Orçamento secreto continua secreto: Congresso descumpre há quase um mês decisão do STF
Fachada do Supremo Tribunal Federal. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF
O Globo
Quase um mês após o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para que o Congresso divulgue quais parlamentares foram os responsáveis pelas emendas do orçamento secreto, os nomes seguem sob sigilo.
A ordem para que houvesse ampla transparência dos repasses foi dada ainda em dezembro pela ministra Rosa Weber. Na ocasião, ela determinou que Câmara, Senado e o governo federal prestassem as informações em 90 dias, o que deveria ter ocorrido até o dia 17 de março. Até hoje, porém, a decisão não foi cumprida.
Procurado pelo jornal O Globo, o Congresso admite o descumprimento em razão da “complexidade dos documentos que devem ser fornecidos”, e afirma que “a documentação está sendo levantada junto a prefeituras e associações”.
Entre 2020 e 2021, parlamentares indicaram R$ 36 bilhões a prefeituras e município por meio das chamadas emendas de relator (identificada pelo código RP-9), base do orçamento secreto. O dispositivo tem sido utilizado pelo Palácio do Planalto para contemplar deputados e senadores aliados em troca de apoio no Congresso. Na segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro defendeu o pagamento das emendas como forma de “acalmar” os parlamentares.
Para o Supremo, a distribuição dos recursos sem critérios técnicos e por interesses políticos “viola os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública”. “Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais”, escreveu Rosa em sua decisão, em dezembro do ano passado.
No dia 16 de março, faltando um dia para que o prazo dado pela ministra terminasse, o Congresso chegou a pedir uma dilação da data. O pedido, assinado pelo chefe do Legislativo, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, foi negado por Rosa, para quem Câmara e Senado tiveram tempo suficiente para encontrar uma solução e cumprir o que foi decidido.
“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, disse a ministra na decisão de 18 de março.
Diante da prorrogação negada, o Congresso informou, no último dia 28, que não há “qualquer banco de dados com os possíveis responsáveis pelas solicitações”. E que “não existia, ao tempo dos fatos, qualquer obrigação legal ou regimental de que a indicação de beneficiários de recursos provenientes do indicador de resultado”.
A partir disso, Pacheco pediu a todos os deputados e senadores que “indiquem quais emendas de RP-9 contaram com os seus respectivos apoiamentos nos exercícios financeiros de 2020 e 2021”, no prazo de 10 dias. Esse prazo, contudo, também já foi esgotado e nenhuma resposta foi apresentada ao Supremo.
Na prática, mesmo com o pedido de extensão de prazo negado por Rosa, Câmara e Senado seguem não dando transparência aos autores dos repasses referentes a 2020 e 2021.
Executivo
No caso do governo federal, o descumprimento do prazo para que as informações relativas a 2021 e 2020 acontece de uma maneira diferente. Após a decisão de Rosa, o Palácio do Planalto editou decreto que determina a publicação de todos os pedidos de verbas feitos por parlamentares na Plataforma +Brasil, que reúne as informações sobre transferências de recursos do governo. Também foi determinado que essas informações estejam disponíveis ao público por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação.
Para cumprir o decreto, o Ministério da Economia divulgou em fevereiro deste ano as páginas com as publicações relativas a todos as pastas. Mas os documentos indicando a execução de recursos decorrentes de emendas RP-9 de 2020 e 2021, em geral, não mostram o nome do parlamentar responsável por indicar a emenda. Neste caso, o governo diz que apenas divulga a informação prestada pelo relator-geral do Orçamento, responsável pelas emendas de relator.
Procurada pela reportagem, a Advocacia Geral da União não respondeu aos questionamentos.
Novela
O imbróglio envolvendo o Congresso, o Executivo e o Supremo sobre o “orçamento secreto” começou em novembro do ano passado, quando a ministra deu uma decisão monocrática suspendendo o pagamento de todas as emendas de relator de 2021 até que as medidas de transparência sobre esses pagamentos fossem adotadas. O entendimento de Rosa foi confirmado pela maioria dos ministros.
