Prefeitura de Afogados da Ingazeira inicia pagamento de servidores municipais

Cerca de 100 gestores participaram de Encontro Municipalista na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), nesta terça-feira (13) em Brasília. No debate para o encaminhamento de pautas prioritárias, esteve em destaque a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aumenta em 1,5% o FPM de março. A medida, se aprovada, reforçará o caixa das prefeituras em R$ 11,1 bilhões por ano. 

O relator do tema na CCJC da Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior, já apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas requereu uma audiência pública para tratar do assunto antes da votação.

Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski conduziu os trabalhos e destacou que “um dos problemas que mais aflige o movimento municipalista é a questão dos pisos”. Isso porque são criadas regras nacionais sem previsão de recursos e sem considerar a realidade local. 

Nesse sentido, Ziulkoski ressaltou que a Emenda Constitucional 108, uma conquista da CNM e do movimento, proibiu a criação de encargos para os Municípios sem previsão de fonte para custeio, mas que no Congresso tramitam diversas propostas de pisos.

Outros temas em pauta no Encontro foram o Piso da Enfermagem no STF, a ReformaTributária, o Piso do Magistério e redução de alíquota de contribuição previdenciária para os Municípios (PL 334/2023), aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira. 

“Reduz de 20% para 8%, é um valor significativo. Ainda mais considerando a dívida de mais de R$ 190 bilhões dos Municípios com RGPS com a Fazenda Nacional”, explicou o presidente da CNM. 

Ele ressaltou ainda a importância dos gestores municipais buscarem os parlamentares dos seus Estados para que assinem proposta da CNM de PEC para que a #ReformadaPrevidência da União seja automaticamente aplicada para os #Municípios.

Nesta quarta-feira (14), a CNM tem audiência marcada com o presidente Lula. Esses e outros temas devem ser discutidos com o governo federal. A entidade considera fundamental que os Entes locais sejam ouvidos e que haja avanço real das demandas, que visam dar melhor assistência à população.

Por decisão dos presentes, o próximo Encontro Municipalista já está agendado. Será em 11 de julho, às 9 horas, na sede da CNM. 

Na manhã desta quarta-feira (13), o prefeito Anchieta Patriota anunciou que a Cozinha Comunitária José Edson do Nascimento passará a oferecer 200 refeições diárias, no total de 4 mil refeições mensais. O reforço foi possível graças a parceria com o Governo do Estado, que fará o repasse mensal de R$ 20 mil para as despesas do equipamento.

Participaram do momento, Marília Torres, gerente de Segurança Alimentar e Nutricional da SDSCJPVD, a secretária de Assistência e Inclusão Social, Thaynnara Queiroz, o vereador Cícero Batista e o secretário de Administração Everaldo Patriota, além da equipe da Assistência.

A representante do Governo do Estado, Marília Torres, falou da importância da iniciativa. “Com fome ninguém consegue trabalhar, estudar, se desenvolver, ficamos muito felizes de trazer essa pactuação para Carnaíba, que já percebemos que tem uma gestão comprometida com a segurança alimentar das pessoas”, elogiou a gerente, explicando que além do apoio financeiro a Secretaria também disponibilizará apoio técnico para garantir sempre qualidade e segurança às refeições distribuídas.

A partir de hoje, cada pessoa cadastrada ganhou um recipiente retornável para levar sua refeição para casa, de forma higiênica e segura. A cozinha foi inaugurada no dia 09 de junho, servindo 50 refeições, com recursos próprios do município. 

“Nossa preocupação é direcionar as políticas de segurança alimentar para quem mais precisa, além dessa iniciativa da cozinha comunitária fazemos isso ao oferecer uma merenda de qualidade nas escolas, onde investimos cerca de R$ 180 mil por mês apenas com os alimentos, recebendo R$ 60 mil do Governo Federal”, pontuou o prefeito Anchieta Patriota.

A popularização de equipamentos como patinetes elétricos, hoverboards e monociclos motorizados tem levado cada vez mais brasileiros a aderirem aos chamados veículos autopropelidos. Com isso, a legislação também evoluiu para estabelecer critérios claros de uso e circulação desses equipamentos nas vias públicas.

Em Afogados da Ingazeira,  um leitor do blog flagrou uma criança em uma motoneta tipo autopropelido que não pode andar no sistema viário ou em vias de trânsito. “Se eu não estivesse atento, atropelaria essa criança que aparentava ter 12 anos no máximo. Estava zigue-zagueando na pista”.

A principal norma em vigor é a Resolução nº 996/2023 do Contran, que trata do tema dentro do Código de Trânsito Brasileiro. O texto define os autopropelidos como equipamentos de mobilidade individual com motor próprio, geralmente elétrico, utilizados para deslocamentos curtos em áreas urbanas.

Dispensa de CNH e emplacamento

Um dos pontos que mais chama atenção é que esses veículos não exigem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nem registro ou emplacamento, desde que respeitem os limites técnicos estabelecidos.

