Prefeitura de Afogados apresenta relatório anual das ações e serviços de saúde
Por André Luis
Com a presença dos vereadores Gal Mariano e Douglas Eletricista, integrantes do Conselho Municipal de Saúde, profissionais da área e público em geral, a Secretaria de Saúde apresentou na manhã desta quarta (01.09), um relatório com todas as ações desenvolvidas ao longo dos últimos 12 meses, com os indicadores correlatos.
A prestação de contas aconteceu no auditório da câmara de Vereadores e foi conduzida pelo Secretário de Saúde, Artur Amorim.
Durante o evento, foram apresentados dados importantes do nosso município desde o início da pandemia até os dias atuais.
A audiência pública realizada hoje foi o último evento promovido pela Secretaria antes da 10ª Conferência Municipal de Saúde que será realizada nos próximos dias 9 e 10 de setembro, na EREM Profª Ione de Góes Barros.
“Hoje foi mais uma oportunidade que tivemos de apresentar as nossas ações, potencializando o que vem dando certo, corrigindo algumas falhas. Apresentamos um panorama onde foram comprovadas as melhorias em nossos serviços desde maio de 2020”, destacou Artur Amorim, Secretário Municipal de Saúde. Todos os dados estão disponíveis para acesso do cidadão no portal da transparência do município, que pode ser acessado clicando aqui.
Na última sexta-feira (4), Jarbas Filho, pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, visitou a cidade de Ipubi, no sertão do Araripe. A agenda foi intensa ao lado do prefeito Chico Siqueira; do deputado federal Fernando Monteiro; de vereadores e também secretários da cidade. À convite do prefeito, Jarbas participou do aniversário de 60 anos de […]
Na última sexta-feira (4), Jarbas Filho, pré-candidato a deputado estadual pelo MDB, visitou a cidade de Ipubi, no sertão do Araripe. A agenda foi intensa ao lado do prefeito Chico Siqueira; do deputado federal Fernando Monteiro; de vereadores e também secretários da cidade.
À convite do prefeito, Jarbas participou do aniversário de 60 anos de Ipubi, além de ter presenciado a inauguração da nova entrada da cidade, esta que agora conta com infraestrutura, jardins e paisagismo.
Durante o evento, Chico Siqueira discursou sobre o desenvolvimento e futuras obras do município, além de ter declarado apoio à candidatura do emedebista.
“Eu conheço Jarbas Filho desde muito tempo, assim como o seu pai, Jarbas Vasconcelos. São pessoas honestas e que têm a minha confiança e o meu apoio”, falou Chico Siqueira.
Jarbas Filho agradeceu pela união e parabenizou-o por todo o empenho prestado à Ipubi. “A sua devoção por este município nos inspira. É muito bom estar aqui para inaugurar a nova entrada em pleno aniversário da cidade. Parabéns por essa obra, ela é do tamanho que a cidade merece!”, afirmou.
Ao fim do evento, o emedebista assinou, ao lado de Chico Siqueira e Fernando Monteiro, o documento que autorizava a ordem de serviço para investir no saneamento da cidade.
OUTROS MUNICÍPIOS
No decorrer da sexta-feira (4), o pré-candidato, Jarbas Filho (MDB), também teve passagem pelos municípios de Serrita, Moreilândia, Granito e Ouricuri. Foram visitas para alinhar ideias e firmar alianças para sua futura campanha política.
Relatório da perícia feita pela PF com o levantamento dos danos materiais será encaminhado para a AGU, que irá cobrar indenização dos envolvidos Por André Luis O ministro da Justiça, Flávio Dino, atualizou na tarde desta segunda-feira (9) durante coletiva de imprensa a situação dos golpistas detidos durante os atos golpistas ocorridos neste domingo (80) […]
Relatório da perícia feita pela PF com o levantamento dos danos materiais será encaminhado para a AGU, que irá cobrar indenização dos envolvidos
Por André Luis
O ministro da Justiça, Flávio Dino, atualizou na tarde desta segunda-feira (9) durante coletiva de imprensa a situação dos golpistas detidos durante os atos golpistas ocorridos neste domingo (80) contra as sedes dos Três Poderes da República do Brasil.
O ministro iniciou informando que o país se encaminha para a normalidade institucional com muita velocidade.
