Prefeito vistoria obra de saneamento em Tuparetama

No Rio Grande do Norte, a desembargadora Judite Nunes expediu, no plantão judiciário, decisão em que considera a  greve dos PMs e bombeiros ilegal.

O cumprimento da ordem, que acatou pedido da Procuradoria-Geral do Estado, deve ser imediato, sob pena de multa diária de R$ 2.000, limitada ao teto de R$ 30 mil por réu. As associações representativas ainda não receberam o comunicado oficial.

Desde o dia 19, policiais civis e militares e bombeiros não saem às ruas do estado. Agentes, escrivães e delegados da Polícia Civil estão trabalhando em escala de plantão. O aquartelamento foi uma forma encontrada pelos trabalhadores da segurança pública para reivindicar o pagamento de salários e melhores condições de trabalho. Na decisão, a desembargadora alerta sobre o aumento de saques e roubos, registrado na última semana, bem como sobre o risco de perdas de vidas em decorrência da situação.

Por outro lado, estabeleceu como contrapartida a instauração de uma mesa de negociação entre representantes do estado e das categorias, “de modo a permitir a vocalização dos interesses atingidos pela atual inércia estatal, bem como a solução consensual do embate que deu causa a esse feito”. A decisão se reporta à Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ASSPMBM/RN), à Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Rio Grande do Norte ( ASSOFME) e ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL/RN).

Força Nacional

A fim de garantir a segurança nas ruas e nos presídios, o governo estadual pediu reforço de tropas ao governo federal. Desde o dia 22, um efetivo extra da Força Nacional de Segurança Pública faz patrulhamento ostensivo nas ruas de Natal.

A Força Nacional já atua no estado há mais de um ano. Inicialmente, ela foi convocada para ajudar a controlar a crise do sistema penitenciário no estado. Posteriormente, esses policiais deixaram de atuar nos presídios para ajudar a Polícia Militar na segurança das ruas

Do blog Radar Político

Detentor de um capital político/eleitoral invejável, o que reúne a presidência estadual do PP e uma expressiva votação para a Câmara Federal em 2014, sendo naquela ocasião o campeão de votos quando conquistou a preferência de mais de 283 mil eleitores, Eduardo da Fonte é de longe, após Jarbas Vasconcelos, o aliado de Paulo Câmara que tem maior envergadura eleitoral para disputar uma cadeira para o Senado com competitividade.

Apesar de haver movimentações de alguns atores políticos para concorrer ao Senador na chapa encabeçada por Paulo Câmara, a exemplo de Zé Queiroz (PDT) e Luciana Santos (PC do B), e a lembrança de alguns outros nomes da Frente Popular para concorrer ao posto, como é o caso de Sebastião Oliveira (PR), André de Paula (PSD) e Danilo Cabral (PSB), o deputado Eduardo da Fonte é entre todos o que melhor ajudaria a resolver algumas equações.

Além de garantir de uma vez por todas a permanência do PP no projeto de reeleição de Paulo Câmara, a candidatura de Dudu tem entusiasmado a alguns. Foi o que afirmou um deputado federal que prefere manter o sigilo. “A candidatura de Dudu anima a tropa governista, principalmente aos deputados que estão precisando de votos para garantir a reeleição”, confidenciou o parlamentar que, embora não seja considerado um quadro que figure na zona de degola, também espera ser um dos beneficiados pelo espólio de mais de 200 mil votos do pepista.

Por sua vez, uma liderança do PSB, que igualmente prefere manter seu nome em reserva, avalia que a movimentação de Eduardo da Fonte em torno de formar uma chapinha para a Câmara Federal reunindo o PP, PC do B, PDT e Solidariedade é um indício de que ele estaria querendo pressionar o governador para garantir um espaço na chapa majoritária. “Eduardo da Fonte está utilizando a fragilidade de reeleição de alguns deputados federais para ampliar a sua influência nas eleições de 2018. Ninguém tem dúvidas da importância do PP para a Frente Popular, mas ele acreditar que pode ocupar uma das vagas para o Senado é muita presunção”, disse a fonte que aproveitou para defender os nomes de Jarbas Vasconcelos e André Ferreira para o Senado.

Embora a maior resistência ao nome de Eduardo para concorrer ao Senado seja no ninho socialista, a possibilidade do pepista debandar para a oposição está sendo levada em consideração, por esta razão a concessão de espaço para o PP na chapa majoritária de Paulo Câmara ganha cada vez mais força e começa a ser levada em consideração.

