Prefeito de Brejinho busca novos recursos em Brasília para viabilizar projetos no município

CNM sugere planejamento aos gestores

Os Municípios partilham na próxima sexta-feira, 29 de janeiro, R$ 3,2 bilhões referentes ao terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Esse valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e representa crescimento de 5,9% em relação ao mesmo período do ano passado, sem considerar os efeitos da inflação. O percentual positivo é justificado por representar em torno de 30% do total previsto para o mês.

Apesar dessa tendência, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede planejamento aos prefeitos na gestão dos recursos, principalmente em razão do difícil cenário vivenciado decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Quando o Fundeb faz parte do cálculo, o montante chega a R$ 4,1 bilhões. O mês de janeiro fechou com crescimento real de 15,78%, ou seja, corrigido pela inflação do período comparado ao mesmo período de 2020.

Do total repassado aos Municípios, os de coeficientes 0,6 (2.447 ou 43,95% das cidades) ficarão com o valor de R$ 811,2 milhões ou 19,70% do que será transferido. A CNM lembra que os Municípios com esse coeficiente recebem valores que variam, uma vez que cada Estado tem valor diferenciado na participação do Fundo. Um exemplo prático são as transferências aos Municípios 0,6 de Roraima, que diferem das cidades do Rio Grande do Sul, mesmo possuindo mesmos coeficientes.

Ainda analisando esse cenário com base nos valores que serão repassados às cidades com esses coeficientes, o Município 0,6 de Mato Grosso do Sul vai receber o valor bruto de R$ 352 mil, enquanto o de São Paulo R$ 334 mil, sem os descontos. Já as cidades de coeficientes 4,0 (168 ou 3,02%) terão creditados em suas contas R$ 542 milhões ou 13,17% do total do terceiro decêndio.

Acumulado: ao considerar o acumulado de 2021, o total repassado aos Municípios desde o início do ano apresentou crescimento de 20,76% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2020. No caso de incluir a inflação, o FPM oscila, mas ainda indica alta de 15,78% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A Confederação sempre divulga detalhes dos repasses com a realidade de cada mês. A entidade lembra que o FPM – bem como a maioria das receitas de transferências do país – não apresenta distribuição uniforme ao longo do ano. Por esse motivo, alerta que que o fundo tem apresentado ciclos distintos, com os maiores valores repassados no primeiro semestre e expectativa de diminuição significativa entre julho e outubro.

Nesse aspecto, a orientação da entidade aos prefeitos neste início mandato é que estejam em alerta e tenham prudência e cuidado na gestão. A CNM também disponibiliza a Plataforma Êxitos, para Municípios filiados, que permite o acompanhamento das transferências constitucionais tanto por decêndio quanto por mês em relação aos últimos anos. Na nota produzida pela entidade, o gestor pode conferir em tabelas os valores do último decêndio de janeiro do FPM com informações por coeficientes e por Estado.

No documento, também constam os montantes brutos e os seus respectivos descontos: 20% do Fundeb e 15% da saúde e o 1% do Pasep. Acesse aqui a nota.

A governadora Raquel Lyra apresentou, na noite desta segunda-feira (1º), ao secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, as ações que estão sendo realizadas e planejadas para o aperfeiçoamento do sistema penitenciário do Estado. A apresentação foi realizada durante a reunião semanal de monitoramento do Juntos pela Segurança, com a participação da vice-governadora Priscila Krause. Para assegurar a ampliação de vagas no sistema prisional, o Governo de Pernambuco garante, apenas em 2024, o orçamento de R$ 105 milhões.

Na ocasião, a governadora mencionou o reforço na segurança através da nomeação de 416 policiais penais feita pela atual gestão no ano passado, além de novos concursos para outras corporações. O certame da Polícia Civil, que teve o resultado final das provas objetivas divulgado nesta segunda, terá o dobro das 445 vagas anunciadas inicialmente, a Polícia Militar terá a convocação de 5.250 vagas e a Polícia Científica abrirá o concurso ainda este ano.

“A equipe técnica do Ministério da Justiça esteve desde o primeiro momento do nosso governo à disposição para que a gente pudesse redesenhar o sistema penitenciário em Pernambuco. E temos feito ações para essas melhorias, como foi o caso da criação da Administração Penitenciária e Ressocialização para dar foco e planejamento à gestão do sistema penitenciário, o que é fundamental para reduzir a criminalidade no Estado. Agradeço a disponibilidade do secretário André em ter participado da reunião e pelo importante apoio do Ministério da Justiça no Estado” destacou a governadora Raquel Lyra.

“Viemos aqui atender ao convite da governadora Raquel Lyra. Conhecemos o programa Juntos pela Segurança e aproveitamos para reforçar a parceria e o compromisso do Governo Federal com o Estado de Pernambuco. Vamos trabalhar juntos, disponibilizando o que for possível de equipamentos que possam garantir a segurança pública e tudo que envolve a segurança do sistema penitenciário para a sociedade pernambucana, como aparelhos de raio-x, bodycams e câmeras de videomonitoramento”, afirmou André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais.

