MPPE investiga condições de abatedouro municipal e risco de carne irregular em Santa Terezinha
Por André Luis
Promotoria requisita vistorias à ADAGRO, CPRH e Vigilância Sanitária após relatos de abates clandestinos e más condições de higiene; município tem 10 dias para prestar esclarecimentos
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para investigar as condições do abatedouro municipal de Santa Terezinha e apurar denúncias de abates clandestinos na zona rural do município. A ação, movida pela 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, visa verificar possíveis riscos à saúde pública e ao meio ambiente decorrentes da má qualidade no abate de animais.
A portaria de instauração, assinada pelo promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho em 23 de setembro e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta sexta-feira (26), baseia-se em “informações obtidas informalmente e em atendimento ao público” que indicariam que o abatedouro municipal “não atenderia aos requisitos normativos de qualidade e de segurança”.
Riscos à saúde pública
O documento alerta para o “aumento do abate clandestino local, em virtude da ausência de veterinários e funcionários que possam receber os animais e realizar as inspeções”. Segundo o MPPE, há “possibilidade iminente de transmissão de zoonoses, infecções tóxicas alimentares e outras doenças do gênero que constituem grave risco à saúde das pessoas”.
O promotor destacou ainda a “provável inadequação estrutural e técnica, bem como a precariedade do abatedouro municipal no que se refere à sala de matança, à falta de higienização, à falta de tratamento de efluentes e resíduos”.
Requisitórias a órgãos estaduais
O MPPE determinou uma série de diligências para investigar o caso:
A ADAGRO (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária) deverá fornecer os laudos de inspeções realizadas nos últimos cinco anos;
A APEVISA (Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária) fará vistoria atualizada no abatedouro municipal;
A CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente) verificará as condições ambientais de operação do estabelecimento;
O Poder Público Municipal tem 10 dias para prestar informações sobre as condições de higiene dos locais de abate.
A portaria cita diversas leis estaduais e federais, incluindo a Lei nº 16.119/2017, que estabelece normas para o abate humanitário de animais em Pernambuco, e o Decreto nº 53.178/2022, que aprova normas técnicas para abatedouros de caprinos e ovinos.
O MPPE também anunciou que agendará uma audiência pública para discutir o tema e encaminhou cópias do procedimento ao Conselho Superior do MPPE, aos Centros de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Saúde e Consumidor, e à Câmara Municipal de Santa Terezinha.
Blog do Dárcio Rabelo O temporal que caiu sobre Arcoverde na noite deste sábado (18), voltou a causar estragos. Vários trechos da Avenida Antônio Japiassu – uma das vias mais importantes da cidade, ficou debaixo d’água em ambos os sentidos. A água subiu e deixou uma farmácia alagada. Na Rua Antônio Moreno, localizada ao lado […]
O temporal que caiu sobre Arcoverde na noite deste sábado (18), voltou a causar estragos. Vários trechos da Avenida Antônio Japiassu – uma das vias mais importantes da cidade, ficou debaixo d’água em ambos os sentidos. A água subiu e deixou uma farmácia alagada.
Na Rua Antônio Moreno, localizada ao lado do Bonanza Supermercado, que no final de março abriu duas crateras imensas e expuseram uma grande galeria que existe por baixo dessa rua, voltou a ficar alagada com grande volume de água.
Alagamentos também foram registrados em outros bairros do município.
De O Poder A Globo passou a transmitir sua programação em Alagoas pela TV Asa Branca, afiliada sediada em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, e comandada pelo empresário Vicente Jorge. O sinal entrou no ar à meia-noite de sábado (27/09) e está disponível nos canais 28.1 em Maceió, 14.1 em Delmiro Gouveia e 15.1 em […]
A Globo passou a transmitir sua programação em Alagoas pela TV Asa Branca, afiliada sediada em Caruaru, no Agreste de Pernambuco, e comandada pelo empresário Vicente Jorge.
O sinal entrou no ar à meia-noite de sábado (27/09) e está disponível nos canais 28.1 em Maceió, 14.1 em Delmiro Gouveia e 15.1 em Arapiraca.
A mudança
Ocorre após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o fim do contrato de afiliação da Globo com a TV Gazeta de Alagoas, controlada pelo ex-presidente Fernando Collor e por executivos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. As informações são do G1 Caruaru, que faz parte do Grupo.
