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Opinião : a Constituição, Deputados e Senadores

Por Nill Júnior

Edilson Xavier*

Os últimos acontecimentos jurídicos em nível nacional notadamente no âmbito das investigações a cargo da policia federal, procuradoria da República e no Supremo Tribunal Federal têm demonstrado à exaustão, que é indispensável uma leitura com especialíssima atenção dos dispositivos da Constituição Federal e se assim fosse, se evitaria muitos pedidos sem sustentação jurídica o que não padece de dúvida.

Alguns pedidos, por exemplo, do Procurador Geral da República, não obstante se trate de peça em que é signatário o chefe do Ministério Público Federal, tem pecado até mesmo pelo mesmo pelo açodamento, em que se despreza dispositivos da Constituição da República. Inicia-se pela denúncia contra o Presidente da República, encaminhada diretamente ao Supremo Tribunal Federal sem observância do art. 86 da Lei Maior.

Este artigo preceitua que “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Este texto constitucional, como visto à exaustão, é de clareza solar, em face de que a denúncia nos moldes em que foi apresentada, de acordo com a Constituição Federal, não o seria perante o STF, mas tão somente à Câmara dos Deputados, que deliberaria e pelos votos de dois terços, concederia ao Judiciário autorização para que fosse julgado.

E assim não foi feito. E por que não procedeu dessa forma, o Procurador Geral da República? Exatamente por vicejar clara e acintosamente o desejo de tão somente acirrar o clima politico nacional, constituindo atitude sem embasamento legal em nenhuma de suas formas.

Talvez visando o sensacionalismo politico à custa de institucionalizar a crise política, criando a ingovernabilidade. Outro açodamento  a cargo do Procurador Geral da República ocorre em clara violação da Lei Maior, quando pede a prisão de deputados e senadores, sem observância de que só podem ser presos em flagrante delito, na forma prevista no art. 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva a questão”.

Assim, como vislumbrado, não faz sentido, ingressar com pedido de prisão contra deputados e senadores, sem observância do que preceitua a Constituição Federal, o que atenta contra as instituições e a segurança jurídica, além de ser fruto de interpretação esdrúxula, ingênua e bisonha da Lei Maior.

Na realidade, com esse afrontoso gesto à Constituição Federal, o Procurador Geral da República tenta esconder essa prodigiosa opção com parolagem desconexa e baixa argumentação, mas não engana nem a si próprio, eis que está construindo um monumento à intolerância. Constitui ainda embuste em estado puro, pois construída à margem do direito constitucional.

Necessita-se, pois, de uma boa e acurada leitura da Constituição Federal, para que se evite a prática de verdadeiros vexames jurídicos que têm elevação de raridade e infunde quase perplexidade.

*Edilson Xavier é advogado, tendo presidido a OAB e Câmara de Vereadores de Arcoverde

Outras Notícias

Dica da Nutri: os dez segredos para o emagrecimento

  A Nutricionista Mayhara Pires, especialista nas áreas clínica e esportiva, Nutri Coach em emagrecimento, Saúde da Família, professora em nutrição e dietética está de volta no nosso post consultório de hoje. Ela traz os dez segredos para o emagrecimento. Dentre eles, um bom planejamento alimentar, organizando sua rotina e refeições diárias com metas atingíveis. […]

 

A Nutricionista Mayhara Pires, especialista nas áreas clínica e esportiva, Nutri Coach em emagrecimento, Saúde da Família, professora em nutrição e dietética está de volta no nosso post consultório de hoje.

Ela traz os dez segredos para o emagrecimento. Dentre eles, um bom planejamento alimentar, organizando sua rotina e refeições diárias com metas atingíveis. Outra dica é ser acompanhado por uma nutricionista que direcione e oriente promovendo um emagrecimento sustentável. O resto é no vídeo! Confira!

