PGR denuncia Geddel Vieira Lima por lavagem de dinheiro e associação criminosa

Gestores e Jurisdicionados devem ficar atentos. Termina no próximo dia 31 de julho o prazo para envio eletrônico de dados de pessoal (ativos, inativos e pensionistas) referentes ao período entre os meses de janeiro/2016 a abril/2017. Lembrando que o prazo foi prorrogado de maio para julho.

Desde que foi implantado, no mês de abril passado, o novo Módulo de Pessoal do sistemaSAGRES passou a exigir não só informações referentes a cadastros e folhas de pagamentos de pessoal de servidores ativos e inativos, mais detalhadas, como também uma melhor estruturação do controle interno na área de pessoal das Unidades Jurisdicionas, municipais e estaduais, demandando, dessa forma, reestruturação de sistemas locais e formas de trabalho.

Em virtude dos diversos relatos de dificuldades enfrentadas pelos gestores nos municípios onde ocorreu mudança de gestão, o Tribunal de Contas decidiu rever o calendário de remessa desses dados de pessoal, que passa a ser o seguinte:

– remessas de competência de janeiro a dezembro de 2016 – prazo 31/07/2017;

– remessas de competência de janeiro a abril de 2017 – prazo 31/07/2017;

– remessas de competência de maio de 2017 – prazo 31/07/2017;

– demais remessas – permanecem os prazos estabelecidos no art. 4º da Resolução TC nº 26/2016.

Do UOL

O governo brasileiro extinguiu a Renca (Reserva Nacional de Cobre e Associados), localizada nos Estados do Pará e Amapá, com o objetivo de atrair investimentos para o setor de mineração. Um decreto do presidente Michel Temer sobre a extinção da reserva foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta (23).

Trata-se de uma área com quase 4 milhões de hectares — o equivalente ao tamanho do Espírito Santo –, que fica na divisa entre o Sul e Sudoeste do Amapá com o Noroeste do Pará. A área rica em ouro e outros minérios tem grandes reservas naturais e terras indígenas.

A reserva foi criada em 1984, ainda durante o regime militar, e mantinha área de alto potencial para exploração de ouro e outros minérios (como ferro, manganês e tântalo) em posse da União. Além de restringir as buscas, de monopólio do governo, ao cobre.

A extinção, proposta pelo Ministério de Minas e Energia em março, permite a concessão para exploração mineral. O argumento da pasta era de que a medida seria necessária para viabilizar o potencial mineral da região e estimular o desenvolvimento econômico dos dois Estados.

Segundo o Diagnóstico do Setor Mineral do Amapá, feito pelo MME, há 260 processo de interesse em mineração registrados, sendo 20% deles anteriores à criação da reserva em 1984.

Por Anchieta Santos

Na eleição municipal de 2016 o ex-prefeito Dinca Brandino (MDB), impedido de ser candidato com suas contas rejeitadas pela Câmara de Vereadores e pelo TCE foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa e apresentou a esposa Nicinha para enfrentar o Prefeito Sebastião Dias (PTB).

Nicinha liderou todas as pesquisas, mas ao longo da campanha, a terceira via com o socialista Zé de Bira cresceu, teve uma boa votação e favoreceu o prefeito que foi reeleito.

Na época Dinca responsabilizou o PSB e o Governador Paulo Câmara pela derrota de sua candidata.

Em 2004 quando disputou a reeleição, Dinca esperava o apoio do Governador Jarbas Vasconcelos, ambos do PMDB, mas o apoio foi para o adversário Josete Amaral (PSDC), que venceu a eleição. Revoltado, Dinca trocou o PMDB pelo PSB e chamou Jarbas de “canalha”.

Antes de retornar ao PMDB a convite do Presidente Raul Henry, disse no Programa Cidade Alerta, da Cidade FM que “Naquela época tive os meus motivos”.

Esta semana circulou nas redes sociais um vídeo onde Dinca prova que “engoliu o choro” e revela na sua chapa o voto nos antigos desafetos Paulo Câmara e Jarbas Vasconcelos, fechado com o anúncio oficial ontem.

Atividades foram baseadas em indicadores da plataforma Inclua, do Ipea, e serão retratadas em minidocumentário

A Escola de Formação dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Sistema Único de Assistência Social de Pernambuco (ESFOSUAS-PE) promoveu, nesta semana, o curso “Pobreza, estigma e políticas públicas que promovem equidade”, com 20 horas. 

A atividade, que contou com a participação de cerca de 40 pessoas, ocorreu no campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e também na Casa do Pão, espaço mantido por meio de uma parceria entre a Prefeitura do Recife, a Arquidiocese de Olinda e Recife, a UFRPE e outras instituições. O local disponibiliza ações e serviços para pessoas em situação de rua.

O curso foi ministrado pela professora Nínive Fonseca Machado, da Universidade Federal da Paraíba, e abordou a necessidade de fortalecimento de políticas e serviços para o enfrentamento da situação de pobreza a partir de reflexões que quebram paradigmas e estigmas. 

As aulas foram pensadas com base em um conjunto de indicadores da plataforma Inclua, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que auxilia equipes que atuam em políticas públicas a avaliar a qualidade do acesso e da experiência dos cidadãos atendidos, alertando sobre os riscos de desatenção, tratamento inadequado e exclusão de segmentos específicos.

“Sabemos que as pessoas em situação de rua são invisíveis para uma série de questões, mas se tornam muito visíveis quando a pauta parte de uma perspectiva higienista e repressora, como um problema que incomoda parte da sociedade. Esse curso foi pensado de forma inovadora para discutir com os trabalhadores e as trabalhadoras do SUAS na Região Metropolitana do Recife sobre a necessidade de enfrentar estigmas. Faremos, inclusive, um minidocumentário do curso, que teve duração de três dias e parte dele ocorreu em um local muito simbólico para o atendimento a pessoas em situação de pobreza”, explicou a gerente de Gestão de Pessoas e Educação Permanente da Secretaria Executiva de Assistência Social de Pernambuco, Paula Vanusa.

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, pediu, hoje, que a Corte bloqueie bens do ex-presidente Jair Bolsonaro, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres. 

O pedido tem relação com os atos de terrorismo ocorridos em Brasília no último domingo (8).

O pedido de Furtado foi feito dentro de um processo, aberto pelo TCU a pedido do próprio MP, para que a Corte ajude a identificar os responsáveis por financiar, idealizar e executar os atos terroristas, bem como dos agentes públicos que se omitiram no exercício das suas funções. O processo foi aberto ontem e o relator é o ministro Vital do Rêgo. Ainda não há decisão.

O objetivo do Ministério Público com o pedido é garantir recursos, caso os agentes públicos sejam condenados ao ressarcimento.

“Em razão de processo de Tomada de Contas e do vandalismo ocorrido no Distrito Federal no dia 8 de janeiro de 2023, que provocou inúmeros prejuízos ao erário federal, solicito seja decretada a indisponibilidade de bens dos Srs. Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República, do governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, bem como do sr. Anderson Torres, secretário de segurança do Distrito Federal exonerado, bem como de outros responsáveis, sobretudo de financiadores de mencionados atos ilegais”, afirma Furtado em despacho.

Caso o tribunal identifique a participação direta ou indireta de agentes públicos nos atos, eles podem ser condenados ao ressarcimento aos cofres públicos, a multa e até à inabilitação para ocupação de cargos públicos por até 8 anos.