Vicente Jorge Espíndola é sócio-fundador do Grupo Asa Branca, que reúne a TV Asa Branca, os portais g1 Caruaru e ge Caruaru, as rádios CBN Recife e CBN Caruaru, além do portal CNF. Ele iniciou a carreira em 1971 como locutor e, desde então, assumiu funções de gestão em veículos como a Rádio Recife FM Stéreo Ltda., a Rádio Palmares e o Sistema Jornal do Commercio de Rádio.
Ao longo da carreira Vicente também ocupou cargos de liderança em entidades representativas, como a vice-presidência financeira da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), as presidências da Associação das Empresas de Radiodifusão de Pernambuco (Asserpe) e do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Pernambuco (Sertepe), além da vice-presidência da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert). Atualmente, exerce a vice-presidência da Abert.
Gusttavo Lima atrai polêmica A polêmica da semana na região foi a da revelação dos cachês de artistas que vão estar na Festa de Setembro em Serra Talhada. O Ministério Público de Contas, o Ministério Público e o TCE estão ou estarão cobrando a gestão Márcia Conrado pelos custos até agora orçados em mais de R$ 3,6 […]
A polêmica da semana na região foi a da revelação dos cachês de artistas que vão estar na Festa de Setembro em Serra Talhada.
O Ministério Público de Contas, o Ministério Público e o TCE estão ou estarão cobrando a gestão Márcia Conrado pelos custos até agora orçados em mais de R$ 3,6 milhões. Quando somadas às outras atrações, nomes da terra, estrutura de palco, logística, recepção para convidados, o orçamento final deve passar dos R$ 5 milhões.
A gestão se contrapõe alegando que a festa vai gerar receita de até R$ 15 milhões com aquecimento de toda a economia. Fez isso inclusive antes de anunciar os custos da grade.
A maior polêmica, registre-se , teve relação com os cachês pagos a Gusttavo Lima (R$ 1 milhão) e Wesley Safadão (R$ 700 mil). A imprensa caiu em cima. Não faltaram também manchetes sobre o fato de Gusttavo ser Bolsonarista assumido e Márcia, petista.
Quem escreve essa Coluna já externou por mais de uma oportunidade o que pensa sobre aplicar dinheiro público em eventos desse porte. Isso não se aplica só a esse debate, mas ao todo: a legislação deveria estabelecer critérios que condicionassem a aplicação desses recursos a índices de eficiência em áreas como Educação, Saúde, Saneamento, dentre outras políticas públicas estratégicas. Mas é uma visão utópica, irreal, sem perspectiva de acontecer.
Assim, uma solução intermediária seria um teto legal, evitando esse tipo de polêmica. Mas ele também não existe e o debate só acontece quando a imprensa repercute os cachês com base na exigência legal e o princípio da publicidade dos atos. No caso de Serra, a publicação no Diário Oficial revelou os valores. E os órgãos de controle foram atrás.
Importante dizer, Serra Talhada é um município com uma pujança econômica de dar inveja a muitos no Nordeste. Certamente, a gestão Márcia Conrado tem bala na agulha para o custeio das atrações. Mas cometeu um erro estratégico: contratar o ultra midiático Gusttavo Lima, hoje uma espécie de ímã da polêmica, pelos cachês estratosféricos. Crítico da Lei Rouanet, suas posições geraram questionamentos a partir do momento em que foram revelados os valores que recebia de prefeituras menores, representando o equivalente a vultosos investimentos em políticas públicas essenciais para esses municípios.
Certamente não é o caso de Serra Talhada, com recursos que vem de todo lado: FPM, arrecadação própria, repasses estaduais, milhões em emendas. Problema é que esse cenário ainda não permitiu à Capital do Xaxado zerar suas demandas e gargalos. Aí surgem os questionamentos dos setores da sociedade que não serão positivamente beneficiados direta ou indiretamente pelo evento e ainda carecem de políticas públicas, desde uma rua não asfaltada ao saneamento que ainda não chegou, o salário minguado que cabe quase mil vezes no valor pago ao artista, ou a escola que falta à comunidade. Assim relataram internautas na liberdade das redes ou ouvintes das poucas rádios que se permitiram ouvir o “contra ou a favor” sobre o tema.
Aliás, os principais comunicadores com o direito que tem a opinar, defenderam as contratações. Nunca será a opção mais fácil ver o debate pelo lado dos que não tem os holofotes, são geralmente negligenciados sociais e precisam também ser ouvidos e representados.