Dino informou que a reunião entre os Três Poderes e os comandantes das Forças Armadas ficou encaminhado que no que se refere as instituições civis e militares reina a plena compreensão da proteção da constituição e da democracia. “Mais uma vez, podemos afirmar que os golpistas, terroristas e criminosos em geral não obtiveram exito nas suas ações”, afirmou o ministro.
Flávio Dino também informou que cerca de dez governadores já enviaram efetivos para o fortalecimento da Força Nacional. “Teremos um contingente de mais 500 homens”, informou.
Dino fez questão de mencionar que as perícias realizadas pela Polícia Federal – PF nos prédios dos Três Poderes, visando a instrução dos inquéritos que estão sendo instalados no âmbito da PF e também para a promoção da responsabilidade civil, terão os laudos dimensionais dos danos e prejuízos, enviados para a Advocacia-Geral da União – AGU.
“Para ser cobrada a indenização de quem perpetrou danos materiais, alguns irreparáveis aos edifícios sede e ao patrimonio histórico ali alojado”.
O ministro da Justiça ainda atualizou a quantidade de ônibus apreendidos após os atos criminosos. Segundo ele, foram 40 ônibus. “Inclusive alguns em deslocamento que estavam saindo de Brasília por rodovias federais e em um desses ônibus havia arma de fogo”, informou Dino.
Sobre as prisões, Flávio Dino disse que ao todo, cerca de 1.500 pessoas foram detidas, sendo que cerca de 209, ainda na noite do domingo e em torno de 1,2 mil no acampamento instalado em frente ao QG do Exército no Setor Militar Urbano.
“A maioria estava no QG do Exército. Cinquenta equipes de Polícia Judicial estão ouvindo os detidos”, informou.
O ministro também informou que o Ministério da Justiça criou o endereço de e-mail: [email protected] para receber informações de terroristas que cometeram os atos do último domingo (8). “Peço que a sociedade colabore”. Ainda segundo Dino até por volta das 15h desta segunda-feira, mais de 13 mil denúncias já haviam chegado ao Ministério.
“Estas denúncias são importantes para que a responsabilidade penal vá além daqueles que estavam presencialmente na esplanada. Uma equipe está responsável pela triagem para chegarmos aos financiadores e aos organizadores. Em relação a isso, a Polícia Federal, com os delegados presidentes dos inquéritos, irá tomar as providências. Se for o caso de solicitar prisões temporárias e preventivas. Já temos mandados de prisão expedidos para cumprimento e outros tantos serão solicitados pela Polícia Judiciária da União, pela Polícia Federal”, destacou.
“Vivenciamos ontem, um conjunto de crimes: tentativa de golpe de estado, e é assim mesmo a nomenclatura; crime de tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito; de dano; associação criminosa e lesão corporal. Esse conjunto de crimes faz com que haja portanto múltiplas possibilidades de responsabilidade”, afirmou
Falando sobre financiadores dos atos golpistas, o ministro da Justiça disse ainda não ser possível, distinguir nitidamente responsabilidades. “O que é possível afirmar cabalmente, é que havia financiamento. Já temos a relação de todos os contrantes dos ônibus. Todas essas pessoas serão chamadas para prestar esclarecimentos e esse é o primeiro caminho para identificar os financiadores. Sejam quem forem, eles serão chamados a responsabilidade penal e civil”, assegurou Flávio Dino.
Resultado reverte desempenho de janeiro e também revela que a educação impulsionou as contratações. Análise foi realizada a partir dos dados do Caged divulgados na sexta-feira (28) Em fevereiro, o Nordeste apresentou um saldo positivo de 37.090 novos postos de trabalho, o que representa 8,6% do saldo de 431.995 novos empregos no País. No acumulado […]
Resultado reverte desempenho de janeiro e também revela que a educação impulsionou as contratações. Análise foi realizada a partir dos dados do Caged divulgados na sexta-feira (28)
Em fevereiro, o Nordeste apresentou um saldo positivo de 37.090 novos postos de trabalho, o que representa 8,6% do saldo de 431.995 novos empregos no País. No acumulado do ano, o Nordeste apresenta um saldo de 34.419 empregos gerados, o que equivale a 6% do acumulado no País. Esse número representa uma média de aproximadamente 17 mil empregos líquidos por mês. A análise é da Sudene a partir dos dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados nesta sexta-feira (28).
