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Plano Plurianual e Todos por PE na pauta do encontro de Câmara com Secretariado

Por Nill Júnior

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O governador Paulo Câmara se reúniu pela primeira vez após a posse, com todo o secretariado nesta sexta-feira (27). O encontro ocorreu no Palácio do Campo das Princesas esta tarde e foi encerrado agora há pouco.

Na ocasião, Paulo Câmara reforçou sua determinação de completo rigor com as contas públicas do Estado. O governador destacou que Pernambuco tem que se adequar ao novo cenário econômico do Brasil, determinado pelo Governo Federal. Paulo tratou com os auxiliares do Plano Plurianual (PPA) e do início das reuniões do Programa Todos por Pernambuco, que será retomado no próximo dia 13 de março.

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Lançado em 2007 e reeditado em 2011 por Eduardo Campos, o Todos por Pernabuco da gestão de Câmara terá início no próximo dia 13 no Sertão do estado. O cronograma definido terá encontros em todas as regiões do Estado. No Sertão, passará dia 13 de março por Araripina, seguido por Petrolina (dia 14), Salgueiro (dia 15), Floresta (dia 19) e Afogados da Ingazeira dia 20. No total serão 12 seminários, que irão até o dia 29 de abril.

O governador acredita que o atual cenário de crise nacional não será permanente, mas perdurará por pelo menos dois anos, conforme anunciado pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Todos os Estados devem fazer a sua parte. Adequando o planejamento para essa realidade nacional, com absoluto controle das contas públicas, mas sem deixar de lado os investimentos necessários para que a gente continue crescendo”.

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O programa tem como objetivo coletar porpostas nas 12 microrregiões pernambucanas para que sejam analisadas ou até executadas pelo Executivo estadual. Essas propostas ajudarão a embasar o Plano Plurianual.

Antes do encontro, a única reunião de Paulo com o secretariado ocorreu no final do ano passado e teve como principal tema o Pacto Pela Vida.

Outras Notícias

Geddel volta a chorar em depoimento à PF

O ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima, do PMDB, voltou a chorar, num depoimento à Polícia Federal. A informação foi ao ar no Jornal Nacional Geddel foi preso novamente depois que peritos encontraram digitais dele nos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento de Salvador. O lugar reservado para um dos ex-ministros mais importantes […]

O ex-ministro do governo Temer, Geddel Vieira Lima, do PMDB, voltou a chorar, num depoimento à Polícia Federal. A informação foi ao ar no Jornal Nacional

Geddel foi preso novamente depois que peritos encontraram digitais dele nos R$ 51 milhões apreendidos em um apartamento de Salvador.

O lugar reservado para um dos ex-ministros mais importantes do governo Temer foi na mesma cela em que ele já tinha ficado em julho. Depois de 58 dias de prisão domiciliar, Geddel Vieira Lima voltou para a Penitenciária da Papuda.

A cela fica numa área para presos com nível superior. Mais nove presos estão com o ex-ministro. A cela tem três treliches, vaso sanitário e chuveiro elétrico.

Da primeira vez que Geddel foi preso o motivo foi obstrução de justiça – o Ministério Público denunciou Geddel por suspeita de pressionar o doleiro Lúcio Funaro para que não fizesse um acordo de delação premiada. Agora, a prisão preventiva foi decretada para evitar destruição de provas.

Os mais de R$ 51 milhões escondidos em malas em um apartamento em um prédio em Salvador também justificaram a prisão. De acordo com a Justiça, ele e Gustavo Ferraz – aliado de Geddel que também está preso na Papuda em outra cela – são suspeitos de cometer crime de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Uma cena que ocorreu na audiência que decidiu manter Geddel preso, em julho, se repetiu.
Quando chegou a Brasília, antes de ir para a papuda, Geddel foi levado para a superintendência da Polícia Federal. E quando foi interrogado, de acordo com fontes ligadas à investigação, ele chorou muito e perguntou várias vezes se o dono da JBS, Joesley Batista, seria preso.

Uma das provas que mais pesaram contra Geddel e Gustavo Ferraz foi o resultado do trabalho da perícia da Polícia Federal que aplicou reagentes nas caixas, malas, sacos plásticos e notas de dinheiro encontrados na terça-feira. Eles revelaram fragmentos das impressões digitais da mão esquerda de Geddel e da mão direita de Gustavo Ferraz.

A Polícia Federal não divulgou o que foi apreendido na sexta (8) no apartamento do ex-ministro e da mãe dele. Não há um prazo para conclusão de análise desse material e da perícia.

