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Foi rejeitado o substitutivo do relator à proposta de emenda à Constituição; falta votar o texto original da PEC

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a ampliação de Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, em votação nesta quarta-feira (20).

O substitutivo do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21 obteve 297 votos favoráveis contra 182 e 4 abstenções, mas faltaram 11 votos para obter o mínimo de apoio necessário, de 308 deputados.

Com o resultado, o Plenário deve agora analisar o texto original da PEC apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que mantém a composição do CNMP em 14 membros mas acaba com a vaga nata do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. No lugar, a Câmara dos Deputados e o Senado vão eleger mais um conselheiro, que deverá ser membro do Ministério Público. Já o corregedor nacional do Ministério Público poderá provir de fora do Ministério Público.

Ao final da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu fazer uma análise política sobre o que mudou em três votações da proposta, que já havia sido aprovada em duas comissões. “O Plenário vota, temos que obedecer o resultado. Nós temos um texto principal e temos possibilidades regimentais”, ressaltou.

Lira evitou falar em vitória ou derrota, mas voltou a defender as mudanças propostas. “Acho que todo poder merece ter seu código de ética, todo poder merece ter imparcialidade nos julgamentos e todos os excessos devem ser dirimidos”, afirmou.

Propaganda

Paulo Teixeira atribuiu a rejeição ao que chamou de “máquina de propaganda” contra a proposta. “Talvez deputados não tenham se sentido encorajados a votar. Foram 11 votos a menos e eu acredito que novas rodadas poderão amadurecer um novo texto capaz de aperfeiçoar o controle do Ministério Público”, disse.

Para ele, houve um “clima nacional” contra a proposta sem levar em consideração as mudanças feitas pelo relator, deputado Paulo Magalhães. “O Ministério Público fez uma propaganda daquele texto que já não existia mais e isso cria um clima nacional contra a PEC”, disse.

Corregedor

A escolha do corregedor foi um dos pontos mais polêmicos na votação do substitutivo. Paulo Magalhães defendeu que o corregedor fosse eleito pela Câmara e pelo Senado, a partir de uma lista de cinco procuradores-gerais ou ex-procuradores-gerais de Justiça, dos Ministérios Públicos dos Estados.

Para ele, a mudança agregaria um elemento democrático à atuação do conselho . “A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis”, argumentou Paulo Magalhães. “Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo”, acrescentou.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) questionou a escolha do corregedor nacional do Ministério Público pelos parlamentares. “Na Constituição não havia esta ideia de o Poder Legislativo controlar o Ministério Público. Muito pelo contrário, a ideia era tornar o Ministério Público autônomo para combater irregularidades.”

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) elogiou o novo rito de escolha do corregedor. “Os 513 deputados são um colégio eleitoral mais qualificado para escolher um corregedor independente, do que se fosse escolhido por apenas 14 pessoas. Não podemos ter um CNMP especializado em proteger a corporação, nem tampouco um corregedor que a ataque”, ponderou.

Vingança e abuso

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) declarou ser contrário à proposta por acreditar que vai prejudicar as funções de promotores e procuradores. “A motivação desta PEC é a vingança daqueles que foram perseguidos pelos crimes que cometeram”, acusou.

O autor da PEC, deputado Paulo Teixeira, rebateu que há promotores que extrapolam, abusam e cometem delitos. “Nosso respeito ao Ministério Público será maior na medida em que conseguirem punir seus membros faltosos”, afirmou. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

A Prefeitura de Arcoverde reuniu nesta terça-feira (10) a portas fechadas, todos os coordenadores da área da saúde do município. A notícia: demissão de todos os prestadores de serviço contratados, de auxiliares de limpeza a médicos.

De acordo com fontes ouvidas de forma exclusiva pela reportagem da Rádio Itapuama FM, a notícia caiu como uma bomba entre os demitidos, já que o secretário de Saúde do município, Felipe Padilha, havia informado há alguns dias que ninguém da saúde seria afetado com a onda de demissões que já vinha acontecendo em outras pastas.

Procurado pela equipe da Rádio Itapuama, o secretário disse, através da assessoria, que não se pronunciaria, já que “a ordem veio de cima” e ele “não tem o que dizer”.

A equipe da Itapuama está apurando quantos profissionais foram afetados com a decisão do município e quantos arcoverdenses serão afetados pela falta de atendimento nas unidades de saúde de Arcoverde, já que a ordem seria: tranca tudo e passa o cadeado.