Do Correio Braziliense

A presidente Dilma Rousseff contrariou — mais uma vez — as expectativas, tomou uma decisão isolada e aumentou a desconfiança sobre os rumos da maior empresa brasileira. Ao nomear Aldemir Bendine, que deixa o comando do Banco do Brasil (BB), para a presidência da Petrobras, Dilma desagradou a todos: sua equipe econômica, o próprio partido, o PT, a oposição e o mercado financeiro. As ações da petroleira tiveram mais um dia de derretimento na Bolsa de Valores de São Paulo, recuaram quase 7%, a R$ 9,12, e o dólar atingiu a maior cotação em 10 anos, superando os R$ 2,77. Ao divulgar os nomes da nova diretoria antes do fechamento do pregão, o Planalto ainda contrariou regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que abriu mais uma investigação contra a estatal.

Fontes disseram que Dilma nem sequer ouviu o seu mentor, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defendia os nomes de Nildemar Secches, ex-presidente da Perdigão, e de Antonio Maciel Neto, presidente do grupo Caoa, que trabalhou na Petrobras por 10 anos antes de comandar empresas de grande porte como Ford e Suzano. Mesmo reunida com os ministros petistas, a presidente não deixou vazar o encontro que teve a portas fechadas com Bendine, embora todos soubessem das reuniões anteriores com Luciano Coutinho, presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), e Murilo Ferreira, presidente da Vale, também cotados para substituir Graça Foster.

Contra o nome de Bendine, pesa o fato de ele estar sob investigação do Ministério Público (veja na página 9). Nos bastidores, comenta-se que ele fez uma autodefesa eficiente, alegou ser o nome adequado para o cargo, pela experiência em gestão de crise e pela sua ligação com o setor bancário, o que pode ajudá-lo a limpar o nome da Petrobras no sistema financeiro. Bendine leva no currículo a liderança, à frente do BB, do processo de redução dos juros em 2009, uma decisão da própria Dilma.

Pressões

A escolha de um nome alinhado ao PT também busca blindar o governo do escândalo de corrupção que atinge a estatal. Um ministro chegou a afirmar que a presidente decidiu por Bendine pela capacidade dele de suportar pressões. Para contrabalançar, o governo pretende abrir o Conselho de Administração para nomes de mercado, tarefa que será liderada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O atual conselho ainda tem a cara do mandato anterior, com os ex-ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Miriam Belchior, do Planejamento, Coutinho, do BNDES, e o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann.

Além de Aldemir Bendine, o conselho nomeou ontem a nova diretoria da Petrobras. Ivan Monteiro era vice-presidente de Gestão Financeira e de Relações com Investidores do BB e assume a Diretoria de Finanças da petroleira. Os outros quatro diretores — Solange da Silva Guedes, Jorge Celestino Ramos, Hugo Repsold Júnior, Roberto Moro — escolhidos interinamente, são do corpo técnico da petroleira. Como eram gerentes-executivos, tiveram relação direta com ex-diretores investigados pela Polícia Federal na Operação Lava-Jato. A exceção é o diretor de Abastecimento, Jorge Celestino Ramos, que estava na BR Distribuidora e chegou à controladora há menos de um ano.

Quase R$ 2,3 bilhões serão partilhados entre os 5.568 governos municipais, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O valor do terceiro e último repasse do mês já considera o porcentual destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem essa retenção, o decêndio chega ao montante de mais R$ 2,8 bilhões.

Os recursos entram nas contas das prefeituras nesta sexta-feira, 28 de fevereiro, e serão 11,76% maiores que as transferências feitas em 2019. Ao somar o repasse deste decêndio com os dois anteriores, o crescimento do Fundo sobe para 19%. Enquanto os Municípios receberam R$ 10,7 bilhões em fevereiro do ano passado, este ano, o mês alcança com R$ 12,8 bilhões em recursos destinados aos cofres municipais.

Conforme mostra levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base nos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre os dias 11 a 20, a última transferência representa 30% do valor total repassado no mês. No entanto, a entidade mostra que o crescimento fica menos expressivo quando se aplica a inflação, respectivamente, 7,21% e 15,44%, em relação ao mesmo decêndio e ao mesmo mês de 2019.

