Prefeito promete para 90 dias a conclusão das casas populares de Ingazeira

Por Jefferson Calaça

Se há uma função relevante no Estado Democrático de Direito, devemos falar da advocacia pública. Trata-se da nobre função que, além de representar o Estado em juízo, garantindo o seu direito de defesa, assegura o respeito à legalidade por parte do Estado, através da consultoria e do assessoramento jurídico prévio. Não à toa, a Constituição a define como função essencial à Justiça.

A advocacia pública, no âmbito Federal, está a cargo da Advocacia-Geral da União, integrada pelos advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e procuradores do Banco Central. Nos estados e municípios, pelas respectivas Procuradorias Gerais, integradas por procuradores.

A par da importante missão confiada aos advogados públicos, o que se observa é que as procuradorias, de um modo geral, enfrentam inúmeras dificuldades, muitas vezes, sem o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O caminho da valorização da Advocacia Pública está em afirmar e consolidar a exclusividade da prestação de serviços por membros de carreira, selecionados via concurso público, pondo fim à politização da atividade. Vários entes federativos ainda não se adequaram a essa exigência, o que impõe uma atuação firme do Conselho Estadual da OAB. No plano Federal, a exclusividade também deve ser reafirmada, devendo ser sepultado o PL 205/2012, o chamado “projeto Adams”, que visa permitir a ocupação de cargos de chefia por advogados de fora das carreiras.

Além da exclusividade, é importante dar um passo adiante, consolidando um modelo em que os ocupantes dos cargos de chefia sejam eleitos por seus pares, inclusive o Advogado-Geral da União, a exemplo do que já ocorre com o Procurador-Geral da República.

Outras medidas, de caráter estruturante, devem ser adotadas, mostrando-se essencial a aprovação da PEC 82/2007, de autoria do então Deputado Flávio Dino, que busca conferir autonomia administrativa e financeira à AGU e às procuradorias estaduais e municipais.

Tão importante quanto a autonomia administrativa e financeira, é a autonomia técnica. Muitas vezes, os advogados públicos, na missão de consultoria e assessoramento, deparam-se com o conflito entre o interesse do administrador e a legalidade. O caminho da legalidade, que deve ser sempre buscado pelo advogado público, não raro implica na contrariedade aos interesses do gestor. Sem autonomia, compromete-se a legalidade. É essa autonomia que hoje se encontra ameaçada pelo “projeto Adams”, que visa apequenar o papel do advogado. A responsabilização do advogado só deve se dar nos casos de dolo ou fraude, a exemplo do que diz o novo CPC.

Mostra-se imprescindível a aprovação da já citada PEC 82/2007, inclusive para que o advogado público conte com garantias já conferidas à magistratura (vitaliciedade, inamovibilidade etc). Aliás, essa diferença no tratamento dado à advocacia pública está presente também no plano remuneratório. Nem todas as carreiras alcançaram o mesmo tratamento que tem sido dado à Magistratura e ao Ministério Público, distorção que deve ser corrigida através da PEC 443/2009, recentemente aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

Especificamente no que tange à AGU, deve-se por fim à anacrônica proibição ao exercício da advocacia privada por seus membros. Afinal, as hipóteses de vedação ao exercício da advocacia são aquelas dispostas no estatuto da Ordem.

Relativamente aos honorários advocatícios do advogado público, é importante que seja assegurada a sua distribuição entre os membros das carreiras. Hoje, vários entes federativos tem se apropriado das receitas de honorários de sucumbência, verba alimentar do advogado segundo o STF e o novo CPC. Especificamente no âmbito da União, é crucial a distribuição integral do chamado “encargo legal” da dívida ativa, cuja natureza de honorários advocatícios decorre da lei e da jurisprudência do STJ.

Nosso Movimento compromete-se com a luta da advocacia pública como parte integrante das nossas propostas e entende que precisamos valorizar o trabalho daqueles que fazem a defesa de um Estado voltado para a Cidadania.

A Ordem É Para Todos, inclusive para os Advogados Públicos, sendo nosso compromisso buscar a melhoria da classe. Afinal, se sem o advogado não há justiça, sem advocacia pública forte, compromete-se o próprio Estado de Direito.

Jefferson Calaça e Coordenador do Movimento A Ordem É Para Todos , Diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Vice-presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB e Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros

O caldeirão da política da cidade paraibana de Tavares não para de ferver.

A quarta feira foi para o radialista Anchieta Santos no Programa Cidade Alerta da Cidade FM ouvir o Prefeito Ailton Suassuna e o seu Chefe de Gabinete Romeu Gonçalves, diante da denuncia de agressão sofrida pelo vereador de oposição Pablo Dantas.

