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Liberação é relativa aos anos de 2020 e 2021 devido à pandemia de Covid-19

A Câmara dos Deputados pode votar nesta  segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.

A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023. Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.

Auxílio complementar

A pauta do Plenário inclui três medidas provisórias. A MP 1076/21 institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.

Inicialmente editada para o mês de dezembro de 2021, a MP dependia da aprovação pelo Congresso da PEC dos Precatórios para que o pagamento desse adicional pudesse ser estendido ao ano de 2022. Com a transformação da PEC na Emenda Constitucional 114, o Decreto 10.919/21 prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022. Para 2023, não há previsão de pagamento do benefício extraordinário junto com o recebido por meio do programa Auxílio Brasil, cuja média está em torno de R$ 224.

Segundo o governo, o total gasto em dezembro de 2021 foi de cerca de R$ 2,67 bilhões e o estimado para 2022 será proporcional a esse mês, resultando em cerca de R$ 32,04 bilhões para os doze meses.

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza, terá caráter provisório e não se integrará ao conjunto de benefícios criados pela Lei 14.284/21.

Escolas particulares

Com a MP 1075/21 poderão ser mudadas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa.

O Prouni foi criado em 2005 e prevê a oferta de bolsas de estudos para estudantes de graduação em faculdades privadas em troca da isenção de tributos (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins).

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

A mudança no Prouni valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma nova ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Banda larga

Já a MP 1077/21 cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Esse acesso deverá ser garantido pela distribuição de chip, pacote de dados ou dispositivo de acesso aos alunos, principalmente celulares. O acesso gratuito à internet poderá ser concedido a mais de um aluno por família.

O programa será implementado e coordenado pelo Ministério das Comunicações, que poderá utilizar os serviços de organizações da sociedade civil. A implantação ocorrerá de forma gradual, dependendo da disponibilidade de recursos, dos requisitos técnicos para a oferta do serviço e de outras disposições estabelecidas pelo ministério. O Ministério da Educação ajudará a pasta na gestão, no monitoramento e na avaliação do programa.

Associações de municípios

Entre os projetos pautados, os deputados podem votar o PL 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum.

Segundo o texto, oficialmente ela será conhecida como associação de representação de municípios, podendo o Distrito Federal participar também.

Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), mas por falta de previsão legal elas têm dificuldades de representar seus municípios confederados em diversas instâncias.

O projeto especifica que essas associações poderão atuar em assuntos de caráter político-representativo, técnico, científico, educacional, cultural e social. Elas deverão se organizar para fins não econômicos, não poderão gerenciar serviços públicos (objeto de consórcios públicos) ou realizar atuação político-partidária e religiosa ou mesmo pagar qualquer remuneração aos seus dirigentes, exceto verbas de natureza indenizatória, como diárias.

As associações de municípios atualmente existentes deverão se adaptar às novas regras dentro de dois anos da entrada em vigor da futura lei. As informações são da Agência Câmara de Notícias

A presidente afastada Dilma Rousseff decidiu que irá comparecer ao julgamento final do processo de impeachment no Senado, informou nesta quarta-feira (17) a assessoria da petista. No entanto, assessores ressaltaram que Dilma ainda não definiu a data na qual irá ao Congresso Nacional. O julgamento está marcado para começar na próxima quinta-feira (25).

A assessoria de Dilma destacou ao G1 que, no Senado, ela responderá a eventuais questionamentos que forem formulados a ela pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pelos senadores, pela acusação ou pela defesa. Lewandowski comandará o julgamento no plenário do Senado.

Na manhã desta quarta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse em entrevista coletiva prever que o julgamento final de Dilma se estenderá por quatro dias.

Ele sinalizou ainda que, assim como defende Lewandowski, o julgamento deverá ser interrompido na próxima sexta (26) e será retomado somente na segunda-feira seguinte, sem sessões no final de semana.

Renan se reuniu na manhã desta quarta com o presidente do STF e com os líderes partidários do Senado para discutir e definir o cronograma do julgamento e procedimentos que terão de ser seguidos pelos senadores, pela acusação e pela defesa.

O roteiro sugerido por Lewandowski prevê que Dilma terá 30 minutos para se manifestar livremente no plenário do Senado antes de começar a ser interrogada. O prazo de defesa da presidente afastada poderá ser prorrogado a critério de Lewandowski.

