Oposição de Tuparetama: “Sávio vive luta desesperada”

Do Consultor Jurídico

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não cometeu crime de calúnia ao chamar Aécio Neves (PSDB), em 2014, de “filhinho de papai” durante um comício eleitoral.

Acolhendo o parecer do Ministério Público, a juíza Rosângela de Carvalho de Monteiro, da 26ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, concluiu que as declarações “foram genéricas e superficiais, descaracterizando, assim, o crime de calúnia com finalidade eleitoral”.

A fala de Lula se deu em um comício em 18 de outubro de 2014, quando o tucano disputava o segundo turno das eleições presidenciais contra Dilma Roussef (PT). Após um pedido da coligação de Aécio Neves, a Polícia Federal instaurou, em 2015, um inquérito para investigar os crimes de calúnia, injúria e difamação.

Com o objetivo de trancar o inquérito, a defesa de Lula impetrou Habeas Corpus. Para isso apontou que os crimes de injúria e difamação prescreveram e que o crime de calúnia não ficou caracterizado, uma vez que não houve intenção de caluniar. A defesa de Lula foi feita pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins.

Considerando que Lula tem mais de 70 anos, o que reduz o prazo prescricional pela metade, a juíza Rosângela de Carvalho reconheceu a prescrição relativa aos crimes de injúria e difamação.

Quanto à calúnia, a juíza explicou que o artigo 324 do Código Eleitoral estabelece que para existir o crime de calúnia é necessário a existência de três requisitos, entre eles a intenção de caluniar. O que, para ela, não houve no caso pois as declarações foram genéricas e superficiais, “emergindo da emoção e do calor de um comício”.

“Portanto, as afirmações genéricas, proclamadas pelo agente [Lula], sem o objetivo e a intenção de caluniar, não configuram o delito de calúnia”, concluiu a juíza, determinando o arquivamento do inquérito policial.

Clique aqui para ler a decisão.

Na próxima sexta-feira (10), às 19h, os Delegados Israel e Erick Lessa, vice-prefeito de Arcoverde e deputado estadual, respectivamente, promoverão a solenidade de entrega de Votos de Aplausos ao Grupo de Socorristas Voluntários (GSVA) e à Associação Astronômica, na Câmara de Vereadores de Arcoverde. 

O evento tem por objetivos, além de colocar em evidência os grupos, a nível de Estado de Pernambuco, promover reconhecimento pelos relevantes serviços prestados por ambas as instituições à cidade.

Ademais, posteriormente, poderão receber a possibilidade jurídica de receber recursos públicos para realização da manutenção de suas atividades.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) criará a Frente Parlamentar em Defesa do Nordeste no Congresso Nacional.

Os primeiros movimentos do presidente Jair Bolsonaro, segundo ele, apontam para a necessidade de aprimorar os mecanismos de diálogos do governo federal com a região. “O Nordeste precisa ser respeitado. Ele é presidente de todos os brasileiros, inclusive daqueles que não votaram nele”, afirma.

O parlamentar destaca que a ausência de representante do Norte e Nordeste no Ministério foi um indicativo de que faltará ao governo uma pessoa com “leitura local” e sensibilidade para os interesses da região.

“Além disso, o presidente inaugurou uma nova forma de interlocução política do governo com o Congresso Nacional, priorizando as frentes temáticas ao invés dos partidos políticos, o que nos leva a introduzir o tema Nordeste nesse formato”, acrescenta Danilo Cabral.

O Congresso Nacional conta com 151 deputados e 27 senadores nordestinos. “Nosso objetivo é mobilizar a bancada e criar um espaço de diálogo do Parlamento com o governo federal e com a sociedade”, diz.

Ele frisa que a região deve ter acesso as políticas públicas e deve ter seus interesses e demandas atendidos. “Estamos falando de uma região que tem 54 milhões de habitantes, responsável por 14% da economia brasileira e onde estão presentes as marcas mais profundas das desigualdades sociais do nosso país. Precisamos reduzir desigualdades regionais, gerar oportunidades de emprego e fazer os investimentos necessários para a melhoria da nossa infraestrutura, como garantir o acesso a água, bem como garantir as políticas sociais”, declarou.

Em entrevista na última semana, o presidente Jair Bolsonaro disse “esperar que não venham pedir nada para mim porque eu não sou o presidente deles. O presidente (dos governadores do Nordeste) está em Curitiba”, numa referência ao ex-presidente Lula, que é nordestino e tem alta aprovação entre esses eleitores.

