Operação Aurora cumpre mandados de prisão em Afogados e mais três municípios

O Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco – CSMP, órgão da administração superior do MPPE, vem através da presente nota de repúdio registrar que A PEC 05, prestes a ser votada na Câmara dos Deputados, atinge, frontalmente, a autonomia do Ministério Público brasileiro, em diversos âmbitos de seu funcionamento e que o CSMP não ficou imune a essa influência.

No que será o novo art. 130-A, §2º, VI, do Projeto de Emenda Constitucional está previsto que o CNMP poderá:

VI – rever, de ofício ou em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos, quando atuarem como órgão de administração, sempre que negarem vigência ou contrariarem a Constituição, Tratado, Lei ou decisões normativas do Conselho Nacional do Ministério Público, observados os pressupostos de relevância e transcendência, nos termos de ato normativo interno do Conselho Nacional do Ministério Público.

O exercício desse amplo poder, que pode ser exercido sob critérios abertos, vagos (pressupostos de relevância e transcendência), suscetíveis, como é notório, das mais variadas interpretações, deixará fragilizado e exposto este que é um dos mais importantes Colegiados de nossa instituição, debilitando, claramente, nossa autonomia interna.

Diante desse grave risco, registramos o repúdio deste Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco a esta grave ameaça à nossa instituição, em especial nesta particular previsão, inserida no conjunto de uma PEC que em nada aprimora o Ministério Público brasileiro.

Entendemos que em respeito ao Estado Democrático de Direito, as proposições legislativas votadas pelo Congresso Nacional devem ser amplamente discutidas com a sociedade civil, destinatária final de suas decisões, principalmente em se tratando de emendas à Constituição da República.

Conselheiros do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco

UOL

Um caseiro de sítio foi morto em um bar em Cascavel, no Ceará, após dizer que votaria no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso aconteceu no último sábado (24) e a Polícia Civil do Estado investiga o crime. Segundo a corporação, o autor foi identificado pelo nome de Edmilson Freire da Silva, de 59 anos, preso preventivamente na tarde desta segunda-feira (26).

Segundo apurou o UOL com presentes ao local no momento do crime, um homem de 59 anos, com passagens por lesão corporal dolosa, entrou no estabelecimento e questionou “quem é eleitor do Lula”. Antônio Carlos Silva de Lima, de 39 anos, respondeu que votaria no petista e foi esfaqueado na costela. A Polícia Civil confirmou que o crime se deu após discussão política.

“Com base nas informações colhidas no local do crime, a motivação do crime estaria relacionada a discussão política. No dia, a vítima chegou a ser socorrida, mas morreu durante atendimento médico”, diz a nota.

No fim da tarde de hoje, após a prisão, a Polícia Civil ratificou que o suspeito é investigado por homicídio qualificado. Ele já prestou depoimento na Delegacia Metropolitana de Cascavel. Após a oitiva, a corporação afirmou que decidiu manter a linha de investigação relacionada a questões políticas.

Edmilson foi encaminhado para a um presídio não informado pela corporação. O suspeito já tinha passagem por outros crimes. A Polícia Civil não soube informar se ele já apresentou advogado de defesa.

“Agora, Edmilson, que já tinha passagem por lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica, se encontra à disposição da Justiça”, informou a Polícia Civil.

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, usou as redes sociais para lamentar o caso e outros dois ocorridos no fim de semana, como o do deputado federal Paulo Guedes (PT-MG) que denunciou ter sido alvo de um atentado a tiros em Montes Claros. Para a deputada federal, “o fanatismo e o ódio” são “estimulados por um homem desumano e cruel”.

“Uma menina atacada na cabeça por falar contra Bolsonaro, nosso companheiro Paulo Guedes sofreu atentado a tiros e agora ficamos sabendo que um bolsonarista entrou no bar perguntou quem era eleitor de Lula e o esfaqueou. É fanatismo e ódio estimulados por um homem desumano e cruel”, tuitou a parlamentar.

Sobre a vítima – Antônio Carlos foi sepultado no último domingo (25), na cidade de Guanaces, em Cascavel, interior do Ceará. A vítima trabalhava como caseiro de sítios na região. O homem assassinado no bar deixa um filho de 10 anos.

