Parlamentares apontam omissão do Estado na proteção às mulheres vítimas de violência

Consultor Jurídico

A regra constitucional que garante o sigilo da fonte ao exercício profissional protege também o parlamentar que, na condição de jornalista, divulga informações secretas de interesse público.

Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar uma investigação contra o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ).

Ele era investigado por ter divulgado, em 2012, a íntegra dos inquéritos e de todos os documentos da operação monte carlo, que investigava a exploração de jogos ilegais em Goiás. Cerca de 1 gigabyte de arquivos foi disponibilizado no site do deputado, chamado Lei dos Homens.

A Polícia Federal não gostou de ver as informações ao alcance do público e instaurou inquérito para apurar a suposta prática do crime de vazamento de informações sigilosas. O caso foi parar no STF porque Teixeira, por ser deputado, tem foro especial por prerrogativa de função.

O parlamentar, em sua defesa, invocou o direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos solicitados. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado disse também que a equipe de repórteres de seu site checou a veracidade dos documentos.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo o arquivamento de investigação. “A norma constitucional inserta no artigo 5º, XIV, que resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, inviabiliza a continuidade da investigação em relação a Miro Teixeira, uma vez que o parlamentar, investido na atividade de jornalista, resguardou-se ao direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos da operação”, diz o pedido da PGR. Relator do inquérito, o ministro Luiz Fux, acatou o pleito.

O presidente estadual do AVANTE, Sebastião Oliveira, ontem (27), poços artesianos conquistados por meio de sua atuação como Deputado Federal.

“Quem é sertanejo conhece de perto o sofrimento que a seca causa. Movido à energia solar, além de não provocar impacto ambiental, os dois novos poços artesianos vão transformar a realidade de diversas famílias do distrito de Caiçarinha da Penha. Estamos garantindo abastecimento para a lavoura e para a criação de animais e, com isso, dando oportunidade para que o sertanejo assegure o seu sustento com dignidade. Já são mais de 100 poços apenas em Serra Talhada”, destacou.

Ao lado do vice-prefeito Faeca Melo, do secretário de Governo, Allan Pereira, e dos ex-vereadores Pessival Gomes e André Terto, Oliveira ressaltou algumas das importantes conquistas que possuem o seu DNA no município, entre elas, o Hospital Eduardo Campos, a Faculdade de Medicina, o Aeroporto, as diversas estradas, a reforma do Terminal Rodoviário, o voo da Azul e as alças de Varzinha.

“Tenho a consciência tranquila de que tenho serviço prestado nos quatro cantos de Serra Talhada. Talvez, nenhum outro representante possa dizer o mesmo”, concluiu Sebastião Oliveira, que comanda o partido Avante, em Pernambuco.

Os Deputados Tadeu Alencar (Federal)  e Ângelo Ferreira (estadual) estarão em São José do Egito no próximo sábado, onde inauguram com lideranças políticas locais dois sistemas simplificados de abastecimento de água em Mundo Novo e Riacho de Baixo. A informação foi confirmada hoje no programa Manhã Total na Gazeta FM por Eclérinston Ramos e Beto de Marreco.

Os dois aproveitaram e, novamente criticaram a gestão Romério Guimarães (PT).  Boa parte das críticas foram direcionadas à área hídrica. “Infelizmente o prefeito não deu continuidade. A palavra é decepção porque ele prometeu transformar São José do Egito”, disse Eclérinston. Ele deu como exemplos negativos a situação que considerou de abandono do aeroporto, a falta de gestão na saúde e ações sociais.

Falta dinheiro para áreas essenciais, saúde, esportes, infra-estrutura. Se for pra festa, ele é campeão, pois inverte prioridades. Que faça festa, mas veja o que é mais importante. Na saúde, as ambulâncias do SAMU trancadas”. Ele afirmou que o gestor quando médico do município colocou a gestão Evandro na justiça pelo pagamento de produtividade aos médicos e hoje, como prefeito,  não paga.

Beto disse que a gestão abandonou obras de infra-estrutura hídrica nas comunidades. Deu alguns exemplos, como o da Barragem do Retiro. “Ela fica cheia e o sistema  que abastecia Retiro, Mulungu, Lage, Bom Nome, não funciona mais”. Ele voltou a  criticar o fato de que a oposição quis destinar R$ 1 milhão para obras do FEM na zona rural, mas enfrentou resistência do gestor. Também afirmou que falta manutenção da política de trânsito.

O pré-candidato a Deputado Estadual Breno Araújo (hoje filiado ao PSB) esteve ao lado da esposa e prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, participaram da 11ª Festa do Louro e da 159ª Festa de Reis.