Mayhara Pires atende através de seus canais de comunicação, no Instagram @mayharapires, no facebook.com/mayharapires ou no WhattsApp (87) 99611-8098. A clínica fica na Rua Cleto Campelo, °80 – 1° Andar, em Afogados. Acompanhe nas redes sociais e confira a agenda em outras cidades.

Serra Talhada vacina 1.474 crianças no Dia C contra a Covid-19

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu, na última sexta-feira (25), o Dia C de Vacinação Infantil contra a Covid-19. O mutirão de vacinação aconteceu em todas as unidades de saúde da cidade e zona rural, além do PNI Municipal. Foram vacinadas 924 crianças de 05 a 11 anos […]

A Prefeitura de Serra Talhada, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, promoveu, na última sexta-feira (25), o Dia C de Vacinação Infantil contra a Covid-19.

O mutirão de vacinação aconteceu em todas as unidades de saúde da cidade e zona rural, além do PNI Municipal. Foram vacinadas 924 crianças de 05 a 11 anos com primeira dose, 182 crianças de 05 a 11 anos com segunda dose e 368 crianças acima de 12 anos com segunda dose, somando 1.474 crianças atendidas.

O mutirão teve o objetivo de intensificar a vacinação das crianças e garantir mais proteção dentro de casa e nas escolas, considerando o momento de volta às aulas no município. Além da vacinação nas unidades de saúde, teve muita animação e distribuição de guloseimas para os pequenos.

E o mutirão tem sequência neste final de semana, com a vacinação de crianças de 05 a 11 anos no Shopping Serra Talhada, das 12h às 20h. Somente no sábado (26) foram atendidas 65 crianças dentro desta faixa etária. Após o mutirão, os pais ou responsáveis que ainda não vacinaram seus pequenos devem levá-los às unidades de saúde, de segunda a sexta, das 07h às 17h.

Júlio Cavalcanti emite nota por falecimento de Manoel Santos

“Recebemos, com tristeza, a notícia da morte do deputado Manoel Santos.  Entramos na Assembleia no mesmo ano, e ele sempre se mostrou um grande companheiro parlamentar, fiel às suas bases e às suas convicções políticas. Fazíamos parte da mesma bancada, a de oposição ao Governo do Estado. E ele deixará uma lacuna não apenas no […]

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“Recebemos, com tristeza, a notícia da morte do deputado Manoel Santos.  Entramos na Assembleia no mesmo ano, e ele sempre se mostrou um grande companheiro parlamentar, fiel às suas bases e às suas convicções políticas.

Fazíamos parte da mesma bancada, a de oposição ao Governo do Estado. E ele deixará uma lacuna não apenas no nosso grupo, mas para todos os parlamentares da Casa Joaquim Nabuco que puderam conviver com a dedicação e a seriedade de Manoel Santos.

Ele, que construiu sua trajetória ao lado dos trabalhadores rurais do Estado, manteve-se leal à luta dos pequenos agricultores, dos homens e mulheres do campo.

Fica aqui o nosso pesar e a certeza de que o trabalho sério deixa frutos e que esses frutos são o verdadeiro legado da vida pública”.

Júlio Cavalcanti – Deputado Estadual

Debate na CDH aponta que violência política compromete a democracia

A violência política é uma ameaça à representatividade e à democracia. O alerta foi feito pelos debatedores da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na tarde desta quinta-feira (17). A audiência foi uma sugestão do presidente da CDH, senador Humberto Costa (PT-PE), que presidiu o encontro virtual. Conforme afirmou […]

A violência política é uma ameaça à representatividade e à democracia. O alerta foi feito pelos debatedores da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na tarde desta quinta-feira (17). A audiência foi uma sugestão do presidente da CDH, senador Humberto Costa (PT-PE), que presidiu o encontro virtual.

Conforme afirmou Humberto Costa, a violência política pode ser entendida como um ato de violência com motivação política, que vitima principalmente mulheres, negros e a comunidade LGBTQIA+, tendo como consequência, além dos potenciais danos físicos e psicológicos às pessoas atingidas, uma ameaça real às instituições democráticas e à regularidade do processo eleitoral.

