Prefeito, Superintendente do BB e comerciantes tem reunião após ação contra agência

Segundo consultor jurídico ao blog, todos os prefeitos que estão na mesma situação serão enquadrados no Pajeú. Cabe recurso

O TCE publicou no DO a homologação dom Auto de Infração contra o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, lavrado pelo Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal.

O motivo, descumprimento ao previsto no Acórdão TC Nº 1239/19 do Processo TC nº 1858533-4, publicado em 13/09/2019, em razão de sonegação de documento ou informação pelo não envio de plano de ação visando à adequação da destinação dos resíduos sólidos urbanos.

Devidamente notificado, o gestor não apresentou sua defesa escrita, diz o órgão.

A Segunda Câmara do TCE, à unanimidade, votou pela homologação do Auto de Infração, aplicando multa no valor de R$ 26.104,50 ao prefeito nos termos do artigo 73, inciso XII, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de quinze dias do trânsito em julgado desta Decisão. Cabe recurso. A informação é do Afogados Online.

Mais prefeitos serão multados: Segundo um consultor jurídico ao blog, Sávio não será o último. Todos os gestores da região sem plano de tratamento de resíduos sólidos foram alvo de um Auto de Infração e passarão pelo mesmo processo. O TCE julgou ontem Tabira, por exemplo, pela gestão de Sebastião Dias, mas não publicou a decisão. No casos de Tuparetama, cabe recurso. A questão é alvo de debate no Cimpajeú, que busca uma alternativa consorciada para o drama dos lixões e falta de tratamento de resíduos sólidos na região.

Justiça acolheu ações do MPF contra associação Médicos pela Vida e outros réus; uma condenação foi de R$ 45 mi e a outra de R$ 10 mi

Ao julgar duas ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Rio Grande do Sul condenou os responsáveis pela publicação de material publicitário intitulado Manifesto Pela Vida. O grupo, que se identificava como “médicos do tratamento precoce Brasil”, estimulava o consumo dos medicamentos que fariam parte de suposto “tratamento precoce”. O material era divulgado à população em geral, inclusive, com a indicação de médicos que prescreviam o tratamento do denominado “kit covid”.

Nas sentenças, a Médicos Pela Vida (Associação Dignidade Médica de Pernambuco – ADM/PE), e as empresas Vitamedic Indústria Farmacêutica, Centro Educacional Alves Faria (Unialfa) e o Grupo José Alves (GJA Participações) foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 55 milhões por danos morais coletivos e à saúde, nos limites de suas responsabilidades. Em uma das ações (5059442-62.2021.4.04.7100), o montante do pagamento imposto pela Justiça foi de R$ 45 milhões e, na outra (5020544-77.2021.4.04.7100), a condenação foi no valor de R$ 10 milhões.

No informe publicitário, a associação – com sede no Recife (PE), mas que também é integrada por médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) – citava os possíveis benefícios do intitulado “tratamento precoce” para a covid-19, citando expressamente os medicamentos. Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que era indicado por associação médica.

Segundo o MPF, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa), por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso daqueles elencados no manifesto quando aplicados a casos de covid-19.

Para o julgador, ficou comprovada a cumplicidade entre a Vitamedic e a Associação Médicos Pela Vida, tendo a empresa farmacêutica financiado a propaganda irregular, investindo R$ 717 mil nessa publicidade, conforme, inclusive, admitido pelo diretor da Vitamedic – fabricante do medicamente ivermectina – durante depoimento na CPI da Covid no Senado Federal.

Segundo o magistrado, tendo sido “configurada a interposição de pessoa ilícita, fica evidenciado que o ‘manifesto pela vida’ foi mecanismo ilícito de propaganda de laboratório fabricante de medicamento, servindo a ré do triste papel de laranja para fins escusos e violadores de valor fundamental, a proteção da saúde pública”.

Ao justificar o valor imposto nas sentenças, o magistrado assevera, ainda, que “a só e pura publicidade ilícita de medicamentos, pelos riscos do seu uso irracional, já representa abalo na saúde pública e sua essencialidade impõe a devida reparação”.

