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Com a nova formulação, as ações da área hídrica deixarão de estar subordinadas à pasta de Infraestrutura

Com a Reforma Administrativa enviada para a aprovação da Assembleia Legislativa, o Governo de Pernambuco pretende priorizar o tema a partir da criação da Secretaria Estadual de Recursos Hídricos e Saneamento, que terá sob sua influência, por exemplo, a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).

Enquanto no Brasil há o registro de 64,1% atendidos com rede de esgoto, em Pernambuco esse índice chega a 30,8%, de acordo com o Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (2021). 

Segundo o Instituto Trata Brasil, municípios da Região Metropolitana do Recife aparecem entre os 20 piores no quesito saneamento entre as 100 maiores cidades do país.

Com a nova formulação, as ações da área deixarão de estar subordinadas à pasta de Infraestrutura, que vai focar, além de obras estruturais, como rodovias e aeroportos, na gestão da Mobilidade. 

As melhorias no tratamento e fornecimento de água, além de uma eficiente malha de esgotamento sanitário, têm o intuito de gerar impacto na melhoria da qualidade de vida da população.

Segundo o secretário Almir Cirilo, a pasta terá uma importância fundamental para solucionar uma carência histórica de muitos pernambucanos. “A escassez de fontes hídricas sempre foi um problema no nosso estado. A partir das obras de transferência de água do Rio São Francisco e das barragens que precisam ser concluídas ou que ainda iremos construir, haverá água suficiente. O desafio será fazer com que essa água efetivamente chegue nas residências das pessoas, como aconteceu com dona Biu e demais moradores do Alto José do Pinho”, afirma.

Ainda de acordo com Cirilo, o trabalho dos órgãos vinculados à secretaria também será fundamental. “Nossa missão será cuidar da vida da população. Cabe à Apac o planejamento dos recursos hídricos, a previsão de tempo e clima e a gestão dos múltiplos usos da água. E cabe à Compesa melhorar a prestação de serviços para a população, principalmente para quem mais precisa”, completa.

A proposta da reforma administrativa visa otimizar os trabalhos da gestão estadual em áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado, combater a extrema pobreza, saneamento, desenvolvimento regional, recursos hídricos, entre outras. 

O texto propõe ainda o aumento de 43% no valor da gratificação das funções técnico-pedagógicas da rede pública estadual de ensino. Para tal, há um ajuste de 2,1% no quadro total, com custo anual de R$ 25 milhões, que serão absorvidos sem impacto fiscal, já que o governo está fazendo uma  economia de R$ 150 milhões com o seu Plano de Qualidade do Gasto Público.

O prefeito de Brejinho, Gilson Bento, participou nesta quinta-feira (28) da agenda da governadora Raquel Lyra em Serra Talhada, dentro do programa “Ouvir para Mudar”, iniciativa do Governo de Pernambuco que tem percorrido várias regiões para colher demandas da população e dos gestores municipais.

Em entrevista, o prefeito destacou a importância do programa:

“Quero parabenizar a governadora pela iniciativa de ouvir para mudar. É importante que ela possa escutar e levar ações para cada município, de acordo com suas necessidades. Brejinho também não é diferente, e queremos apresentar nossas demandas para que o município seja contemplado”, afirmou.

A principal reivindicação levada por Gilson Bento é a pavimentação do trecho final da PE-413, ligando a Vila de Fátima, em Brejinho, ao município de Santa Terezinha. Atualmente, a estrada é de barro, o que dificulta a circulação e impacta diretamente a economia da região.

“Essa ligação asfáltica vai trazer desenvolvimento econômico e facilitar a vida da população. Hoje a estrada é vicinal e prejudica o transporte. Nossa expectativa é que o Estado possa executar essa obra tão importante para os dois municípios”, ressaltou.

Além das demandas locais, o prefeito também foi questionado sobre o cenário político estadual, especialmente diante do alinhamento do ministro Silvio Costa Filho, seu aliado político, ao prefeito do Recife, João Campos. Gilson foi categórico ao declarar fidelidade à governadora Raquel Lyra:

“Eu apoio a governadora e já disse isso a Silvio. Estamos juntos com Raquel, acreditamos no trabalho que ela vem fazendo e vamos seguir firmes para que ela continue no comando do Estado”, assegurou.

A presidente da Câmara de Vereadores de Ingazeira, Deorlanda Carvalho, enviou ofício ao prefeito Lino Morais, nesta quarta-feira (30), informando que foi emitido um cheque no valor de R$ 30 mil, referente a devolução de Duodécimo da Câmara referente ao mês de dezembro.

A vereadora Deorlanda Carvalho caminha no sentido  de construir maioria para conduzir por mais um biênio a frente da Câmara de Vereadores da Ingazeira.

Segundo informações a atual presidente, que é do PSB, conseguiu a maioria dos votos entre os sete vereadores da bancada da situação, a fim de ir mais um biênio como presidente.

