiada entre José Patriota e o próprio Totonho em nome da unidade. Alguns insatisfeitos saíram do grupo. A última postagem de 9 de abril, trata do “Coronavirus do Apocalipse”.

Na pele

O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque, perdeu essa semana um primo,  Lauro Soares, que faleceu, em Recife, uma das vítimas da Covid-19. Nas redes sociais disse que o coronavírus não poupa ninguém. “Sem que tenhamos tempo de nos despedir, pode levar de nós pessoas que amamos”.

Holofotes

Independente de intencionalidade, prefeitos e Secretários de Saúde tem ganhado maior exposição com as medidas tomadas para conter o coronavirus. Aqueles que são candidatos a reeleição ou primeiro mandato vão ter uma espécie de vantagem natural com a presença permanente na mídia.

O que diz Didi?

A pré-candidatura de Gleybson Martins pelo PODEMOS já era tida como natural em Carnaíba, pois foi o nome que melhor soube agregar na oposição para enfrentar Anchieta Patriota. Dúvida é saber como irá reagir por exemplo José Francisco Filho, o Didi, que nos últimos 30 anos ou foi o nome, ou o dono do dedo que indicou, como aconteceu com sua esposa em 2012 e com ele em 2016.

Não adianta desenhar 

É impressionante, mas mesmo com tudo publicado e divulgado no mundo, há uma parcela minoritária da população que continua achando que as informações sobre a pandemia são manipuladas pela imprensa. É como se todo o mundo, incluindo EUA, Inglaterra, Itália, estivesse conspirando para prejudicar um único homem, o presidente Bolsonaro. A médica  Lúcia de Fátima Dantas de Abrantes, 65 anos, morando em Iguatu, mas com familiares em Souza, PB, era uma delas. Lamentavelmente morreu dias depois de contrair a doença.

Políticos x Coronavirus

Além do presidente da Câmara de São Lourenço da Mata, Cícero Pinheiro, morto ontem, foram direta ou indiretamente atingidos pelo coronavírus Anchieta Patriota (filha infectada que passa bem), Luciano Duque (primo falecido), Armando Monteiro, o Federal Pastor Eurico, o Deputado Professor Dutra e o vereador Neemias Novanet (PV), do Cabo de Santo Agostinho. Com a subnotificação, o número pode ser maior.

Sem chance

O Prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, que é medico, defende que o Ministério da Saúde contrate médicos que já serviram ao programa de atenção básica como cubanos, bolivianos, e de outros países para reforçar o combate ao coronavirus. “Seriam contratos temporários de três meses. Estamos em guerra”, defendeu. Problema é a resistência do bloco ideológico do governo Bolsonaro.

Inaugurando a Hastag

A Coluna lançou a hastag #politicomalexemplo para donos de cargos  que descumprirem as medidas de isolamento social. O primeiro da série é o vereador Rosimério de Cuca, de Serra Talhada,  flagrado despreocupadamente em um barzinho da cidade ontem a tarde.

Frase da semana:

“Bolsonaro age de forma irresponsável disseminando informações equivocadas sobre a pandemia”.

Da ONG Human Rights Watch, criticando a condução do presidente na pandemia.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, aprovou, nesta terça-feira (06.07), uma nova pesquisa clínica de vacina contra a Covid-19, que deverá ser testada no país. A vacina candidata usa uma tecnologia de RNAm (RNA mensageiro) encapsulado dentro de uma nanoarticulação lipídica (LNP) que protege o RNAm da degradação. A vacina é a MRT1500 RNAm (ácido ribonucleico mensageiro).

O estudo clínico será de fase 1/2 e deve envolver 150 voluntário no Brasil com 18 ou mais anos de idade. O objetivo do estudo é testar três diferentes dosagens da vacina para definir a dose ideal antes de prosseguir para um estudo de fase III.

O estudo prevê a aplicação de duas doses, com 21 dias de intervalo, e será conduzido nos estados da Bahia (BA), Minas Gerais (MG), Mato Grosso do Sul (MS) e Rio de Janeiro (RJ). O início do estudo depende apenas da apresentação dos resultados dos estudos de estabilidade da vacina, que definem o prazo de validade do produto.