O juiz Vallisney de Oliveira, que decretou a prisão, deu um prazo de 20 dias para que a polícia faça cópias de todas as mídias apreendidas e autorizou a quebra dos sigilos telefônico, de mensagens, bancários e fiscais.

Vates e Violas leva novo show ao Sertão pernambucano

Com quase 30 anos de carreira, grupo faz apresentações em circuito de festivais em Arcoverde, no sábado (01/09) e em Ingazeira, em 06/09 Em clima de celebração e retrospectiva, o grupo musical Vates e Viola é uma das atrações confirmadas na programação do 10º Festival Lula Calixto, que acontece em Arcoverde neste fim de semana. […]

Com quase 30 anos de carreira, grupo faz apresentações em circuito de festivais em Arcoverde, no sábado (01/09) e em Ingazeira, em 06/09

Em clima de celebração e retrospectiva, o grupo musical Vates e Viola é uma das atrações confirmadas na programação do 10º Festival Lula Calixto, que acontece em Arcoverde neste fim de semana.

A banda natural da Prata-PB toca no Alto do Cruzeiro neste sábado, 01/09, levando ao público um show gratuito repleto de novas canções e sucessos que marcam os 29 anos de trajetória artística da banda.

Intitulada “Diboa”, a turnê apresenta uma coletânea de sucessos do Vates e Violas, relembrando a trajetória musical iniciada em 1989 com o primeiro disco, “Cantos e Cantigas”. Em clima de recordação, o show também traz canções do último álbum do grupo, “Intensidade” (2015), além de novidades. Novas músicas que estarão no próximo álbum, que sai ano que vem – como, por exemplo, a música que dá nome à turnê – serão apresentadas em primeira mão.

“Diboa” iniciou circulação pelo Estado através de incentivo do Funcultura, com apoio da Fundarpe, Secretaria Estadual de Cultura e Governo de Pernambuco. O show de estreia da turnê aconteceu no dia 24/08, na noite de abertura do 9º Festival de Inverno da Várzea (FIV), no Recife. Agora, o grupo leva sua sonoridade que mistura ritmos sertanejos a modernidades ao interior, tocando no Lula Calixto no dia 01/09 e no Festival Cantilenas da Ingazeira, em Ingazeira-PE, no dia 06/09.

“Nossa música representa um povo, uma crença, uma terra. Para nós é uma honra levar essa show para o Sertão, lugar onde o grupo nasceu e se firmou. Esperamos um grande momento de celebração com todo o público da região”, comenta entusiasmado Miguel Marcondes, nome à frente do Vates. Segundo ele, esse novo momento da banda celebra a carreira e o novo momento do grupo, que segue antenado com suas raízes sertanejas mas entoa discursos que dialogam com o mundo e com a contemporaneidade.

“Nossa música é a nossa verdade. Prezamos por qualidade das sonoridades, letras bem trabalhadas e temas atuais. Estamos sempre reciclando ideias e pensamentos para seguir adiante com mais vida e poesia”, conta o compositor. A turnê “Diboa” tem continuidade em novembro, com show no Tipoia Festival, em Tracunhaém, e será finalizada com show na Região Metropolitana do Recife, em data e local ainda a ser divulgado.

SOBRE VATES E VIOLAS – Grupo criado pelos irmãos Miguel Marcondes e Luís Homero, Vates e Violas surgiu em 1989 com seu primeiro disco. Traz a influência musical do Sertão, reunindo ritmos regionais como forró, coco, embolada e cavalo marinho, além de experimentos musicais modernos. Obteve notoriedade entre as décadas de 1990 e 2000 com sucessos na cena independente do Nordeste, incluindo a música “Instante Feliz”, escolhida pelo ex-produtor dos Beatles, David Barney, para integrar a coletânea “What’s Happening in Pernambuco?” (2008).

Hoje tendo à frente o músico e compositor Miguel Marcondes, o grupo tem no currículo oito discos e um DVD gravados, produzindo um trabalho que une composição autoral e performance. Nomes importantes da música regional, como Flávio José, Irah Caldeira, Petrúcio Amorim, Amelinha e Santana, O Cantador, já gravaram canções feitas pelo Vates. A banda traz na formação atual Miguel nos Vocais, Guitarra, Violão e Viola de 10 cordas; Afonso Marques no Baixo; André Pernambuco nas Percussões; Mestre Nido no Acordeon e Ivo Lage na Bateria.