Também há má fé dos que invocaram que os críticos são contra a festa. A programação de setembro tem uma tradição de mais de dois séculos, em boa parte desse período com a festa religiosa da Penha casada com atrações musicais ou culturais. O que se questionou foi o volume de recursos (R$ 1,7 milhão) para duas únicas atrações em uma cidade onde os dilemas sociais e estruturais, como em 100% da região Nordeste, não foram equacionados. E que daria para fazer uma excelente grade com menos.
Assim, com serenidade, não se embriagando pelo entorno protecionista, Márcia poderá refletir também sobre os cidadãos que se posicionam com todo direito, que poderia haver equilíbrio e razoabilidade entre os valores da festa e outras prioridades invocadas pela comunidade serra-talhadense.
Isso não deve ser encarado como querem alguns assessores movidos pelo puxassaquismo como “intriga da oposição”, até porque os órgãos de controle que pedem informações não tem lado. É só o contraponto que pode ser analizado com tranquilidade para balizar decisões futuras de quem recebeu confiança e por tanto, também deve ouvir os que pensam em contrário.
Isso também não deve tirar o brilho da festa pra quem vai acompanhar o evento, certamente a maioria, que nos dias seguintes aprovará o que aconteceu na imprensa. São coisas distintas.
No mais, outros prefeitos que estão programando seus shows daqui pro fim do ano, já estão a essa hora com caneta e seu bloquinho de anotações a postos. Dá pra vê-los escrevendo daqui, com caneta do bico grosso: “não esquecer de não contratar Gusttavo Lima. Dá muita zoada”…
Eita
A prefeita Nicinha Melo inaugurou uma rua ao lado do marido e, para muitos, prefeito de fato, Dinca Brandino. Explicou que não calçou outras ruas porque “nem todas tem merecimento”. Depois corrigiu explicando que vai lutar por recursos para as demais.
Resta um
Em São José do Egito, quatro nomes estão entre os cotados para assumir a Câmara no biênio 2023-2024. Flávio Jucá, Beto de Marreco, Maurício do São João e o atual presidente João de Maria querem a caneta da presidência. Como sabemos, só um poderá assumir. O “apoia”, “não apoia”, “tá apalavrado”, “virou” e “traiu de novo” vai ser grande até a votação.
DataTudo
Compilados os resultados dos cinco institutos que anunciaram pesquisas semana passada em Pernambuco, o resultado é: Marília com 31,5%, Raquel com 13%, Anderson com 12,4%, Miguel com 10,7% e Danilo com 8,1%.
Segundo indefinido
No momento, a média dos levantamentos indica até o momento Marília Arraes consolidada em primeiro e um grande embaralhamento pela segunda posição, o que explica a variação dos nomes nessa posição a depender do instituto. O que para alguns pode indicar falta de credibilidade do levantamento mostra na verdade que cravar quem de fato tem a segunda posição é impossível, dado o equilíbrio.
Pegou a senha
Outra constatação é que Danilo Cabral daqui a pouco também entra na festa pelo segundo lugar. Das cinco pesquisas (Paraná, Opus, Opinião, Big Data e Potencial), apareceu com dois dígitos em duas e cresceu em uma terceira.
Eu quero o meu amor
O leitor da Coluna Renan Wallisson reclama da disparidade dos cachês de Gusttavo Lima e Assisão: “R$ 20 mil para Assisão, que há décadas eleva o nome de Serra Talhada, e R$ 1 milhão para o bolsonarista e crítico da lei Rouanet cantar uma hora e ir embora”. Aliás, como deve estar hoje o querido Secretário de Cultura Anildomá William, cedendo à condição de Secretário de Eventos?
Testando…
Em Afogados, nomes conhecidos do empresariado alinhados com o Novo, o partido de brancos ricos que defende menos Estado em um país que passa fome, de novo não quiseram pagar pra ver. Em vez de se testarem nas urnas, indicaram o caminhoneiro Júnior Santiago. Com boas posições, como quando critica a velha política, Santiago é um teste para avaliar se os projetos da legenda colam no sertão de Mãe Preta, de Cabôclo e Pai João…
Pouca e cara
Evandro Valadares não está satisfeito com o Sisar, projeto do Estado que promete levar água tratada para comunidades rurais. O consumo máximo é de apenas 8 mil litros por mês, que não dá para uma familia. E a conta mês de R$ 40. “Na hora a pessoa aceita porque precisa, mas depois tá no SPC”.
Bora!
