Paulo Jucá lança pré-candidatura à Alepe

Aconteceu na quarta-feira (26/11) a reunião de assinatura conjunta do Termo de Compromisso Ambiental-TCA proposto pelo Ministério Público, pelos prefeitos da região do Pajeú, na Sede da Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira.

Mas nessa data o prefeito de Tuparetama, Dêva Pessoa, estava cumprindo agenda em Brasília, em busca de recursos para o município. Após retornar da viagem Dêva justificou sua ausência na reunião e assinou o termo, juntando-se ao demais prefeitos da região do Pajeú.

A decisão de firmar um Termo de Compromisso Ambiental entre o Ministério Público de Pernambuco e os municípios de Afogados da Ingazeira, Iguaracy, Carnaíba, Quixaba, Tuparetama, Ingazeira, Brejinho, Itapetim, São Jose do Egito Santa Terezinha e Sertania, tem como objetivo a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

A pressão feita pelo Ministério Público é uma tentativa de obrigar as prefeituras a cumprir as determinações legais em vigor que, na maioria dos municípios pernambucanos, está longe de ser cumprida. O prazo nacional para adequação dos municípios à lei de resíduos sólidos venceu no dia 2 de agosto deste ano. No estado de Pernambuco só 26 cidades utilizam aterros sanitários licenciados.

No Pajeú os municípios estão organizados em consórcio, para viabilizar o cumprimento da lei.

g1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trecho da lei de improbidade administrativa. Na prática, fica estabelecido que apenas atos graves podem gerar a suspensão dos direitos políticos de condenados pelas irregularidades.

A suspensão de direitos políticos impede, por exemplo, a participação em eleições e a nomeação para determinados cargos públicos.

A decisão está em linha com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa, em discussão no Congresso. O texto já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara.

Mendes atendeu a um pedido feito pelo PSB. O partido defendeu que a suspensão de direitos políticos prevista na lei ficasse restrita a atos intencionais, não tendo validade para atos culposos (sem intenção).

Segundo o PSB, a lei tratava de forma semelhante casos em que houve a intenção de cometer ato de improbidade e situações em que as irregularidades ocorreram sem culpa, como em atraso de prestação de contas.

Para o partido, a perda dos direitos políticos é uma “sanção excepcionalíssima”, que só deve ser aplicada para atos dolosos (intencionais) de improbidade administrativa que configurem lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes concordou com o partido. “O Constituinte, diante do passado ditatorial, esmerou-se em assegurar e potencializar a plena participação política dos cidadãos. As exceções foram taxativamente abordadas, de modo que a regra seja o pleno exercício dos direitos políticos”, escreveu.

Segundo o ministro, “independentemente do tempo de suspensão [dos direitos políticos], a mera aplicação dessa penalidade, a depender da natureza do ato enquadrado, afigura-se excessiva ou desproporcional”.

Congresso

Mendes afirmou que a decisão está de acordo com o projeto que altera a lei de improbidade administrativa que já foi aprovado pelo Senado e deve ser votado na próxima semana pela Câmara. Procuradores e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção.

“O projeto de lei, na forma como aprovado no Senado Federal – resta agora a anuência da Câmara dos Deputados às alterações no texto -, exclui a forma culposa dos atos de improbidade que causam dano ao erário e suprime a possibilidade de aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos aos atos de improbidade que atentem contra os princípios da administração pública”, escreveu o ministro.

Pelo projeto em discussão no Congresso, o agente público só poderá responder por improbidade se for comprovado que agiu com a intenção de cometer uma ilegalidade. Atualmente, qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa, ou seja, com ou sem intenção, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições configura improbidade administrativa.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão individual se justifica diante da regra que estabelece que alterações que possam impactar as eleições precisam estar em vigor até um ano antes. Portanto, o entendimento adotado, segundo o ministro, vai conferir segurança e previsibilidade aos parâmetros de elegibilidade da eleição de 2022.

Segundo o advogado do PSB, Rafael Carneiro, a decisão do ministro é uma das mais relevantes para proteção da cidadania e dos direitos políticos. “Como direitos fundamentais, os direitos políticos somente podem ser suspensos por atos graves, e não por qualquer falha administrativa, como estabelecia a lei de forma desproporcional”, afirmou.

Vereadores serra-talhadenses estão em Brasília participando da XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 21 a 24 de maio, no Centro Internacional de Convenções, em Brasília.

Estão no evento o presidente da Câmara Municipal, Nailson Gomes, e os vereadores André Maio, Francisco Pinheiro e Manoel Enfermeiro. Além de acompanhar os painéis de discussão, os vereadores também foram recebidos pelo deputado federal, Kaio Maniçoba, nesta terça-feira (22). A visita aconteceu ao lado do prefeito Luciano Duque, que também participa do evento.

O presidente da Câmara de Vereadores, Nailson Gomes, comentou sobre o evento. “Esse é um momento importante onde estamos participando, discutindo e nos inteirando das pautas municipalistas, a exemplo do aumento do fundo de participação dos municípios, a atualização dos programas federais, o reajuste do piso do magistério e dos precatórios”.

E acrescentou: “além disso, há outros assuntos fundamentais para o desenvolvimento dos municípios. Vários senadores e deputados estão passando por aqui e se comprometendo com essas causas, além de pré-candidatos à Presidência que também estão presentes expondo suas ideias”, disse.

Por Anchieta Santos

Com encerramento programado para o dia 11 de novembro, o cadastramento biométrico de Ingazeira atingiu somente 35% até agora.

A baixa procura pelo cadastramento tem preocupado a classe política da Cidade Mãe do Pajeú.

É importante lembrar que todos os eleitores de Ingazeira precisam fazer o cadastramento biométrico do Título de Eleitor.

Quem não fizer, fica impedido de votar, de fazer concurso público, matricula em faculdade e não pode renovar o Bolsa Familia.

É muito fácil e você pode agendar pelo site www.tre-pe.jus.br. Leve o comprovante de residência. O recadastramento biométrico, é o voto em suas mãos.

O deputado estadual Álvaro Porto se adianta e já colhe assinaturas de outros deputados para proposta de emenda à Constituição Estadual que tem como escopo alterações no limite de aposentadoria compulsória, passando de 70 anos para 75, para os servidores públicos em geral de Pernambuco e não somente aos membros do judiciário.

A referida proposta mostra-se muito bem-vinda, na medida em que vem ao encontro dos interesses daqueles que iniciaram, tardiamente, suas atividades formais de trabalho, computáveis como tempo de contribuição bem como daqueles outros que, sentindo-se em condições de continuar a trabalhar e a oferecer sua contribuição para a Administração Pública, para sociedade e para o País, queiram ainda dar de si, com base em disposição e contribuição eminentemente pessoal, em fase mais avançada de suas vidas, exercitando esse ato de vontade.

“A PEC além de aproveitar o conhecimento e qualificação dos servidores públicos colabora ainda com o equilíbrio das contas do estado, na medida em que a opção por um maior período em atividade resultará em despesas inferiores com o pagamento de aposentadorias.”, ressalta Porto.