Para o secretário estadual de Defesa Social, Alessandro Carvalho, a reunião foi uma oportunidade importante para troca de experiências sobre a segurança pública. “O secretário André Garcia fez uma explanação sobre a secretaria nacional e as possibilidades de integração. Da mesma forma, destacamos os investimentos na segurança pública do Estado para desarticular grupos criminosos e impedir que novos delitos sejam determinados de dentro das unidades prisionais”, explicou o secretário.

Estiveram presentes na reunião o secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques; o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Ivanildo Torres; e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Luciano Alves, além de outros representantes da segurança pública do Estado.

Eleito prefeito de Pesqueira (PE) em 2020, o Cacique Marquinhos Xukuru terá de aguardar uma definição do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade que contesta um trecho da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para saber se poderá tomar posse do cargo. A informação é do Conjur.

Na manhã desta quinta-feira (5/8), o Tribunal Superior Eleitoral decidiu manter suspenso o processo em que o líder indígena teve a candidatura impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

A corte eleitoral estadual o considerou inelegível devido a uma condenação criminal em segunda instância por ter participado do incêndio de uma casa em 2003, no contexto de conflitos inter-étnicos na região.

No recurso, o Cacique Marquinhos contesta seu enquadramento como inelegível. O problema é que, mesmo com a inelegibilidade de oito anos mantida, não se sabe quando ela começaria a ser contada: se a partir da decisão condenatória de segundo grau no processo criminal ou após o cumprimento integral da pena.

De acordo com a Lei da Ficha Limpa, o termo inicial é o fim do cumprimento da pena. Esse trecho, no entanto, é contestado em ADI no Supremo e foi suspenso por decisão liminar do relator, ministro Nunes Marques. A Procuradoria-Geral da República já recorreu da decisão.

Por isso, Cacique Marquinhos pediu para o TSE fatiar o julgamento: que primeiro decida se a condenação por incêndio caracteriza inelegibilidade ou não, deixando para depois a análise do termo inicial para o prazo de oito anos.

O pedido foi negado por maioria de votos, conforme posição do relator, ministro Sergio Banhos. Votaram com ele os ministros Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencido o ministro Luiz Edson Fachin, para quem o fatiamento é possível diante das especificidades do caso. Se o TSE entendesse que o crime de incêndio não gera inelegibilidade, o processo se resolveria, pois não faria diferença o termo inicial dos oito anos de suspensão dos direitos políticos.

Imbróglio de causas

O episódio que gerou a condenação criminal de Cacique Marquinhos ocorreu no contexto de conflitos étnicos indígenas na região pernambucana e, inclusive, gerou uma das condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O tribunal considerou que houve perseguição política e que o governo não garantiu proteção e propriedade coletiva da terra das populações tradicionais.

A pena final do cacique foi fixada pelo Tribunal Regional Eleitoral da 5ª Região em 4 anos de reclusão, mas a punibilidade foi extinta por indulto concedido pela então presidente Dilma Rousseff em 18 de julho de 2016. Para o TRE pernambucano, essa é a data em que começa a contar a inelegibilidade de oito anos.

O enquadramento do cacique se deu pelo artigo 1º, inciso I, alínea E da Lei Complementar 64/1990, que considera inelegível os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, por alguns crimes — dentre eles, contra o patrimônio privado.

Para a defesa do Cacique Marquinhos, o caso dele não se enquadra na hipótese porque o artigo 250, parágrafo 1º, alínea A do Código Penal — causar incêndio em casa habitada — protege a incolumidade pública. Logo, não pode ser equiparado para fins de incidência de inelegibilidade a crimes contra o patrimônio privado.

A defesa também defende que a o prazo de inelegibilidade seja contado a partir da decisão condenatória de segundo grau, e não do cumprimento da integral da pena. Aponta ofensa ao princípio da proporcionalidade.

Esse trecho foi incluído na alínea E do artigo 1º, inciso I da LC 64/1990 pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). É exatamente a matéria alvo da ADI 6.630 no STF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

A liminar do ministro Nunes Marques foi deferida para suspender a expressão “após o cumprimento da pena” tão somente “aos processos de registro de candidatura das eleições de 2020 ainda pendentes de apreciação, inclusive no âmbito do TSE e do STF”. O caso está concluso ao relator desde 7 de junho de 2021 e ainda não tem previsão de pauta para julgamento.

A Faculdade de Integração do Sertão,  FIS é a primeira no Pajeú a anunciar a suspensão das aulas em virtude das medidas anunciadas para conter o coronavirus.

“A Faculdade de Integração do Sertão-FIS, prezando pela saúde de tida comunidade acadêmica informa que as aulas estarão suspensas a partir desta segunda-feira,  diz 16, por tempo indeterminado “.

A medida inclui a Cerimônia do Jaleco, até segunda ordem. “Estamos acompanhando os comunicados oficiais e informaremos quando as aulas e outras atividades serão retomadas”.