“O atual governo só olha para o retrovisor”, critica Waldemar Borges 

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), através de sua Segunda Câmara, recomendou à Câmara de Vereadores de Orocó, no Sertão do São Francisco, a rejeição das contas de governo do prefeito George Gueber Cavalcante Nery, relativas ao exercício financeiro de 2020, no primeiro mandato do gestor.

Mediante o Processo n° 21100431-5, foram identificadas diversas desconformidades na gestão municipal no período, a exemplo do déficit de execução orçamentária no montante de R$ 2.879.681,16; falhas de controle desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira; e reiterado descumprimento do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), tendo a Prefeitura de Orocó alcançado os percentuais de 65,25%, 72,28% e 68,29% da RCL nos 1o, 2o e 3o quadrimestres de 2020, respectivamente, sem comprovação de qualquer medida tomada com vistas ao reenquadramento legal.

O tribunal verificou ainda que nos quatro anos de mandato (2016-2020), o prefeito George Gueber não observou o limite de gastos com pessoal, mantendo percentuais de despesas na espécie superiores a 60% da receita corrente líquida desde o último quadrimestre de 2017); e que houve descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo identificados excessos de gastos com pessoal ao longo de vários exercícios financeiros, incluindo a inscrição de Restos a Pagar Processados sem disponibilidade de recursos, no valor de R$ 3.634.215,25, relativos ao último ano do primeiro mandato de Gueber.

Por fim, o relator considerou as falhas constatadas quanto à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo desequilíbrio atuarial (déficit atuarial de R$ 26.028.305,12), recolhimento menor que o devido de contribuição previdenciária dos servidores (R$ 43.887,27), patronal normal (R$ 901.451,73) e suplementar (R$ 2.644.294,13).

Diante das irregularidades apontadas, ficou comprovado que o prefeito comprometeu gestões futuras, que terão que arcar com o pagamento de débitos previdenciários, na medida em que não procedeu ao recolhimento oportuno de valores que não são irrisórios, contribuindo para agravar a já precária situação do sistema previdenciário municipal de Orocó.

O tribunal estabeleceu prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Orocó deixe de realizar despesas em volume superior ao montante de receitas arrecadadas para evitar déficit na execução orçamentária e regularize a Dívida Ativa do Município.

Em nota divulgada nesta terça-feira (29), o advogado e ex-vereador de Afogados da Ingazeira, Edson Henrique, criticou o Projeto de Lei nº 008/2025, que trata da regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo no município. Segundo ele, a proposta, embora apresentada como uma simples regulação, impõe limitações inconstitucionais ao exercício da atividade.

De acordo com a nota, o projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 ao estabelecer um teto de permissões com base no número de habitantes, o que, na prática, restringiria o número de profissionais autorizados a atuar — tanto moto-taxistas quanto motoristas de aplicativo — a apenas 305. A medida, afirma Edson, fere decisões do Supremo Tribunal Federal que garantem o direito ao trabalho e à livre concorrência.

O advogado ressalta que não é contra a regulamentação e nem aos moto-taxistas, mas defende que qualquer legislação deve respeitar os princípios constitucionais e não impedir pais e mães de família de trabalhar. Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA

Sobre o Projeto de Lei nº 008/2025 – Regulamentação dos serviços de aplicativo

Diante da nota divulgada pela Prefeitura de Afogados da Ingazeira, a respeito do Projeto de Lei nº 008/2025, cumpre apresentar esclarecimentos à população e, especialmente, aos profissionais que atuam como prestadores de serviço de transporte individual por aplicativo.

Embora a nota afirme que o projeto “não extingue, apenas regula” os serviços de aplicativo, a verdade é que o conteúdo da proposta legislativa impõe uma limitação inconstitucional ao exercício da atividade.

O projeto altera a Lei Municipal nº 515/2012 para incluir no artigo 6º o seguinte dispositivo:

• 2º: O número de permissões referidas no caput aplica-se àqueles que prestem serviço isoladamente ou cumulativamente por meio de aplicativo de passageiros.

Por sua vez, o caput do mesmo artigo prevê:

Art. 6º: O número de permissões será limitado na proporção de 1 (uma) permissão para cada 139 habitantes.

À luz do último censo do IBGE, que aponta 42.407 habitantes em Afogados da Ingazeira, essa limitação resultaria na autorização de apenas 305 profissionais, somando moto-taxistas e motoristas de aplicativo, o que na prática restringe indevidamente a atividade econômica de transporte privado individual, hoje amplamente reconhecida e protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Tal previsão fere diretamente os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 967 e 1.020 da Repercussão Geral, os quais reconhecem a inconstitucionalidade de restrições impeditivas ao trabalho por aplicativos, assegurando a liberdade profissional, a livre iniciativa e o direito à concorrência como pilares do Estado Democrático de Direito.

Deixo claro que não me oponho à atuação dos moto-taxistas, cuja categoria respeito profundamente. Tampouco sou contrário à regulamentação dos serviços por aplicativo. Entendo, inclusive, que é necessário haver regras mínimas, como cadastro, exigência de documentos, e fiscalização, para dar segurança aos usuários e transparência à atividade.

No entanto, é dever de qualquer agente público ou operador do Direito defender o respeito às garantias constitucionais. A legislação proposta, da forma como está redigida, fere o princípio da legalidade, da livre concorrência e do direito ao trabalho digno, prejudicando diretamente pais e mães de família que encontraram nessa modalidade de serviço um meio de sobrevivência.

