Por suspeita de superfaturamento, TCE suspende pregão para compra de medicamentos em Custódia

Mais de 1.700 pessoas estão internadas em leitos destinados a casos suspeitos ou confirmados da Covid-19 nas redes de saúde pública e privada de Pernambuco. Desse total, 1.055 ocupam vagas em unidades de terapia intensiva (UTIs). A reportagem é de Irce Falcão/Folha de Pernambuco.

Os dados foram passado, nesta quarta-feira (13), pelo secretário estadual de Saúde, André Longo, em entrevista coletiva concedida de forma remota.

De acordo com ele, houve aumento na demanda por esses leitos destinados a pacientes na primeira semana de janeiro. As solicitações por leitos de terapia intensiva (UTI) subiram 5%, enquanto a requisição por enfermarias teve um acréscimo de 14%.

Na rede pública, são 957 leitos de UTI para a Covid-19, com ocupação atual de 83%. Já as enfermarias somam 892 vagas e têm ocupação de 66%. 

Na rede privada, segundo longo, há um total de 449 leitos para a Covid-19, entre UTIs e enfermarias, sendo monitorados. A ocupação média está em torno de 60%, sendo 76% nas UTIs de adulto e 60% nas enfermarias.

A quantidade de internados no momento nas UTIs já é maior do que em junho, quando, até então, havia sido registrado o pico de hospitalizações pela doença. 

“A situação não é confortável em nenhuma das redes. Houve um aquecimento na procura pelos hospitais privados, mas acompanhamos constantemente e as taxas de ocupação já estiveram maiores do que as que temos acompanhado atualmente”, disse André Longo.

“Uma parte dessa rede (privada) tem convênio com determinados planos de saúde. É preciso que cada cidadão conheça adequadamente a rede assistencial do seu plano de saúde para saber que hospital pode procurar”, completou. 

Nesta quarta, foram abertos 10 novos leitos de UTI para atendimento a pacientes com Covid-19 na rede pública, no Hospital Eduardo Campos da Pessoa Idosa (HECPI), no bairro da Estância. A ativação dessas novas vagas é resultado de uma parceria entre o Governo de Pernambuco e a Prefeitura do Recife. 

Com esses 10 novos, a capital pernambucana passará a contar com 130 leitos para tratamento intensivo de pacientes portadores da doença provocada pelo coronavírus. Segundo o governador, a expectativa é que de, até o final de fevereiro, outros 70 novos leitos de UTI sejam instalados no HECPI.

Boletim

Na primeira semana de 2021, Pernambuco voltou a apresentar aumento nos casos graves da Covid-19, com maior demanda por internação hospitalar. Nesta quarta, a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) notificou mais 93 pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em decorrência de infecção pelo coronavírus. 

O total de novos casos notificados no dia foi de 1.803, mantendo a média elevada de confirmações diárias que tem sido vista desde dezembro. Pernambuco soma, até o momento, 236.041 casos confirmados da doença com diagnóstico e notificação oficial desde março de 2020. 

Também foram confirmados, nesta quarta, mais 30 novos óbitos (12 masculinos e 18 femininos), registrados entre os dias 1º de dezembro e 12 de janeiro. Essas mortes são de pessoas residentes dos municípios de Alagoinha (1), Cabo de Santo Agostinho (1), Carnaíba (1), Caruaru (4), Exu (1), Garanhuns (3), Parnamirim (1), Pesqueira (1), Recife (14), Surubim (1) e Venturosa (2). 

Os pacientes que faleceram tinham idades entre 35 e 95 anos – 30 a 39 (1), 40 a 49 (3), 50 a 59 (4), 60 a 69 (7), 70 a 79 (7) e 80 ou mais (8). Das 30 vítimas, 25 tinham doenças pré-existentes: doença cardiovascular (16), diabetes (14), hipertensão (6), obesidade (5), tabagismo (3), Alzheimer (2), doença respiratória (2), câncer (1), doença hepática (1), doença renal (1), imunossupressão (1) – um paciente pode ter mais de uma comorbidade. Um não tinha comorbidade e os demais estão em investigação.

Pernambuco já tem 9.919 vítimas fatais da Covid-19. Os recuperados, por sua vez, somam 200.524. Os casos ativos, ou seja, pacientes com a doença em curso, somam, nesta quarta, 25.598, mantendo um ritmo crescente desde a segunda quinzena de dezembro.

