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Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, nesta terça-feira (7), três propostas do Governo do Estado voltadas às vítimas das chuvas em Pernambuco.

Enviado em regime de urgência, o pacote inclui auxílio-emergencial de R$ 1,5 mil e prioridade no Programa Estadual de Habitação de Interesse Social (Peshis) para pessoas que tiveram as casas atingidas, além de pensão vitalícia de um salário mínimo aos que perderam familiares na tragédia.

As medidas passaram no Plenário, à tarde, em Primeira Discussão, cabendo ainda uma segunda deliberação antes de seguirem para a sanção do governador Paulo Câmara. Pela manhã, houve votação nas Comissões de Administração Pública, de Finanças e de Negócios Municipais. Saiba mais sobre cada projeto de lei (PL):

Auxílio Pernambuco

O PL nº 3457/2022 cria o Auxílio Pernambuco, ação que deve transferir um total de R$ 124,7 milhões para as cerca de 82 mil famílias dos 31 municípios abrangidos pela situação de emergência (ver tabela). Caberá às prefeituras cadastrar e pagar o benefício a quem perdeu bens em consequência de deslizamentos de barreiras e alagamentos.

A parcela única de R$ 1,5 mil será direcionada a famílias incluídas no Cadastro Único do Governo Federal (CADÚnico) que, conforme documento emitido pelo município, comprovem que o imóvel em que residiam tenha sofrido danos materiais em decorrência das chuvas. Esses prejuízos incluem não apenas a perda total ou parcial da moradia, como também móveis e eletrodomésticos de uso essencial que ficaram inutilizados.

Segundo a justificativa do Poder Executivo, o valor deve ser pago ainda no mês de junho. Para o relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Tony Gel (PSB), trata-se de “um grande esforço do Governo do Estado neste momento de dificuldade para socorrer com agilidade famílias desabrigadas, desalojadas, que perderam imóveis, entes queridos, bens materiais”.

Quem vier a receber o Auxílio Pernambuco de forma irregular, além de responder na Justiça pelo crime, também terá que devolver o valor com juros. Da mesma forma, servidores que inserirem informações ou dados falsos com essa finalidade serão responsabilizados nas esferas civil, penal e administrativa, além de pagar multa de, pelo menos, o dobro do repasse indevido.

Durante a discussão no colegiado de Negócios Municipais, a presidente, deputada Simone Santana (PSB), solidarizou-se com as vítimas e ressaltou a rápida resposta das instituições no sentido de mitigar os danos.

“Quero louvar e parabenizar a atitude proativa e imediata do Governo do Estado, bem como a postura parceira Assembleia no sentido de agilizar a tramitação, de modo que o Auxílio Pernambuco chegue a cada pernambucano nessa situação”, observou.

Pensão vitalícia

Já o PL nº 3458/2022 institui um benefício vitalício para familiares de pessoas que perderam as vidas devido às chuvas. Quando a proposta foi encaminhada para a Alepe, 128 mortes haviam sido confirmadas. Ao explicar a medida, o Estado cita que a tragédia provocou “para além da ausência de entes, situação de extremo desamparo econômico” aos dependentes das vítimas.

O auxílio financeiro mensal no valor de um salário mínimo por família deverá ser dividido pelos filhos menores de idade e pelos cônjuges ou companheiros sobreviventes. O pagamento será feito até o final da vida do último beneficiário do grupo familiar ou quando os dependentes atingirem a maioridade. Em caso de fraude, o benefício será suspenso e o infrator será investigado para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, além da devolução dos valores recebidos.

Habitação popular

Por fim, o PL nº 3456/2022 altera regras do Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social. O projeto redefine o critério de baixa renda, que passa a corresponder a dois salários mínimos por família – antes, aquelas que recebiam até três poderiam ser contempladas – sob o argumento de atender ao segmento mais afetado pelo déficit de moradias. Inclui, ainda, entre os possíveis beneficiários, independentemente da renda, pessoas desabrigadas que perderam imóveis em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

Além disso, o Tesouro Estadual passa a figurar entre as fontes de recursos do Peshis, até então executado com verbas do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (Fehis), de agentes financeiros e de agências de fomento. O texto também autoriza aportes destinados à quitação total ou parcial de financiamentos obtidos por meio do Programa Casa Verde e Amarela ou similar.

Nesta quarta-feira (12), durante uma cerimônia, na Capital do Estado, marcada pela presença de autoridades locais, Flores recebeu o Kit Mobília destinado à Coordenadoria da Mulher.

O evento contou com a participação da Governadora do Estado, Raquel Lyra, da Secretária Municipal de Bem-Estar Social, Aurislene Moreira, da Secretária Adjunta e Coordenadora da Coordenadoria da Mulher, Edvania Siqueira, do Secretário de Infraestrutura, Xande Lima, e do Prefeito de Flores, Gilberto Ribeiro, que celebraram juntos a entrega do material.

Além da entrega do Kit Mobília, também foi anunciado um novo veículo para a Coordenadoria da Mulher. A chegada do veículo tem como objetivo ampliar o alcance das ações da Coordenadoria, permitindo que os serviços cheguem a mais mulheres, especialmente aquelas de áreas mais distantes.

