Plano Diretor: representantes da sociedade civil de Arcoverde integram plenária

Agência Brasil – A Câmara dos Deputados aprovou hoje (9) o texto-base do Projeto de Lei (PL) 2.295/15, que regulamenta pontos infraconstitucionais da reforma política. A votação dos destaques ficou para a próxima terça-feira (14).

O substitutivo apresentado limita o gasto de campanhas eleitorais de candidatos à Presidência da República, governos estaduais e prefeituras municipais, com base no valor declarado na eleição anterior à entrada da lei em vigor. Para o primeiro turno, o limite estabelecido é 70% do gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno e 50% do maior gasto para onde houver dois turnos. Caso haja segundo turno, o limite de gasto será 30% superior ao previsto anteriormente.

No caso das eleições para senador, deputados estaduais, distrital e vereador, o limite será 70% do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral. Para os deputados federais, o projeto limita o valor da campanha a 65% do maior gasto efetuado para o cargo no país.

“Procuramos colocar um teto nos gastos de campanha acima do teto dos gastos que temos hoje. Por exemplo, hoje um partido coloca R$ 1 milhão de teto para os seus deputados e outro coloca R$ 15 milhões, então há disparidades enormes. Então, colocamos um teto que será corrigido daqui para a frente pela inflação”, disse o relator. Maia estimou que, no caso das eleições para deputados federais, o teto deve ficar entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões.

O projeto determina ainda que uma empresa pode contribuir com até 2% do faturamento bruto no ano anterior à eleição, sem poder exceder o limite de R$ 20 milhões. Pela proposta, esse será o valor máximo que um partido poderá receber de uma única empresa. Também proíbe que pessoas jurídicas, que mantenham contratos de execução de obras com órgãos da administração direta e indireta, façam doações para campanhas eleitorais na circunscrição em que têm o contrato. Antes a restrição abrangia também as empresas com contratos de prestação de serviços ou fornecimento de bens. Mas essa restrição foi retirada a pedido dos líderes partidários.

Assim, se uma empresa tem compromissos contratuais com a prefeitura de uma cidade, não poderá doar para campanhas de candidatos do município. Se tiver contrato com o governo federal, estará impedida de doar para eleição de presidente da República. “Nosso objetivo específico com esse limite é dar uma resposta a tudo que vem acontecendo no país em razão da Lava Jato”, disse Maia.

O tempo das campanhas também fica reduzido para 45 dias, permitindo a propaganda a partir do dia 15 de agosto. Na TV e no rádio, o horário político inicia 35 dias antes do pleito. Se o projeto apresentado for aprovado, as legendas definirão, entre o fim de julho e o início de agosto, quem vai concorrer. O projeto também reduz o tempo das campanhas no rádio e na TV. Atualmente, os partidos têm até 30 de junho para escolher seus candidatos, com a campanha começando na rua e na internet a partir de 6 de julho.

O projeto cria ainda uma cláusula de barreira para os candidatos a cargos majoritários e proporcionais participarem de debates televisivos, assegurando a participação daqueles cujos partidos tenham mais de nove representantes na Câmara dos Deputados. Também limita a presença de apoiadores nos programas eleitorais a 10% do tempo total da campanha.

Outra mudança, determina o registro impresso de voto na urna eletrônica. Além disso, a proposta ainda reserva, nas três eleições que se seguirem à aprovação da lei, no mínimo de cinco a 15 por cento do montante do Fundo Partidário de cada partido, para o financiamento de campanhas nas eleições proporcionais das mulheres candidatas.

Deputados do PT, PSOL, PSB e PCdoB criticaram o modo como o texto, um substitutivo do relator Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apresentado. Segundo eles, a matéria só poderia ter sido colocada em apreciação após a conclusão das votações da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma política.

“A proposta apresentada legitima o financiamento empresarial das campanhas. Na verdade, o que a proposta faz é respaldar uma proposta constitucional de uma matéria que ainda passa por avaliação de sua redação final. O que está acontecendo aqui nem é uma reforma política, nem uma reforma eleitoral verdadeira”, disse o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Mesmo com as críticas, o texto foi aprovado em votação simbólica. Antes, o relator, a pedido de líderes partidários, admitiu todas as 96 emendas apresentadas à proposta.

Prezado Nill Júnior,

Como cidadão, tenho direito de cobrar à prefeitura de Afogados, através do seu gestor José Patriota e da equipe que cuida da publicidade da gestão transparência em 100% dos atos.

Tive acesso à informação de que o setor de licitação da prefeitura divulgou processo de contratação de empresa para apresentação de programa de rádio semanal e locução de eventos do município, montagem de som fixo e serviços de estúdio.

O prazo para empresas habilitadas é 18 de junho com o valor estimado de R$ 102 mil. O que critico é que a divulgação desse edital assim como tantos outros poderia reduzir os custos finais, com mais empresas habilitadas.

