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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello liberou para julgamento uma ação que discute a obrigatoriedade de a Câmara dos Deputados ter que dar seguimento ao processo de impeachment do presidente interino Michel Temer (PMDB).

Agora, cabe ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, marcar a data da sessão que vai discutir o caso. Em abril, Marco Aurélio concedeu uma liminar (decisão provisória) determinando que fosse instalada uma comissão especial da Câmara para discutir o afastamento de Temer, então vice-presidente.

Numa manobra acertada por líderes partidários, a comissão ainda não foi instalada porque nem todas as legendas indicaram representantes. O processo de impeachment de Temer foi apresentado pelo advogado Mariel Márley Marra e chegou ao STF porque foi arquivado na época pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – que foi afastado pelo STF do mandato e da presidência da Câmara- sob a justificativa de que não existiam elementos de que o vice cometeu crime de responsabilidade.

O advogado alega que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade e teria atentado contra a lei orçamentária ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso. As irregularidades são as mesmas que motivam o atual pedido de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff, em discussão no Senado.

Após recebimento de notícia de fato relativa à possível denegação do fornecimento de informação concernente aos critérios para a convocação dos classificados no concurso público para seleção de Agentes Comunitários de Saúde (Edital N.° 002/2018), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, recomendou ao município que adotasse as providências necessárias para utilização de critérios objetivos para convocação dos aprovados no último certame da categoria.

Segundo a publicação, a gestão municipal deverá utilizar-se do critério original de divisão das localidades em Microáreas para convocação dos aprovados, nos termos consignados no Edital n° 002/2018. 

Nas hipóteses de impossibilidade de utilização desse critério, em razão de sua discrepância frente ao atual regramento de divisão geográfica das áreas de saúde municipais, deverá ser observada a ordem de classificação geral na respectiva zona urbana ou rural para a convocação.

Deverá ainda ser publicado em seu sítio de transparência e mantidos atualizados os locais onde se verifique necessidade de acréscimo de ACSs, discriminando quando a localidade estiver ou não abrangida por Microárea de Saúde. 

Sempre que a demanda estiver registrada em área não abrangida por Microárea de Saúde, os aprovados no último concurso público deverão ser convocados conforme ordem de classificação geral na respectiva zona urbana ou rural.

O município também deverá se omitir em remanejar ACSs estáveis para localidades não abrangidas pela Microárea de Saúde de sua classificação original, com exceção às hipóteses legais de risco à incolumidade física do profissional ou de sua família, e de aquisição de casa própria fora da sua área geográfica original de atuação. Os casos de  eventuais remanejamentos realizados conforme essas hipóteses deverão ser publicados no sítio de transparência municipal.

Ainda de acordo com o documento, deve-se utilizar nos processos seletivos ou concursos públicos para ACSs critério geográfico atualizado e representativo da realidade de abrangência das demandas de saúde da cidade, para fixação da área de atuação original dos aprovados. 

Por fim, foi dado prazo de 15 dias úteis para que a gestão municipal demonstrasse o cumprimento às determinações, podendo-se prorrogar o prazo de resposta a pedido e desde que devidamente justificado. 

A inobservância aos termos da recomendação caracterizará o dolo do destinatário em eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa, podendo implicar na adoção de todas as medidas administrativas e judiciais necessárias à garantia da sua eficácia.

A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de outubro de 2021.

A Prefeitura de Tabira assina nesta sexta-feira (19), às 17h, a Ordem de Serviço para a reforma da Quadra Esportiva Manoel Canjão Filho, no povoado Borborema.

O espaço, sem condições de uso há anos, receberá um investimento de mais de R$ 360 mil, provenientes de emenda parlamentar do deputado federal Augusto Coutinho. A obra prevê renovação do piso e adequações estruturais.

A cerimônia de assinatura será realizada na própria quadra e será aberta à participação da comunidade.

A intervenção integra o programa “Sextou com Obras”, que reúne ações de infraestrutura em diferentes localidades do município. Segundo a gestão municipal, o objetivo é fortalecer o esporte, o lazer e o uso de equipamentos públicos pela população.

No ano em que a Justiça Eleitoral completa 90 anos, conquista ao voto feminino também é celebrada

Uma cantora e uma escritora unidas em um único propósito: o direito ao voto. Em um país de raízes patriarcais e cultura predominantemente machista, pouco se fala de duas feministas que foram fundamentais no processo da participação das mulheres nas eleições e fizeram história na política pernambucana.

A cantora soprano Celina Nigro foi a primeira eleitora de Pernambuco, recebendo o direito de votar e ser votada em 28 de dezembro de 1932, fato registrado pelo jornal Diário de Pernambuco. 

Graças a sua projeção na carreira de cantora, até mesmo em âmbito nacional, Nigro, que integrava a Federação Pernambucana pelo Progresso Feminino (FPPF), contribuía para o avanço e disseminação dos ideais e objetivos da luta feminista nos veículos de comunicação.

Nascida em Vitória de Santo Antão, em 1903, a escritora Martha de Hollanda é a outra pernambucana, importante militante feminista, considerada pioneira na luta pelo sufrágio feminino no estado. Martha solicitou o direito ao voto na comarca de Vitória de Santo Antão no ano de 1928, defendendo que a constituição vigente de 1891, a primeira do período republicano, não negava explicitamente à mulher seu direito de exercer a cidadania na política.  

Porém, apesar de o juiz da comarca de Vitória ter dado causa ganha ao requerimento de Martha de Hollanda, o Tribunal vitoriense derrubou a sentença, por meio de recurso. Mas ela não desistiu. Pelo contrário, a luta pelo direito ao voto tornou-se cada vez mais radical.  

Em 1931, a escritora fundou a Cruzada Feminista Brasileira, organização que se tornou fundamental na luta pelo acesso da mulher à política. Dedicando-se ao jornalismo e à poesia, Martha adotava uma posição radical com relação aos preceitos do feminismo, afrontando ostensivamente a sociedade do seu tempo, desbravando aqueles espaços majoritariamente masculinos, questionando tabus em torno de seu sexo, corpo e inteligência, por meio de sua escrita e voz, através dos veículos de imprensa, publicação de artigos, e, atuando, inclusive, na seara da justiça, abrindo precedentes para que as mulheres pudessem lutar pelos seus direitos como cidadãs.  

Somente em 15 de março de 1933, Martha de Hollanda conseguiu o direito ao voto, um marco decisivo para a história do empoderamento feminino, especialmente para as mulheres pernambucanas.