Lucas Ramos parabeniza pernambucanos na Rio2016

O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) subiu à tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (24), para homenagear os atletas olímpicos e paralímpicos que tão bem têm representado Pernambuco. O parlamentar salientou o quanto os pernambucanos são vitoriosos por contar com 16 representantes nos Jogos Olímpicos Rio 2016, mais seis nos Jogos […]

thumbnail_08.24-PLENARIA-RM-37O deputado estadual Lucas Ramos (PSB) subiu à tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (24), para homenagear os atletas olímpicos e paralímpicos que tão bem têm representado Pernambuco.

O parlamentar salientou o quanto os pernambucanos são vitoriosos por contar com 16 representantes nos Jogos Olímpicos Rio 2016, mais seis nos Jogos Paralímpicos, independentemente da conquista de qualquer medalha.

Lucas Ramos ainda frisou o importante apoio que o Governo do Estado – desde a gestão do saudoso governador Eduardo Campos, e na continuidade com o governador Paulo Câmara – tem dado na área de esportes, com mecanismos de incentivo como os programas Ganhe o Mundo Esportivo, Bolsa Atleta de Pernambuco, Time PE e Passaporte Esportivo; a reativação do Conselho Estadual de Esportes e Lazer; a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte; os Jogos Escolares; os Jogos Abertos; os Jogos Indígenas; os Jogos Paralímpicos De Pernambuco; e os Jogos da Pessoa Idosa.

Receberam nominalmente os parabéns os atletas Dani Lins e Jaqueline (voleibol); Amanda Araújo e Cláudia Teles (rúgbi); Samira Rocha (handebol); Stéphane Vehrlé-Smith (hóquei sobre a grama); Joanna Maranhão e Etienne Medeiros (natação); Bárbara (futebol); Yane Marques e Felipe Nascimento (pentatlo moderno); Wagner Domingos, Keila Costa, Érica Sena e Cisiane Dutra (atletismo); e Teliana Pereira (tênis), além de Flávia Saraiva (ginástica), filha de um exuense e muito querida em nosso Estado.

Por fim, receberam votos de sucesso os paratletas Jeohsah dos Santos Bezerra, Jenifer Martins, Ana Cláudia Maria da Silva e Roseane Ferreira dos Santos, a Rosinha, do atletismo; Phelipe Andrews, da natação; e Raimundo Nonato Mendes, nosso representante orocoense da seleção brasileira de futebol 5, que a partir do dia 7 de setembro representerão Pernambuco nos Jogos Paralímpicos Rio 2016.

TCE e MPCO orientam prefeitos sobre retorno seguro às aulas

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas elaboraram uma recomendação conjunta (nº 2/2021) com orientações aos prefeitos sobre o retorno seguro das aulas presenciais nas escolas públicas do ensino infantil e fundamental, suspensas desde o ano passado por conta da Covid-19 em Pernambuco. A recomendação estabelece aos gestores dos 184 municípios do […]

O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas elaboraram uma recomendação conjunta (nº 2/2021) com orientações aos prefeitos sobre o retorno seguro das aulas presenciais nas escolas públicas do ensino infantil e fundamental, suspensas desde o ano passado por conta da Covid-19 em Pernambuco.

A recomendação estabelece aos gestores dos 184 municípios do Estado a elaboração de um Protocolo Sanitário Setorial estabelecendo as diretrizes para a aplicação de medidas preventivas e de enfrentamento à pandemia, com orientações específicas para o setor de educação. 

As medidas precisam levar em conta o Guia de Implementação de Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica do Ministério da Educação e não poderão ser menos restritivas que as regras previstas no Protocolo Setorial de Educação do Governo do Estado.

As escolas municipais deverão oferecer, dentre outros, a possibilidade de acesso ao ensino remoto ou híbrido aos alunos, pais e responsáveis que se sentirem inseguros ou não concordarem com o retorno das aulas presenciais; manter levantamento de estudantes e profissionais da educação pertencentes aos grupos de risco para a Covid-19; adotar o escalonamento de horários de entrada, saída e alimentação dos alunos, evitando aglomerações; e instituir um sistema de rodízio nas salas de aula, caso o número exceda a capacidade mínima permitida para garantir o correto distanciamento social.

As instituições de ensino deverão ainda reavaliar suas estruturas físicas e promover as adaptações necessárias – como instalações sanitárias adequadas e a colocação de lavatórios e bebedouros – para garantir a correta higienização de alunos, professores e funcionários; promover melhorias na ventilação dos ambientes; afixar cartazes informativos e faixas de demarcação, além de disponibilizar insumos (álcool gel, tapetes sanitizantes, etc) em quantidade suficiente para preservar a segurança da saúde dos frequentadores. Para que isso ocorra, será preciso planejar a contratação dos serviços e aquisições, bem como efetuar o levantamento dos custos para as adaptações, evitando a continuidade de obras após o reinício das aulas.