“Seguiremos unidos e dedicados, avançando em direção a um futuro mais justo e igualitário para todas as mulheres de Flores”, destacou o prefeito Gilberto Ribeiro.

Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a aplicação de recursos da Educação durante a gestão do ex-prefeito Romonilson Mariano, em São José do Belmonte, e determinou o ressarcimento de R$ 82,8 mil aos cofres municipais, além da aplicação de multas individuais no valor de R$ 11 mil a cada um dos quatro gestores responsabilizados.

A decisão foi tomada na 36ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do TCE, realizada em 13 de outubro de 2025, e refere-se à Auditoria Especial nº 22100798-2, que analisou despesas com recursos de precatórios do extinto FUNDEF e sobras do FUNDEB entre 2019 e 2021.

De acordo com o relatório, a Prefeitura utilizou cheques nominais para realizar pagamentos com verbas da Educação, em desacordo com o Decreto Federal nº 7.507/2011 e a Resolução FNDE nº 44/2011, que exigem movimentação exclusivamente eletrônica. Em alguns casos, os cheques foram endossados a terceiros, o que impediu a identificação dos reais beneficiários e o rastreamento dos recursos.

A auditoria apontou ainda que não houve comprovação efetiva da prestação dos serviços pagos com os cheques, referentes a locações de veículos supostamente utilizados na área educacional. Segundo o voto do relator, Conselheiro Substituto Carlos Pimentel, os boletins de medição apresentados eram genéricos, sem informações de dias de uso ou quilometragem percorrida.

Além de Romonilson Mariano, foram responsabilizados solidariamente a ex-secretária de Administração e Finanças Maria Elenice Torres da Cruz, o ex-coordenador de Controle Interno Rômulo César Pereira de Carvalho Diniz e a ex-secretária de Educação Maria Heliane Pereira Nunes.

A defesa sustentou que o uso de cheques não configuraria irregularidade, por se tratar de recursos de precatórios do FUNDEF, e que os serviços teriam sido executados. O argumento foi rejeitado pelo TCE, que reforçou a obrigatoriedade do uso eletrônico dos recursos e a falta de comprovação das despesas.

O Tribunal também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público Federal (MPF), diante de indícios de simulação de despesas e uso indevido dos recursos da Educação. Outras falhas inicialmente apontadas pela auditoria foram afastadas, após comprovação de devolução de valores e regularização das pendências. Leia aqui o Inteiro Teor da Decisão.

A Educação de Itapetim encerrou o ano de 2024 com 98% de aprovação dos alunos nos anos iniciais e 97% nos anos finais. Também foram alcançados resultados no IDEB ficando entre os três melhores na Regional com nota 6,7. O município também foi destaque no IDEPE com a nota 6,87.

Os resultados foram divulgados na manhã desta quinta-feira (26), durante um encontro que reuniu o prefeito Adelmo Moura, a prefeita eleita Aline Karina, o vice-prefeito Chico de Laura, a secretária de Educação Luciana Paulino, diretores, adjuntos, supervisores escolares e equipe da Secretaria de Educação.

O Governo Municipal parabeniza os alunos, professores, auxiliares, cuidadores, diretores, adjuntos, supervisores, demais servidores da educação e todos que fazem a educação de Itapetim, pelos resultados e pelo trabalho realizado.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

O diretor do Instituto Butantan, Dimas Covas, afirmou nesta quinta-feira (27) em depoimento à CPI da Pandemia que fez a primeira oferta de vacinas contra a covid-19 ao Ministério da Saúde em 30 julho de 2020, mas ficou sem resposta. Eram 60 milhões de doses, que seriam entregues no último trimestre daquele ano.

Segundo ele, o Brasil poderia ter sido o primeiro no mundo a iniciar a vacinação “se todos os atores” tivessem colaborado. Dimas Covas disse que manifestações do presidente Jair Bolsonaro contra a vacina deixaram as negociações “em suspenso” e atrasaram o começo da vacinação no país.

Em dezembro, o laboratório tinha quase 10 milhões de doses da CoronaVac ( 5,5 milhões de doses prontas e 4 milhões em processamento). A vacinação no mundo começou em dezembro. No Brasil, apenas em 17 de janeiro.

— O mundo começou a vacinar no dia 8 de dezembro. O Brasil poderia ter sido o primeiro país do mundo a iniciar a vacinação, se não fossem esses percalços, tanto contratuais como de regulamentação — disse Dimas Covas, que entregou à CPI ofícios para comprovar seu depoimento.

As “idas e vindas” nas negociações com o governo federal e a demora na assinatura do contrato atrasaram o cronograma e a oferta de vacinas. Segundo Covas, o contrato com o Ministério da Saúde avançou e ficou perto de um desfecho positivo em outubro, com a assinatura de um protocolo de intenções no dia 19 para fornecimento de 46 milhões de doses e a sinalização da edição de uma medida provisória para permitir a compra.