O Tribunal de Contas do Estado lançou, nesta segunda-feira (21), uma nova ferramenta que permite o acesso às informações de processos dos gestores públicos que tiveram contas rejeitadas ou julgadas pelo TCE nos últimos oito anos. 

A plataforma online vai possibilitar ao público consultar, entre outros dados, as irregularidades da gestão, identificadas no relatório de auditoria das equipes técnicas do TCE, e a decisão do Pleno e das Câmaras julgadoras, sobre a rejeição das contas dos gestores públicos.

“É um serviço ao cidadão”, afirmou o presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior. “Ao disponibilizar essas informações detalhadas ao público, o Tribunal de Contas estimula o controle social e tenta contribuir para que a sociedade exerça o direito do voto com mais conhecimento sobre o seu candidato nas eleições de 15 de novembro”, disse ele.

“É importante que a sociedade conheça o perfil do gestor, entenda como foi o seu desempenho e analise as decisões dos julgadores que levaram à rejeição das contas, para saber se é o caso de votar ou não naquele determinado candidato”, afirmou Dirceu Rodolfo.

O acesso à página com as informações dos processos pode ser feito pelo site do TCE. No campo de busca, é possível fazer a consulta pelo nome do gestor, município ou unidade gestora, que pode ser do Estado ou município. Ao fazer essa busca, o sistema vai informar os números dos processos julgados e direcionar para a decisão que levou à rejeição das contas pelo Tribunal.

A página traz, ao todo, os nomes de 1.499 gestores públicos, e de 432 unidades gestoras, além de informações sobre 2.391 processos de contas julgadas irregulares pelo TCE.

Todos os processos listados na página já transitaram em julgado, ou seja, sem possibilidade de recursos no âmbito do TCE.

“Mais uma vez o Tribunal de Contas de Pernambuco inova ao colocar à disposição do público uma ferramenta voltada para a efetividade do controle social”, afirmou o conselheiro Ranilson Ramos, vice-presidente do TCE. “Com acesso fácil no nosso portal, o cidadão vai poder acompanhar os resultados da gestão do seu candidato e saber se ele está em dia com o controle externo de contas públicas. Isto, sem dúvida, é uma contribuição de grande importância para o exercício da cidadania”, concluiu.

O governo de Pernambuco anunciou a ampliação da oferta do ensino integral em escolas de nível fundamental e médio e a criação de novas escolas técnicas, por todo Estado.

De acordo com a Secretaria de Educação e Esportes, 75% das escolas de ensino médio passam a ser integrais em 2022.

No Pajeú, quatro cidades serão beneficiadas com escolas em tempo integral em Tabira, Tuparetama, São José do Egito e Serra Talhada.

Em Tabira, a Escola Pedro Pires Ferreira (foto), deve se tornar integral a partir de 2022, em Tuparetama a Escola Ernesto De Souza Leite e em São José do Egito a Escola Professor Sebastião Ferreira Rabelo Sobrinho. Na Capital do Xaxado, as escolas Antônio Timóteo, Manoel Pereira Lins e Irmã Elizabeth se tornarão integral.

Policiais civis de Solidão, com apoio de policiais civis de Tabira, prenderam Wesley Nascimento Bezerra. Ele é acusado de estupro de vulnerável.

A ação se deu após denuncia de que Wesley estaria estuprando uma adolescente de 13 anos. A vítima conheceu Wesley através das redes sociais (Whatssap e Facebook), quando ainda tinha 11 anos, época em que Wesley passou a chantagear a vítima dizendo que tinha fotos e vídeos íntimos e caso não aceitasse se relacionar com ele iria mostrar para os pais da jovem, bem como espalhar nas redes sociais.

A vítima procurou a delegacia de Solidão para denunciar Wesley. Foi feito um trabalho de investigação e pedido a prisão de Wesley, a qual teve o aval imediato da promotora de justiça e juiz da comarca de Tabira.

No momento da prisão, Wesley confessou que chantageava a vítima, toda vez que queria se relacionar, mas não tinha fotos e vídeos da vítima, segundo ele: “era só pressão”.

“Esse tipo de crime não pode ficar impune e trabalhamos incansavelmente para prender esse marginal. Com a ordem judicial em mãos, policiais civis até de folga se empenharam na prisão, pela gravidade da situação e o estado de pânico em que se encontrava a vítima”. Wesley foi recolhido na Cadeia Pública de Tabira e encontra-se a disposição da Justiça.