Polêmica do SAMU: Prefeito de Tuparetama emite nota rebatendo oposição

Nesta quarta-feira (7), os conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, presidente e vice-presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), entregaram ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) uma lista contendo os nomes de 1.267 prefeitos e gestores públicos que tiveram suas contas rejeitadas ou julgadas irregulares nos últimos oito anos.

A entrega foi feita na sede do TRE-PE, no bairro das Graças, em Recife, ao presidente do órgão, desembargador Cândido Saraiva.

A relação apresentada inclui 144 prefeitos de 108 municípios e 1.123 gestores de 404 órgãos controlados pelo TCE-PE, como secretarias municipais, autarquias e empresas públicas. A lista foi elaborada eletronicamente pelo Sistema de Pós-Julgamento (SPJ), sob a supervisão do vice-presidente do TCE-PE, Carlos Neves.

“O propósito da lista é duplo: cumprir um dever legal e fornecer ao cidadão informações que qualificam o voto, fortalecendo a democracia,” afirmou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

Pelo que acompanhamos historicamente, cabe ao TRE a palavra final sobre inelegibilidade. Há casos e casos. Um exemplo é o prefeito de Tuparetama, Sávio Torres, que comumente aparece na relação, mas por via jurídica, sempre conseguiu disputar cargos eletivos. Seu adversário, Dêva Pessoa, também aparece na lista.

Há casos ainda como o de Tássio Bezerra, que teve recente vitória na justiça em relação às suas contas referentes a 2019, mas, certamente por lapso temporal entre a decisão recente e a publicação, seu nome ainda está lá.

Tem cidade com atual e ex-prefeita na lista. O prefeito de Betânia, Mário Flor, e a ex-prefeita, Eugênia Araújo, também aparecem na lista. Em Calumbi, Sandra da Farmácia está lá. Ex-prefeitos falecidos como Sebastião Dias e Danda Martins, também tem o nome na relação.

Em outras situações, a presença explica os fatos. Carlos Evandro mais uma vez surge na lista, provando, ao contrário do que dizia em 2020, que não disputou aquela eleição por problemas jurídicos, e não de saúde.

O ex-prefeito de Sertânia, Guga Lins, surge pela rejeição das contas de 2016. Em 2019 ele chegou a ser preso em Maceió, na operação Republicae, por vários crimes desde 2017, mas hoje responde em liberdade.

Chamam atenção também os campeões de citações na lista. O ex-prefeito de Custódia, Luiz Carlos, aparece quatro vezes no relatório. A ex-prefeita de Mirandiba, Rosecléa Máximo, e o ex-prefeito de Pedra, Osório Filho, aparecem três vezes.

Tem ainda a lista de gestores de autarquias, secretarias, Câmaras, dos chamados não prefeitos. Nessa lista, nomes como Everaldo Lira (Arcoverde), Arquimedes Machado (Itapetim), Totonho Valadares e Arthur Amorim (Afogados), Aracilis Batista (Tabira), Carlos Sá (Salgueiro), Diene Medeiros (Quixaba) e outros nomes.

Texto altera mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior, ajusta critério de renda para reserva de vagas e inclui estudantes quilombolas como beneficiários

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado dos ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial), Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência), sancionará o Projeto de Lei n. 5.384/2020, que atualiza a Lei n. 12.711/12 – Lei de Cotas. A cerimônia de sanção ocorrerá nesta segunda-feira, 13 de novembro, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).

O programa tem como pré-requisito a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas. Entre as alterações que a nova legislação prevê estão: a mudança do mecanismo de ingresso de cotistas ao ensino superior federal, a redução da renda familiar para reservas de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas. O texto sancionado também determina que a lei seja monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos.

NOVIDADES — No mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas. Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024.

Também foi reduzido o valor definido para o teto da renda familiar dos estudantes que buscam cota para ingresso no ensino superior por meio do perfil socioeconômico. Antes, o valor exigido era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Com a nova legislação, esse valor passa a ser de um salário mínimo.

Outras mudanças são: a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, nos moldes do que atualmente já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs); o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil; e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

O novo texto também inclui, além do MEC, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas: Igualdade Racial; Direitos Humanos e da Cidadania; Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.

