PEC de Danilo Cabral deve avançar na Câmara dos Deputados

Pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (15) mostra os seguintes percentuais de avaliação dos eleitores ao governo da presidente Dilma Rousseff (PT): a gestão teve 9%
de ótimo e bom contra 20% de regular e 70% de ruim e péssimo. Não sabem ou não opinaram, 1%.

A divulgação dos percentuais ocorre em meio ao processo de impeachment da presidente da República, aberto há cerca de duas semanas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O levantamento do Ibope, encomendado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), foi realizado entre os dias 4 e 7 deste mês e ouviu 2.002 pessoas, em 143 municípios. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos.

A última pesquisa do Ibope encomendada pela CNI, divulgada em setembro, apontava que 10% dos eleitores aprovavam o governo (consideravam “ótimo” ou “bom”); 69% dos entrevistados avaliavam a administração Dilma como “ruim” ou “péssima”; e 21% consideravam a gestão “regular”.

O nível de confiança da pesquisa, segundo a CNI, é de 95%, o que quer dizer que, se levarmos em conta a margem de erro de dois pontos, a probabilidade de o resultado retratar a realidade é de 95%.

‘Maneira de governar’: A pesquisa divulgada nesta terça também avaliou a opinião dos entrevistados sobre “a maneira de governar” da presidente: 14% aprovam; 82% desaprovam; e 4% não souberam ou não responderam.

Além disso, 18% disseram confiar na presidente, enquanto 78% afirmaram não confiar, e 3% não souberam ou não responderam.

Na comparação com o primeiro governo Dilma, 2% dos entrevistados consideram o segundo mandato dela “melhor”. Para 81%, a atual gestão é “pior” e 15% dizem ser “igual”.

Segundo mandato: Ainda de acordo com a pesquisa Ibope, 9% dos entrevistados avaliam como “ótimo/bom” as perspectivas em relação ao restante do mandato de Dilma à frente do Planalto, enquanto 65% dizem acreditar que o governo será “ruim/péssimo”. Para 20%, será “regular”.

Após receber denúncias de que o município de Sertânia está efetuando contratações temporárias sem observar os requisitos legais da excepcionalidade, temporariedade e brevidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu duas recomendações ao prefeito Guga Lins orientando o gestor a adequar as medidas para admissão de pessoal no quadro do município.

A primeira delas diz respeito à contratação de professores temporários, que estariam sendo empregados para substituir os profissionais que já são servidores municipais. De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Elihimas, o gestor deve suprir a demanda de trabalho utilizando-se primeiramente dos professores que já fazem parte do quadro, mesmo que seja necessário elevar os vencimentos ou pagar outros tipos de vantagens a esses profissionais.

“Recebemos representações de vários professores informando que estavam tendo suas cargas horárias reduzidas ou sofrendo alterações em seus locais e horários de trabalho”, esclareceu o representante do MPPE. Caso precise recorrer a professores temporários, o prefeito Gustavo Lins deve observar as exigências legais, realizando a contratação de forma justificada, e respeitar os princípios de excepcionalidade, temporariedade e brevidade.

O MPPE também recomendou ao gestor que realize imediatamente as eleições para a escolha dos gestores das escolas municipais, que estavam marcadas para ocorrer entre outubro e dezembro de 2015. Por fim, o promotor de Justiça recomendou ao prefeito que encaminhe ao MPPE, no prazo de 30 dias, a relação de todos os professores temporários contratados pelo município de Sertânia. Essa listagem deve conter o nome completo dos profissionais, data da contratação e cargo ou função exercidos.

Já a segunda recomendação se refere às demais categorias profissionais do município. De forma semelhante, Júlio César Elihimas recomendou ao gestor que se abstenha de substituir servidores concursados por contratados, seja remanejando ou diminuindo a carga horária dos servidores.

O prefeito Gustavo Lins deve observar as exigências legais caso precise recorrer à contratação de servidores temporários. No prazo de 30 dias o município de Sertânia deve apresentar ao MPPE uma relação com todos os contratos temporários firmados, informando os nomes completos dos contratados, data de contratação e o cargo ou função exercidos.

Gestores de Dormentes, Santa Maria da Boa Vista, Santa Filomena e Afrânio, além de mais de 100 lideranças da região, assinaram ficha de filiação na última sexta-feira

O Partido Socialista Brasileiro de Pernambuco promoveu um grande ato de filiação no Sertão do São Francisco. A atividade, sediada em Petrolina, contou com a presença do governador Paulo Câmara e do presidente estadual do PSB, Sileno Guedes, na última sexta-feira (14).