Romeu confirmou ser concunhado do parlamentar e disse que a briga entre ambos é antiga e de conhecimento da família e de toda cidade. Ele contou ter ido a casa da sogra buscar a esposa e filhos, vizinha do vereador e ao estacionar o carro encontrou a esposa de Carlinhos, popular que mora nas imediações, onde ele estava pois o mesmo tinha conhecimento que este estaria ameaçando que iria prejudica-lo.

A mulher de Carlinhos, nome não revelado, começou a chutar o seu carro e lhe agredir. O vereador ligou a câmara do celular e começou a filmar as agressões.

Romeu disse não ter revidado pois em mulher não se bate. Daí surgiu o vizinho Marcio Mucambo que aconselhou o vereador a encerrar as filmagens e quando estava de saída, o vereador generalizou chamando todo mundo de ladrão e este jogou uma cadeira no parlamentar.

Romeu negou qualquer ameaça contra Pablo e acusou este de dizer ao seu filho de 5 anos que ele e o prefeito seriam presos. “O vereador é boca suja”, concluiu.

Por seu lado o Prefeito Ailton Suassuna definiu a acusação do vereador Pablo Dantas de leviana, tratando-o como “sujeito”.

Declarou ser contra a violência, mas por mais de uma vez disse que “esta foi a segunda pisa que o vereador leva, por ficar embriagado e provocar demais”.

Sobre as denúncias contra a saúde, o prefeito admitiu a demora na reforma e ampliação do Hospital que atinge quatro anos, mas prometeu que até dezembro próximo ou janeiro de 2020 entrega a unidade. Garantiu que a população segue sendo atendida com os serviços de saúde centralizados em um 2º posto, uma vez que o primeiro passou por infiltrações.

O prefeito prometeu acionar o vereador judicialmente e disse não se incomodar com a missão de fiscalizar, só não aceita o desrespeito.

Sobre a sucessão, negou  promessa de candidatura a Coco de Odálio que deixou a oposição par a lhe apoiar e garantiu que uma pesquisa definirá o nome do seu grupo, elogiando bastante o Secretário Executivo Edvaldo, da Casa de Apoio.

Recursos de emendas parlamentares do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de uma aliada da família, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foram usados para a compra de chuteiras infantis com indícios de desvio de dinheiro, mostra investigação do portal UOL baseada em documentos de um projeto de futebol de uma ONG em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio.

O Ifop (Instituto de Formação Profissional José Carlos Procópio) recebeu R$ 200 mil da emenda de Flávio para o projeto Jogadores do Futuro, que ocorreu entre março do ano passado e fevereiro deste ano. Até ser contemplada com esses recursos, liberados após a assinatura de uma parceria com o Ministério do Esporte, em outubro de 2023, a ONG nunca havia recebido verba pública.

A prestação de contas da entidade mostra gasto de R$ 30,7 mil em 212 chuteiras e porta-chuteiras sem comprovação de entrega. Pais de alunos confirmaram que as crianças nunca receberam o material. Em imagens anexadas aos relatórios da ONG, jovens e crianças do projeto usam chuteiras sem padrão, tênis e chinelos.

Além disso, uniformes e acessórios esportivos foram comprados por mais que o dobro dos valores praticados no mercado. Apenas nesse projeto, o prejuízo estimado chega a R$ 52,8 mil, equivalente a mais de um quarto do valor da emenda de Flávio.

No mês seguinte, em novembro de 2023, o Ifop foi contemplado com R$ 300 mil de emenda de Chris Tonietto, próxima dos Bolsonaros, para o projeto Vencedores do Futuro.

Novamente, os relatórios da ONG não comprovam a entrega de 320 chuteiras e 313 porta-chuteiras adquiridos por R$ 46,1 mil. Foram comprados ainda 320 camisas, calções, meias e coletes, num valor de R$ 58,5 mil, na cotação feita, tudo sairia por R$ 24,6 mil (58% menos).

No total, as suspeitas de superfaturamento e desvio alcançam R$ 80 mil, um quarto do valor da emenda da deputada. Em nota enviada por sua assessoria de imprensa após a publicação da reportagem, Flávio Bolsonaro afirmou que “a emenda destinada ao Ifop foi realizada dentro da legalidade e dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Esporte, com total transparência”.

O parlamentar também alega que houve devolução de recursos não usados pela ONG, mas notas fiscais disponibilizadas pela entidade comprovam os pagamentos dos materiais. “É fundamental deixar claro: o papel do parlamentar é garantir recursos para projetos e instituições que estejam devidamente habilitados junto aos ministérios. Se houver qualquer suspeita de irregularidade na execução por parte do beneficiário, cabe apuração rigorosa e punição dos responsáveis”, completou o senador.

