Prefeitura de Afogados classificada em projeto financiado pela União Européia

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Diante de indícios de ausência de disponibilização do edital da Concorrência Pública nº 03/2023, que tem como objeto aplicação de revestimento asfáltico sobre paralelepípedo em diversas ruas de São José do Belmonte, inviabilizando a competição entre os concorrentes, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou que o Prefeito Romonilson Mariano anulasse o referido procedimento administrativo, bem como todos os atos subsequentes.

Além disso, o gestor municipal deverá se abster, se for o caso, de realizar novos pedidos de fornecimento e novos pagamentos às empresas vencedoras, tendo em vista as irregularidades constatadas. Ainda conforme a recomendação, deverá ser realizado novo procedimento licitatório para contratação do objeto anteriormente pretendido, observando as normas legais em seu inteiro teor.

Segundo representação protocolada junto à Promotoria de Justiça, o Município não teria dado publicidade ao edital de licitação, com valor estimado em R$ 14,6 milhões. E, em pesquisa realizada pela Promotoria junto ao Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco e no Portal da transparência de São José do Belmonte, não foi identificada nenhuma publicação referente ao edital de Concorrência Pública nº 02/2023.

Por fim, foi dado um prazo de 48h para que fosse encaminhada resposta, por escrito, à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não à recomendação. O descumprimento acarretará na atuação do MPPE na responsabilização dos infratores, com a promoção das ações cabíveis, sem prejuízo dos atos de defesa do patrimônio público, não se podendo alegar desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento.

A recomendação expedida pela Promotora de Justiça Gabriela Tavares Almeida foi publicada na íntegra no Diário Oficial do MPPE do dia 12 de abril de 2023.

Partido deverá apoiar projeto encabeçado por Luciano Duque na Capital do Xaxado

O ex-deputado federal e atual secretário executivo da Previdência Social, Wolney Queiroz, tem atraído novas lideranças para o PDT, partido que preside em Pernambuco.

Buscando fortalecer a legenda, Wolney recebeu nos quadros do partido o assessor de articulação política do deputado Luciano Duque, Divonaldo Barbosa.

Barbosa tem uma longa trajetória na militância política no campo de esquerda, e esteve por quase 20 anos no PT.

Divonaldo, que vai presidir o PDT em Serra Talhada, também está ajudando no fortalecimento do partido no sertão.

“A minha trajetória na política sempre foi militante, e chego ao PDT com o compromisso de ajudar a construir o partido não apenas em Serra Talhada, mas também no sertão, onde tenho as minhas raízes”, enfatizou Barbosa.

A aliança foi reforçada em um encontro em Brasília com Wolney, Divonaldo e o ex-deputado, ex-prefeito de Caruaru e liderança histórica do PDT de Pernambuco, Zé Queiroz.

Em Serra, nem precisa desenhar, o PDT vai buscar fortalecer o projeto de candidatura do grupo de Luciano,  muito provavelmente com o Deputado na cabeça da chapa.

Para o senador, sigla tem que manter apoio às reformas

O senador Aécio Neves (MG) disse ao Poder360, nesta 4ª feira (22), que já está na hora de o PSDB deixar a base de partidos aliados ao presidente Michel Temer no Congresso. “Eu vejo que o tempo de contribuição do PSDB com cargos no governo está no final”, disse. Assista:

O tucano afirmou, no entanto, que o desembarque deve acontecer de “uma forma adequada”, “a partir de uma conversa com o presidente”. Aécio disse que os ministros do partido já deveriam ter tomado essa iniciativa. “Mas cada um tem o seu tempo, não cabe a nós pressionarmos”.

O senador afirmou que “a questão central” agora não é definir uma data para o desembarque, mas saber “se o PSDB vai ter votos suficientes para ajudar a aprovar a reforma da Previdência”.

Aécio declarou que o partido entrou pela porta da frente do governo Temer. “E apresentou, para participar do governo, um conjunto de propostas”. O senador citou a PEC do Teto dos Gastos, a reforma trabalhista e as mudanças na Previdência.

“A saída do PSDB deve se dar com a mesma fidalguia e da forma respeitosa como se deu a nossa entrada.”