Esta é mais uma semana que Afogados da Ingazeira começa esburacada, vazada, na guerra prefeitura x Compesa, com focos de lixo e trânsito caótico, onde os carros ocupam calçadas e o povo anda no lugar dos veículos. Três gargalos que estão na boca do povo. O gestor prometeu solução. Tá na hora, Sandrinho!
A ponte
O Secretário de Planejamento de Arcoverde e irmão do prefeito Wellington da LW, Lídio Maciel, vai se submeter a uma cirurgia nesta segunda-feira, para implantes de pontes de safena. Ele segue com quadro estável no PROCAPE, Recife, pouco mais de uma semana após sofrer um infarto.
Frase da semana:
“Diante de ataque às instituições, os juízes também, como os cidadãos e as cidadãs, não podem cruzar os braços”.
Do presidente do TSE, Ministro Edson Fachin, chamando à responsabilidade diante dos ridículos ataques ao nosso sistema eleitoral e democracia por Bolsonaro e (argh) Silas Malafaia.
A abertura oficial do carnaval de Afogados da Ingazeira aconteceu nesta sexta. A programação reuniu tabaqueiros, o bloco “no passo da educação”, que reuniu professores e alunos das escolas municipais, bloco “pinguinho de gente”, passistas, tabaqueiros gigantes, Rei e Rainha do Carnaval e a orquestra show de frevo em cima do trio. Fazendo a abertura […]
A abertura oficial do carnaval de Afogados da Ingazeira aconteceu nesta sexta.
A programação reuniu tabaqueiros, o bloco “no passo da educação”, que reuniu professores e alunos das escolas municipais, bloco “pinguinho de gente”, passistas, tabaqueiros gigantes, Rei e Rainha do Carnaval e a orquestra show de frevo em cima do trio.
Fazendo a abertura oficial, o Prefeito José Patriota destacou o crescimento do Carnaval de Afogados com a valorização do tabaqueiro. Ele esteve a todo tempo ao lado do vice, Alessandro Palmeira, que deve ser seu candidato a prefeito nas eleições desse ano.
“Começamos com oito blocos cadastrados, hoje já são 43. Tínhamos três polos de animação, hoje são doze. Sem contar essa importante conquista que foi inserir o nosso carnaval, o nosso tabaqueiro, na programação do Carnaval de Pernambuco”, destacou Patriota.
A noite contou ainda com a descida do bloco “bando de loucos”, com os torcedores do Corinthians, e animação de Júnior Barão e DJ W.Rocha, no trio elétrico naja. O carnaval de afogados acontece até a próxima terça-feira.
A programação completa nas redes sociais da Prefeitura no Instagram – @afdaingazeira ou no Facebook: Facebook.com/afdaingazeira .
Foto: Carlos Moura/STF Decano do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (23) ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente contra governadores de DF, BA e RS O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou nesta terça-feira (23) Ação Direta de Inconstitucionaldade (Adin) do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos dos governos […]
Decano do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (23) ação de inconstitucionalidade apresentada pelo presidente contra governadores de DF, BA e RS
O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello negou nesta terça-feira (23) Ação Direta de Inconstitucionaldade (Adin) do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) contra decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que endureceram as restrições à circulação de pessoas diante da nova escalada da pandemia de Covid-19. A informação é da CNN.
Em sua decisão, Marco Aurélio não entra no mérito da Adin e rejeitou a ação por ter sido proposta e assinada apenas pelo presidente Bolsonaro e não ter a assinatura da Advocacia Geral da União (AGU) ou de qualquer advogado.
“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro em sua decisão.
“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, completou o decano da Corte.
Mello foi escolhido na segunda-feira (22), por prevenção, relator da Adin apresentada pelo presidente já que também é relator de outra ação semelhante, em que o PTB pede que governadores sejam proibidos de decretar lockdown.
Após ser escolhido para relatar o caso, o ministro havia afirmado à CNN que tomaria uma decisão individual já nesta terça.
Desde o início da pandemia, o STF tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus.
Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio decano decidiu que estados e municípios poderiam decidir sobre restrições em locomoção.
A ação movida pelo presidente também pedia que o tribunal reconheça que o fechamento de serviços não essenciais não pode ser determinado por decretos – sendo necessária lei específica que passe pelas Assembleias Legislativas.
No documento, assinado pelo próprio presidente, e não pela Advocacia Geral da União (AGU), que costuma representar judicialmente os interesses do Planalto, Bolsonaro diz que as reduções ao horário de funcionamento de atividades consideradas não essenciais e os ‘toques de recolher’ decretados pelos governos estaduais são “uma decisão política desproporcional”.
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