Em São José do Egito, Breno Araújo tem o apoio dos vereadores Fernanda Jucá (PSB), Romero Neto (PSB), Beto de Marreco (PSB) e Adeilton de Braz, do PT, além do suplente Neném Palito e dos ex-vereadores Neném de Zé Dudu, Ed-ek Dudu, Rogaciano Jorge, da professora Roseane Borja e do Presidente do PT local, Ricardo Moura.

Marcia e Breno Araújo foram recebidos por George Borja, que foi o candidato a prefeito da oposição na eleição passada pelo PSB.

Breno e Márcia foram recepcionados pelo poeta e organizador do evento, Antônio Marinho, que apresentou a Casa de Louro,  símbolo cultural da região,  que dá nome ao evento.

Estava também a vereadora de Brejinho Zan Lucena, que apoia Breno na Terra Mãe do Rio Pajeú.

Plenário reconheceu o abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação por reunião convocada com embaixadores. Braga Netto foi excluído da sanção

Por maioria de votos (5 a 2), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inelegibilidade do ex-presidente da República Jair Bolsonaro por oito anos, contados a partir das Eleições 2022. Ficou reconhecida a prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho do ano passado. Walter Braga Netto, que compôs a chapa de Bolsonaro à reeleição, foi excluído da sanção, uma vez que não ficou demonstrada sua responsabilidade na conduta. Nesse ponto, a decisão foi unânime.

O julgamento foi encerrado na tarde desta sexta-feira (30) com a proclamação do resultado pelo presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes.

Consequências

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Com isso, ficou determinada a imediata comunicação da decisão à Secretaria da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE), para que, independentemente da publicação do acórdão, se promova a devida anotação no histórico de Jair Bolsonaro no cadastro eleitoral da restrição à sua capacidade eleitoral passiva, ou seja, da impossibilidade de se candidatar e ser votado em eleições.

A decisão também será comunicada imediatamente à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), para que analise eventuais providências na área penal; ao Tribunal de Contas da União (TCU), devido ao provável emprego de bens e recursos públicos na preparação de eventos em que se consumou o desvio de finalidade eleitoreira; ao ministro Alexandre de Moraes, relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), dos Inquéritos nº 4878 e nº 4879; e ao ministro Luiz Fux, relator da Petição nº 10.477, para conhecimento e providências que entender cabíveis.

Mentiras e desinformação ameaçam a democracia

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE fez uma defesa firme da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, vigente no país desde 1996. Moraes advertiu contra as mentiras e a desinformação propagadas por indivíduos, grupos e ocupantes de cargos eletivos, com a finalidade de desacreditar, sem qualquer prova, a integridade das urnas eletrônicas, visando desestabilizar a própria democracia.

No voto, o presidente do TSE enfatizou que houve desvio de finalidade na conduta de Bolsonaro ao defender uma pauta pessoal e eleitoral faltando pouco mais de dois meses para a eleição. O discurso, segundo o ministro, instigou o seu eleitorado e outros eleitores indecisos contra o sistema eleitoral e contra as urnas eletrônicas. O ministro lembrou que, independentemente do público que ali estava, a repercussão nas redes sociais era voltada especificamente a quem poderia votar no então candidato à reeleição. Para Moraes, o desvio de finalidade foi patente, uma vez que a reunião como chefe de Estado serviu para autopromoção do candidato e para atacar o sistema eleitoral pelo qual ele mesmo foi eleito em 2018. “Não são opiniões possíveis, são mentiras fraudulentas”, enfatizou.

A ministra Cármen Lúcia apresentou o voto que formou a maioria pela inelegibilidade na sessão de hoje. Para ela, o evento teve nítido caráter eleitoreiro.

Já o ministro Nunes Marques acompanhou a divergência aberta pelo ministro Raul Araújo, ao votar pela improcedência da ação. Na opinião do ministro, o evento com embaixadores não foi “capaz de minimamente perturbar a legitimidade e a normalidade de um pleito do tamanho da eleição presidencial”.

Histórico do julgamento

O julgamento teve duração de quatro sessões (dias 22, 27, 29 e 30 de junho) até ser concluído nesta sexta-feira. O ponto de partida foi a apresentação do relatório pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Na sequência, a sustentação oral foi feita pelo representante do Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ação, e a defesa foi feita pelo advogado que representou Bolsonaro e Braga Netto. Também foi anunciado o parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) pelo vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet Branco. Ele opinou pela inelegibilidade somente de Bolsonaro e para que fosse absolvido Braga Netto.

A segunda sessão foi destinada exclusivamente ao extenso voto do relator, que analisou detalhadamente o caso e fez uma rigorosa avaliação de todas as provas produzidas ao longo da instrução do processo. Na terceira sessão, votaram os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares. Já a sessão de hoje foi destinada aos votos da ministra Cármen Lúcia, do ministro Nunes Marques e do ministro Alexandre de Moraes.