Logo depois, Senado e Câmara aprovaram um ato conjunto para atender à determinação do STF e “garantir maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com o indicador de Resultado Primário 9”. Diante dessa sinalização do Legislativo, Rosa deu uma nova decisão liberando as emendas de 2021, com a condição de que os valores de 2020 e 2021 fossem explicitados. Foi essa liminar que foi confirmada pelo plenário no dia 17 de dezembro, quando o prazo foi ampliado de 30 para 90 dias.
Apesar das decisões liminares dadas por Rosa e confirmadas pelos ministros, o julgamento da questão constitucional envolvendo as emendas de relator – o mérito do caso – ainda não aconteceu. Para que isso aconteça, é preciso que a ministra libere o caso para julgamento e, depois, que o presidente da Corte, Luiz Fux, paute a análise do tema. Ainda não há previsão para que a discussão aconteça.
Questionado a respeito do descumprimento da decisão por parte do Congresso e se alguma medida judicial seria adotada, o gabinete da ministra não respondeu.
Em São José do Egito, as últimas horas revelaram a perspectiva de que a campanha no município seja “estadualizada”.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta sexta-feira (25), a intimação das partes para a apresentação das discussões finais na Ação Penal (AP) 2.668, que apura a atuação do Núcleo 1 na suposta tentativa de golpe de Estado. Trata-se da última etapa da tramitação do processo, antes do seu julgamento. As partes — acusação e defesas — terão 15 dias, sucessivamente, para apresentar suas últimas manifestações sobre o caso.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, em pronunciamento na noite desta segunda-feira (24), duas iniciativas voltadas à educação e saúde pública: o pagamento da poupança estudantil do programa Pé-de-Meia e a ampliação da gratuidade do Farmácia Popular.
Raquel se esquiva da agenda política
Na visita a Patriota, Márcia Conrado e Miguel Duque estavam sentados lado a lado. Patriota de repente parou, olhou pra eles e disse: “oxente, vocês vão se enfrentar né?!” As reações foram de risos a mudança de cor.
Patriota participou neste sábado da inauguração do Centro de Atendimento ao Produtor Pajeú Sustentável. No evento, disse a aliados estar em nova fase do tratamento contra o câncer diagnosticado em 2018. Depois de ser ajudado a chegar no local, no discurso, sentado, disse “estar passando por um período difícil da vida”. Aliados como Sandrinho Palmeira não esconderam a emoção. A ele, muita força!
O pré-candidato a vice em Serra, João Duque Filho, culpou a imprensa pelo imbróglio envolvendo a irmã, Goretty Godoy Souza, que o acusou de “bucha de canhão” para favorecer Márcia Conrado. Disse em resumo que ela foi levada àquela posição por exagero dos blogs que noticiaram sua disposição em discutir a indicação. “Peço que me respeitem”, afirmou.
Foi curioso ver o empurra empurra de quem buscava melhor posição e foto ao lado de Raquel Lyra. No final, teve pra quem quis. Danilo Simões, Mário Viana Filho, Sandrinho Palmeira, Luciano Duque e Márcia Conrado gravaram seus registros. Cada mergulho era um flash.
A PE 560, no Araripe, foi recapeada pela última vez no governo Jarbas Vasconcelos. A rodovia liga o município de Bodocó até a Vila Sipaúba, na zona rural da cidade. O povo está tão desconfiado que na cidade só acredita vendo o asfalto cobrindo a via. Raquel prometeu que agora não é promessa. O prefeito de Bodocó, Dr. Otávio, também diz que agora, vai!
Frase da semana: “E eu só vou ao povo de Tabira quando eu tiver a certeza de quando a estrada começa, que eu tenha o recurso garantido em caixa, pra fazer a obra não parar mais”.
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