Municípios ja sabem de quanto será extra do pré-sal. Dinheiro deve sair ainda este ano

Após ação popular movida e assinada por  Flávio André Alves Britto, o Juiz Rodrigo Barros Tomaz do Nascimento, da 1ª Vara da Comarca de Sertânia, acatou liminarmente o pedido de suspensão do  concurso público da Prefeitura de Sertânia.

Ele determinou retificações no edital do certame, quanto ao cargo de guarda municipal, a fim de incluir a fase de investigação social e proceder a modificações nos testes físicos.

O autor alegou que fossem realizadas alterações no edital.

Dentre elas, incluir as fases de exames médicos, exame psicológico e investigação social, nos termos do art. 10 da Lei 13.022/2014.

Ainda excluir a exigência de Carteira Nacional de Habilitação (categoria AB) e estipular regras diferenciadas entre homens e mulheres nos testes físicos, quanto ao modo de execução, parâmetros e tempo, em observância ao princípio constitucional da isonomia e razoabilidade.

Governador informou aos deputados as providências adotadas e o compromisso da gestão em trabalhar para evitar ações semelhantes

O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta terça-feira (08), uma comissão de deputados estaduais para discutir a ação policial no protesto do dia 29 de maio, no Centro do Recife. Ele informou aos parlamentares as providências adotadas até agora e o compromisso da gestão em trabalhar para evitar ações semelhantes no futuro.

“Desde o primeiro momento, nossa disposição nesse caso é de transparência em todas as decisões, e de rigor no acompanhamento das investigações. Também informamos os deputados sobre as medidas de amparo às vítimas e o compromisso em rever protocolos para aprimorar, a cada dia, as ações da Polícia e de qualquer agente do Estado”, afirmou Paulo Câmara.

De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa (Alepe), Isaltino Nascimento, o encontro foi mais uma evidência do compromisso da gestão estadual em tratar esse caso com seriedade e transparência. “Tivemos uma conversa esclarecedora, com a presença dos colegas representantes do Legislativo, onde nos foi apresentada a condução séria do Estado a esse assunto, com todo o rigor que exige”, disse o parlamentar.

Além do líder do governo, participaram do encontro o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros; o líder da oposição, Antônio Coelho; e os deputados Waldemar Borges (presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça), Teresa Leitão (representante da Comissão de Educação e Cultura), Jô Cavalcanti, das Juntas, (presidente da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular), e Fabrizio Ferraz (presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social).

Devido à escolha do dia 4 de agosto para a realização da Convenção Nacional do Partido da República (PR), o deputado federal e presidente estadual do PR, Sebastião Oliveira, decidiu.

Anunciou que vai realizar, em 5 de agosto, dia seguinte ao evento de Brasília, a Convenção Estadual da sigla.

Em Pernambuco, os republicanos vão se reunir, na sede de partido, às 10h.

Do Uol

O TSE concedeu, neste sábado (25), direito de resposta à coligação Com a Força do Povo, da presidente e candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT), contra a editora Abril, que edita a revista “Veja”.

O pedido foi feito pelo PT após a publicação de reportagem em que o doleiro preso Alberto Youssef, preso na operação Lava Jato, teria dito em depoimento que o Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silvasabia do esquema de desvio de dinheiro público da Petrobras.

A decisão, concedida pelo ministro Admar Gonzaga, obriga, em caráter liminar (provisório), a editora Abril publicar no site da revista “Veja” o direito de resposta solicitado pela coligação de Dilma.

A publicação da reportagem causou uma intensa batalha judicial entre o PT e a editora Abril e aumentou a tensão junto a militantes petistas. Na madrugada deste sábado (25), a sede da Editora Abril, em São Paulo, foi alvo de vândalos que fizeram pichações e jogaram lixo em frente ao local. Os atos causaram reação de Dilma e do candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves. De acordo com a decisão do ministro Gonzaga, a Abril fica obrigada a veicular, imediatamente, o texto determinado pelo TSE.

A publicação deverá ser ‘no mesmo lugar e tamanho’ em que a capa da revista com a reportagem sobre Youssef foi exibida. A decisão diz ainda que o texto inicialmente proposto pelo PT para ser publicado como direito de resposta teve de ser alterado pois estava ‘impregnado de expressões impertinentes’ e que poderia gerar novo pedido de resposta.

A assessoria de imprensa da “Veja” informou que vai recorrer da decisão na Justiça. Ontem, a revista disse em nota que Dilma, ao atacar a revista, criticou o “mensageiro”, mas que o “cerne do problema” foi produzido pelos fatos “degradantes” na Petrobras.

A revista termina dizendo que reconhece em Dilma uma defensora da liberdade de imprensa e que espera que essa qualidade não se abale quando são revelados fatos que lhe “possam ser pessoal ou eleitoralmente prejudiciais”.

De acordo com a decisão, o texto a ser veiculado pela revista em seu site será:

“DIREITO DE RESPOSTA

Veja veicula a resposta conferida à Dilma Rousseff, para o fim de serem reparadas as informações publicadas na edição nº 2397 – ano 47 – nº 44 – de 29 de outubro de 2014.

A democracia brasileira assiste, mais uma vez, a setores que, às vésperas da manifestação da vontade soberana das urnas, tentam influenciar o processo eleitoral por meio de denúncias vazias, que não encontram qualquer respaldo na realidade, em desfavor do PT e de sua candidata.

A Coligação “Com a Força do Povo” vem a público condenar essa atitude e reiterar que o texto repete o método adotado no primeiro turno, igualmente condenado pelos sete ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por terem sido apresentadas acusações sem provas.

A publicação faz referência a um suposto depoimento de Alberto Youssef, no âmbito de um processo de delação premiada ainda em negociação, para tentar implicar a Presidenta Dilma Rousseff e o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em ilicitudes. Ocorre que o próprio advogado do investigado, Antônio Figueiredo Basto, rechaça a veracidade desse relato, uma vez que todos os depoimentos prestados por Youssef foram acompanhados por Basto e/ou por sua equipe, que jamais presenciaram conversas com esse teor.”