“O resultado de fevereiro representa uma reversão do resultado negativo observado na Região em janeiro, demonstrando o caráter sazonal dos números do mês anterior”, afirma o economista Miguel Vieira Araújo, da Sudene. Ele destaca que o desempenho do Nordeste acompanha o brasileiro, que criou 432 mil empregos com carteira assinada, o maior saldo mensal registrado na nova série histórica do Caged.
O setor de serviços foi o grande motor dessa recuperação, sendo responsável por 78% do saldo da Região como um todo. Com relação aos estados, a Bahia, com 20.132, representou mais da metade do saldo da Região. Os estados de Pernambuco e Ceará, com 7.588 (20,5%) e 6.488 (17,5%) novos postos de trabalho, respectivamente, também apresentaram um bom desempenho. Na sequência, aparecem Piauí (2.994), Rio Grande do Norte (2.495), Maranhão (1.470), Sergipe (869) e Paraíba (525). Por sua vez, Alagoas apresentou um decréscimo de 5.471 postos de trabalho.
No setor de serviços, destacaram-se, em valores absolutos, Bahia, com saldo de 11.473, Pernambuco, com 6.070 novos empregos, e Ceará, com 3.339 novos postos de trabalho. Em termos proporcionais ao saldo de cada estado, esse segmento foi destaque em quase todos os estados, sendo responsável pela maior parte do saldo positivo em oito estados, exceção feita a Alagoas. Na Paraíba, o saldo do setor de serviços foi cerca de três vezes maior que o saldo total do estado. Algo parecido foi observado em Sergipe, no qual o setor de Serviços apresentou um saldo quase duas vezes maior que o saldo do estado como um todo.
Desagregando-se um pouco mais o setor de serviços, é possível observar que a educação foi uma grande impulsionadora para o saldo positivo, com 10.572 novos postos de trabalho, o que corresponde a cerca de 37% do saldo do setor na Região. Bahia, Pernambuco e Ceará, com 2.254, 2.180 e 1.971 novos postos de trabalho, responderam por cerca de 60% do saldo da educação. Ainda no setor de serviços, as “Atividades Administrativas e Serviços Complementares” também apresentaram um bom desempenho, com um saldo de 7.160 novos postos de trabalho e destaque para Bahia (3.586) e Pernambuco (1.977).
Além de serviços, os setores da construção e de comércio também apresentaram um bom resultado. Eles responderam por 6.081 e 5.752 novos empregos, respectivamente, no Nordeste. Na construção, destacaram-se Ceará, Pernambuco e Bahia, com 1.317, 1.276 e 1.170 novos postos de trabalho, respectivamente. Juntos, responderam por mais de 60% do saldo da Região no setor. Em termos proporcionais, chamam a atenção os estados da Paraíba e de Sergipe, nos quais o setor representou 83% e 81% do saldo total do estado, respectivamente.
No setor de comércio, destacaram-se Bahia e Ceará, com saldos de 2.552 e 1.155 novos postos de trabalho, respectivamente, representando cerca de 64% do saldo do setor na Região. Em termos proporcionais, o setor de comércio foi responsável por 23,5% do saldo de Sergipe e por 22,4% do saldo do Maranhão e do Rio Grande do Norte.
O setor industrial, por sua vez, apresentou como destaque a Bahia, com 2.462 novos postos de trabalho. Ceará (762), Maranhão (420) e Piauí (80) também apresentaram saldos positivos. Por outro lado, os demais estados apresentaram saldo negativo, com Alagoas apresentando um saldo expressivamente negativo de -4.847 postos de trabalho, o que fez com que a região como um todo apresentasse um saldo negativo de -1.976 postos de trabalho na indústria. Para a Indústria de Transformação, o saldo foi ainda mais negativo (-2.426). Em termos proporcionais, os novos postos da Indústria representaram 28,6% do saldo total do Maranhão, 12,2% na Bahia e 11,7% no Ceará.
Por fim, no setor agropecuário, apenas a Bahia, com 2.476 novos postos de trabalho, o Piauí, com 518, e o Maranhão, com 347 novos postos, apresentaram saldo positivo. O Nordeste apresentou um saldo negativo de –1.641 postos de trabalho no setor.
