Odebrecht tem 5 dias para responder ao TCE

Por André Luis

“Gestores municipais de todo o Brasil precisam entrar em contato com seus parlamentares para garantir a realização da sessão conjunta do Congresso Nacional ainda esta semana, visando a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/2023”, o alerta é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A CNM destaca que o projeto prevê repasses de quase R$ 4,3 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 2,4 bilhões de compensações do ICMS para os municípios. No entanto, esses repasses só serão concretizados após a aprovação do PLN pelo Congresso.

“O prazo para a aprovação do projeto está definido. A Portaria MF 1.357/2023 estabeleceu que a União transferirá os recursos do FPM aos beneficiários em até 30 dias após a publicação da normativa”, alerta.

A compensação financeira do FPM se baseará na diferença nominal entre os valores creditados em julho, agosto e setembro deste ano e os créditos do mesmo período do ano anterior, corrigidos pelo IPCA. A distribuição dos recursos seguirá os coeficientes de FPM definidos na Decisão Normativa 205 do Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, haverá um desconto de 1% para a contribuição do PIS/Pasep.

Os valores a serem repassados do ICMS serão correspondentes à parcela máxima prevista para 2024, conforme acordo entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais.

É importante ressaltar que seis estados já compensaram as perdas da Lei Complementar (LC) 194/2022 (Alagoas, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí e São Paulo) e, portanto, não serão contemplados pelas disposições da LC 201/2023.

Os recursos previstos no PLN 40/2023 são essenciais para os municípios brasileiros. Eles ajudarão a compensar as perdas causadas pela redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, prevista na LC 194/2022.

“Por isso, é fundamental que os gestores municipais se mobilizem para garantir a aprovação do projeto. Entrem em contato com seus parlamentares e exijam que eles votem a favor do PLN 40/2023”, reforça a CNM.

Ao Blog Nill Júnior,

Diante do posicionamento do Ministério Público Federal, divulgado nesta quarta-feira (12/12), o Governo de Pernambuco vem reafirmar os termos da nota distribuída pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), na última terça (11/11), em resposta às ilações levantadas sobre o funcionamento das Organizações Sociais (OSs) na área da Saúde. A verdade é: o Governo de Pernambuco tem compromisso com a probidade, a transparência e a responsabilidade no trato dos recursos públicos.

Esse compromisso foi reconhecido hoje (12/12), inclusive, pelo Ministério da Transparência e pela Controladoria Geral da União (CGU), que deram a Pernambuco a nota mais alta (9,4) , entre todos os Estados da Federação, no Ranking da Escala Brasil Transparente – Avaliação 360° (EBT). A avaliação ocorreu no período de 09 de julho a 14 de novembro deste ano, com 691 entes, entre eles os Estados, o Distrito Federal, capitais e municípios com mais de 50 mil habitantes.

O Governo do Estado tem demonstrado boa fé no trato da questão das Organizações Sociais na área da Saúde e reafirma também o seu estranhamento diante da ação judicial proposta, quando havia diálogo e providências concretas em andamento.

A Secretaria de Saúde tem promovido a remessa regular dos relatórios anuais de todas as unidades ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também assegurou o acesso a todos os repasses de recursos, federais e estaduais, realizados às Organizações Sociais. Ações propostas no Termo de Ajuste de Gestão entre a Secretaria e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovadas, por unanimidade, pelo TCE neste ano. Esta é a maior confirmação de total transparência e idoneidade no trato da questão por parte do Governo do Estado, jogando por terra as afirmações do MPF.

O MPF afirma que os repasses para as OSs cresceram oito vezes entre 2010 e 2017. Pois bem, os serviços oferecidos pela saúde pública estadual ao povo pernambucano cresceram muito mais. Em 2010, quando existiam apenas o Miguel Arraes e o Dom Helder, a média de atendimentos de urgência foi de 48 mil. Em 2017, esse número passou para 850 mil atendimentos nos 11 hospitais geridos por OSs. Um aumento de mais de 1.670%! Isso é agir com diligência e probidade em favor dos mais necessitados.

É possível o desconhecimento, por parte do Ministério Público Federal, dos avanços obtidos pela Saúde Pública de Pernambuconos últimos anos, que visou beneficiar aqueles que mais precisam, bem como o funcionamento dessas organizações. Para conhecimento da opinião pública pernambucana e do MPF, segue o que foi acrescido à rede estadual, entre 2009 e 2018:

2009 – Hospital Miguel Arraes

2010 – Hospital Dom Helder e UPAs 24h de Olinda, Igarassu, Paulista, Imbiribeira, Caxangá, São Lourenço, Torrões, Curado, Barra de Jangada, Engenho Velho e Caruaru

2011 – Hospital Pelópidas Silveira e UPAs 24h do Cabo, Nova Descoberta e Ibura

2013 – UPAEs de Garanhuns, Petrolina e Caruaru, além da UPA 24h de Petrolina

2014 – Hospital Mestre Vitalino em Caruaru e UPAEs de Serra Talhada, Salgueiro, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Belo Jardim e Limoeiro

2017 – UPAE Ouricuri

2018 – Hospital São Sebastião (fechado há 14 anos), UPAE Grande Recife (Abreu e Lima) e nos próximos dias será inaugurada a Unidade de Oncologia do Hospital Mestre Vitalino

Desde a implantação do modelo de administração por Organização Social na Saúde em Pernambuco, em 2009, os contratos de gestão são realizados por meio de seleção pública com ampla competitividade e devidamente publicados no Diário Oficial. Esses contratos definem metas quantitativas e qualitativas de atendimento e o repasse financeiro está condicionado ao cumprimento do serviço.

Para tanto, as unidades são avaliadas e acompanhadas permanente e sistematicamente por uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, composta por 30 profissionais, graduados em áreas de saúde, administração, direito e finanças.

