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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) reabriu a investigação contra o ex-vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PL) e outras 25 pessoas para apurar suspeitas de desvio de dinheiro público com o uso de funcionários fantasmas – prática conhecida como rachadinha – na Câmara Municipal

A decisão pela reabertura é da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que avaliou que a apuração anterior deixou de cumprir diligências consideradas essenciais.

A GloboNews teve acesso, com exclusividade, ao parecer da Assessoria Criminal da PGJ que determinou o prosseguimento das investigações.

Segundo o documento, “o prosseguimento das investigações revela-se medida necessária à adequada elucidação dos fatos”. A Procuradoria aponta que o arquivamento anterior não analisou de forma aprofundada pontos como a retirada de valores de um cofre bancário e a compra de um apartamento pelo então vereador.

A investigação contra Carlos Bolsonaro havia sido arquivada pelo próprio Ministério Público em setembro de 2024. Na ocasião, sete funcionários do gabinete foram denunciados por peculato — crime que envolve desvio de dinheiro público.

De acordo com a denúncia, o então chefe de gabinete Jorge Luiz Fernandes teria comandado a organização entre 2005 e 2021, arrecadando cerca de R$ 1,9 milhão — valor que teria sido devolvido por funcionários nomeados no gabinete. Ele segue trabalhando na Câmara Municipal.

O promotor responsável pelo caso à época, Alexandre Murilo Graça, argumentou que depoimentos, relatórios e laudos “não indicaram qualquer esquema de rachadinha em relação a Carlos Bolsonaro, visto que não se demonstrou qualquer circulação de valores para suas contas ou pagamentos”.

No início de 2025, o juiz Thales Nogueira Cavalcanti Venâncio Braga discordou do arquivamento. Ele apontou omissões e contradições na investigação e enviou o caso para análise da Procuradoria-Geral de Justiça, que decidiu reabrir o procedimento.

Pontos que serão aprofundados

Entre os focos da nova apuração está a forma como o ex-vereador pagava o plano de saúde. Um relatório apontou que, em um intervalo de nove anos de contratação, apenas um boleto teria sido quitado por meio da conta bancária dele. A PGJ sugeriu que as operadoras do plano sejam oficiadas para informar valores, forma de pagamento e quem era o responsável pelas quitações.

Outro ponto é a compra de um apartamento em Copacabana, na Zona Sul do Rio, em 2009. Segundo o parecer, Carlos Bolsonaro declarou a aquisição do imóvel por R$ 70 mil — valor considerado muito abaixo do mercado à época.

O documento também menciona acessos frequentes a um cofre em agência bancária. Segundo o texto, o então vereador “realizou pelo menos um ou mais acessos por mês ao tal cofre”, fato que “despertou atenção, pois cofres bancários, usualmente, se destinam à guarda de joias, documentos ou grandes somas em dinheiro”.

A lista de investigados inclui 26 pessoas, entre elas Ana Cristina Siqueira Valle, ex-mulher do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ela foi chefe de gabinete de Carlos Bolsonaro entre 2001 e 2008. Relatórios de inteligência financeira já apontaram depósitos em dinheiro vivo que somam até R$ 340 mil na conta dela.

A Assessoria Criminal da PGJ destaca que é “pertinente a realização de oitivas dos investigados, com o objetivo específico de indagá-los acerca do padrão de saques realizados após o recebimento de seus vencimentos”. A medida visa aprofundar a apuração sobre a possível prática de “rachadinha” — esquema em que funcionários devolvem parte dos salários — e formar juízo mais seguro sobre eventual denúncia ou novo arquivamento.

Carlos Bolsonaro deixou a Câmara Municipal há dois meses, após 25 anos no cargo. Até a última atualização desta reportagem, a defesa dele não havia se manifestado sobre a reabertura da investigação.

O que dizem os outros citados

A GloboNews procurou o gabinete da vereadora Alana Passos, que herdou o cargo de Carlos Bolsonaro na Câmara Municipal, mas não obteve retorno.

Jorge Luiz Fernandes, apontado na denúncia entregue à Justiça como chefe da organização criminosa da suposta rachadinha no gabinete de Carlos Bolsonaro, não quis se manifestar

A defesa de Ana Cristina Siqueira Valle repudiou a última manifestação da Assessoria Criminal da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

“É estarrecedor que, em um procedimento absolutamente recheado de nulidades absolutas, com a utilização de expedientes reconhecidamente ilegais, como a clara fishing expedition, sirva de fundamento para uma suposta reabertura de investigações de fatos claramente prescritos. A defesa continua confiando nas instituições regularmente constituídas, que, dissociadas de contextos políticos e eleitoreiros, observem e apliquem o bom Direito”, disse a defesa, em nota. As informações são do g1.

O Conselho do Tribunal de Contas do Estado se reuniu em sessão especial, na manhã desta segunda-feira (3), para a assinatura do termo de posse do novo presidente, conselheiro Ranilson Ramos, e da nova mesa diretora da Casa, para o biênio 2022/2023.

Na ocasião, foram empossados, além do conselheiro Ranilson Ramos, a conselheira Teresa Duere (vice-presidente), o conselheiro Valdecir Pascoal (Corregedor), o conselheiro Carlos Porto (diretor da Escola de Contas) e o conselheiro Carlos Neves (Ouvidoria).

A sessão especial contou com a presença da procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, das procuradoras do MPCO, Eliana Lapenda e Maria Nilda, do auditor geral, Adriano Cisneiros, do conselheiro substituto Marcos Nóbrega e de diversos servidores da Casa.

O ex-presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, fez a transmissão do cargo com um breve discurso de boas-vindas a Ranilson Ramos.

“Chegou a hora da renovação do Tribunal de Contas, com novas vozes, novas ideias e mentes criativas para dar sequência ao trabalho. Agora é a vez de assumir um presidente com grande inteligência, experiência e conhecimento de dentro e de fora do TCE. Tenho certeza que, com a sua completude, Ranilson será um timoneiro seguro que trará o amálgama que precisamos para sermos cada vez mais coesos”, afirmou Dirceu.

Ao assinar o termo de posse, Ranilson Ramos disse que se sente confortável com a missão, devido ao senso de compromisso e à coesão dos servidores do Tribunal. “O TCE é lastreado por uma forte cultura, ocupado por mentes brilhantes e muito comprometidas”, afirmou. 

Segundo ele, a gestão será iniciada com foco no combate à pandemia, “dando continuidade ao trabalho da administração anterior, com cuidado e zelo pela vida”, disse.

A solenidade de posse do novo presidente, e da mesa diretora do TCE, está marcada para a próxima segunda-feira (10), às 10h, no auditório do Ministério Público Estadual, no bairro da Boa Vista, com transmissão ao vivo pelo canal da TV TCE-PE no Youtube.

Condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), terão que aguardar o STF decidir se a Lei da Dosimetria é válida para obterem os benefícios.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria até que o STF analise ações que questionam a norma. O ministro citou duas ações que questionam o constitucionalidade da lei, que devem ser julgadas pelo plenário da Suprema Corte.

Na prática, os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 terão que aguardar os ministros decidirem se a lei respeita as regras da Constituição Federal para obterem os benefícios da redução da pena.

O ministro está aplicando este entendimento a casos de condenados que já acionaram o STF pedindo a revisão da pena com base na Lei da Dosimetria. Até a última atualização desta reportagem, Moraes já havia decidido neste sentido em pelo menos dez execuções penais.

A suspensão da aplicação atinge diretamente quem já pediu a revisão e indiretamente os demais condenados, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que deverão obter a mesma decisão caso apresentem um pedido a partir de agora.

Na sexta-feira (9), a defesa de Bolsonaro pediu ao STF a revisão criminal no processo em que o ex-presidente foi condenado. Este pedido não está relacionado à Lei da Dosimetria. A medida não representa um novo julgamento e é considerada excepcional.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a redução de penas de condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo a pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista, e aliados dele.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu Moraes na decisão.

Ações questionam lei

As ações questionando a nova lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. A regra começou a valer na sexta-feira (8) ao ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O projeto de lei foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na última semana.

A ABI pede que a lei seja suspensa até seu julgamento e que o tribunal a considere inconstitucional nos seguintes pontos:

A permissão para que crimes contra a democracia “inseridos no mesmo contexto” não tenham as penas somadas;

A possibilidade de redução de pena de delitos praticados em contexto de multidão.

Dois incisos que alteram a progressão de Regime prevista na Lei de Execução Penal.

“A lei impugnada, da mesma forma, compromete a integridade do ordenamento jurídico, na medida em que banaliza os ataques à democracia e desorganiza o sistema penal e de execução da pena”, diz a ação.

A Federação PSOL-Rede – que também pede a suspensão e eventual anulação da lei – afirma que a finalidade do texto é “incompatível com a Constituição Federal, na medida em que instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito e beneficiar agentes envolvidos em graves ataques às instituições republicanas.”

Por André Luis

Hoje (13) no Debate das Dez da Rádio Pajeú, o secretário de Saúde de Afogados da Ingazeira e a coordenadora do Programa Nacional de Imunização Carla Fernandes, falaram sobre a situação da área da saúde em Afogados da Ingazeira.

Avaliando 2015, Artur disse que foi um ano complicado para a saúde em todo o país, mas que a falta de repasses atinge em cheio os municípios menores, que com pouca arrecadação de impostos, depende dos repasses do governo federal para manter funcionando todos os aparelhos da gestão pública. Citando o Caps de Afogados da Ingazeira como exemplo Artur disse: O Caps foi inaugurado em maio e até agora não recebeu os repasses prometidos, o que gerou até agora um débito de 750 mil.

Artur levantou ainda a hipótese de que se a situação continuar assim, há risco do Caps parar de funcionar, pois não terá mais como o município arcar com todos os gastos da unidade.

Além da crise financeira, Artur destacou a tríplice carga de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, como um fator que agravou ainda mais a situação dos municípios.

Artur listou ainda várias ações que estão sendo realizadas na área de saúde, como: construção, reforma e ampliamento de boa parte das UBS. “Conseguimos reformar e ampliar, mesmo com toda essa crise todas as UBS com exceção da de São Sebastião e com a ajuda de parceiros, principalmente na zona rural está permitindo a criação de pontos de apoio”.

Artur se disse preocupado com a situação, “A gente fica preocupado, fizemos um plano de contingenciamento, para honrar com os salários dos servidores, mas não podem colocar a carga só nas costas do município. É preciso ter uma participação popular mais forte, cobrando maior atenção a saúde, tanto do governo federal, estadual e municipal”, disse.

Carla falou sobre a rotina de vacinação no município, sobre a falta de algumas vacinas e que esse problema não é só em Afogados. Disse entender a preocupação dos pais com os filhos que saem das unidades sem as vacinas completas, mas que infelizmente não tem o que fazer. “Estamos correndo atrás para que não prejudique, estamos cumprindo o esquema em Afogados”.

Sobre a campanha de combate a DST/Aids durante as festas, Artur informou que será montada uma tenda onde a Secretaria estará realizando o teste rápido de Aids, disse também que serão distribuídos preservativos e também serão dadas orientações. “Este esquema já começa a funcionar agora na próxima sexta-feira com a abertura do Afogarêta e estaremos realizando também no Encontro de Motociclistas e Carnaval”, informou Artur.

A Vigilância Sanitária foi duramente questionada por ouvintes e internautas da Pajeú, que cobraram fiscalização na comercialização da carne que é vendida no Açougue Público Municipal.

Artur citou as várias atribuições da Vigilância e disse que o trabalho de regulamentação está sendo feito em etapas, “primeiro foi a melhora no abate, depois no transporte e agora irá começar a terceira etapa do processo que é a fiscalização na comercialização da carne, onde a Sala do Empreendedor esta ajudando os comerciantes a se adequarem”, informou Artur.