Atuação da Anvisa – Ao analisar a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no caso, a Justiça Federal reconheceu a atuação equivocada do órgão, que se esquivou a todo tempo de aplicar a sua própria norma sobre publicidade de medicamentos.

A Justiça Federal reconhece a omissão da Anvisa ao não ter atuado a associação para aplicar as penalidades previstas no caso, porém também afirma que o valor de indenização da sentença supera o que poderia ser imposto pela Agência, assim sendo, o julgador entendeu ter perdido objeto a parte em que o MPF pediu para que a Anvisa tomasse as providências cabíveis para exercer seu poder de polícia e punir a publicidade indevida.

Uma decisão monocrática foi proferida na noite desta segunda-feira (19)  pelo ministro Admar Gonzaga Neto, deferiu liminar sustando os efeitos da decisão proferida pelo desembargador de Pernambuco, Itabira de Brito Filho, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE).

Ela impedia o andamento de todo processo de dissolução do Diretório Estadual do partido em Pernambuco através Diretório Nacional.

Pela decisão (veja aqui) do ministro o entendimento foi que a matéria era da competência da Justiça Eleitoral, já que estaria em curso o prazo para a janela partidária

Segundo o Blog de Carlos Britto, uma reunião para continuar o processo de dissolução do MDB no estado está vai acontecer nesta terça feira (20),na sede nacional do Partido, em Brasília.

A decisão, mesmo que monocrática, é comemorada pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, que briga pelo comando da legenda com Raul Henry e Jarbas Vasconcelos.

Seleção simplificada terá inscrições abertas na segunda (30)

O IFPE Afogados da Ingazeira lançou nesta sexta-feira (27), o edital de Seleção Simplificada para preenchimento de vagas remanescentes em três cursos técnicos subsequentes: Agroindústria, Eletroeletrônica e Saneamento. Os cursos são voltados para quem já concluiu o ensino médio e tem duração de dois anos, todos no turno noturno.

Podem se inscrever tanto candidatos/as classificados/as que não realizaram a matrícula no período regular ou que tiveram a sua matrícula indeferida no Processo de Ingresso 2023.1, como aquelas pessoas que não participaram do referido Processo de Ingresso.

Inscrições

Candidatos/as interessados/as terão da próxima segunda (30) até a sexta (03) para se inscrever, exclusivamente de forma presencial, no Registro Acadêmico do Campus, no Bloco B, Das 8h às 12h e das 13h às 17h. 

A seleção será por análise das notas do histórico escolar A lista preliminar com os aprovados sairá no dia 06/02 a partir das 17h. O calendário completo com todos os prazos da seleção está disponível no edital.

Serão automaticamente matriculados/as os/as candidatos/as classificados/as dentro do número de vagas ofertadas no Edital, logo após a divulgação do Resultado Final . Todos os resultados serão publicados no site do Campus.

Dúvidas podem ser enviadas para: [email protected] 

Edital Seleção Simplificada 2023.1

CRONOGRAMA

Publicação do Edital: 27/01/2023

Período de Inscrições: 30/01/2023 à 03/02/2023

Publicação da Lista de Candidatos Inscritos e do Resultado Preliminar: 06/02/2023 (A partir das 17h)

Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar: 07/02/2023

Publicação do Resultado Final: 08/02/2023

A Associação da Guarda Municipal de Afogados da Ingazeira está apreensiva com a falta de segurança para os profissionais que atuam no Centro Desportivo Municipal Lúcio Luiz de Almeida Neto.

O presidente da entidade, Roberto Freitas, manteve contato com o blog.

Depois da abertura de um vão para acesso logístico na Expoagro, o local virou ponto de entrada de usuários de drogas e outros episódios. A população do entorno também reclama.

Dizem inclusive que o episódio envolvendo um guarda municipal no fim de semana foi causado pelo acesso de um jovem ao local para uso de drogas. O fato de ele ser vizinho do guarda pode ter potencializado o episódio.

A solicitação é para que se feche o muro aberto para o evento ou se coloque um portão. Também que há necessidade de reforçar o apoio à Guarda Municipal. Se dizem sem apoio.