Chris Tonietto afirmou que visitou núcleos do projeto e constatou a realização de atividades, “bem como a aquisição dos materiais destinados à manutenção do projeto, como meias, shorts, uniformes e equipamentos esportivos de uso cotidiano”. “Qualquer questão relacionada a eventual sobrepreço em aquisições foi objeto de auditoria e análise do próprio Ministério do Esporte, etapa da qual o gabinete não participa”.

O Ministério do Esporte informou que os projetos ainda estão em análise técnica e que pendências poderão resultar em notificações. O Ifop disse, por meio de nota, que as compras seguiram a cotação de preços e que o material foi adquirido pelo menor preço, mas não explicou a falta de comprovação da entrega dos materiais.

O Plano de Trabalho do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste foi definido nesta segunda-feira (29/07), durante encontro, na Bahia, que reuniu governadores que compõem o colegiado.

O documento, que apresenta o planejamento estratégico da ferramenta, aponta as primeiras ações que serão realizadas nos próximos 12 meses pela associação dos Estados, como a criação de uma central única de compras. O pernambucano Paulo Câmara pontuou que a atuação consorciada contribuirá para a aceleração do crescimento da região.   

“A criação do Consórcio e a sua instrumentalização em favor de políticas públicas e de serviços de qualidade vai ajudar muito todos os Estados. E isso vai fazer a Região Nordeste ter condições de crescer mais rápido, diminuir desigualdade e melhorar o que é oferecido à população”, destacou Paulo Câmara. 

A formalização do Consórcio Nordeste e o lançamento do seu Plano de Trabalho também permitirão a integração de dados estaduais e sistemas de informação para organizar indicadores para planejamento e ações do consórcio, em sintonia com o Plano Nacional de Desenvolvimento do Nordeste; a construção de uma agenda internacional buscando parcerias institucionais e financiamentos de projetos com outros países e a elaboração de estudos para criação de um fundo de investimentos que estimulem a atração e ampliação de empresas no Nordeste, funcionando como uma agência de fomento. 

“O Consórcio vem justamente para melhorar a qualidade da gestão pública e proporcionar aos Estados um instrumento para que se possa fazer mais com menos, gastando menos recursos, mas podendo aproveitar o que há de cada vez mais bem-feito por parte dos Estados e que possa ser compartilhado”, completou o governador de Pernambuco.

Também está presente na agenda da associação estadual a apresentação do Nordeste Conectado, um projeto que visa interligar a região por meio de fibra óptica. Esse projeto será detalhado e apresentado de forma mais concreta nos encontros posteriores do Consórcio. 

As diretrizes do Plano de Trabalho foram divulgadas em uma carta, escrita conjuntamente pelos governadores. Também consta no documento pontos referentes à segurança pública, considerados emergenciais para os Estados nordestinos, a liberação imediata de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e a implementação das ações asseguradas no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).  

Além de Paulo Câmara, assinaram o documento os governadores Rui Costa (BA), Flavio Dino (MA), João Azevedo (PB), Wellington Dias (PI), Fátima Bezerra (RN), e Belivaldo Chagas (SE); e os vice-governadores Luciano Barbosa (AL) e Izolda Cela (CE), representando Renan Filho e Camilo Santana, respectivamente. Segue, em anexo, a carta assinada pelos governadores do Nordeste.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou, no seu Diário Oficial desta segunda-feira (24), dois recursos ordinários interpostos por Luiz Heleno Alves Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Flores, e Samuel Washington de Oliveira e Silva, ex-ordenador de despesas da mesma Câmara, ambos referentes a uma auditoria especial realizada no município.

A auditoria, conduzida no exercício de 2023, tinha o objetivo de verificar os requisitos de transparência pública estabelecidos pelas Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 12.527/2011, bem como pela Resolução TC nº 157/2021. A avaliação, no entanto, apontou irregularidades na gestão de recursos públicos da Câmara Municipal de Flores, resultando na aplicação de multas aos responsáveis.

No caso de Luiz Heleno Alves Ferreira, o TCE-PE, após análise do recurso, decidiu por reduzir o valor da multa aplicada, fixando o montante em R$ 5.277,35, conforme o artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004. A decisão, que manteve as demais disposições do acórdão original, foi acompanhada por unanimidade pelos membros do Pleno do Tribunal.

Da mesma forma, o recurso de Samuel Washington de Oliveira e Silva, então ordenador de despesas da Câmara, também foi parcialmente acolhido, com a redução do valor da multa para o mesmo montante de R$ 5.277,35. As demais condições da decisão anterior foram mantidas.

Os dois processos foram relatados pelo conselheiro Carlos Neves e tiveram a participação do advogado Geraldo Cristovam dos Santos Junior, que representou ambos os recorrentes.