MPPE exige transparência em Carnaíba e Quixaba: “Precisamos de rastreabilidade”, diz promotor

Em sessão realizada nesta quarta-feira (29), o Pleno do TCE respondeu uma consulta formulada pelo prefeito do município de Ingazeira, Lino Olegário de Morais, que se deu nos seguintes termos: “a substituição de servidores dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias que ocupem, temporariamente, cargo comissionado ou função gratificada, poderá ocorrer através de contratação temporária por excepcional interesse público?”.

O voto do relator do processo (TC n° 1921867-9), conselheiro Valdecir Pascoal, foi baseado no parecer do Ministério Público de Contas, acatado na íntegra, assinado pelo procurador Gilmar Severino Lima.

O Relator destacou que nos termos da Lei 11.350/06, é vedada a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, salvo na hipótese de surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

Todavia, ressaltou, citando o parecer ministerial, que “sendo o serviço público de saúde essencial, relevante e de interesse social, há que se proferir um juízo de ponderação de modo a permitir que a Administração, nos casos de afastamento temporário, possa contratar temporariamente um substituto pelo tempo necessário ao retorno do substituído”.

Sendo assim, reconhecidos a necessidade e o interesse público excepcional, e não sendo possível ou aconselhável a redistribuição das atividades entre os demais agentes, a substituição deve observar os seguintes termos:

Previsão legal da hipótese de contratação temporária;- Realização de processo seletivo simplificado;

Prazo determinado, qual seja, até a data prevista de retorno do detentor do cargo ou emprego ao exercício de suas atividades, nos casos, por exemplo, de licença-maternidade, licença-médica, férias, licença-prêmio;

Nos casos em que o prazo não possa ser previamente estipulado há que ser fixado prazo máximo a fim de que não tenhamos o paradoxo de uma contratação duradoura com um vínculo precário. Nesta situação, não havendo perspectiva de retorno, antes do fim do prazo deve ser examinada a possibilidade de aumento do número de cargos de agentes, cuja contratação deverá obedecer ao disposto na Lei 11.350/06.

O relator ressalta também que, “para que não se deslize facilmente para situações de abuso das contratações temporárias, para realizar tais contratações é necessário que estejam especificamente caracterizadas as situações fáticas da necessidade e cumpridos de forma inequívoca os requisitos constitucionais e legais. Os gestores que não cumprirem fielmente estes regramentos estarão sujeitos a sanções e à condenação por improbidade”.

O voto teve aprovação unânime na sessão e recebeu elogios, em razão da complexidade, relevância e a forma como a questão foi apreciada pelo MPCO e conduzida pelo Relator. O presidente Dirceu Rodolfo, o conselheiro substituto Carlos Pimentel e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, destacaram que a resposta à Consulta foi o “melhor caminho possível tomado pelo Tribunal”.

Os vereadores que integram o Grupo Independente (G1) em Tabira, Marcos Crente (PSB), Sebastião Ribeiro (PSB), Zé de Bira (PSB) e Edmundo Barros (PMDB), além do suplente de vereador Vianey Justo (PSB) conseguiram uma emenda parlamentar no valor de R$300 mil  para a Feira do Gado, no município de Tabira.

Os recursos foram conquistados através de emenda parlamentar do deputado federal Fernando Filho (PSB) junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) e serão investidos na primeira etapa de reformulação da estrutura da Feira do Gado.

“É uma emenda importante do deputado Fernando Filho, pois junto à emenda de Tadeu Alencar será possível concluirmos a primeira etapa da reformulação da estrutura da feira do gado, fundamental para o desenvolvimento econômico de Tabira, por isso, o PSB local está grato aos nossos deputados por nos apoiar junto ao governo do estado na concretização desse sonho”, disse o vereador Zé de Bira.

Peemedebista rejeitou a hipótese de vender a Petrobras, mas cogita fazê-lo com os Correios

Do IG Minas

O presidente interino, Michel Temer (PMDB), disse em entrevista à revista “Veja” que privatizará tudo, “na medida do possível”. Na conversa, ele garantiu que a Petrobras, principal estatal brasileira, não fará parte do processo, por estar ligada “à ideia de nacionalidade, patriotismo”.

