Prefeita de Arcoverde: iluminação pública ainda é com a Celpe

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, devem ser apuradas práticas, em tese, de diversos crimes, entre eles o de genocídio e quebra de segredo de justiça por autoridades do governo Jair Bolsonaro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República, o Ministério Público Militar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Superintendência Regional da Polícia Federal de Roraima apurem a possível participação de autoridades do governo Jair Bolsonaro na prática, em tese, dos crimes de genocídio, desobediência, quebra de segredo de justiça, e de delitos ambientais relacionados à vida, à saúde e à segurança de diversas comunidades indígenas.

Em despacho na Petição (Pet) 9585, que tramita em sigilo, o ministro determinou a remessa às autoridades de documentos que, em seu entendimento, “sugerem um quadro de absoluta insegurança dos povos indígenas envolvidos, bem como a ocorrência de ação ou omissão, parcial ou total, por parte de autoridades federais, agravando tal situação”.

Barroso citou como exemplos, a publicação no Diário Oficial, pelo então ministro da Justiça Anderson Torres, de data e local de realização de operação sigilosa de intervenção em terra indígena, além de indícios de alteração do planejamento no momento de realização da Operação Jacareacanga, pela FAB, resultando em alerta aos garimpeiros e quebra de sigilo, o que comprometeu a efetividade da medida. Segundo o ministro, os fatos ilustram “quadro gravíssimo e preocupante”, bem como a suposta prática de múltiplos ilícitos, com a participação de altas autoridades federais.

Garimpo ilegal

No âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, o ministro Barroso reiterou a ordem de retirada de todos os garimpos ilegais das Terras Indígenas Yanomami, Karipuna, Uru-Eu-Wau-Wau, Kayapó, Arariboia, Mundurucu e Trincheira Bacajá. A ação trata da proteção aos povos indígenas durante a pandemia da covid-19, a partir de pedido de providências apresentado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB).

A APIB relatou a situação de gravíssima crise humanitária do povo indígena Yanomami, com desnutrição, alto contágio de malária e alta mortalidade, além de grande contaminação ambiental dos rios da região pelo mercúrio utilizado nos garimpos ilegais. No despacho desta segunda-feira (30), o relator determina que sejam priorizadas as áreas em situação mais grave. Segundo ele, a estratégia supostamente adotada anteriormente, de “sufocamento” da logística desses garimpos, não produziu efeitos.

Por se tratar de medida necessária ao cumprimento de decisão judicial, Barroso também determinou a abertura de crédito orçamentário, em valor suficiente para efetivar as providências e a adoção das medidas urgentes e necessárias à preservação da vida, da saúde e da segurança das comunidades indígenas em risco.

Desobediência

Ainda no âmbito da ADPF 709, o ministro determinou que a PGR seja informada do conteúdo integral dos autos para a apuração de eventual crime de desobediência em virtude do descumprimento das determinações do STF, bem como para fins de responsabilização das autoridades envolvidas. Barroso salientou que os fatos podem ter relação com a grave crise humanitária na Terra Indígena Yanomami. Também determinou que a Superintendência Regional da PF em Roraima seja informada sobre esses fatos, em razão da possível existência de informações relevantes para o inquérito em que se apura a prática de crime de genocídio e de omissão de socorro contra a população Yanomami.

O ministro deu prazo de 30 dias corridos para que a União apresente um diagnóstico da situação das comunidades indígenas, planejamento e respectivo cronograma de execução das decisões pendentes de cumprimento.

Saúde indígena

A partir de manifestação do Grupo Temático (GT) de Saúde Indígena, composto pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o ministro determinou que as informações sobre saúde indígena sejam disponibilizadas no formato requerido anteriormente pelo GT, inclusive com a correção de erros e organização dos arquivos do OpenDATASUS, nos mesmos termos e padrões adotados para os demais cidadãos brasileiros. Barroso estabeleceu que o know-how acumulado pelas demais áreas do Ministério da Saúde sejam repassados à Secretaria de Saúde Indígena (SESAI), com a promoção de capacitação dos servidores sobre o tema.

Em tempos de pós-pandemia, o combate à evasão escolar precisa ser intensificado. Justamente com o objetivo de incentivar os estudantes a retornarem às escolas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), visitou as cidades de Gravatá e Pedra para a implementação do projeto Voltei, por meio do Centro de Apoio Operacional (CAO) Defesa da Educação. 

Os promotores de Justiça Sérgio Souto, Fernanda Nóbrega (Gravatá) e Raul Lins (Pedra) estiveram à frente da iniciativa.

Na última terça-feira (26), a prefeitura de Gravatá se comprometeu a assumir novamente o Termo de Cooperação e Integração Operacional, assinando os documentos. Já na quarta-feira (27), foi a vez do município de Pedra também assumir o compromisso com os alunos que precisam de apoio. Em ambos os locais, foram realizadas capacitações relacionadas aos projetos.

O coordenador do CAO Educação, promotor de Justiça Sérgio Souto, comentou a ação. “Com o retorno às aulas presenciais, é fundamental que haja um acompanhamento dos alunos para verificar se eles conseguiram acompanhar virtualmente as aulas e se retornaram às escolas. Além de reverter a evasão, é preciso identificar as causas para que o problema seja sanado em sua base”, explicou Sérgio Souto.

