Paulo Câmara recebe cônsul geral do Japão no Recife

Entre os pontos vetados estão a possibilidade de os partidos usarem recursos públicos para pagar multas

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras eleitorais (PL 5029/19). O texto aprovado (Lei 13.877/19), que valerá para as eleições do ano que vem, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 19, após ter sido modificado no Senado. Os pontos vetados deverão ser reanalisados por deputados e senadores, em sessão do Congresso.

Recursos públicos

Alvo de polêmicas durante as votações, algumas mudanças no Fundo Partidário e no Fundo Eleitoral acabaram vetadas por Bolsonaro. Entre esses pontos vetados está o que previa a composição do fundo de financiamento eleitoral para as campanhas municipais de 2020 a partir do percentual do total de emendas de bancada cuja execução é obrigatória.

“Ao retirar o limite atual de 30%, o projeto acaba por aumentar a despesa pública sem cancelar despesa equivalente e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, diz a justificativa do Executivo.

Com o veto, para o próximo ano, caberá à lei orçamentária de 2020 definir o valor do fundo. O projeto de lei do orçamento (PLOA 2020), enviado pelo governo Bolsonaro, destina R$ 2,54 bilhões para as eleições municipais. Em relação ao pleito de 2018 (R$ 1,72 bilhão), o aumento proposto é de 48%.

Em relação ao Fundo Partidário, foi vetada a utilização de recursos para o pagamento de juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções aplicadas por infração à legislação eleitoral ou partidária, incluídos encargos e obrigações acessórias.

Foi mantida a autorização para que os recursos do Fundo Partidário sejam usados para serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.

Propaganda partidária

O retorno da propaganda partidária semestral também foi vetado por Bolsonaro. A propaganda tinha sido extinta em 2017 como medida de economia. Segundo as razões apresentadas, o retorno da propaganda partidária contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque gera aumento das despesas públicas sem apontar a fonte de recursos ou cancelar outra despesa obrigatória.

Inelegibilidade

Também ficou de fora da nova lei o trecho que altera o prazo limite para requerer a inelegibilidade de candidatos. O texto vetado mudava o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) e a Lei das Eleições para proibir que a inelegibilidade pleiteada durante o processo de registro fosse usada em recurso contra a diplomação.

Na prática, a medida fixava que apresentação de fatos novos usados com o objetivo de embasar a inelegibilidade deveria ocorrer até o registro de candidatos.

Bolsonaro sustenta que a medida invade matéria reservada a lei complementar e gera insegurança jurídica para a atuação da Justiça Eleitoral.

Contabilidade

Outro ponto vetado é o que autorizava os partidos a utilizar qualquer sistema de contabilidade disponível no mercado para escrituração e apresentação de contas, desde que esse sistema permitisse a emissão de certificação digital. Na última análise pela Câmara, trecho semelhante foi retirado, mantendo a permissão no caso de haver certificação digital.

A justificativa para derrubar esse ponto é que já existe no Tribunal Superior Eleitoral sistema eletrônico para a mesma finalidade (Sistema de Prestação de Contas Anual – SPCA). “A utilização de sistema sem a devida padronização, e que não seja do próprio TSE, conduz para a redução do controle e da transparência”, diz a mensagem de veto.

*Agência Câmara

Do G1

Um grupo armado fez cerca de 170 reféns em um hotel de alto padrão de Bamako, capital do Mali, no oeste da África, após invadir o edifício e deixar feridos num tiroteio. Três pessoas foram mortas, dois malineses e um francês. Após cerca de cinco horas de cerco, uma ação policial conseguiu libertar cerca de 80 reféns, afirma a rede de TV estatal.

A conta do número de pessoas ainda não fecha, porque a Rezidor, empresa que administra o Radisson Blu, o hotel invadido, afirma que ainda há 138 pessoas no prédio (125 hóspedes e 13 funcionários).

O ministério da Segurança de Mali afirma que, antes da ação policial principal, ocorrida por volta das 10h (hora de Brasília), alguns soldados já haviam conseguido libertar “uma dezena” de reféns.

Segundo fontes de segurança locais ouvidas pela agência France Presse, os agressores são “jihadistas”. Alguns reféns foram liberados pelos próprios sequestradores, incluindo duas mulheres, após provarem que eram capazes de recitar versos do Alcorão.

O hotel Radisson Blu permanece cercado por policiais e soldados do exército malinês e da ONU. Os agressores percorreram o hotel gritando “Alá é grande”, afirmam. Segundo a Rezidor, inicialmente, entre os reféns havia 140 hóspedes e 30 funcionários. No momento da invasão, foi possível ouvir disparos do lado de fora do hotel. Ainda não se sabe se há feridos vivos.

O presidente do Mali, Ibrahim Keïta, cancelou uma viagem que tinha programada para o Chade e retornou à capital Bamako.

Resgate: A ONU diz que três de seus representantes foram resgatados do hotel antes da invasão do exército. A companhia aérea turca Turkish Airlines afirma que tinha sete funcionários dentro do Radisson Blu, três dos quais conseguiram escapar sozinhos.

Segundo a administração do hotel, o ataque estaria sendo realizado por apenas dois ou três homens, que entraram no prédio às 7h00 locais (5h00 na hora de Brasília). Forças de segurança, porém, estimam que dez homens participam da ação armada.