O roteiro do presidente do STF prevê que ele próprio, os senadores, a acusação e a defesa terão até 5 minutos cada para questionar a petista. Ela, no entanto, tem o direito de ficar calada diante das perguntas.

O ex-prefeito de Sertânia, Guga Lins , falou em vídeo pela primeira vez após a sua prisão na Operação Res Publicae, da Polícia Civil, na última quinta-feira. Guga agradeceu pelas orações de correligionários. “Quero aqui agradecer pelas orações, pelo apoio que foi dado a mim e a minha família. Pela confiança depositada em todos nós”.

Falou também ser inocente. “Vocês me conhecem, sabem da minha índole, sabem da índole da minha família. Nós que conduzimos a prefeitura de Sertânia por quatro anos, com muito zelo com a coisa pública, com muito zelo a Sertânia e também com muita responsabilidade. Estamos aqui pra renovar essa confiança de vocês, dizer que estamos a disposição para qualquer coisa, pra qualquer esclarecimento com a justiça, pra qualquer esclarecimento seja lá de que ordem for”.

Guga disse estar a disposição da justiça e de órgãos como o TCE. “Em tudo que for convocado nos estamos prontos pra responder, pra enfrentar o que vier pela frente. Quero aqui dizer que tenho convicção de todo o nosso trabalho de toda nossa conduta prante tudo que foi exposto pela mídia”.

E concluiu:” Quero renovar dizer que estamos prontos para voltar a Sertânia, abraçar  vocês e dizer mais uma vez que estamos a disposição em todos os sentidos para qualquer esclarecimento. Obrigado”.

A investigação foi iniciada em dezembro de 2020, com o objetivo de identificar e desarticular organização criminosa voltada à prática dos crimes de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas em Floresta, Serra Talhada, Ibimirim, Arcoverde, Petrolina, Lagoa Grande e Belém do São Francisco.

No dia de hoje foram cumpridos 16 Mandados de Prisão, 53 Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar, Sequestro de Bens e Bloqueio de Ativos Financeiros, todos expedidos pela Vara Única da Comarca de Floresta. Na execução foram empregados 100 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães de Pernambuco.

As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco – DINTEL e pelo Laboratório de Lavagem de Dinheiro – LAB/PCPE, contando ainda com o apoio da SEOPI/MJSP, da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, da Polícia Federal do Amazonas e das Polícias Civis dos Estados da Paraíba, Amazonas, Pará, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Sergipe, Bahia, Rio Grande do Norte, Alagoas, Paraná, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

Durante agenda em Serra Talhada nesta quinta-feira (28), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), foi questionada sobre a falta de uma delegada titular na Delegacia da Mulher de Afogados da Ingazeira.

Sem cravar prazo específico para a nomeação, a governadora ressaltou que a questão está inserida dentro do plano “Juntos pela Segurança”, que prevê R$ 3,3 bilhões em investimentos.

“Nós lançamos o plano Juntos pela Segurança, onde estamos investindo R$ 3 bilhões e 300 milhões. Em cada lugar que você vai já é possível ver novas viaturas, policiais armados e equipados com coletes individuais, além de delegacias sendo reformadas. Hoje mesmo demos autorização para licitação de duas novas unidades, em São José do Egito e Iguaracy”, afirmou.

Raquel lembrou que, há cerca de dez dias, foram nomeados mais de 2.400 novos policiais militares, conhecidos como “laranjinhas”, que já atuam no Recife e Região Metropolitana. Ela garantiu que a mesma política será estendida à Polícia Civil.

“Da mesma forma que a gente nomeia a Polícia Militar, já, já nomearemos a Polícia Civil. Foi necessário realizar concurso público e essa turma está em formação para garantir uma preparação de qualidade. Até meados do ano que vem, serão 7 mil novos policiais nomeados em Pernambuco”, destacou.

A governadora também comemorou os resultados já obtidos pelo programa na redução da criminalidade:

“Estamos prestes a fechar o 16º mês consecutivo de redução nos homicídios e nos crimes contra o patrimônio em Pernambuco. Isso mostra que o planejamento está dando resultado”, disse.

Apesar das cobranças pela ausência de delegada na unidade de Afogados da Ingazeira, Raquel reforçou que a prioridade é estruturar todo o sistema de segurança pública com reforço no efetivo e melhorias na infraestrutura.

 

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