A regulamentação é necessária, mas precisa ser feita com responsabilidade jurídica, inclusão e justiça.

Edson Henrique

Advogado Municipalista

Ex-vereador de Afogados da Ingazeira

Os primeiros passos para implementação do projeto de restauração, revitalização e reinauguração do centenário Cine Teatro Recreios Benjamin serão dados nesta quarta-feira (22) com a visita de representantes do Ministério da Cultura à Timbaúba (PE).

A iniciativa está sendo intermediada pelo advogado Felipe Ferreira Lima e visa resgatar o palco cultural da Mata Norte com ato que vai contar com a presença da representante do Ministério da Cultura no Nordeste, Maria do Céu, além da presença do prefeito Ulisses Felinto (PSDB), representantes da Fundação Jader de Andrade, lideranças locais, poder legislativo e executivo.

Na programação das atividades estão agendados reunião na prefeitura, vistoria do imóvel e encontro na Associação Atlética Banco do Brasil – AABB com o conselho cultural do município que é formado por artistas e representantes da cultura local.

Felipe Ferreira Lima é Presidente do PPS no Recife, mesmo partido do atual Ministro da Cultura Roberto Freire (PPS) e diz que  a proposta tem como prioridade analisar as condições in loco, ouvir a população e viabilizar um projeto oficial para o Ministério da Cultura. “A luta pela restauração do Cine é uma reivindicação antiga dos timbaubenses. O prédio fez 100 anos em 2016 e há anos não funciona porque parte do teto caiu”.

Popularmente conhecido como Cacareco, o Cine foi tombado em 1986 através do Patrimônio Histórico de Pernambuco. Fundado e inaugurado no dia 5 de março de 1916, pelo poeta e jornalista Jader de Andrade (1886-1931), o espaço recebeu diversos artistas nacionais e companhias teatrais. O escritor e teatrólogo Luiz Marinho (1926-2002), além de filho da terra foi um dos nomes que fez do espetáculo uma história renomada.

Deputado Danilo Cabral se reunirá com presidente da Compesa para a isenção nas contas de água

O deputado federal Danilo Cabral reuniu-se, nesta segunda-feira (6), com o presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral, e a diretoria da empresa. Ao lado dos também dos parlamentares federais Silvio Costa Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e Felipe Carreras, Danilo solicitou a anistia da conta de luz para as pessoas afetadas pelas chuvas.

O pedido foi acolhido pela Neoenergia, que vai anunciar oficialmente a medida. Danilo também vai propor o mesmo para a conta de água, em encontro com a presidente da Compesa, Manuela Marinho.

Ao final do encontro, Danilo ficou responsável por fazer uma articulação entre o Governo de Pernambuco e a Neoenergia, para que se possa avançar na tentativa de zerar o ICMS na conta de luz das pessoas registradas no CadÚnico dos municípios que decretaram estado emergência. Na prática, a ação diminuirá o valor da conta para esses pernambucanos.

À Neoenergia, a comissão solicitou que a anistia seja de pelo menos três meses. “É importante que a gente tenha uma resposta imediata. Nós tivemos muitas famílias que foram desalojadas e que não têm sequer um prato de comida. Eu acho que o desafio nosso aqui é a gente somar esforços na tentativa de devolver normalidade à vida dessas pessoas”, pontuou Danilo.

ANEEL – Na última quarta-feira (1º), Danilo, em audiência pública com representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), lembrou que, em apenas um trimestre de 2021, a Neoenergia lucrou R$ 1,3 bilhão, um aumento de 57% em relação ao período anterior. Na ocasião, o parlamentar também fez a cobrança para isentar as vítimas das chuvas da conta de luz.

“A Neoenergia já faz um gesto com a população com a doação de geladeiras, lâmpadas, mas acho que a empresa pode fazer mais. Claro, que sabemos que tudo tem um custo, mas a anistia das contas desse período seria um gesto muito efetivo”, afirmou Danilo na quarta. Ele destacou que “há um esforço para que a gente possa garantir cidadania às pessoas que foram vitimadas pelas chuvas”.

Com a participação do prefeito Anchieta Patriota, do vice Júnior de Mocinha, da Secretária Municipal de Educação Cecília Patriota, do Secretário de Governo Antônio Venâncio, do assessor técnico Carlos Moura, mais os vereadores Victor Patriota, Cícero Batista, Everaldo Patriota, Diretoria de Ensino, gestores e responsáveis por escolas, foi apresentado nesta quarta (18), o projeto de lei que institui o Bônus de Desempenho Educacional.

O resultado das avaliações externas SAEPE e Projeto Conectando servirá de referência para fixação de metas a serem atingidas pelas escolas e professores da rede municipal de Carnaíba.  A informação foi do prefeito e da Secretária Cecília, que esclareceram critérios e metas estabelecidas.

Segundo Cecília, serão bonificados por desempenho professores, gestores e equipes de apoio que atingirem os resultados estabelecidos no decreto a ser publicado. Os beneficiados serão determinados a partir do alcance das metas criadas para cada instituição, a partir dos resultados alcançados pelas escolas.

Pelo Projeto de Lei, serão utilizados como critérios o desempenho dos estudantes, a evolução das notas alcançadas, assiduidade, participação dos professores nas formações, nas aulas atividades e cumprimento de pelo menos 180 dias letivos.