Sobre as recomendações do MPF a respeito da transparência, a SES esclarece que quando notificada, ainda em julho de 2017, prestou todos os esclarecimentos solicitados e apresentou um plano de ação com atividades, metas e prazos, que continuam sendo executados, no intuito de dar respostas às recomendações. Além disso, representantes da Secretaria de Saúde participaram de audiência pública promovida pelo órgão federal, reiterando o compromisso do Governo do Estado com a implementação do plano, que também foi apresentado à população.

Para garantir a continuidade do processo, houve reunião com a participação da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Secretaria Estadual de Saúde (SES), Procuradoria-Geral de Pernambuco (PGE-PE), além da participação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), para alinhar e manter o cumprimento do plano de ações. Importante ressaltar que já há a disponibilização das informações pela SES conforme determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e as Organizações Sociais já criaram e implantaram seus portais de transparência.

É com responsabilidade, temperança e respeito às instituições que o Governo de Pernambuco tem construído um modelo de gestão reconhecido em nível nacional e fora do País. Pernambuco foi reconhecido, ainda, como o único Estado eficiente na gestão pública, fora das regiões Sul e Sudeste, segundo o jornal Folha de S.Paulo e o Instituto DataFolha. Nesse Ranking de Eficiência dos Estados, são destacados os Estados que mais entregam Educação, Saúde, Infraestrutura e Segurança à população, com menor volume de recursos financeiros. Não são ações irresponsáveis, de fraco embasamento técnico e jurídico, que visam apenas o estardalhaço midiático, que vão afastar o Governo do seu caminho.

Em 25 de outubro de 2022

Pesquisa do Ipec divulgada nesta terça-feira (25), encomendada pela Globo, aponta que a candidata Raquel Lyra (PSDB) tem 51% de intenção de votos no segundo turno e que a candidata Marília Arraes (Solidariedade) tem 43%.

Este é o segundo levantamento para o governo de Pernambuco do instituto após o primeiro turno das eleições. Na pesquisa anterior, divulgada no dia 11 de outubro, Raquel obteve 50%, e Marília, 42%.

As entrevistas desta segunda pesquisa foram feitas entre o domingo (23) e esta terça-feira (25). Foram ouvidas 2 mil pessoas em 75 municípios pernambucanos. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01633/2022.

De acordo com o Ipec, se a eleição fosse hoje, Raquel teria 54% dos votos válidos, e Marília, 46%.

Da redação: o resultado final cinco dias depois foi de 58,7% para Raquel e 41,3% para a candidata do Solidariedade.

A sétima noite do São João de Arcoverde 2025, realizada nesta sexta-feira (20), reuniu um bom público no Polo Multicultural, que acompanhou as apresentações de Ycaro e Vitório, Rey Vaqueiro e da banda Brasas do Forró.

A abertura da noite ficou a cargo de Ycaro e Vitório, artistas locais que apresentaram um repertório voltado ao forró. Em seguida, Rey Vaqueiro trouxe músicas do gênero vaquejada, mantendo a interação do público ao longo da apresentação.

A banda Brasas do Forró encerrou a programação com um show que incluiu clássicos do forró nordestino. Um dos destaques da noite foi a participação especial de Rey Vaqueiro no final da apresentação, quando retornou ao palco e dividiu os vocais com o grupo.

A programação do São João de Arcoverde segue até o dia 28 de junho, reunindo atrações musicais em diferentes polos culturais e movimentando a economia e o turismo local.

Ex-senador do PMDB, Sérgio Machado teve sua delação premiada homologada hoje

O ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) foi flagrado oferecendo ajuda ao ex-presidente da Transpetro e ex-senador Sérgio Machado (PMDB-CE), investigado na Lava Jato, para que seu processo não fosse remetido à 13ª Vara Federal de Curitiba, onde atua o juiz Sergio Moro. As informações foram publicadas na tarde desta quarta-feira (25) pelo jornal Folha de S.Paulo.

Sarney foi gravado de forma oculta pelo próprio Machado — que na tarde de hoje teve sua delação premiada homologada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

De acordo com o jornal, Machado buscou Sarney justamente por ter receio de que seu processo parasse nas mãos do juiz Moro.

Na visão de Machado, ele estava sendo pressionado pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, para que fizesse uma delação e, assim, comprometesse o PMDB.

Segundo a publicação, Sarney se mostrou preocupado com uma eventual delação de Machado e disse: “Nós temos é que fazer o nosso negócio e ver como é que está o teu advogado, até onde eles falando com ele em delação premiada. (…) Mas nós temos é que conseguir isso [o pedido de Machado]. Sem meter advogado no meio”.

De acordo com a Folha, Sarney teria dito por três vezes que era preciso resolver a questão “sem meter advogado”.

Essa é a terceira gravação oculta feita por Machado e publicada pela Folha nesta semana. Todas estão nas mãos da Procuradoria-Geral da República e todas foram gravadas em março — antes, portanto, da votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados.

Na segunda-feira (23), o jornal publicou gravação entre Machado e o então ministro do Planejamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi flagrado sugerindo um “pacto” para “estancar a sangria” desatada pela operação Lava Jato. Jucá acabou exonerado do cargo, retomando o mandato no Senado.

Já na manhã de hoje, o jornal publicou a gravação entre Machado e o presidente do Senado Renan Calheiros(PMDB-AL). Na conversa, o senador alagoano afirma que o impeachment poderia ser usado como uma estratégia para sair da crise política.

Calheiros diz ainda que todos os políticos “estão com medo” da Lava Jato. “Aécio [Neves, presidente do PSDB] está com medo. [Ele me procurou e disse:] ‘Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa'”, diz Renan, em referência à delação do ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS).