No caso Lula, a Justiça saiu perdendo

De nada adiantou o prefeito de Tabira, Sebastião Dias, recorrer da decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas (TCE-PE) que julgou ilegais algumas contratações temporárias (total de 28) realizadas pelo prefeito no ano de 2013.

O Pleno do Tribunal julgou Recurso do prefeito e decidiu manter a ilegalidade nas contratações, negando o registro dos respectivos atos dos servidores e mantendo a multa de R$ 7 mil ao prefeito.  A informação é do Afogados On Line. O Conselheiro foi Marcos Loreto.

Julgamento: “Os Membros do Pleno desta Corte, acatando o Parecer TC nº 0163/15 do MPCO, acompanhando o voto do Relator, à unanimidade, conheceram do presente recurso e, no mérito, negaram-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, o Acórdão TC nº 1530/14”.

Gastos do governo com aposentadorias e pensões acumula déficit de R$ 1,74 bi

Por Renata Monteiro/JC Online

Em tempos de amplo debate nacional em torno da necessidade de realização de uma reforma da Previdência, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, aprovada na última semana pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), chama a atenção pelos aportes reservados para a rubrica de encargos gerais, que reúne fundos vinculados às secretarias de Administração e da Fazenda, como o Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funafin).

De acordo com a norma, esses fundos receberão no próximo ano R$ 1,1 bilhão a mais do que receberam em 2018, aumento maior do que o registrado no orçamento de pastas como a Saúde, Educação e Defesa Social, por exemplo.

Com 123.292 servidores ativos e um grande contingente de inativos e pensionistas (96.556), só neste ano, o Funafin acumulou, até novembro, um déficit de R$ 1,74 bilhão, segundo a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), responsável por gerir a Previdência do Estado. Para reverter esse quadro, analisam especialistas, o Executivo precisa, com urgência, tirar do papel o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) e o projeto de uma Previdência complementar, criados pelas Leis 257 e 258, de 2013, mas que nunca foram implementados.

Questionada sobre a aplicação das leis, a Funape informou que a previsão é que as mudanças entrem em vigor no segundo semestre de 2019 e que a própria fundação está trabalhando no novo modelo previdenciário. De acordo com a legislação, os servidores que ingressarem no serviço público após a implantação do Funaprev passarão a contribuir mensalmente para o fundo com 13,5% dos seus salários e o governo dará uma contrapartida de igual valor (13,5%). Os servidores atrelados ao Funafin permanecerão vinculados a ele.

No Funaprev, as aposentadorias não poderão ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.645,81. Para ter acesso a um benefício maior, o contribuinte terá a opção de aderir à Previdência complementar, mas, neste caso, o aporte do Estado não vai ultrapassar os 8,5% ao mês.

Durante cerimônia de diplomação para seu segundo mandato, na última quinta-feira (6), o governador Paulo Câmara afirmou que aguarda definição nacional para dar andamento ao processo de reforma estadual da Previdência. “Todas as medidas necessárias aqui em Pernambuco nós já tomamos no campo previdenciário. Agora é esperar realmente as mudanças que possam ocorrer no nível nacional para que possam ser ajustadas aqui. Essa é uma discussão que vai precisar ser feita”, declarou o socialista. Na sexta-feira (7), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), disse que nenhuma agenda poderá tirar da pauta a votação da reforma da Previdência no próximo ano. O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), cogita fatiar o envio da proposta ao Congresso Nacional, iniciando pela idade mínima para conseguir se aposentar.

“Como se equaciona um déficit?”

Para o professor de ciências atuariais da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Vitor Navarrete, porém, o fato de o governo federal ainda não ter feito uma reforma nacional da Previdência não inviabiliza mudanças no modelo utilizado atualmente pelo Estado. “É necessário entender que só há necessidade de reforma por existir déficit. E como se equaciona um déficit? Ou se aumenta as contribuições ou se diminui os benefícios. O Estado poderia aumentar as contribuições, visando o equilíbrio, com aumento de alíquota ou instituição de alíquota suplementar. Tais dispositivos estão previstos em lei, exatamente para equacionamento do déficit atuarial. Contudo, tal solução não faz o que o Estado deseja, que é economizar dinheiro no exercício atual”, explica o docente.

Luiz Maia, professor do departamento de economia da UFPE, chama a atenção, ainda, para o risco existente em um atraso ainda maior na implantação de uma reforma da Previdência estadual. “Com o atraso na negociação e na discussão da reforma da Previdência nacional, os Estados têm adotado a postura de fingir que não é com eles. Estão deixando essa situação se agravar, o que é uma coisa ainda mais preocupante, porque quanto mais tempo a gente demora para fazer uma reforma, mais cara, em termos de sacrifícios, ela vai ser”, argumenta o economista.

A Polícia Civil em São José do Egito prendeu em cumprimento a mandado de prisão na manhã de hoje (21) a babá Saledja Emanuela Beserra, por maus tratos a uma criança de apenas dois anos e oito meses.  Os policiais tomaram conhecimento do caso após familiares suspeitarem do comportamento estranhos da criança e resolveram instalar uma câmera de filmagem com o fim de saber se a criança estava sendo abusada ou torturada pela babá Saledja Emanuela.

Em pouco tempo de gravação ficou constatado que a criança sofria abusos de ordem física pela imputada, bem como está se masturbava na frente da criança, no quarto do casal. Diante das imagens e comprovação dos maus tratos, o delegado Ubirtan Rocha representou pela prisão da suspeita que foi localizada e presa.

Neste momento a babá presta declarações na delegacia do município e chegou a confessar os maus tratos. Ainda hoje Saledja Emanuela será recolhida a Colônia Penal Feminina de Buíque/PE, ficando à disposição da justiça.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) defendeu, nesta segunda-feira (17), a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

O objetivo, explica, seria fazer uma revisão na atual Constituição, promulgada em 1988, englobando todas as reformas que estão discussão no Congresso Nacional, como a política, a previdenciária, a trabalhista. “Vivemos uma crise de legitimidade. É esse Congresso, que está em suspeição, que vai operar as reformas”, criticou em debate na rádio CBN Recife.

Segundo Danilo Cabral, há necessidade de se fazer um amplo debate sobre a institucionalidade brasileira e, por isso, esse não é o momento ideal – com o governo com baixa aprovação e o Congresso desacreditado pela sociedade – para promover reformas. Na opinião do parlamentar, seria necessário retomar a legitimidade. “E só quem devolve a autoridade do Congresso é o voto popular”, acrescentou.

Para ele, é necessário fazer uma “travessia” até 2018, promovendo um ajuste mínimo nas regras eleitorais vigentes, e, nas eleições gerais, eleger um Congresso que fará as mudanças na Carta Magna. O deputado lembrou que, atualmente, existem mais de 90 emendas à Constituição vigente, mostrando ser preciso atualizar o texto.

Danilo Cabral reafirmou que a Reforma da Previdência, da maneira como está posta, não será aprovada na Câmara dos Deputados. “A flexibilização de alguns pontos é uma tentativa do governo federal para que a proposta passe, mas ainda assim terá dificuldades. “São medidas muito duras com a população”, opinou. Quanto à reforma política, ele apontou duas questões: a aprovação da cláusula de barreira e do fim das coligações partidárias para disputas proporcionais. Sobre a reforma trabalhista, o deputado disse que não é favorável a seu principal ponto, a prevalência da negociação coletiva em relação à legislação.

A discussão sobre a convocação de uma Constituinte teve início no Congresso Nacional no ano passado. Os deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ) chegaram colher 172 assinaturas para a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tratar sobre o tema. A proposta, no entanto, foi devolvida aos autores pela Mesa Diretora da Câmara por ser considerada inconstitucional. Ainda assim, diante da crise que passa o País, a ideia ganha cada vez mais corpo entre os parlamentares.

REUNIÃO – Pela manhã, Danilo Cabral se reuniu com educadores ligados à Gerência Regional da Mata Centro, em Vitória de Santo Antão. Trataram sobre o impacto da Reforma da Previdência para os profissionais da educação. No total, 13 municípios fazem parte da GRE.

A  Prefeitura Municipal de Afogados da Ingazeira iniciou hoje o pagamento escalonado dos servidores municipais. Agora, o pagamento não acontece todo em uma só data e sim com cada secretaria tendo sua data de recebimento.

 “Fizemos isso atendendo a uma solicitação da Caixa. Recebíamos muita reclamação de que, por conta do grande volume de servidores na agência, às vezes faltava dinheiro nos caixas eletrônicos. Escalonando o pagamento, a Caixa vai ter mais condições de se planejar para atender melhor ao nosso servidor,” declarou Ney Quidute, Secretário de Finanças do município (foto).

Com o pagamento iniciado hoje, serão injetados R$ 2,1 milhões na economia de Afogados da Ingazeira, referentes ao pagamento de 1.551 servidores públicos municipais, incluindo aposentados e pensionistas, segundo nota.

Estão recebendo hoje (26), servidores das Secretarias Municipais de Administração, Agricultura, Assistência Social, Controle Interno, Cultura e Esportes, Infraestrutura, Finanças, Transportes, Ouvidoria, Procuradoria e Gabinete.

Dia 27 de Fevereiro (Sexta-feira) recebem servidores da Educação, aposentados e pensionistas. Dia 2 de Março (Segunda-feira), 1º dia útil, o pagamento será para servidores da Saúde (comissionados e efetivos pagos com recursos do município). O calendário será concluído dia  3 de Março (Terça-feira), 2º dia útil para servidores dos programas da saúde mantidos com recursos do Governo Federal, a exemplo da atenção básica, vigilância sanitária e atenção especializada.