MPPE fiscaliza criação e funcionamento da Guarda Civil Municipal de Arcoverde

A recomendação da subchefia de assuntos jurídicos da Casa Civil de restringir as viagens aéreas de Dilma Rousseff com aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) ao trecho Brasília — Porto Alegre — Brasília, onde residem seus familiares, será acatada pelo GSI (Gabinete de Segurança Institucional), informou a assessoria de imprensa do órgão.

Em discurso em Porto Alegre (RS), a presidente afastada disse que o objetivo é proibir que ela viaje pelo país.

Obtido pelo UOL, o parecer afirma que “em razão da suspensão do exercício das funções presidenciais e da inexistência de agenda oficial na condição de Chefe de Governo e de Chefe de Estado, a aeronave cedida pela FAB destina-se a atender tão somente a Senhora Presidente da República e seus auxiliares imediatos, previamente apontados, dentre eles um coordenador de Segurança e um coordenador aéreo”.

Com origem em uma consulta realizada pelo GSI, o documento determina ainda que a requisição da aeronave por parte de Dilma “deve ser feita em prazo razoável a ser fixado pela FAB”.

O parecer define que o núcleo de assessores da presidente afastada deve se restringir a 15 pessoas, e para o transporte terrestre, Dilma tem direito a cinco veículos, 11 seguranças, além de uma ambulância. Define ainda que Dilma tem direitos à assistência à saúde e salário integral até o final do processo de impeachment no Senado.

Em discurso no teatro Dante Barone, em Porto Alegre (RS), na tarde desta sexta-feira (3), a presidente afastada, Dilma Rousseff, disse que a Casa Civil do governo interino de Michel Temer tomou medidas para impedi-la de viajar livremente, ao se se referir ao parecer da subchefia de assuntos jurídicos. “Hoje, houve uma decisão da Casa Civil ilegítima, provisória e interina cujo objetivo é proibir que eu viaje”, disse Dilma. “Eu vou viajar”, afirmou, lembrando que depende de um aparato de segurança previsto pela Constituição para poder viajar.

Dilma tem viajado com frequência pelo país para denunciar o processo de impeachment contra si, que chama de “golpe”. A presidente afastada afirmou que não tem como usar um avião de carreira em viagens para outros lugares, por uma questão de segurança.

A presidente afastada teria programado eventos em Pernambuco, Paraíba, Bahia, São Paulo, Ceará e Belém para as próximas semanas.

O prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, participou junto com outros prefeitos pernambucanos em Brasília DF, do movimento municipalista “Não deixe os municípios afundarem”, organizado pela Confederação Nacional Municipalista (CNM).

A finalidade, sensibilizar o Governo Federal e parlamentares de cada estado, para que os municípios recebam uma ajuda de 1% a mais no FPM, como quer o projeto de lei que tem como relator o Senador Pernambucano, Armando Monteiro Neto (PTB).

“Se a união faz a força valer, conseguiremos uma grande vitória, pois  prefeitos de todo o país vieram a Brasília, mostrar que estamos unidos e essa união vai gerar a força que precisamos para sensibilizar o governo federal, para que olhe a situação crítica financeira dos municípios”, afirmou Bezerra.

O prefeito aproveitou a estada na capital federal para cobrar também a liberação de recursos para terminar a obra da UBS Joaquim José de Góis, que está sendo finalizada na sede do município. Também o restante da verba para terminar as obras das Academias da Saúde que estão sendo construídas na sede e no Distrito de Jatiúca.

O deputado Silvio Costa, esteve com o prefeito Tássio e o acompanhou nos ministérios. ”É muito importante que eu faça justiça. O Deputado Federal Silvio Costa tem ajudado nossa terra. Ele mais uma vez nos recebeu em seu gabinete em Brasília e nos acompanhou nos ministérios”, disse o Prefeito.

Aconteceu na noite de ontem, domingo (23) a confraternização de final de ano da Câmara de vereadores de Tabira. Foi na Chácara de Albanete.

A surpresa foi à ausência de quase toda a Chapa I e os apoiadores, derrotados na disputa pela mesa diretora para o biênio 2019/2020. Só Djalma das Almofadas, que apoiou o grupo, apareceu.

Assim, não compareceram os vereadores Aristóteles Monteiro, Aldo Santana, Claudiceia Rocha e Cléber Paulino.

Por seu lado os vitoriosos estavam todos lá felizes e sorridentes: Nely Sampaio, Presidente reeleita e mais Marcos Crente, Marcilio Pires, Alan Xavier, Dicinha do Calçamento e Didi de Heleno.

Além dos parlamentares municipais, muitos convidados participaram da confraternização. A informação é de Anchieta Santos ao blog.

Do Moxotó da Gente

O vereador Marinho do Ônibus (PSB), utilizou sua rede social para denunciar que esta sofrendo perseguição política por parte da prefeitura de Sertânia.

Segundo o vereador, ele foi informado, pelo coordenador dos transportes do TFD, que não iria mais fazer a rota que vem fazendo há mais de 10 anos. Marinho apresentou denúncia ao Ministério Público e encaminhou uma ação ao Judiciário.

Confira o que diz a postagem do vereador em seu Instagram:

Na última quinta-feira, dia 27 de março, fui informado pelo Coordenador dos Transportes TFD que me acompanharia na viagem do dia 1° de Abril outro motorista para aprender minha rota.

Rota esta que faço desde o Governo Guga Lins, há mais de 10 anos.

Vale salientar que além do tempo e do cuidado que tenho com minha ferramenta de trabalho e com os pacientes, também possuo todos os cursos de direção de veículo coletivo.

Apresentei a denúncia ao Ministério Público e estou encaminhando ao Judiciário uma ação, já que tudo isto está se passando pelo simples fato de ser Vereador de oposição.

Retirar um motorista concursado, para por qualquer outro, que provavelmente será um contrato, além de uma falta de respeito com o dinheiro público, é também um risco para a população que usa o ônibus TFD, já que estamos tratando aqui de vidas que vão e vêm da cidade do Recife.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Uma publicação compartilhada por Vereador Marinho do Ônibus (@marinhodoonibus)

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou hoje (5) contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP).

Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.

No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, a sentença do colegiado, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.

“O acórdão entende haver provas suficientes de que a unidade tríplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida porque sobreveio a Operação Lava-Jato e a prisão de empreiteiros envolvidos, dentre eles, José Adelmário Pinheiro Filho [conhecido como Leo Pinheiro, ex-executivo da OAS]”, sustenta o MPF.

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que a manifestação do MPF não conseguiu rebater as “inúmeras contradições” da condenação. Segundo os advogados, as inúmeras omissões devem ser corrigidas para absolver o ex-presidente.

“O MPF tenta ainda corrigir extemporaneamente o fato de o TRF4 haver determinado de ofício – sem pedido dos procuradores –  a antecipação do cumprimento da pena, o que é ilegal”, diz a nota