Parnamirim: oposição entrega ensiladeira à Associação de Agricultores

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

• 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Foi sepultado neste sábado em Carnaíba Cláudio José Inácio Miranda do Amaral, de 39 anos. Ele foi alvo de homicídio por dois homens em uma motocicleta.

Eles efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, no cruzamento das avenidas da Integração e Honorato Viana, na cidade de Petrolina. Cláudio estava dentro de um veículo acompanhado da esposa. A polícia investiga o caso.

Cláudio Amaral  era filho do médico e ex-vereador de Carnaíba, José Leite dos Santos Amaral e da professora Edna Santos do Amaral. Estudou na Escola Estadual João Gomes dos Reis e ainda adolescente deixou Carnaíba.  Em Petrolina terminou seus estudos na Escola Estadual Assis  Chateaubriand e fez um curso técnico na Faculdade Uninassau.

A Prefeitura de Sertânia, por meio da Secretaria de Saúde, vai realizar na próxima quarta-feira (23/11) um mutirão de vacinação contra a Covid-19.

O público alvo são as crianças a partir dos seis meses para recebimento da primeira dose e pessoas com idade a partir dos 12 anos para receberem a dose de reforço.

A ação vai acontecer na tenda ao lado do Centro de Saúde da Mulher e da Criança, das 8h às 11h e das 14h às 16h.

Podem receber a vacina infantil crianças de seis a onze meses sem comorbidades e crianças de seis meses a dois anos, 11 meses e 29 dias com comorbidades.

As crianças devem estar acompanhadas pelos pais ou responsáveis. É preciso apresentar documento de identificação e no caso das crianças com comorbidades é necessário laudo ou declaração, comprovando que a criança possui uma das doenças listadas pelo Ministério da Saúde. Serão aplicadas neste grupo a Pfizer baby, aprovada pela Anvisa.

Quanto à vacina de reforço, o 1º reforço (3ª dose) para pessoas com idade a partir dos 12 anos. Devem ter recebido a segunda dose há quatro meses.

Já o segundo reforço (4ª dose) para oessoas com idade a partir dos 40 anos. Devem ter recebido a terceira dose há quatro meses. Para ser vacinado, basta apresentar um documento oficial com foto e a carteirinha de vacinação.

“A vacina contra a Covid-19 é segura e importante porque reduz o agravamento da doença e diminui o risco de morte. Muitos têm medo de levar os filhos, mas saibam que essas vacinas foram testadas e aprovadas pela Anvisa. Outras pessoas não completaram o esquema vacinal e por isso eu peço a todos que estão aptos a receber a dose que procurem o Centro de Saúde. A vacina é a medida mais eficaz de prevenir a Covid-19”, disse Mayani Ferreira, coordenadora do PNI em Sertânia.

Em pronunciamento na noite desta segunda-feira, dia 27 de fevereiro, a vereadora de Arcoverde, Célia Galindo, do PSB, denunciou um suposto superfaturamento na compra de veículos por parte do governo Wellington Maciel, do MDB, através da Secretaria Municipal de Educação.

O prejuízo ao erário público teria sido da ordem de mais de R$ 29 mil em cada veículo adquirido em comparação com outra prefeitura.

Segundo a vereadora, a Secretaria de Educação comprou, em novembro de 2021, três veículos tipo Spin Premier por R$ 138.500,00 cada um, o que totalizaria R$ 415.500,00. Em comparação com o valor da tabela Fipe à época (R$ 114.665,00), denuncia a vereadora, a diferença a mais dos três veículos seria de R$ 71.505,00.

Se comparar com a compra feita pela prefeitura de Casinhas (PE), que adquiriu o mesmo veículo em outubro do mesmo ano (2021) por R$ 109.000,00 o suposto superfaturamento teria sido da ordem R$ 88.500,00 sobre o valor dos três carros.

“É esse governo que compra veículos a preços superfaturados que diz que não tem dinheiro para pagar o piso dos professores, que é lei, e a insalubridade dos servidores da saúde. Se fizeram isso em três carros, imagine nos 11 ônibus que compraram. Mas não só tem isso não! Tem ainda outros quase sete (7) milhões de reais que gastaram só com combustível. Já estamos investigando”, afirmou Célia.

Nenhuma das denúncias da vereadora Célia foi rebatida pela bancada do governo que há duas sessões está sem líder desde que o vereador Luciano Pacheco entregou a liderança ao prefeito. A neogovernista Zirleide Monteiro também silenciou,  assim como presidente da Câmara,  Weverton Siqueira,  o Siqueirinha.

Veja documento enviado pela legisladora ao blog: Veículos educação .

Casa diz que suspensão é provisória,  até conclusão das investigações contra o empresário Micael Lopes 

Folha das Cidades

A Câmara de Vereadores de Arcoverde decidiu, por maioria de votos, suspender provisoriamente a votação sobre a admissibilidade da denúncia apresentada contra o vereador Claudelino Costa (PSB).

O pedido de suspensão foi feito pelo advogado de defesa, Fernando Braga, que alegou a existência de um inquérito policial em andamento contra o denunciante, Micael Lopes de Gois, por ameaça e extorsão.

Durante a sessão, a vereadora Célia Galindo, relatora da Comissão Prévia, destacou a importância de garantir o amplo direito de defesa e o contraditório, lembrando que a suspensão não significa arquivar a denúncia nem inocentar o vereador, mas assegurar que a decisão da Câmara seja tomada com base em todos os fatos apurados pela Polícia Civil.

“Arcoverde vive um momento difícil, mas é preciso ter a consciência tranquila do que estamos fazendo. Já vimos casos, como o de Garanhuns, em que um vereador foi cassado e depois a Justiça mandou reintegrá-lo por falta do devido direito de defesa. Devemos zelar pelo contraditório e pela ampla defesa”, afirmou Célia Galindo.

O requerimento foi aprovado por maioria, com voto contrário apenas do vereador João Taxista.

O presidente da Câmara, Luciano Pacheco, reforçou que a decisão não encerra o caso. “A denúncia não está sendo arquivada e o vereador não está sendo inocentado. A Câmara apenas decidiu aguardar a conclusão do inquérito para deliberar com justiça e transparência.”

A votação ocorreu após a Comissão Prévia emitir parecer favorável à admissibilidade da denúncia, e após as manifestações dos advogados das partes na sessão, que foi marcada por intensos debates.

O processo legislativo agora segue suspenso temporariamente, até a conclusão das investigações.