Com a vinda do vereador Juarez Ferreira, Deorlanda tem agora quatro votos: além do dela, estão a apoiando Juarez, Chico Bandeira e Gustavo Véras.  Já o vereador Geno  sinalizou seguir a maioria.

Deorlanda foi a segunda mais votada com 389 votos, um a menos que o vereador Gustavo Veras, que obteve 390 votos. Ela é da base do prefeito eleito Luciano Torres. Em 2018, a vereadora foi eleita com oito votos favoráveis e uma abstenção.

A presidente também tem comemorado a reforma do Plenário e da cozinha da Casa Legislativa, que foram entregues neste mês de dezembro.

Primeira mão

Na 17ª sessão ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), realizada em 6 de junho de 2024, foi analisado o processo TCE-PE nº 23100594-5, referente à prestação de contas do exercício de 2022 da Prefeitura Municipal de Brejinho. O relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, apresentou seu parecer prévio durante a sessão presidida pelo conselheiro Ranilson Ramos.

A prestação de contas, sob a responsabilidade do prefeito Gilson Bento, foi avaliada considerando diversos aspectos da gestão fiscal e das políticas públicas implementadas nas áreas de saúde e educação, além da situação previdenciária do município e da transparência pública. 

O Tribunal destacou que, apesar de algumas desconformidades pontuais, muitas foram consideradas de baixa gravidade e tratadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Entre os principais pontos analisados, o TCE-PE identificou que a Despesa Total com Pessoal (DTP) ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), atingindo 57,79% da Receita Corrente Líquida (RCL). Apesar desse excesso, o Tribunal reconheceu a suspensão da contagem dos prazos e outras disposições do artigo 23 da LRF para o exercício de 2022, conforme previsto pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.

Além disso, houve descumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Federal nº 14.113/2020 quanto à aplicação dos recursos da complementação-VAAT em educação infantil (limite de 50%) e em despesas de capital (limite mínimo de 15%). Outros problemas identificados incluíram a abertura de créditos adicionais sem fontes de recursos e falhas menores que foram encaminhadas como recomendações para evitar repetição em exercícios futuros.

Diante das considerações, a Segunda Câmara do TCE-PE decidiu, por unanimidade, emitir um parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas das contas de Gilson Bento, relativas ao exercício financeiro de 2022.

O Tribunal fez uma série de recomendações ao atual gestor da Prefeitura Municipal de Brejinho para aprimorar a administração pública. Entre as principais recomendações estão:

Aprimoramento do controle contábil: Obedecer aos saldos de cada conta para evitar despesas sem lastro financeiro.

Uso adequado dos recursos do FUNDEB: Garantir que as despesas sejam lastreadas com a respectiva fonte de recursos.

Medidas de controle financeiro: Melhorar a capacidade de pagamento de compromissos de curto prazo e evitar a assunção de compromissos sem recursos disponíveis.

Redução dos gastos com pessoal: Reconduzir os gastos aos níveis regulamentares da LRF.

Planejamento financeiro: Elaborar uma programação financeira e cronograma apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos.

Consistência nas informações: Assegurar a precisão das informações prestadas aos órgãos de controle federal e estadual.

Análise de recursos para créditos adicionais: Efetuar detalhada análise antes da abertura de créditos adicionais.

Registro contábil das provisões previdenciárias: Adotar medidas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Ajuste fiscal: Aplicar medidas constantes na Constituição Federal devido à relação despesa corrente/receita corrente ter superado 95%.

Controles sobre o uso de recursos VAAT: Evitar descumprimentos dos limites estabelecidos para educação infantil e despesas de capital.

Solidez do RPPS: Acompanhar a solidez do Regime Próprio de Previdência Social para oferecer segurança jurídica e garantir a sustentabilidade financeira do município.

Na tarde desta segunda-feira (27), a prefeita de Itaíba, Regina Cunha (PTB) esteve reunida com o diretor regional do Moxotó da Compesa, com sede em Arcoverde, Denis Fernando, para tratar da melhoria do abastecimento de água de Itaíba e da retomada das obras dos sistemas de abastecimento do Alto de Negras e do Sítio Queimada Redonda, zona rural do município.

Juntamente com a prefeita estavam o assessor jurídico, Pedro Melchior; o engenheiro Ricardo Lins e o Chefe da Controladoria Municipal Alexandre Caraciolo que discutiram com os técnicos da companha as ações que serão feitas para a retomada das obras e a melhoria do abastecimento de água para as casas dos itaibenses.

A prefeita Regina se prontificou a fazer parcerias com a Compesa no sentido de garantir a conclusão dessas importantes obras e levar água encanada a muito mais pessoas que hoje sofrem pela falta do líquido em suas torneiras.

“Água é vida e faremos o que estiver ao nosso alcance para levar água para o nosso povo. Vamos aguardar o posicionamento da Compesa para que possamos retomar esse trabalho, melhorando o abastecimento de água de nossa cidade e nossas comunidades rurais, o mais rápido possível. O trabalho segue em frente, porque em Itaíba o trabalho não para”, afirmou a prefeita regina Cunha.