“Essa fala do presidente foi trágica. O Nordeste pode e deve reivindicar suas demandas mesmo tendo escolhido outro presidente”, reforça Danilo Cabral, criticando declaração de Bolsonaro para o SBT. O presidente teve 30,3% dos votos na região no segundo turno.

“Não vamos admitir que o Nordeste volte a ser visto de forma discriminatória e preconceituosa. Diferentemente do que pensam muitos, o Nordeste é parte da solução do Brasil”, afirma Danilo Cabral. O deputado disse esperar que o presidente atenda a solicitação, feita nesta segunda-feira (7), de audiência do governador Paulo Câmara para debater a continuidade de projetos importantes em Pernambuco.

Reeleito para o terceiro mandato, Danilo Cabral espera fazer a instalação da Frente já nos primeiros dias da nova legislatura. Senadores e deputados tomam posse no dia 1º de fevereiro.

O vereador Fabiano de Zé do Ônibus acusou na sessão da Câmara a falta de manutenção  da Academia das Cidades na Vila da Cohab. Segundo ele, a mais de dois anos aconteceu um incêndio naquele equipamento, danificando paredes, teto, piso e a estrutura. “Até agora a prefeitura não fez nenhum conserto. Desde que o atual prefeito assumiu o governo aquele espaço só se depreciou”.

Outra queixa é de que durante o governo Guga Lins não houve nenhum reparo. “Uma mínima manutenção sequer foi promovida, além do mais o incentivo e apoio aos usuários dos serviços da academia forma diminuídos”.

O vereador Fabiano destaca que este é um importante espaço de promoção da prática esportiva e de incentivo as atividades físicas, uma grande conquista da gestão passada que deve ser valorizada pelas gestões seguintes, mas infelizmente o atual prefeito nem uma “mão de tinta deu”, em alusão à cor marca da gestão.

A Prefeitura Municipal de Flores, por meio de um ato administrativo publicado na última sexta-feira (14), revogou o Processo Seletivo Simplificado que havia sido autorizado para a contratação temporária de Agentes Municipais de Trânsito. 

A decisão, assinada pelo prefeito Gilberto Ribeiro, foi tomada com base em princípios constitucionais e administrativos, visando garantir a estabilidade e a eficiência dos serviços públicos de trânsito no município.

Motivação para a revogação

O ato de revogação cita como fundamentos legais o Decreto nº 004, de 20 de fevereiro de 2025, que autorizou a abertura do processo seletivo, e a Portaria Conjunta Gabinete do Prefeito/Secretaria de Infraestrutura nº 01, de 11 de março de 2025, que estabeleceu os critérios da seleção. 

No entanto, a administração municipal decidiu rever sua decisão com base em princípios como a supremacia do interesse público, a autotutela e a discricionariedade, que permitem à administração rever seus próprios atos quando necessário.

Além disso, o prefeito destacou o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargos efetivos. Segundo o ato, a revogação do processo seletivo simplificado visa garantir a estabilidade e a continuidade dos serviços de trânsito e tráfego no município, bem como assegurar a eficiência, economicidade e racionalidade na gestão dos recursos públicos.

Medidas adotadas

Com a revogação, a Prefeitura de Flores determinou as seguintes providências:

Publicação do ato no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE e no site oficial da Prefeitura, garantindo transparência e ampla divulgação.

Comunicação a todos os candidatos inscritos no processo seletivo simplificado, por meio de publicação no site oficial e, se possível, por outros meios de comunicação.

Adoção de medidas administrativas necessárias para efetivar a revogação.

Além disso, foram revogados o Decreto nº 004/2025 e a Portaria Conjunta nº 01/2025, que deram origem ao processo seletivo simplificado.

Concurso público no horizonte

A revogação do processo seletivo simplificado abre caminho para a realização de um concurso público para o provimento efetivo dos cargos de Agentes Municipais de Trânsito. A medida visa garantir maior estabilidade aos servidores e maior eficiência na prestação dos serviços de trânsito, que são essenciais para a segurança e a organização do município.

Repercussão e próximos passos

A decisão da Prefeitura de Flores deve gerar expectativa entre os candidatos que já haviam se inscrito no processo seletivo simplificado. A administração municipal se comprometeu a comunicar formalmente a todos os interessados sobre a revogação e a nova direção que será tomada com a realização do concurso público. Leia aqui a íntegra do ato.