Para se enquadrar como autopropelido, o equipamento deve atender a critérios como: potência máxima de até 1.000 watts; velocidade limitada a 32 km/h; dimensões compatíveis com circulação urbana.

Caso ultrapasse esses parâmetros, o veículo deixa de ser considerado autopropelido e passa a ser classificado como ciclomotor, o que implica exigência de habilitação, placa e registro.

Idade mínima

A norma também estabelece idade mínima de 16 anos para a condução de equipamentos autopropelidos. A medida busca garantir maior responsabilidade e segurança no uso desses veículos, sobretudo em áreas com circulação de pedestres e outros modais.

Equipamentos obrigatórios e segurança

Apesar da dispensa de habilitação, a legislação impõe requisitos de segurança. Entre os itens obrigatórios estão: campainha; indicador de velocidade; sinalização noturna dianteira, traseira e lateral; espelho retrovisor do lado esquerdo; pneus em boas condições.

O uso de capacete, embora não seja obrigatório por lei para autopropelidos, é recomendado como medida de proteção.

Onde podem circular

A circulação desses equipamentos também segue regras específicas: em calçadas, apenas em velocidade reduzida; em ciclovias e ciclofaixas; em vias urbanas com limite de até 40 km/h.

Já o trânsito em vias de maior velocidade não é permitido.

Além disso, estados e municípios podem estabelecer regras complementares, especialmente sobre locais de circulação e limites de velocidade.

Crescimento e desafios

O avanço dos autopropelidos está ligado à busca por alternativas de mobilidade urbana mais ágeis e sustentáveis. No entanto, o aumento do uso também impõe desafios, principalmente na fiscalização e na convivência segura com pedestres.

A tendência é que o tema continue em debate, com ajustes nas normas e maior atuação dos municípios para organizar o uso desses equipamentos nas cidades brasileiras.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) suspendeu, nesta terça-feira (7), a decisão que havia barrado o processo seletivo da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) para uma turma especial de Medicina voltada a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), no campus de Caruaru.

A liminar, concedida pelo desembargador Fernando Braga, restabelece a validade da Resolução 01/2025 e do Edital Prograd nº 31/2025, permitindo o prosseguimento da seleção, que oferece 80 vagas suplementares e conta com 1.201 inscritos. As provas estão marcadas para 12 de outubro.

O magistrado considerou plausível a legalidade da parceria entre a UFPE e o INCRA, com base na Lei nº 11.947/2009 e no Decreto nº 7.352/2010, que regulamentam o PRONERA. Para ele, o programa constitui uma ação afirmativa legítima, voltada a um grupo social historicamente excluído.

Braga destacou ainda que as vagas são suplementares, custeadas com recursos próprios do INCRA (R$ 18,6 milhões), sem prejuízo às vagas regulares da universidade. A decisão cita precedentes do STJ e do próprio TRF5 que reforçam a autonomia universitária e o dever do Estado de promover igualdade material no acesso à educação.

Com a decisão, o processo seletivo segue normalmente até o julgamento final do recurso. Leia aqui a íntegra da decisão.

“Pernambuco não vem tendo o tratamento que merece”. É esta a constatação do deputado federal Tadeu Alencar (PSB) ao falar sobre a relação entre o Poder Central e o Governo do Estado ao longo de 2017.

Segundo Tadeu, Pernambuco vive uma retaliação explícita do Governo Federal, que, por exemplo, marcou por três vezes uma vinda do Presidente Michel Temer para devolver a autonomia de Suape, o que não se concretizou.

“Vamos exigir tratamento diferente do que Pernambuco vem recebendo. É por isto que lá na frente vai ficar difícil a quem hoje dá suporte ao governo mais impopular da história, pretender autoridade política para dizer que Pernambuco quer mudar. Pernambuco quer continuar mudando, porque vem mudando desde 2007, com uma transformação vigorosa no cenário social e econômico, iniciada pelo governador Eduardo Campos e continuada por Paulo Câmara”, ressalta Tadeu.

O parlamentar também lembra que o Governo Temer liberou apenas 40% da emenda de bancada de Pernambuco, de execução obrigatória, de R$ 168 milhões, para a Adutora do Agreste, obra essencial para a assistência hídrica para mais de 60 cidades.

“A adutora do Agreste praticamente paralisou o ano passado. Foi preciso gestões do governador Paulo Câmara para que se pudesse, ainda muito insuficientemente, retomar o seu ritmo”, afirma Tadeu relembrando que a execução da obra deveria ser de responsabilidade do Governo Federal mas que o Governo de Pernambuco se dispôs a executá-la, com recursos da União, que pararam de ser repassados.

Tadeu lembra também do empréstimo de R$ 600 milhões que Pernambuco ainda não teve liberados, apesar de contar com espaço fiscal. Ainda segundo o parlamentar, as medidas adotadas pelo governador Paulo Câmara, independente do que poderá vir do Governo Federal, serão suficientes para cumprir a maioria dos compromissos firmados em praça pública com o povo pernambucano.