O prefeito de Calumbi, Joelson, destacou a participação do município na Marcha dos Municípios, realizada em Brasília, como uma oportunidade de aprendizado e articulação política em defesa das demandas municipais.

Segundo o gestor, a quarta-feira (20) foi marcada por uma série de encontros institucionais e debates voltados ao fortalecimento das administrações municipais. Entre os compromissos, Joelson visitou o senador Túlio Gadêlha, ocasião em que foram discutidas pautas consideradas estratégicas para o desenvolvimento de Calumbi.

Durante a programação, o prefeito também esteve acompanhado do prefeito de Custódia, Manoel Messias, além das vereadoras de Betânia, Pelôca e Espedita Quilombola, que participaram do congresso municipalista em Brasília.

A agenda incluiu palestras e debates sobre temas considerados prioritários para os municípios brasileiros, entre eles: Tribunal de Contas da União (TCU), Reforma Tributária, Educação em Tempo Integral, Educação Especial, Emenda 136 e CNPrev, Emergência Climática, Assistência Social, Saneamento e Saúde Pública.

De acordo com Joelson, a participação no evento possibilita a troca de experiências entre gestores e o acesso a novas estratégias administrativas que podem contribuir para o crescimento de Calumbi e para a melhoria da qualidade de vida da população.

A Marcha dos Municípios reúne anualmente prefeitos, vereadores e representantes de administrações públicas de todo o país para discutir políticas públicas, financiamento e desafios enfrentados pelas cidades brasileiras.

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (10), o deputado federal Tadeu Alencar (PSB-PE) – que na semana passada foi indicado vice-líder da bancada federal – foi enfático ao defender a saída imediata do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

Segundo Tadeu, o peemedebista “deu as costas ao Brasil e à Câmara”, e informou que, em nome do decoro parlamentar e da decência, o PSB exige sua renúncia imediata. A fala de Tadeu foi homologada na reunião da bancada federal com a direção nacional socialista, na noite da quarta-feira (09).

O socialista elencou todas as denúncias e os desmandos atribuídos a Eduardo Cunha, e afirmou que cada um deles já é motivo suficiente para que o peemedebista se afaste do cargo.

“Mas o conjunto da obra é ainda mais grave, e não permite que ele continue à frente do Poder”, acrescentou. Ex-vice-presidente da Comissão Especial da Reforma Política, Tadeu Alencar recordou a “atitude imperial e autocrática” de Cunha ao destituir o colegiado sem sequer permitir a entrega do relatório final dos trabalhos.

Como mais um símbolo da incapacidade do presidente de dirigir os trabalhos da Câmara dos Deputados, Tadeu citou repetições irregulares de votações por ordem de Cunha, como ocorreu no caso da PEC da redução da maioridade penal e na questão do fim do financiamento privado de campanhas. Em mais de uma ocasião, Eduardo Cunha utilizou artifícios para refazer a votação de uma mesma matéria, até atingir um resultado favorável aos seus interesses.

Durante o pronunciamento, o parlamentar defendeu ainda que a Câmara dos Deputados não se esquive do debate sobre o processo de impeachment. Na próxima quarta-feira (16) o STF vai informar à Câmara o rito do processo. A questão foi outro ponto de pauta da reunião promovida pelo presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira, na última quarta-feira (09), com a bancada socialista na Câmara e no Senado para discutir o agravamento da atual crise política.

Por Gonzaga Patriota*

No limite, o foro privilegiado contraria a Constituição Federal e colide com o princípio republicano mais elementar.

A Constituição de 1988, que tive a honra de ajudar a editá-la, abre o capítulo “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” com o enunciado do Art. 5º, segundo o qual “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o princípio básico da república apregoa que “a lei é para todos”.

Sob esses dois aspectos, o foro privilegiado contém em sua denominação popular uma contradita que suscita reações legítimas à sua natureza funcional que confronta a organização primária do Estado brasileiro.

Nesse caso, o instrumento, formalmente denominado de “Foro por prerrogativa de função”, também conhecido por “FORO ESPECIAL”, distingue autoridades no meio da população, como desiguais, merecedores de condicionalidades que lhes asseguram tratamento diferenciado, como se a condição que lhes conferem poder representativo, os parlamentares, ou poder de mando e, funcionários da alta burocracia, são suficientes para também lhes dar regalias distintivas.