CENÁRIO — Ações afirmativas são mecanismos desenvolvidos com a finalidade de combater as desigualdades e dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Uma das faces mais evidentes dessa exclusão era o ensino superior brasileiro, que teve o seu contexto modificado por meio da Lei de Cotas, conforme dados abaixo:

• De acordo com dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.
• Entre 2012 e 2022 , 1.148.521 discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas, conforme a pesquisa estatística.

A partir dos microdados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) do primeiro semestre de 2019 , o Inep também realizou estudo com objetivo de apresentar o impacto da Lei de Cotas na inclusão dos públicos por ela abrangidos. Dados projetados pelos pesquisadores e publicados na Nota Técnica CCGE/Dired, de 22 de março de 2023, revelam que:

• Em 2019, o número de estudantes pretos, pardos ou indígenas que ingressou foi de 55.122. Sem as subcotas étnico-raciais, esse número seria de 19.744, ou seja, menos da metade.
• Estudantes de baixa renda que realizaram matrículas em 2019 foram 45.640. Sem o programa de reservas de vagas, o número seria 19.430.
• Por meio das cotas, 6.801 pessoas com deficiência (PcD) ingressaram nas instituições de ensino federais. Se não fossem as cotas, seriam apenas 66 pessoas. Assim, para PcDs, sem as cotas, entraria apenas 1% do quantitativo que ingressa hoje.
• Discentes que ingressam pelas cotas possuem o desempenho acadêmico igual ou superior ao dos discentes que ingressaram pelo sistema de ampla concorrência.
• O Censo Superior 2022 revela que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência.

REVISÃO — Conforme previsto na Lei n. 12.711/2012, dez anos após a sanção da Lei de Cotas, em 2022, iniciou-se o processo de revisão da legislação em questão. Dessa forma, os movimentos sociais, pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle articularam-se para que a revisão se efetivasse no sentido de aprimorar a Lei de Cotas.

Em grande medida, os pontos destacados por esses agentes em reuniões, seminários e documentos foram assimilados pelo Projeto de Lei n. 5.384/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário (RS), que tramitou no Congresso Nacional entre dezembro de 2020 e outubro de 2023. Na Câmara dos Deputados, a relatora do PL foi a Deputada Dandara (MG), enquanto, no Senado Federal, foi o Senador Paulo Paim (RS).

O PL n. 5.384/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 9 de agosto e, no Senado Federal, em 24 de outubro, quando foi encaminhado para a sanção do Presidente da República.

LEI DE COTAS — A Lei n. 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, foi sancionada, em agosto de 2012, pela então Presidenta Dilma Rousseff. A legislação instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas; estudantes pretos, pardos, indígenas, oriundos de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio per capita; e estudantes com deficiência. A partir disso, esses grupos passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas como público beneficiário da política de cotas.

Nesta terça (28), a Alepe instalou e definiu os membros titulares e suplentes das três primeiras comissões permanentes da Casa: Justiça (CCLJ), Finanças e Administração Pública.

As eleições dos presidentes e vices de cada um dos grupos parlamentares, entretanto, foram adiadas para esta quarta (1°), por falta de quórum nos encontros.

Conforme estabelece o Regimento Interno da Casa, os cargos são escolhidos por maioria absoluta, desde que todos os membros titulares estejam presentes na primeira convocação. 

A ausência da deputada Débora Almeida (PSDB) inviabilizou a definição dos comandos da CCLJ e de Finanças, enquanto o pleito em Administração foi impedido com a não participação de Joãozinho Tenório (Patriota). A partir das próximas reuniões, entretanto, a eleição poderá ocorrer sem a presença de todos os membros titulares, exigindo-se apenas a maioria presente. 

Parlamentares protestaram contra os adiamentos: “É lamentável esse episódio. A deputada Débora Almeida estava aqui há 10 minutos e é reconhecida por ser uma pessoa zelosa. Se algo grave tiver ocorrido para justificar a ausência, ela terá nossa solidariedade. Se não, nós começamos mal”, avaliou Waldemar Borges (PSB) durante a reunião de Justiça. “Pela seriedade do trabalho desenvolvido pela colega, entendo ter havido um motivo de força maior”, disse Coronel Alberto Feitosa (PL) ao presidir a reunião de Finanças.