O peemedebista, no entanto, deixou claro que os Correios podem ter destino diverso. Segundo ele, privatizar a estatal parece não ser “tão complicado”. Não é a primeira vez que a predileção de Temer pelas privatizações fica explícita. No programa “Uma Ponte para o Futuro”, produzido oficialmente para orientar as discussões eleitorais da legenda, o PMDB já apontava para este caminho.

Na entrevista à “Veja”, Michel Temer destacou que pode abrir novas frentes de concessões e que irá incrementar as já existentes, nas áreas de portos e aeroportos. Afirmou ainda que irá buscar novos investimentos para o país em nações como Estados Unidos, Emirados Árabes e Japão.

O peemedebista afirmou que um dos aspectos negativos de figurar como interino no cargo é o fato de outros países estarem aguardando o que vai acontecer em agosto, quando deve ser concluído o processo de impeachment.

A Lava Jato – Questionado se a maior operação de combate à corrupção pode abalar seu governo, Michel Temer afirmou que a chance de isso ocorrer é “zero”. Para justificar, citou o que considera avanços nos primeiros 45 dias de gestão. “Resolvemos o problema federativo no país com a dívida dos Estados, aprovamos a Desvinculação de Receitas da União (DRU), em duas semanas… No caso das estatais, o projeto estava parado no Senado. Votamos na Câmara. São exemplos de que a Lava Jato não atrapalha em nada”, apontou o presidente interino.

Sobre a possibilidade de ele próprio ser afetado pela operação, já que o ex-presidente da Transpetro Sergio Machado afirma ter sido procurado por ele para obter doações ilícitas para Gabriel Chalita, candidato do PMDB à Prefeitura de São Paulo em 2012, Temer novamente rejeitou a hipótese. “O que houve é que fui presidente do partido por muitos anos. Entravam doações, todas oficiais. Há uma tendência para criminalizar as doações oficiais. É preciso separar bem o que é propina do que foi doação legal”, afirmou o político.

Michel Temer ainda afirmou que, nos 15 aos em que comandou o partido, “nunca soube que alguém pudesse dar verbas fora da doação oficial”. As investigações mostram que, nesse período, houve pagamentos de propina a políticos como o ex-presidente José Sarney (PMDB-AP), os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR) e o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Eu cuidava das doações oficiais”, afirmou. “(As acusações contra os colegas de partido) são afirmações que merecem comprovação, não são definitivas, têm de ser comprovadas”, completou.

O PODER – Temer ainda reclamou do que chama de “campanhas” contra ele, citou ataques ao seu escritório e protestos diante de sua residência, o que avalia como reflexos da interinidade. “Enquanto existir a perspectiva do retorno, desejosos desse retorno se dedicarão a esse tipo de ação”, disse o peemedebista, que ainda demonstrou sentir os efeitos da solidão do poder. “Comecei a compreender que a vida do presidente da República é muito devassada, não há como evitar. Hoje, não vou a cinema, não vou a restaurante, não ando mais na praça como fazia. Se eu for, vão dez seguranças junto”, lamentou.

A Prefeitura de Tabira, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Mulher, realizou nesta quarta-feira (16) a entrega de 1,5 tonelada de peixe e bandejas de ovos para 850 famílias do município. A iniciativa faz parte das ações da Semana Santa e tem como foco a segurança alimentar da população atendida pelos programas sociais.

A distribuição aconteceu nos CRAS I (Centro), CRAS II (Jureminha), Cozinha Comunitária, PAA Leite e Restaurante Popular. Além das famílias em situação de vulnerabilidade social, a entrega contemplou servidores da Secretaria de Serviços Públicos, como garis e margaridas.

A secretária de Desenvolvimento Social e Mulher, Ítala Jamábia, ressaltou a importância da ação. “Sabemos a importância do peixe na Semana Santa, tanto para os católicos quanto para quem mantém essa tradição cultural. Estamos felizes em oferecer as condições para este momento especial. Deus está me dando a oportunidade de fazer o bem sem olhar a quem”, afirmou.