Vale lembrar que o projeto conta com a ação intitulada Busca Ativa Escolar, que traz com um desenho intersetorial já testado e comprovado, que pode atender a várias políticas públicas, além da educação. 

As crianças e adolescentes identificados na evasão escolar precisam de atendimento em diversas políticas públicas. O projeto adapta os processos para atendê-los dentro das condições possíveis e, dessa forma, garante os seus direitos.

O Ministério Público de Tabira se manifestou sobre o processo de cassação das candidaturas do PSB no Município.

A ação, tombada sob o nº 0600262-64.2020.6.17.0050 levanta a hipótese de existência de candidaturas femininas fictícias, somente para compor o mínimo exigido na legislação, argumentando o parentesco entre uma das candidatas, Mylenna, que não recebeu votos e o Senhor Valdeir Tomé da Silva, popularmente conhecido como Pipi da Verdura, vereador eleito.

O promotor Romero Borja, representante do MP pontuou:  “Mencionado Partido apresentou à Justiça Eleitoral, em setembro, a lista de seus candidatos à eleição proporcional, formada por 6 (seis) homens e 3 (três) mulheres, com o que teria preenchido o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme expressamente exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Em razão disso, o respectivo DRAP foi deferido e admitida a participação do partido na eleição proporcional do corrente ano. Porém, durante a campanha eleitoral, bem como com a realização da respectiva eleição, verificou-se que as “candidatas” MYLENNA DE SIQUEIRA ALMEIDA e CLEONICE CORDEIRO DA SILVA não estavam concorrendo de fato, pois não faziam campanha e não buscavam os votos dos eleitores”, disse.

E segue: “assim, cogitada a hipótese de candidatura fictícia, apresentada apenas para preencher a cota de gênero e, com isso, possibilitar a participação do partido nas eleições proporcionais, Consultado o Cartório Eleitoral sobre a detecção, por ocasião do controle concomitante dos gastos de campanha, de propaganda eleitoral das “candidatas”, constatou-se que não foram encontrados registro de confecção de material de campanha. Averiguada as redes sociais, constatou-se participação muito tímida, para não dizer inexistente. Nas contas parciais e nas finais, as “candidatas” nada arrecadaram e nada gastaram.”

Dessa forma, entendeu que: “Consultado do resultado final da apuração, viu-se que a candidata MYLENNA DE SIQUEIRA ALMEIDA tive ZERO voto. Nesta toada, não resta dúvida ao MPE, portanto, que o Partido Impugnado levou as ditas candidatas a registro apenas para cumprir FORMALMENTE a condição indispensável à sua participação nas eleições proporcionais, qual seja, a formação da sua lista de candidatos ao Legislativo com pelo menos 30% de mulheres. Então, de fato, a Coligação concorreu com apenas 1 (uma) candidata, o que representa percentual abaixo do exigido para cota de sexo.”

O governo federal reconheceu nesta segunda-feira (27) situação de emergência em 54 municípios de Pernambuco por causa da estiagem. Todos os municípios da região do Pajeú com exceção de Triunfo foram reconhecidos pelo governo federal como municípios que estão sofrendo por conta da estiagem. Tal reconhecimento, decidido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, pertencente ao Ministério de Integração Nacional, está presente em portarias publicadas no Diário Oficial da União de ontem.

Conforme o Ministério da Integração Nacional, situação de emergência é uma situação anormal, decretada em razão de desastre que, embora não excedendo a capacidade inicial de resposta do município ou do Estado atingido, requer auxílio complementar do Estado ou da União para as ações de socorro e de recuperação.

Afogados da Ingazeira, Afrânio, Araripina, Arcoverde, Belém do São Francisco, Betânia, Bodocó, Brejinho, Cabrobó, Calumbi, Carnaíba, Carnaubeira da Penha, Cedro, Custódia, Dormentes, Flores, Floresta, Granito, Ibimirim,Iguaraci, Inajá, Ingazeira, Ipubi, Itacuruba, Itapetim, Jatobá, Lagoa Grande, Manari, Mirandiba, Moreilândia, Orocó, Ouricuri, Parnamirim, Petrolândia, Petrolina,Quixaba, Salgueiro, Santa Cruz, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Filomena, Santa Maria da Boa Vista, Santa Terezinha, São José do Belmonte, São José do Egito, Serra Talhada, Serrita, Sertânia, Solidão, Tabira, Tacaratu, Terra Nova, Trindade, Tuparetama e Verdejante.

Desde o início de sua criação, a secretaria de meio-ambiente de Afogados da Ingazeira tem procurado envolver as escolas do município num amplo processo de educação ambiental, com foco na recuperação e preservação da caatinga. 

Seja em sala de aula, seja em atividades práticas, levando os alunos pra participar e auxiliar no processo de revitalização de nascentes e olhos d’Água, a ação é fundamental para despertar nas crianças e nos adolescentes o senso da importância da preservação. “Sem educação ambiental não há preservação. Precisamos sensibilizar a nossa juventude para a importância da caatinga para a produção de água, para a preservação das espécies, para a nossa vida,” destacou Adelmo. 

Recentemente a secretaria realizou um ciclo de palestras nas escolas municipais reforçando a importância do rio Pajeú, com o tema “Rio Pajeú: história, realidade e desafios.”  Essas ações fazem parte de uma estratégia de integração das políticas de meio ambiente com a Secretaria de Educação.