Do blog de Cláudio Humberto O Instituto Sensus realizou a última pesquisa de intenção de votos para presidente, fechada há pouco, indicando liderança do candidato do PSDB, Aécio Neves, com 52,1% dos votos válidos. A sua oponente Dilma Rousseff (PT), segundo o Sensus, soma 47,9% dos votos válidos. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior […]
O Instituto Sensus realizou a última pesquisa de intenção de votos para presidente, fechada há pouco, indicando liderança do candidato do PSDB, Aécio Neves, com 52,1% dos votos válidos. A sua oponente Dilma Rousseff (PT), segundo o Sensus, soma 47,9% dos votos válidos. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sob nº 01193/2014.
Ao contrário de todos os demais institutos de pesquisa do País, como Datafolha, MDA e Ibope, que apontavam para Marina Silva (PSB) disputando o segundo turno com a candidata do PT, o Sensus foi o único a captar o crescimento de Aécio, na reta final, sobretudo após o debate da Rede Globo, indicando que ele estaria no segundo turno, como de fato aconteceu.
Computando-se todas as intenções de voto, inclusive brancos e nulos, Aécio tem 45,7%, contra 42% de Dilma. Indecisos, brancos e nulos somam 12,4%. As entrevistas foram realizadas nesta sexta-feira (24) e hoje, e a margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais e para menos.
Por: Gonzaga Patriota* Não é a primeira vez que tentam enganar e espalhar mentiras para legitimar a privatização da Eletrobrás. A proposta de privatização da Eletrobrás, a maior empresa de energia da América Latina, construída ao longo de 70 anos, por muitas gerações de brasileiros, fere de forma irremediável, os mais altos interesses da população. […]
Não é a primeira vez que tentam enganar e espalhar mentiras para legitimar a privatização da Eletrobrás. A proposta de privatização da Eletrobrás, a maior empresa de energia da América Latina, construída ao longo de 70 anos, por muitas gerações de brasileiros, fere de forma irremediável, os mais altos interesses da população.
Entregar esse patrimônio essencial e estratégico às mãos de grupos estrangeiros é abrir mão da nossa soberania e do nosso desenvolvimento, com consequências desastrosas para o Brasil e para os brasileiros. É um crime contra a nossa pátria!
Além do risco de perda da soberania energética e da fragilização do sistema integrado de distribuição, a Medida Provisória nº 1031/2021, que autoriza a privatização da Eletrobrás, também ameaça os investimentos necessários na infraestrutura energética, para minimizar a crise hídrica que ameaça os reservatórios de cinco das maiores hidrelétricas do Brasil. O alerta é do Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo, o Sinergia CUT.
A Eletrobrás responde hoje por 30% da geração de energia do país e 70% da distribuição dessa energia, com mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão. Possui 48 usinas hidrelétricas, 62 eólicas, 12 termelétricas, duas termonucleares e uma solar.
Concentra desde a Usina de Itaipu, Chesf, Furnas, entre outras, usinas eólicas e até a Usina Nuclear. Além disso, foi responsável pela operação do Luz para Todos, implantada durante o governo Lula, que levou energia elétrica para quase 17 milhões de brasileiros.
O movimento União Pela Energia, que reúne empresas e associações do setor elétrico, apontou em uma carta, que o texto possui vários “jabutis”, emendas diversas do próprio texto.
Para o grupo, “as mudanças propostas aumentarão os custos da energia, além de comprometer a governança, tornar menos relevantes, importantes pilares do setor elétrico, como o planejamento e a regulação, e aumentar a insegurança no seu ambiente de investimentos”.
“As alterações do PLV, com as reservas de mercado introduzidas, interferem diretamente na competição e na transparência, que deveriam ser as bases para a modernização do setor”, afirma o texto.
Um dos problemas apontados é a forma com que o projeto de lei de conversão (PLV) da MP, trata o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). O programa visa aumentar a participação de fontes de energia renováveis, como o uso de usinas eólicas, pequenas hidrelétricas e termelétricas a biomassa.