Quatro prefeitos sertanejos se filiaram ao partido: Josimara Cavalcanti (Dormentes), Humberto Mendes (Santa Maria da Boa Vista), Cleomatson Coelho (Santa Filomena) e Rafael Cavalcanti (Afrânio), além do vice-prefeito de Lagoa Grande, Ítalo Ferreira. No ato, mais de 100 lideranças assinaram ficha de filiação.

Durante a atividade, o governador Paulo Câmara destacou como as gestões do PSB têm contribuído para as mudanças realizadas em Pernambuco, em áreas importantes como Educação, Segurança e Infraestrutura. Paulo Câmara pontuou aos pré-candidatos que quer continuar com a contribuição deles no próximo ano.

“Vamos estar juntos. Quero continuar governador em 2021 com vocês junto com a gente. A unidade é fundamental. O Brasil só vai melhorar se tivermos a capacidade de diálogo. É por isso que temos que trabalhar para minimizar as dificuldades do nosso povo. É isso que vamos continuar a fazer com esse time aqui, que tem o pé no chão e sabe o que tem que ser feito para melhorar a vida do povo mais pobre e é com esse time que vamos continuar em 2021”, afirmou Paulo.

Presidente estadual do PSB, Sileno Guedes destacou o peso que os prefeitos vão dar à legenda no Sertão do Estado. Outros eventos de filiação já foram realizados no Pajeú e no Araripe no final do ano passado.

“Nosso partido saiu da eleição de 2016 sendo a legenda com o maior número de prefeitos em Pernambuco. Elegemos 70 e vamos continuar crescendo, no tamanho e na qualidade. Vocês chegam para somar com o trabalho que realizam nas suas cidades e ajudar o governador Paulo Câmara a continuar esse legado de mais de 12 anos que temos em Pernambuco”, destacou Sileno.

O ato ainda contou com a presença dos deputados Lucas Ramos, Gonzaga Patriota, Fernando Monteiro e Rodrigo Novaes, além de representantes de outros partidos. O ex-prefeito Júlio Lóssio também esteve presente.

Leis de Cedro e Floresta preveem pensões vitalícias a viúvas de ex-servidor e de prefeitos que falecerem no exercício do mandato

Na sessão do Órgão Especial, realizada na segunda-feira (03.05), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), ajuizadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que tratam de leis municipais que preveem pensões para viúvas de ex-servidor da cidade de Cedro e prefeitos de Floresta, ambas localizadas no Sertão pernambucano, que falecerem no exercício do mandato.

“Tivemos uma grande vitória na atuação, enquanto instituição fiscalizadora dos princípios constitucionais, pois longe de buscar satisfazer o interesse público, principalmente no contexto social permeado por uma pandemia de escala global, os dois Executivos municipais procuraram garantir uma benesse injustificada e que colocou em xeque o princípio da impessoalidade. Assim, houve uma violação do interesse público, onerando-se de forma hereditária o erário. A nossa atuação sempre será pautada pela priorização do interesse de todos”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

A ADI contra a Lei Municipal n.º 262/2009, de Cedro, foi ajuizada pelo MPPE por instituir e disciplinar, em seu artigo primeiro, o recebimento de pensão especial por viúva de um ex-servidor, ferindo, frontalmente, os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, previstos no caput do art.97 da Constituição Estadual. Para o MPPE, a concessão, através de Lei, de verba remuneratória vitalícia, às expensas dos recursos públicos, configura desvio ético condenável, implicando em ofensa ao princípio da moralidade.

Já a segunda ação ajuizada foi contra a Lei Municipal n.º 170/1999, de Floresta, por conceder uma pensão mensal no valor de 50% dos subsídios do prefeito à esposa daquele que falecer no exercício do mandato. No entendimento do MPPE, a concessão de benesse remuneratória vitalícia aos cônjuges sobreviventes dos Chefes do Executivo Municipal, em caso de falecimento no curso do mandato, às expensas dos recursos públicos, configura também desvio ético condenável, implicando, por conseguinte, em ofensa ao princípio da moralidade, previsto no caput do art.97 da Constituição Estadual.

“É imperiosa a necessidade da administração pública observar de forma contundente e irrestrita os princípios da moralidade e impessoalidade (Artigo 37, § 1º da CF). Os agentes públicos, devem, necessariamente, como forma de agir com probidade, abandonar velhas práticas, como é esta de tornar o cargo de prefeito vitalício no que concerne ao pagamento de pensões a viúvas de ex-prefeitos. Vamos continuar interpondo as ações cabíveis, pois admitir a continuidade do pagamento das pensões a viúvas de prefeitos significaria romper com o regime previdenciário constitucional, bem como desrespeitar o interesse público, onerando-o de forma hereditária”, pontuou o subprocurador-geral de Justiça em assuntos Jurídicos, Francisco Dirceu Barros.