A população não tem como deveria acesso a Portal de Transparência, licitações. Então, a prefeitura poderia usar os espaços na imprensa para divulgar suas licitações. O Ministério Público já chegou a dizer que cobraria isso aqui e na região. Espero que saia do papel.

Paulo André de Souza
Técnico de Radiodifusão

Mais promotores da região do Pajeú emitiram recomendações em relação às notícias veiculadas na imprensa que postos de gasolina e comerciantes de gêneros alimentícios, de água mineral, de gás, de remédios, entre os produtos de primeira necessidade, aproveitando-se da greve dos caminhoneiros, elevaram os preços de seus produtos a patamares exorbitantes.

A recomendação alerta que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é  crime contra relação de consumo punido com pena de reclusão, de dois a cinco anos e multa, com base na Lei nº 8.137/1990. Também que é crime contra a economia popular, punido com pena de detenção, de dois a dez anos, e multa, provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício.

Aos proprietários de postos de combustíveis e revendedores de gás GLP (gás de cozinha), aos proprietários supermercados e pequenos comércios de gêneros alimentícios, aos proprietários de revenda de água mineral, aos proprietários de farmácias e de proprietários de comércio de produtos destinados ao consumo humano, que se abstenham de elevar os preços de suas mercadorias a níveis arbitrários, ou, se já o fizeram, que retornem aos preços anteriores, sob pena de responderem criminalmente por tal conduta, alertou o MP.

O MP encaminhou cópia a todos proprietários de pontos de venda de  combustíveis, revendedores de gás GLP (gás de cozinha), água mineral e supermercados a fim de tomarem ciência do seu teor, para a Polícia Civil,  PM e imprensa.

Dentre os promotores que reforçaram a recomendação, o Dr Lúcio Luiz de Almeida Neto (Afogados da Ingazeira e Iguaracy), Aurinilton Leão (São José do Egito, Tuparetama, Santa Terezinha  e Ingazeira),  Lorena de Medeiros Santos (Itapetim e Brejinho), Júlio César Cavalvanti Elihimas (Sertânia), Ariano Técio Silva de Aguiar (Carnaíba e Quixaba) e Eryne Ávila dos Anjos Luna (Tabira e Solidão).

Acabou sem novidades a eleição da nova Mesa Diretora, da Câmara de Vereadores de Tabira.

Como esperado, a Chapa 2 venceu por seis votos a cinco. A Mesa Diretora ficou com Valdemir Filho Presidente, Eraldo Moura, Primeiro Secretário e Ilma de Cosme, Segunda Secretária.

A eleição é uma vitória da prefeita Nicinha Melo e do ex-prefeito Dinca Brandino, que emplacaram a eleição de aliados depois de dois anos com Djalma das Almofadas na presidência.

Acompanharam a chapa os vereadores, Edmundo Barros, Vianey Justo e Didi de Heleno. Não houve intercorrências como na votação anterior, onde até tapa saiu. Do lado de fora, muitos governistas parabenizaram o ovo presidente.

A sessão seria dia 12, mas na oportunidade houve confusão, depois que o vereador Vianey Justo provocou Dicinha do Calçamento. A sessão na oportunidade foi encerrada pelo presidente.

A Câmara dos Representantes aprovou nesta quarta-feira (13) o segundo impeachment do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Com isso, ele se torna o primeiro presidente da história do país a sofrer dois impeachments.

Diferentemente do que ocorre no Brasil, nos EUA é dito que o presidente sofreu impeachment quando o processo é aprovado na Câmara. Mesmo assim, ele permanece no poder até que ocorre o julgamento no Senado, onde é preciso que dois terços da Casa confirme a decisão.

Trump foi julgado por “incitação à insurreição” após democratas apresentarem um pedido formal na última segunda-feira (11) por conta do caso da invasão ao Capitólio.

As quatro páginas do pedido fazem referência às falsas alegações de fraude na vitória de Joe Biden, às suas pressões contra os procuradores da Geórgia para reverter o resultado da disputa no estado e o comício no qual incitou seus apoiadores a invadirem a sede do Congresso.

Na terça-feira, a Câmara chegou a aprovar uma resolução pedindo para que o vice-presidente Mike Pence invocasse a 25ª Emenda da Constituição, um mecanismo que permitiria que Trump fosse retirado imediatamente do poder. Pence, porém, disse ainda antes dessa votação que não iria fazer isso.

Agora o processo vai para o Senado, onde ocorre uma espécie de julgamento. A Câmara seleciona parlamentares para atuarem como se fossem promotores e apresentarem o caso contra o presidente. Para que ele deixe o cargo é preciso que dois terços do Senado seja a favor do impeachment.

Nunca um presidente dos EUA teve o impeachment aprovado pelo Senado. Além de Trump, Andrew Johnson e Bill Clinton também tiveram seus processos de impeachment aprovados pela Câmara, mas foram absolvidos pelo Senado. Richard Nixon, por sua vez, renunciou antes de o processo ser votado na Câmara.