SERVIÇOS – Os prefeitos também terão que planejar a prestação dos serviços de transporte escolar em suas cidades, preservando a segurança de alunos e colaboradores, realizando levantamentos e a possibilidade de remanejamentos e reconfigurações de rotas, principalmente nos casos em que seja necessária a implantação de rodízio nas salas de aula e o escalonamento de horários. 

Na prestação dos serviços, deverá ser considerado o distanciamento mínimo, a quantidade de passageiros e o porte dos veículos utilizados, que terão que contar com álcool gel e medidores para aferir a temperatura dos alunos na entrada.

O documento trata ainda da merenda escolar, que deve ser oferecida também aos alunos que optarem pelo ensino remoto ou híbrido. As equipes envolvidas na manipulação e distribuição dos alimentos terão que usar equipamentos de proteção individual e os locais de consumo das refeições deverão obedecer ao distanciamento mínimo exigido pelo Protocolo Sanitário Setorial. 

Para isso, os municípios precisarão fazer o planejamento da quantidade de estabelecimentos de ensino, do número de refeições a serem servidas, dimensionar o quantitativo de materiais, as equipes envolvidas e os usuários beneficiados.

Outro ponto importante está ligado aos serviços de limpeza e conservação das escolas, com o uso de produtos de higienização com especificações adequadas e de EPIs pelas equipes durante o manuseio, assim como o reforço da limpeza e desinfecção de banheiros e áreas comuns e dos pontos contaminantes aos menos duas vezes ao dia, como no caso de maçanetas, mesas, teclados, botões, como manda o Protocolo Setorial de Educação do Governo do Estado.

O Plano de Retorno Seguro das Atividades Presenciais nas Escolas Municipais deve ser amplamente divulgado nos Portais de Transparência, ou nos sites oficiais dos municípios, com as decisões tomadas, ações planejadas e cronogramas para a retomada das aulas presenciais.

O documento, assinado pelo presidente Dirceu Rodolfo e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, foi publicado no Diário Oficial da instituição.

Mutirão dos Superendividados a Palmares

A ação irá contar com a participação de todos os bancos, através da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban); Celpe, TIM, Claro, Vivo, NET e a SAAE O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e Procon/PE, inicia no próximo dia 2 de maio, o Mutirão dos Superendividados no município de […]

A ação irá contar com a participação de todos os bancos, através da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban); Celpe, TIM, Claro, Vivo, NET e a SAAE

O Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) e Procon/PE, inicia no próximo dia 2 de maio, o Mutirão dos Superendividados no município de Palmares, localizado na Mata Sul do Estado. Esse é o primeiro mutirão do ano que o órgão de defesa do consumidor está realizando. Os atendimentos seguem até o dia 5 de maio, sempre das 8h às 12h, na Diocese de Palmares, que fica na Avenida Frei Caneca, 140 – Centro – Palmares.

A ação irá contar com a participação de todos os bancos, através da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban); Celpe, TIM, Claro, Vivo, NET e a SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), empresa que faz o abastecimento de água no local. No Mutirão, o consumidor terá a oportunidade de negociar também dívidas do IPTU, através da Prefeitura de Palmares.

Os advogados do Procon/PE estarão no local para mediar as negociações e garantir que o consumidor receba de fato uma proposta diferenciada e que se enquadre em sua realidade financeira. “A situação financeira da população em todo o país está difícil. O mutirão dos Superendividados é uma oportunidade dada pelo Governo de Pernambuco àqueles que querem deixar as contas em dia. Já passamos por municípios como Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, Gravatá, Goiana, Arcoverde e Recife, e já está na programação contemplar outras cidades até o final do ano” explica o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

Todas as empresas, exceto os bancos, realizarão audiências no momento do atendimento e o consumidor já sairá do local com uma proposta fechada de negociação. Para ser atendido, são necessários os seguintes documentos: original e cópia da carteira de identidade, CPF e do comprovante de residência, além de documentos que possam comprovar a reclamação, como nota fiscal, ordem de serviço, fatura, comprovante de pagamento, contrato, entre outros. Caso no documento conste o nome de outra pessoa, que não seja o titular, também é preciso apresentar uma procuração reconhecida em cartório.