Sob o pretexto de proteger a atividade do cargo público, a maioria dos constituintes estabeleceu o “Foro por prerrogativa de função”, ao definir as competências do Supremo Tribunal Federal (Art. 102), do Superior Tribunal de Justiça (Art. 105) e dos Tribunais e Juízes dos Estados (Art. 125), reservando a estas Cortes, a prerrogativa exclusiva de julgarem, conforme a hierarquia do sistema jurisdicional, as ações penais relativas a autoridades igualmente situadas na hierarquia do poder público.

O transcorrer da aplicação do Foro Especial passou a despertar atenção especial para o uso enviesado do instrumento com as discussões sobre as dificuldades da Operação Lava Jato, e algumas nomeações, a exemplo do ex-presidente Lula e da ex-deputada Solange de Almeida, sob a suspeição de que tais iniciativas buscavam, supostamente, proteção aos nomeados, alvos de investigações.

Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, junto ao STF, ampliou ainda mais a percepção de desvios, na aplicação do Foro Especial, ao revelar que 68% das ações penais julgadas pela Suprema Corte contra autoridades beneficiadas pelo Foro Especial, prescreveram e, apenas 0,74% delas, resultou em condenação – menos de 1%.

Essa mesma Corte de Justiça aprovou recentemente a retirada de apenas de 594 pessoas desse privilégio, deputados e senadores, sem olhar que são mais de 22.000 (vinte e duas mil) pessoas envolvidas no privilégio.

O Foro Privilegiado, na prática, corresponde a quase uma garantia de prescrição, de impunidade e de proteção indevida.  Um privilégio que vai se tornando intolerável e inequivocamente excessivo: estima-se que existem aproximadamente 22 mil pessoas com foro privilegiado no Brasil.

Há hoje no Congresso Nacional mais de vinte proposições destinadas, em diferentes abordagens, a alterar o estatuto do “Foro por prerrogativa de função”. A PEC nº 10, de 2012, de autoria do Senador Álvaro Dias, do Paraná é a proposta que o Senado, por acordo entre os líderes partidários, está dando andamento.

O texto da PEC nº 10/2012, do Senado, prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

A PEC 10 preserva, portanto, a alegada proteção à atividade do cargo público, como também ao exercício dos mandatos.

Na Inglaterra, os tribunais superiores não exercem competência originária em nenhuma matéria. Só se pronunciam sobre casos já analisados pelos tribunais inferiores.

Nos Estados Unidos, da mesma forma, não existe qualquer competência para o julgamento exclusivo de autoridades, nem nos tribunais federais nem os estaduais. Apenas os embaixadores de outros países são exclusivamente julgados pela Suprema Corte.

Em Portugal o foro por prerrogativa é definido de forma lacônica, e, portanto, restrita a número menor de beneficiários. Ações penais de autoridades são remetidas para o Código de Processo Penal. Os membros do Poder Legislativo português não gozam de foro por prerrogativa de função.

A Espanha, a exemplo de Portugal. São mínimas as possibilidades previstas na constituição. Exceções se devem ao fato de o Reino de Espanha não ser organizado de modo federativo.

Na França, também não existe definição de competência para tribunais em relação a ocupantes de altos cargos governamentais, do judiciário ou do ministério público. Mas, em 1993, foi instituída uma nova corte, a “Cour de Justice de la République”, com competência penal sobre os ministros do governo.

Na Alemanha, a Lei Fundamental de Bonn, estabelece que a decisão sobre a aceitação da acusação a um juiz, pertence à “Corte Constitucional Federal”, estatuto que se assemelha à prerrogativa de função.

Por tais razões e, por ter, como Constituinte, na Assembleia Nacional, votado contra a proposta para proteger a atividade do cargo público, o chamado “Foro por prerrogativa de função”, é que defendo a sua extinção, por entender que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

*Gonzaga Patriota é Contador, Advogado, Administrador de Empresas e Jornalista. Pós-Graduado em Ciência Política, Mestre em Ciência Política e Políticas Públicas e Governo e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal de Buenos Aires, na Argentina.