Integrante dos colegiados de Finanças e Administração, a deputada Dani Portela (PSOL) ressaltou que a situação compromete as demais comissões. “Coincidentemente ou não, deputados alinhados ao Governo não chegaram para compor os grupos parlamentares. A sociedade pernambucana tem esperado que essa Casa ande”, expressou, defendendo a independência do Legislativo.

Líder do PSB, o deputado Sileno Guedes afirmou que Débora Almeida “chegou a assinar o livro de presença” e lembrou que Joãozinho Tenório é vice-líder do Governo na Casa. “Se não surgiu um assunto urgente, entendemos que houve uma manobra do Governo para atrasar a instalação dos trabalhos legislativos”, reforçou Guedes, membro dos colegiados de Finanças e Administração. As críticas foram endossadas pela deputada Rosa Amorim (PT).

Em um contraponto, Jeferson Timoteo (PP) afirmou que o Governo não pode ser responsabilizado pela ausência dos parlamentares. “O Poder Executivo tem todo interesse na instalação dessas comissões, já que o atraso prejudica o andamento da gestão da governadora Raquel Lyra”, sustentou.

Composições

Por indicação das lideranças das bancadas de legendas, federações e blocos partidários, integrarão a Comissão de Justiça, como titulares, os deputados Antonio Moraes (PP), Alberto Feitosa, Débora Almeida, João Paulo (PT), Luciano Duque (Solidariedade), Romero Albuquerque (União), Sileno Guedes, Waldemar Borges e William Brígido (Republicanos). 

Como suplentes, foram indicados Eriberto Filho (PSB), Fabrizio Ferraz (Solidariedade), Joaquim Lira (PV), Joãozinho Tenório, Kaio Maniçoba (PP), Mário Ricardo (Republicanos), Renato Antunes (PL), Rodrigo Novaes (PSB) e Romero Sales Filho (União). Eles serão responsáveis por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade de todas as proposições que tramitam na Alepe, exceto as leis orçamentárias.

A Comissão de Finanças, por sua vez, é responsável por analisar as proposições referentes a matérias financeira e orçamentária, emitindo parecer sobre a compatibilidade e adequação dos projetos de lei com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Caberá aos membros deste grupo opinar sobre as operações de crédito, dívida pública e outras operações financeiras.

Para integrá-lo, foram indicados os membros titulares Antonio Coelho (União), Alberto Feitosa, Débora Almeida, Henrique Queiroz Filho (PP), João de Nadegi (PV), Lula Cabral (Solidariedade), Pastor Júnior Tércio (PP), Rodrigo Farias (PSB) e Sileno Guedes. Os suplentes serão Aglailson Victor (PSB), Claudiano Martins Filho (PP), Cléber Chaparral (União), Izaias Régis (PSDB), Jarbas Filho (PSB), João Paulo Costa (PCdoB), Kaio Maniçoba, Luciano Duque e Renato Antunes. 

Já a Comissão de Administração Pública tem como atribuições avaliar e opinar sobre proposições que tratem da organização e funcionamento da máquina estadual, além da política de recursos humanos. Também faz a análise de proposições que versem sobre o patrimônio, serviços públicos, licitações e contratos administrativos. 

Esse último colegiado contará com os deputados Alberto Feitosa, Jeferson Timóteo, Joãozinho Tenório, Joaquim Lira, Rodrigo Farias, Romero Sales Filho e Waldemar Borges como titulares. Os suplentes serão Antonio Coelho, Claudiano Martins Filho, Delegada Gleide Ângelo (PSB), Luciano Duque, Renato Antunes, Rosa Amorim e Simone Santana (PSB).

Nesta sexta-feira (7), o pré-candidato a prefeito de Itapetim, Anderson Lopes, realizou um evento na residência de seu pai, o ex-prefeito José Lopes. O encontro reuniu importantes figuras políticas, incluindo o deputado estadual Romero Sales Filho, o presidente do PSDB de Pernambuco, Fred Loyo, e o secretário executivo da Casa Civil, Rubens Júnior. O objetivo central do evento foi reforçar a pré-candidatura de Anderson e apresentar os dezoito pré-candidatos e pré-candidatas que disputarão vagas na Câmara Legislativa pela sua base.