No mundo o ensaio de fase 1/2 está deve acontecer também nos EUA, Honduras e Austrália.

O desenvolvimento clínico está sendo patrocinado pelo laboratório Sanofi Pasteur. A candidata à vacina com o diluente será fabricada pelas empresas Translate Bio sediada nos Estados Unidos, a empresa Evonik Canada Inc. (Evonik Vancouver Laboratories), situada no Canadá, e a empresa Sanofi Pasteur, sediada na França e nos Estados Unidos.

Este é o nono estudo de vacina contra Covid-19 autorizado pela Anvisa para o Brasil. As outras pesquisas já autorizadas são da Pfizer, Astrazeneca, Coronavac, Janssen, Clover, Medicago, Janssen e Covaxin.

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), encaminhou, nesta quinta-feira (1°), para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025. 

O documento traz as metas e prioridades do Poder Executivo, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Estado e suas alterações. Apresenta, também, as disposições sobre as alterações da legislação tributária e sobre as despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as metas e os riscos fiscais.

“Nosso trabalho tem sido garantir o reequilíbrio das contas públicas do Estado. Nesses 18 meses conseguimos ajustar as contas com o objetivo de fazer a mudança que o Estado precisa. Contamos, mais uma vez, com o apoio da Assembleia Legislativa, que recebe hoje o projeto da LDO, tão fundamental para termos os investimentos necessários e garantirmos o reposicionamento de Pernambuco no seu lugar de liderança”, afirmou Raquel Lyra.

A estimativa de receitas totais para o Estado é de R$ 54,7 bilhões em 2025, R$ 56,8 bilhões em 2026 e R$ 57 bilhões em 2027. Pernambuco registra uma retomada da trajetória de crescimento e de recuperação da capacidade de financiar a ampliação e melhoria dos serviços públicos, a promoção do desenvolvimento econômico e a concessão de reajustes salariais e nomeações dos servidores.

“Consideramos o cenário fiscal atual no Estado, as expectativas econômicas do Brasil para o futuro e as previsões de mercado. Essas metas reafirmam o compromisso do Governo Raquel Lyra com o equilíbrio sustentável das contas públicas, alinhado à agenda social e de investimentos estruturantes capaz de provocar a mudança necessária para Pernambuco”, destaca o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional Fabrício Marques.

Já para a totalidade das receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria) foi estimado um crescimento de 5,3% para 2025, 6,4% para 2026 e 6,3% para 2027. A estimativa considerou, além do crescimento da economia (PIB) e a inflação do período, o esforço arrecadatório da fazenda estadual.

As transferências correntes, segunda maior origem de receita estadual, têm previsão de crescimento de 1,7% em 2025, 4,8% em 2026 e 3,2% em 2027. “Não teremos em 2025 o mesmo ingresso de recursos em decorrência da redução do ingresso de recursos do Precatório Fundef”, explica Fabrício Marques.

No que diz respeito às transferências de capital, a expectativa de ingresso de recursos provenientes do PAC, em parceria com o governo federal, faz com que a rubrica tenha uma projeção acima de R$ 1 bilhão para 2025 e 2026.

CONTEXTO – O momento favorável da economia nacional, juntamente com a aprovação em 2023 do pacote fiscal (Lei Estadual nº 18.305/2023 e Lei Complementar Estadual nº 523/2023), trouxe repercussões positivas nas contas estaduais, permitindo não só a manutenção de políticas públicas, bem como a sua ampliação.

As projeções e metas fiscais para 2025 e dois exercícios posteriores consideraram a perspectiva positiva da economia nacional – crescimento do PIB, inflação e redução da taxa de juros, aumento do consumo e da massa salarial, assim como o atual panorama estadual.

A LDO, que é uma das leis mais importantes do Governo, apresenta a avaliação da situação atual do Estado, projeção da dívida pública e o regramento das emendas parlamentares impositivas. O projeto segue agora os trâmites legais da Alepe para aprovação.