A ocupação se iniciou no sétimo andar do prédio, que possui 190 suítes, e os homens armados começaram a percorrer o hotel andar por andar. O grupo armado teria entrado no hotel dentro de um carro com placa de diplomatas.

O Radisson Blu fica a 1,5 km de distância da Embaixada dos EUA no Mali. Diplomatas americanos no local já emitiram um comunicado via Twitter pedindo a todos os cidadãos americanos que procurem abrigo. Funcionários da embaixada estão alocados dentro do prédio.

A empresa Air France afirmou que doze de seus funcionários estavam no hotel, mas foram libertados pela ação policial. A empresa cancelou todos os vôos de Paris para Bamako previstos nesta sexta-feira (20).

Técnicos da área de habitação do Ministério das Cidades tiram dúvidas dos técnicos das prefeituras pernambucanas quanto ao preenchimento dos formulários, cadastros, critérios de seleção, prestação de contas, dentre outras, do Cartão Reforma. O evento acontece nesta sexta-feira (12/05/20170 na Amupe, Av.Recife, 6205 a partir das 9h.

O presidente da Amupe, José Patriota diz que é importante a participação de Técnicos Municipais responsáveis pelas áreas de construção civil e da área social, uma vez que é por meio dessa ferramenta, que os gestores irão cadastrar as propostas (projetos), famílias interessadas, irão operar o aplicativo das visitas técnicas e as medições mensais, além de demais funcionalidades. Os técnicos da área de habitação terão a missão de replicar o treinamento recebido para os demais que irão operar o sistema.

A atividade destina-se a técnicos de duas áreas específicas: construção civil (obras) e social, com experiência em cadastramento de famílias em programas sociais.

O Cartão Reforma é um programa de melhoria habitacional do governo federal, através do Ministério das Cidades, que visa auxiliar famílias com renda de até R$ 2.811,00, na reforma, ampliação ou conclusão de suas moradias. O benefício será concedido por meio do cartão, cujos valores variam de R$ 2 a R$ 9 mil reais. Destina-se à compra de materiais de construção. A mão de obra é responsabilidade das famílias.

Quaisquer dúvidas contatar Gorette Aquino – Secretária Executiva: fone (81) 99217-0478/ ou no e-mail:secretariaexecutiva@amupe.org

O Prefeito de Iguaracy, Zeinha Torres, voltou a defender no programa institucional da Prefeitura do município a decisão de retirar a equipe e desativar o prédio da UBS sede.

Em maio, ele determinou a interdição do PSF da sede, que fica entre o centro e o bairro do Campo. Agora, diz estar locando um imóvel mais adequado para a nova unidade.

“A situação da UBS da sede é pior que a  de Irajai. Foi feita com um monte de terra sem compactação. Se for tentar arrumar, no inverno vai acontecer a mesma, coisa. Não vou botar ninguém para dentro daquele prédio”, disse. O gestor chegou a chamar o local de “arapuca”.

“Fui criticado por tirar as pessoas de lá. Quem quiser vá ficar naquela arapuca. Não vou deixar ninguém lá dentro. A gente vê o que está acontecendo no Rio de Janeiro”.

Ele voltou a criticar a obra. “É um dinheiro que você podia estar investindo em outra coisa. Quando eu estava na Câmara critiquei porque primeiro foi uma agressão ao meio ambiente, tirar um rio e construir em cima de um lixão com terra morta, que não sustenta nada”.

Gestor responsável pela construção, Francisco Dessoles se defendeu à época afirmando que o engenheiro da obra e o construtor deveriam ser contactados, pois a obra tem garantia de 5 anos. “O objetivo é me atingir politicamente, uma vez que antes de se ouvir os responsáveis técnicos pela obra, se consulta um outro engenheiro e se leva aos quatro cantos a notícia da interdição”, reclamou.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um parecer prévio pela aprovação, com ressalvas, das prestações de contas de governo da prefeitura de Itapetim, referentes ao exercício financeiro de 2021. A análise minuciosa do processo ficou a cargo do conselheiro Valdecir Pascoal.

De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro, a prefeitura de Itapetim demonstrou atendimento aos limites mínimos estabelecidos para despesas nas áreas de saúde e educação. O município destinou 26,9% de seu orçamento para a saúde, superando o requisito de 15%, e investiu 37,7% em educação, ultrapassando o mínimo exigido de 25%.

No entanto, o conselheiro Valdecir Pascoal ressaltou algumas irregularidades que merecem atenção. Destacou-se o excesso no limite de 60% para abertura de créditos adicionais, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual. Além disso, foi observado um desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social.

Diante dessas considerações, o parecer prévio foi emitido pela aprovação das contas com ressalvas. O conselheiro fundamentou sua decisão nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os aspectos positivos das contas e a necessidade de recomendações ao gestor.

Embora a gestão municipal tenha atendido parcialmente às expectativas, as ressalvas e recomendações do Tribunal de Contas destacam áreas específicas que requerem maior atenção e correção por parte do gestor. O parecer prévio representa um instrumento essencial para avaliação e aprimoramento da gestão pública, reforçando a transparência e a responsabilidade fiscal no município de Itapetim.