Orçamento Impositivo e concurso público: as novidades da Câmara Legislativa de Afogados

O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria da 77ª Zona Eleitoral, propôs, nesta terça-feira (29), ação de impugnação de registro de candidatura em face de Elionai Dias dos Santos Filho, conhecido como Galego de Nanai, postulante a prefeito do município de Cabrobó, localizado no Sertão do Estado.

Segundo a promotora eleitoral Jamile Figueirôa Silveira Paes, a documentação apresentada quando do registro do pretenso candidato não comprova que o mesmo se desincompatibilizou do cargo de delegado de polícia nos quatro meses anteriores ao pleito, conforme determina a Lei Complementar n.64/90.

“Inicialmente, o MPE publicou recomendação sobre a imprescindibilidade de que o registro de candidatura fosse instruído com documento comprobatório da desincompatibilização, nos casos exigidos por lei. Assim, esclareço que o registro de candidatura não foi impugnado porque não houve desincompatibilização, e sim porque não foi anexada aos autos prova dela. Adicionalmente, foram solicitados alguns esclarecimentos ao pré-candidato sobre plantões extraordinários realizados na circunscrição do pleito. Aguardamos as informações complementares do pré-candidato”, destacou a promotora Jamile Figueirôa.

Recomendação – Em agosto, por meio da Recomendação Eleitoral n.º 04/2020, a referida Promotoria requisitou aos diretórios municipais dos partidos que informassem o nome completo de eventuais servidores públicos, civis ou militares que seriam candidatos. No mesmo documento, recomendou que, caso algum candidato, por exigência legal, tivesse que se desincompatibilizar, deveria juntar ao respectivo requerimento de registro de candidatura a devida comprovação, observados os prazos da Lei e a necessidade do afastamento fático, e não meramente nominal, do exercício na circunscrição do pleito.

No último sábado (1), a Fazenda Miguel Del se transformou em um centro de debates e esperança para o futuro de São José do Egito.

O pré-candidato à prefeitura municipal, Fredson da Perfil, reuniu mais de 100 jovens para um encontro que faz parte das oficinas realizadas com diferentes segmentos da população.

O evento, intitulado “São José do Egito Pode Mais”, faz parte de um plano participativo que visa atender às demandas reais da população, contando com a colaboração direta dos cidadãos.

Fredson destacou a importância de ouvir a juventude, que representa o futuro de qualquer sociedade.

“A juventude de São José do Egito está sofrendo com a falta de oportunidades e perspectivas. É inaceitável que, em plena era da tecnologia, nossos jovens ainda estejam relegados ao atraso e à falta de oportunidades. Sem suporte adequado, muitos jovens não conseguem aproveitar essas ferramentas para construir um futuro promissor”, afirmou.

O deputado estadual Lula Cabral (SD) teve a candidatura indeferida para prefeito do Cabo de Santo Agostinho, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na noite desta segunda-feira (16). A maioria dos desembargadores rejeitou o recurso apresentado por sua defesa, contra a sentença da Justiça Eleitoral, na primeira instância.

O pleno do TRE entendeu correta a decisão da Câmara de Vereadores, que rejeitou por unanimidade as contas do exercício de 2017, quando Cabral foi prefeito. Ele é acusado de, na época, ter desviado R$ 92 milhões do CaboPrev, que estavam depositados na Caixa Econômica e foi transferido para a Empresa Terra Nova  Administradora de Recursos.

A denúncia contra Lula Cabral partiu da coligação encabeçada pelo prefeito e candidato à reeleição, Keko do Armazém (PP).O relator do processo, desembargador Filipe Fernandes Campos, deu parecer favorável ao registro da candidatura do deputado, argumentando que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda precisa apreciar melhor a questão. No entanto, o Ministério Público Eleitoral considerou que a Constituição Federal determina que o julgamento das contas de prefeitos seja feito pelo Legislativo.

A decisão dos vereadores continua em vigor, por isso foi recomendada a impugnação da candidatura a prefeito. Lula Cabral poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Esta manhã em Petrolina aconteceu o ato de apoio do PP ao deputado estadual Odacy Amorim, do PT-PE, pré-candidato  a prefeito do município. A oficialização ocorreu no Qualitty Hotel, na orla 2 e veio através do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE).

O deputado progressista é o responsável pela organização da sigla em todo do o sertão do estado. Na reunião, a professora Dulcicleide Amorim, esposa de Odacy, também foi reconduzida à presidência do PP municipal. Para Fernando Monteiro, o PP soma-se a um projeto “que visa o melhor para Petrolina”.

Odacy lembrou que o deputado federal Fernando Monteiro é sobrinho do ex-ministro José Múcio Monteiro que na época quando governou Petrolina, o ajudou na administração municipal como realizar a pavimentação de 120 ruas em Petrolina fruto de recursos de uma emenda parlamentar dele. Na época José Múcio era deputado federal pelo PTB-PE.

Sem descartar novos apoios, Odacy frisou que o diálogo continua aberto “para quem quiser contribuir com o projeto que visa ter uma Petrolina melhor, um sonho que busca desde sua saída em 2008 que é voltar a governar a maior cidade do sertão para concluir o que iniciou”.

O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Uchoa(PDT) informou que só iria se manifestar após ser oficialmente notificado do afastamento pela Justiça. Uchoa divulgou nota à noite informando sobre essa sua decisão. A notificação não havia acontecido até o fechamento desta edição. O deputado Eriberto Medeiros foi procurado pela reportagem, mas não deu retorno, segundo o Diário de Pernambuco.

Ambos têm um prazo de 10 dias, contados a partir da publicação ou da intimação, para entrar com o recurso cabível, chamado agravo de instrumento. A liminar fixou uma multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da suspensão. O deputado Augusto César (PTB), vice-presidente da Assembleia, assume a presidência até uma eventual cassação da liminar ou uma confirmação dela. Nesse último caso, terá que ser convocada nova eleição.

O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo, explicou que a entidade ajuizou a ação civil pública logo após o carnaval, na segunda metade de fevereiro, mas a decisão demorou porque o juiz da 2ª vara Évio Marques da Silva recusou o processo. “No dia 10 de março, ele se declarou suspeito para apreciar o caso. Então o processo teve que ser redistribuído para Mariza Silva Borges”, esclareceu Reynaldo. A redação da petição inicial teve a participação dos integrantes da Comissão de Estudos Constitucionais (CEC), e a impetração foi deliberada por votação unânime na sessão do Conselho Pleno da OAB-PE.