Nesta sexta-feira (29), o Governo Municipal de Itapetim, realizará o pagamento integral dos servidores das secretarias de Educação, Saúde, Cultura, Infraestrutura, Administração e Finanças, Desenvolvimento Social, Gabinete, Conselho Tutelar, além de inativos, pensionistas e contratados.

O prefeito Adelmo Moura esteve reunido com a secretária de Finanças do município, Aline Karine, a diretora de Recursos Humanos, Wesla Larissa, Walter Buarque, da Previta, Roseane Costa da tesouraria e equipe.

“Mesmo diante de toda a dificuldade que estamos enfrentando, fazendo todos os esforços possíveis para não atrasar o pagamento dos nossos funcionários. De qualquer forma, lembro a todos para não fazerem compromissos futuros com dinheiro, pois pode ser que o salário precise ser reduzido.” Disse Adelmo.

O prefeito também pediu para a população vá ao banco somente se for necessário.

Em mais uma parceria com a prefeitura, a Câmara de Vereadores de Tabira repassou nesta sexta-feira (15), o valor de R$ 200 mil para o asfalto da Jureminha. A obra do asfalto custará R$ 420 mil, sendo R$200 mil da câmara e R$220 mil da prefeitura.

“A devolução desse recurso vai ajudar a melhorar a vida de muita gente com essa parceria que vem dando certo e quem ganha com isso é a população” afirmou o presidente Valdemir Filho.

Despesa inclui sofá de 2 lugares por R$ 55 mil

A pouco menos de dez dias do início do recesso, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) emitiu na última quarta-feira (6) empenho de R$ 830 mil para “fornecimento de móveis destinados a atender às necessidades” da Casa dentro da ação “adequação das instalações físicas da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco”. As informações são do Blog do Jamildo.

De acordo com o empenho 2023NE003095, que consta no sistema Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado, e que está circulando nos corredores da Casa, a aquisição está lastreada no pregão eletrônico 17/2023 da própria Assembleia e tem como fornecedora contratada a MBarros Indústria de Móveis Ltda., empresa situada no município do Paulista.

Nos corredores da Casa, chama atenção os valores negociados entre a Alepe e a empresa: uma unidade de sofá de dois lugares, com puff, custará R$ 55 mil – valor com desconto de apenas R$ 738,00 em relação ao preço estimado pela própria Alepe no edital de licitação.

Além disso, estão sendo compradas 85 cadeiras e poltronas que variam entre R$ 5.952,38 e R$ R$ 8.500,00, além de nove bancos e banquetas revestidos em couro ao custo de R$ R$ 3.757,14 e R$ 5.200,00. Nove mesas “estilo jantar”, com tampo de vidro, também foram negociadas: R$ 14.094,88 cada.

Na justificativa do processo de licitação, a Alepe argumenta que a contratação ocorrerá em virtude da “necessidade da nova gestão de otimizar as atividades de uso do espaço destinado aos deputados à medida em que o mobiliário existente já possui mais de sete anos de uso e destacando que, em sua maioria, já foram recondicionados, o que tem gerado certo desconforto e desatualização da proposta do espaço referido, além de já apresentarem estado de conservação crítico em alguns itens”.

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

Na sessão desta quarta-feira, o Plenário concluiu o julgamento da ação em que o PCdoB, o PT e o PSB questionavam dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia a redução.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. 

Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

O dispositivo declarado inconstitucional é o parágrafo 2º do artigo 23. O dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do poder público. Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Votos – O julgamento teve início em fevereiro de 2019 e foi suspenso em agosto, para aguardar o voto do ministro Celso de Mello. Na ocasião, não foi alcançada a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade das regras questionadas.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela improcedência da ação, por entender possível a redução da jornada e do salário. 

Seguiram seu voto os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin abriu a divergência, por entender que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio votaram no mesmo sentido. A ministra Cármen Lúcia acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o vencimento do servidor.

Conclusão – Na sessão de hoje, o decano se alinhou à corrente aberta pelo ministro Edson Fachin no sentido da violação ao princípio da irredutibilidade dos salários prevista na Constituição.

Com o voto do ministro, a Corte confirmou decisão liminar deferida na ação e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e de parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, de modo a obstar interpretação de que é possível reduzir os valores de função ou cargo provido.

O colegiado, também por decisão majoritária, julgou inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 9º da lei, que autorizava o Poder Executivo a restringir de forma unilateral o repasse de recursos aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. O voto de desempate do ministro Celso de Mello seguiu o do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que a permissão ofende o princípio da separação de Poderes e a autonomia financeira do Judiciário.