Nesse caso, o texto que tramita no Senado não leva em conta o valor presente dos contratos. A carta alerta que seria importante, também, que o PLV levasse em conta que “a energia desta extensão de contratos poderia ser substituída por energia resultante de processos competitivos de fontes renováveis e que trariam mais investimentos”.
Segundo o relatório anual da companhia, a Eletrobrás registrou lucro líquido de R$ 6,4 bilhões de reais, em 2020, mesmo em um ano de pandemia, tendo sido a sexta empresa mais lucrativa do país, no período. Além disso, a companhia tem uma geração de caixa de R$ 15 bilhões de reais, por ano.
“Então, a questão de vender patrimônio para poder fazer recurso é equívoco. Quando se vende uma empresa que paga dividendos — robustos e com regularidade — se está abrindo mão de um fluxo de caixa futuro”, afirma a professora do departamento de economia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Glaucia Campregher.
Existe uma grande negociata por trás dessa ideia de privatizações predatórias voltada a beneficiar grandes investidores ou grandes grupos de investidores internacionais, que, provavelmente, nem conhecem o Brasil ou desconhecem a importância destas empresas, no dia a dia dos brasileiros.
A lógica destes grandes grupos é obter a máxima lucratividade no menor espaço de tempo possível, com o menor investimento possível, sem nenhuma preocupação com a conservação dos nossos rios, com a qualificação dos serviços prestados e com os interesses do povo, da sociedade como um todo.
Diante deste quadro perverso, é legítimo prever que doravante enfrentaremos uma amarga realidade de precarização dos serviços, o surgimento de apagões e o aumento incontrolável, da conta da luz. Privatizar a Eletrobrás, segundo cálculo da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres), custará R$ 20 bilhões de reais, a mais por ano, que serão pagos pela população.
A venda da Eletrobrás não irá gerar um único emprego, mas cada brasileiro pagará mais pela conta da luz e, o país perderá qualquer possibilidade de influir nesta relação. Não haverá agência reguladora que controle os eventuais abusos que surgirão, a partir desta nova realidade.
Deixar a matriz energética brasileira nas mãos de empresas privadas é acabar com os níveis de regularidade do fornecimento e não tratar a energia como um bem público. Essas empresas tratam da energia como uma commodity.
Quem está adquirindo empresa de energia no Brasil são rentistas. Não empresas especializadas em fazer ampliação do setor e investimento para gerar energia, com eficiência, para a sociedade e para as indústrias.
Achando pouco o que consta deste artigo, o Congresso Nacional aprovou por 258 votos a favor e 136 contrários, a Medida Provisória que permite um crime contra o patrimônio da União e aos direitos e cidadania do povo brasileiro.
A análise dessa Medida Provisória foi realizada de forma inconsequente. Quando houve a tentativa de privatizar a Eletrobras, no governo Michel Temer, a ANEEL disse que se isto ocorresse, haveria um aumento de 17% na tarifa de energia elétrica. Agora esta matéria foi aprovada sem um estudo sobre seu impacto tarifário.
Se, antes da pandemia, este era o índice previsto, imagine agora com o risco hidrológico e as medidas embutidas na MP, sem nenhuma discussão, com impacto de R$ 84 bilhões de reais, quanto será o aumento que isso terá na vida do povo brasileiro?
A proposta permite que a Eletrobras venda ações na bolsa de valores para diminuir a participação acionária da União, que também não poderá comandar o Conselho da empresa, mas terá poder de veto sobre as decisões (golden share).
A Norma que rege a técnica legislativa exige que as leis tenham frases curtas e concisas, para serem claras, e que, para serem lógicas, devem restringir o conteúdo de cada artigo a um único princípio ou assunto, expressado por meios de parágrafos, incisos, alíneas e itens, as discriminações e enumerações pertinentes e, a Constituição Federal estipula que o veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo; de parágrafo; de inciso ou de alínea.
Isto quer dizer que se o presidente Jair Bolsonaro tiver a intenção de vetar esse trecho da Medida Provisória, que trata sobre reserva de mercado, terá que vetar o aumento de capital da empresa, o principal objetivo da matéria. Esse grave erro se presta a ferir uma regra basilar da Constituição, que é relativa ao veto presidencial.
*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista, pós-graduado em Ciência Política e Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil, pela Universidade Federal da Argentina.
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