Cautela

Apesar do crescimento do Fundo – indicativo de melhora do cenário econômico – o presidente da CNM, Glademir Aroldi reforça que os recursos ainda não são suficientes para atender as necessidades da população, lá na ponta, onde a vida realmente acontece. Ele aproveita para convocar os municipalistas a se unirem ao movimento para lutarem pela descentralização de recursos, principalmente este ano, em que a reforma tributária promete andar no Congresso Nacional.

“A participação dos Municípios no bolo tributário foi de 19%, em média, mas deveria ser de 23%, 24%, no mínimo, para fazer frente as atuais responsabilidades municipais”, explica o líder municipalista. Além da participação dos governos locais nos tributos ser pequena, a CNM explica ainda, no levantamento, que as localidades de coeficientes 0,6 ficarão com 19,81% do valor. Ao todo, 2.454 Municípios.

Já, Municípios de coeficientes 4,0 – considerados de grande porte – ficarão com 12,81% do que será transferido, o que soma R$ 367 milhões. Por ser, historicamente, o semestre de maiores transferências, a CNM pondera a sazonalidade do Fundo, e por ser último ano de mandato, recomenda planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

“Entre julho e outubro, os repasses diminuem significativamente, com destaque para setembro e outubro”, alerta a publicação da entidade. Por fim, a entidade lembra ainda o desconto constitucional de 1% do Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do investimento obrigatório 15% da verba repassada em saúde.

A Ordem dos Advogado do Brasil, Seccional de Pernambuco, por intermédio da Comissão de Prerrogativas da Subseção de Afogados da Ingazeira, tendo em vista ato do Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, Senhor Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes, praticado na data de 29 de junho de 2020, vem a público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 44, da Lei nº 8.906/1994, dirigindo-se à advocacia e à sociedade pernambucana para afirmar que:

Os achaques à advocacia e ao livre exercício da profissão do advogado não podem ser tolerados sob a égide do Estado Democrático de Direito, pois, constituem graves ameaças ao esteio da própria democracia;

O advogado é indispensável à administração da justiça e a defesa do seu exercício profissional deve ser praticada diuturnamente nos mais sensíveis meandros do mecanismo de manutenção do Estado Constitucional, sob o risco de se mergulhar nos abismos do autoritarismo;

No último dia 29 de junho, o advogado Pedro Torres Filho, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogado do Brasil, seccional de Pernambuco, sob o número 22.843-D, assistia a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Tuparetama, sentado na galeria pública, quando foi, sem nenhuma justificativa, convidado a se retirar do recinto pelo seu Presidente, Senhor Danilo Augusto;

Pouco tempo após identificar-se e afirmar-se contra a equivocada ordem, o advogado foi abordado por policiais militares convocados pelo Vereador Presidente com a finalidade de fazer cumprir a sua determinação e, ponderando sobre as suas prerrogativas funcionais, teve liberada a sua permanência nos átrios do Poder Legislativo Municipal pelo Sargento Ângelo;

Alguns minutos depois, o advogado foi novamente interrompido pelos policiais militares, pois, por ordem do Vereador Presidente, o caso seria analisado pelo advogado da casa, Senhor Ozael Siqueira, o qual, verificando tratar-se de prerrogativa do advogado liberou, novamente, a sua permanência no recinto;

Esta atitude do Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, constitui flagrante violação às prerrogativas do advogado, em especial, aos comandos inscritos no artigo 7º, inc. VI, C, Inc. VII, Inc. XII, XVII, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a saber:

Art. 7º São direitos do advogado:
(…)
VI – Ingressar livremente:
c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

VII – permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

XII – falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XVII – ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

Assim sendo, esta comissão decidiu emitir esta nota de repúdio ao ato praticado pelo Senhor Danilo Augusto Oliveira Pereira Nunes, Presidente da Câmara de Vereadores de Tuparetama, perpetrado contra o advogado Pedro Torres Filho durante a sua atividade profissional.

Sertão do Pajeú, julho de 2020.

LAUDICEIA ROCHA JUVANES V. DE M. JUNIOR
OAB/PE – OAB/PE – 38.738
Presidente da Subsecional Presidente da Comissão

ANA CECÍLIA MELLO JONATHAN DO N. OLIVEIRA
OAB/PE – OAB/PE – 1.31-A
Secretária Membro

MARCIO PIRES TULIO MASCENA
OAB/PE – OAB/PE –
Membro Membro