No dia seguinte, o então ministro da Saúde Eduardo Pazuello chegou a anunciar a compra dos imunizantes, mas, segundo Covas, o contrato ficou em “suspenso” por quase três meses após declarações de Jair Bolsonaro contra a aquisição dos imunizantes.

— Infelizmente essas conversações não prosseguiram, porque houve, sim, aí, uma manifestação do presidente da República, naquele momento, dizendo que a vacina não seria de fato incorporada, não haveria o progresso desse processo. […] Houve, no dia 19, um dia antes da reunião com o ministro, um documento do ministério que era um compromisso de incorporação, mas após, esse compromisso ficou em suspenso e, de fato, só foi concretizado em 7 de janeiro — relatou.

Naquele momento, afirmou Dimas Covas, o Instituto Butantan tinha a capacidade de produzir 100 milhões de doses até maio. O diretor classificou o recuo do Ministério da Saúde como “frustrante” e relatou que havia incertezas no financiamento da produção da vacina, mas recebeu o apoio do governador de São Paulo, João Doria, e de outros governadores e prefeitos.

— Até esse momento, o Butantan custeava todas as despesas do estudo clínico, da vinda da matéria-prima, da transferência de tecnologia, com essa pressão muito grande dos estados e municípios. O governador do estado de São Paulo veio em suplência a isso, deu todo o apoio, outros estados também. Na realidade, 17 estados fizeram termos de intenção de aquisição da vacina e muitos municípios do Brasil — apontou.

Segundo Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as informações de Dimas Covas indicam que, sem contar outros imunizantes, o país já teria 50 milhões de pessoas imunizadas apenas com a CoronaVac, se o governo federal não tivesse sido omisso.

—  O Brasil poderia ter imunizado 50 milhões de brasileiros com duas doses até maio — apontou Randolfe, vice-presidente da CPI.

Negociações com o ministério

Ao detalhar os contatos com o Ministério da Saúde e com a farmacêutica chinesa Sinovac, Dimas Covas disse que em abril de 2020 já havia contatado alguns laboratórios para iniciar parcerias, mas optou pela CoronaVac, que era a vacina até então mais desenvolvida.

Em junho de 2020, apontou o diretor, começaram os estudos clínicos no país. Na sequência, Butantan e Ministério da Saúde iniciaram os contatos técnicos e as negociações.

— Eu mandei um ofício, no dia 30 de julho de 2020, em que ressaltamos a importância de tomar essa iniciativa num momento em que ainda não se tinha vacina. Ofertamos, naquele momento, 60 milhões de doses, que poderiam ser entregues no último trimestre de 2020. Um pouquinho depois, como não houve aí uma resposta efetiva, nós reforçamos o ofício — afirmou.

Críticas à China

Questionado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) e outros senadores sobre as consequências das declarações contra a China por parte de membros do governo federal e de campanhas de difamação da vacina CoronaVac nas redes sociais, Covas afirmou que a postura atrapalha a liberação de insumos de imunizantes para o Brasil e impediu a vacinação de milhões de pessoas num prazo anterior ao que acabou ocorrendo:

— Cada declaração que ocorre aqui no Brasil repercute na imprensa da China. As pessoas da China têm grande orgulho da contribuição que a China dá ao mundo neste momento. Então, obviamente isso se reflete nas dificuldades burocráticas, que eram normalmente resolvidas em 15 dias, e hoje demoram mais de mês para serem resolvidas.

Segundo Covas, o problema ameaça a entrega de todas as 54 milhões de doses da vacina até 30 de setembro, como inicialmente previsto. Nesta quinta-feira (27), o Butantan retomou a produção da CoronaVac. Paralisado desde o dia 14 de maio por falta de matéria-prima, o envase foi reiniciado após o recebimento de 3 mil litros de Insumo Farmacêutico Ativo (IFA).

Doria x Bolsonaro

Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um vídeo do documentário A Corrida das Vacinas que mostra um áudio vazado de uma conversa entre Doria e Dimas Covas. O senador alegou que a peça é uma prova de que o governador agiu politicamente e foi “grosseiro” com relação ao interlocutor chinês.

— Que tipo de relação era essa do governador com os chineses? Ele fala em “pegar esse chinês pelo pescoço”; o senhor considera atitudes como essa favoráveis ao relacionamento do Brasil com a China.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a fala foi uma demonstração de um agente político que estava em busca de vacinas.

Para os senadores Randolfe Rodrigues, Humberto Costa (PT-PE) e Simone Tebet (MDB-MS), o depoimento de Dimas Covas reforça que o governo federal foi omisso na compra de vacinas. Eles também defenderam o governador João Doria:

— Enquanto ele estava batendo na mesa querendo vacina, o de cá estava oferecendo cloroquina a uma ema. É uma diferença grande — disse Humberto Costa.

Segundo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o depoimento de Dimas Covas mostra, na verdade, que o governo federal estava negociando com o Butantan e sempre foi parceiro da instituição.

—  Não houve nenhum embaraço da parte do governo federal — afirmou.

Fonte: Agência Senado