Registros da doença em Estados próximos à fronteira “representam um risco de circulação do vírus até esses países”, segundo boletim da organização

Do IG

A Organização Mundial da Saúde (OMS) fez um alerta para o risco de países vizinhos ao Brasil apresentarem casos de febre amarela. A ocorrência da doença em animais em Roraima, que faz fronteira com a Venezuela; em Mato Grosso do Sul, vizinho da Argentina; e Paraná, próximo a Argentina e Paraguai, “representam um risco de circulação do vírus até esses países, sobretudo nas áreas com o mesmo ecossistema”, segundo boletim divulgado nesta sexta-feira (3).

De acordo com a organização, nesses locais foram notificados casos em primatas não humanos. De um total de 1.202 primatas falecidos, 259 foram confirmados com febre amarela . Além das regiões próximas a fronteira, foram notificados casos em animais em Tocantins, Goiás, Minas Gerais, Bahia, Espirito Santo, São Paulo, Rio Grande do Norte e Distrito Federal.

A OMS, no entanto, afirma que até a última quinta-feira (2), foram confirmados apenas casos em humanos no Brasil. Colômbia e Peru registraram possíveis casos. No Brasil, segundo o órgão, foram notificados 901 casos entre 1º de dezembro de 2016 e 2 de fevereiro. Destes, 151 foram confirmados e 42 descartados. Os demais 708 casos suspeitos seguem em investigação.

A OMS recomenda que continuem os esforços para detectar, confirmar e tratar adequada e oportunamente os casos da doença. Recomenda ainda que os países mantenham os profissionais de saúde atualizados e capacitados para detectar e tratar os casos. “A medida mais importante de prevenção da febre amarela é a vacinação”, diz o boletim.

Desde o início do ano, 7,5 milhões de doses extra da vacina foram enviadas para o Estado de Minas Gerais, que registrou os primeiros casos da infecção este mês, e municípios de Espírito Santo, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo que estão próximos à divisa. Segundo a OMS, apenas uma dose da vacina já é suficiente para proteção por toda vida. No Brasil, porém, é aplicada uma dose aos nove meses de idade e um reforço aos quatro anos nos municípios dentro da chamada “área de risco”.

Pessoas acima de cinco anos que não tomaram a vacina podem procurar um posto de saúde para tomar a primeira dose. O reforço é aplicado dez anos depois. Já quem perdeu o cartão de vacinação e não lembra se tomou a vacina corretamente pode procurar o serviço de saúde que costuma frequentar para tentar resgatar o histórico. Caso não consiga descobrir se tomou ou não o imunizante contra a febre amarela, deve iniciar o esquema normalmente.

* Com informações da Agência Brasil.

Texto altera a Lei Maria da Penha para possibilitar que sejam concedidas às mulheres medidas protetivas de urgência a partir do depoimento da ofendida

Em mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica ou de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (19/4) a Lei nº 14.550.

De autoria da então senadora, hoje ministra, Simone Tebet, a Lei publicada nesta quinta, 20/4, no Diário oficial da União, acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha para dispor sobre medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do agressor ou da ofendida não excluem a aplicação célere da Lei.

O texto determina que as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. Além disso, institui as medidas vão vigorar enquanto persistir risco à integridade.

Com os acréscimos, as medidas protetivas de urgência passam a ser concedidas após o depoimento da ofendida perante autoridade policial ou de forma escrita. A ideia é promover ampla e integral proteção a todas as mulheres que venham a sofrer violência nas relações familiares, íntimas de afeto e na doméstica.

Outra novidade, o artigo 40-A estabelece que a lei deve ser aplicada em todas as situações previstas no artigo 5º da Lei, o qual define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência.

De acordo com a justificativa da proposta legislativa, a medida pretende proporcionar “proteção ampla e integral a todas as mulheres que sofram violência em suas relações familiares, domesticas e íntimas de afeto”. Indica, ainda, que o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) “tem levado diversos tribunais a restringirem o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha”, e que essa situação tem levado à exclusão sistemática da proteção legal de mulheres que sofram violência.

Na essência, a proposição tem como objetivo promover maior eficácia e agilidade à proteção da mulher na concessão de medidas protetivas de urgência em situações de violência doméstica.