Com base em pesquisa realizada pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, o presidente da CDH informou que, entre janeiro de 2016 e setembro de 2020, houve em média um ato de violência política a cada quatro horas no país. Os principais alvos foram mulheres, negros e comunidade LGBT.

“São ações que buscam silenciar aqueles que, depois de anos de luta, conquistaram um espaço com representação política”, destacou.

Humberto Costa afirmou que a desigualdade de gênero e a intolerância com os negros e com a comunidade LGBT terminam por fomentar a violência política. 

Segundo o senador, esse tipo de violência vem sendo alimentada pelo presidente Jair Bolsonaro, que tem dado seguidas declarações contra minorias. Humberto destacou, no entanto, que há aqueles que lutam por uma representação política mais diversa e democrática.

De acordo com Humberto Costa, a violência política é misógina, racista e homofóbica. Ele disse que é importante publicizar e denunciar esses atos de violência. O senador informou que a CDH tem um canal específico para o recebimento de denúncias, pelo e-mail violenciapolí[email protected]. Ele sugeriu que as comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara de Deputados realizem diligências para acompanhar situações de violência política.

“É fundamental que o Congresso Nacional não fique em silêncio diante de tantas atrocidades vividas por representantes políticos no país”, declarou o senador.

Luta

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), vice-presidente da CDH, é preciso sempre lembrar que a Constituição de 1988 registra que “todos são iguais”. Ele admitiu, no entanto, que a prática mostra uma realidade diversa e questionou se o Congresso tem representado, de fato, toda a diversidade da população brasileira. 

Contarato lembrou que, dos Três Poderes, o único que ainda não foi presidido por uma mulher é o Legislativo. Segundo o senador, o trabalho e a luta por uma maior representatividade precisam ser constantes.

“Infelizmente, o Congresso Nacional é preconceituoso, é racista, é homofóbico, é misógino. Isso também é uma violência política”, destacou Contarato.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) destacou a luta histórica de mulheres e negros pela representação política. Ela lamentou o “desmonte de políticas públicas” em favor da inclusão de minorias, como os indígenas e a comunidade LGBT. 

A senadora também disse que a flexibilização de normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5.242, de 1943) atingiu, em grande parte, as minorias do país.

“Não acredito em democracia com racismo e preconceito contra as minorias”, ressaltou a senadora.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Carlos Veras (PT-PE), a violência política precisa ser considerada inadmissível em um ambiente democrático. Ele lembrou que representantes políticos são legitimados pela lei e pelo povo. Veras lamentou o clima de ódio na política nos últimos anos e pediu união na luta pela democracia.

“Vamos seguir nessa luta permanente, contra todos preconceitos e contra toda a violência. Quando um representante político é agredido, é uma agressão ao povo”, registrou o deputado.

Minorias

A cientista política Rafa Ella Brites Matoso, representante do Movimento #VoteLGBT, relatou vários casos de violência contra políticos ligados aos direitos da comunidade LGBT. Para ela, é preciso destacar a diversidade sexual em um debate democrático. Rafa Ella lembrou que a expectativa de vida da população trans no Brasil é de apenas 35 anos e cobrou cuidado com essas populações.

“Debater a violência política contra essas populações minoritárias é urgente. É a urgência da vida, da proteção da vida”, declarou Rafa Ella.

Para a pedagoga Iêda Leal, representante Movimento Negro Unificado, os deputados e senadores precisam ter consciência da “oportunidade histórica” de atuar em defesa das minorias do país.

Iêda Leal afirmou que violência política tem a estratégia de eliminar representantes de minorias das instâncias representativas de poder. Ela ainda manifestou solidariedade a todos os brasileiros vítimas de violência e de racismo.

“Sabemos o que é lutar o tempo todo pelo direito de viver. Escravidão não é brincadeira, mas é motivo de muita dor”, apontou a pedagoga.