Após o evento, Anderson Lopes conversou com o blog do Nill Júnior, destacando a importância do encontro e avaliando positivamente a presença das autoridades e da comunidade local. 

“O evento, graças a Deus, foi muito prestigiado. As autoridades vieram para prestigiar e abrilhantar o evento. Eu fiquei pessoalmente muito satisfeito e feliz com a quantidade de pessoas que atenderam o chamado. Foi um evento interno cujo convite foi feito de boca a boca e realmente me surpreendi com a quantidade de amigos e lideranças políticas que prestigiaram”, afirmou Anderson.

A presença de lideranças políticas de destaque, como o deputado estadual Romero Sales Filho, o secretário executivo da Casa Civil Rubens Júnior, e o presidente do PSDB Fred Loyo, foi um ponto alto do evento. Para Anderson, isso demonstra a relevância de sua pré-candidatura tanto dentro do partido quanto perante a comunidade de Itapetim. 

“A avaliação que eu faço é que se todas essas autoridades com tantas atribuições e funções se deslocam de Recife para prestigiar o evento em nossa cidade, isso revela que nós temos relevância dentro do partido e diante da comunidade de Itapetim. Eu acredito que é a prova de que o partido acredita na nossa pré-candidatura e que, sem sombra de dúvidas, passamos a ser prioridade na programação partidária do PSDB”, explicou.

Questionado se o evento representaria uma virada de chave em sua pré-campanha, Anderson afirmou que sim. “Sem sombra de dúvida. Quando é muito bem prestigiado e a comunidade reconhece e enxerga dessa forma. Isso nos dá um novo rumo, vamos dizer assim, as pessoas passam a acreditar mais, as pessoas passam a confiar mais e as pessoas passam a se dedicar cada vez mais à pré-campanha. Então é um novo rumo que a campanha toma a partir de hoje”, concluiu Anderson.

Policiais federais atuam na inutilização da logística de funcionamento dos garimpos ilegais e no registro das provas e perícias em relação ao crime

A Polícia Federal iniciou nesta sexta-feira (10) as ações de erradicação do garimpo ilegal em terras Yanomami, no âmbito da Operação Libertação. Os trabalhos visam à interrupção da logística do crime, com foco na inutilização da infraestrutura utilizada para a prática do garimpo ilegal bem como a materialização das provas sobre a atividade criminosa.

As ações de combate ao crime são realizadas por força-tarefa de entes governamentais, liderada pela Polícia Federal e composta pelo Ibama, Funai, Força Nacional e Ministério da Defesa.

Nesta fase, a PF atuará na interrupção do delito, por meio da destruição de maquinários e meios dedicados ao crime.

O objetivo é proteger a população Yanomami e erradicar o garimpo ilegal por completo ao longo de todas as fases da Operação Libertação.

O foco principal, neste momento, é interromper a prática criminosa e proporcionar a total e efetiva retirada dos não indígenas da Terra Yanomami, preservando os direitos humanos de todos os envolvidos.

Como reforça o chefe da Diretoria de Meio Ambiente e Amazônia da PF, Humberto Freire, “o foco das ações é na logística do crime e no registro da materialidade delitiva, não nas pessoas envolvidas, de modo a evitar que haja dificuldades na saída dos não índios da Terra Yanomami”.

O diretor ressalta também a importância de se evitar uma outra crise humanitária, em relação aos garimpeiros que não consigam sair da área e também acabem sem meios de subsistência mínima. “Não podemos esquecer que o foco principal da operação é a desintrusão total dos não índios da TI Yanomami”, reforça.

A Operação Libertação permanecerá em andamento até o restabelecimento da legalidade na terra indígena Yanomami. As ações de planejamento estão sendo realizadas no Centro de Comando e Controle da Operação Libertação, ambiente de trabalho localizado na Superintendência Regional da PF em Roraima para permitir a atuação, de maneira integrada, dos órgãos envolvidos na ação.