A jornalista Anielle Franco, irmã de Marielle Franco e fundadora do instituto que leva o nome da vereadora assassinada em março de 2018, lembrou que a morte da irmã é um exemplo claro do ponto a que pode chegar a violência política. 

Segundo Anielle Franco, a morte de Marielle não pode ser “colocada em um pedestal”, pois muitos outros assassinatos ocorrem no cotidiano do país. Ela ainda afirmou que nenhuma mulher pode ser assassinada por decidir entrar para a política.

“O que aconteceu com minha irmã e com muitas outras mulheres é inadmissível. Essa violência política assassinou Marielle e mostra que a democracia brasileira ainda é frágil”, lamentou a jornalista.

A coordenadora Nacional do Fórum Nacional de Mulheres de Instâncias de Partidos Políticos, Miguelina Vecchio, apontou que a violência política já começa nas instâncias partidárias e cobrou um marco legal mais efetivo sobre a participação feminina na política. 

A coordenadora de Incidência Política na organização de direitos humanos Terra de Direitos, Gisele Barbieri, disse que a violência política compromete a democracia brasileira, ao criar barreiras cotidianas para as minorias.

“Em um ano eleitoral, a violência política se torna um desafio para o Congresso e para toda a sociedade brasileira”, registrou.

Interativa

A audiência foi realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Humberto Costa destacou algumas mensagens que chegaram por meio do portal e-Cidadania. 

Joice Furtado, do Rio de Janeiro, comentou que as mulheres são tratadas como inferiores, mesmo ocupando os mesmos cargos que os homens. Samanta Aragão, também do Rio de Janeiro, pediu mais delegacias de mulheres. Rafael Matos, do Rio Grande do Sul, apontou a violência como um problema cultural e cobrou mais empatia de todos os brasileiros. As informações são da Agência Senado.

Mais de 1,3 milhão de pessoas deixam planos de saúde e migram para o SUS, alerta Humberto

Divulgado na última terça-feira (24), um levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) mostrou que 1.370.000 pessoas tiveram que abandonar os planos de saúde migrando para o SUS. “A crise e o desemprego, que aumentou durante o governo do golpista Temer, estão causando essa migração. As pessoas não têm condições de pagar um […]

Foto: André Corrêa
Divulgado na última terça-feira (24), um levantamento do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) mostrou que 1.370.000 pessoas tiveram que abandonar os planos de saúde migrando para o SUS. “A crise e o desemprego, que aumentou durante o governo do golpista Temer, estão causando essa migração. As pessoas não têm condições de pagar um plano de saúde e acabam buscando atendimento na rede pública”, afirmou o líder do PT no Senado, Humberto Costa.
O parlamentar alertou para o impacto de milhares de pessoas, a partir de agora, passarem a utilizar o SUS. “O grande problema é que, além do número alto de usuários que passarão a depender do sistema público, teremos a implantação da PEC da Maldade, que vai limitar os gastos na Saúde. Isso vai tornar o SUS completamente inviável. Poderemos ter verdadeiras tragédias no país inteiro. A PEC 55 é uma grande irresponsabilidade que esse presidente não eleito conseguiu aprovar e que vai provocar ainda muitas mortes”, denunciou Humberto.
A região Sudeste puxou esse “abandono” dos planos privados, com erca de 1,1 milhão desistências. Só no estado de São Paulo, mais de 630 mil deixaram os planos de saúde, segundo levantamento do IESS. Em seguida vem a região Nordeste com 103, 9 mil vínculos rompidos e as regiões Sul e Centro-Oeste, com 95,8 mil e 42,6 mil contratos encerrados, respectivamente.
“Infelizmente, nós viveremos momentos terríveis em todo o setor público. Não teremos recursos nem para manter os serviços que já são oferecidos pelo governo. Não poderemos pensar em novos investimentos em nenhum setor nos próximos 20 anos. Isso não pode continuar, precisamos frear este presidente golpista e restaurar a democracia. Do jeito que está perderemos tudo o que já tínhamos conquistado”, conclamou Humberto.