MPF denuncia Lula, Odebrecht e mais 9 pessoas

A Segunda Câmara do TCE julgou  uma denúncia protocolada na Corte de Contas do referido Tribunal em 30/10/2017, firmada pelos vereadores de Sertânia, Cícero Everaldo de Melo, José Damião da Silva e Orestes Neves de Albuquerque.

Eles ofereceram representação contra a Prefeitura Municipal de Sertânia, nas pessoas do Prefeito Ângelo Ferreira e do Secretário de Comunicação Tácio Henrique Anselmo da Silva, a respeito de possíveis irregularidades com a contratação de profissionais do setor artístico mediante processos de inexigibilidades.

No julgamento, a Segunda Câmara, à unanimidade, julgou procedente em parte a denúncia. Ainda aplicou multa nos termos do voto do relator. O valor será publicado posteriormente.

Estive na Rádio Pajeú colhendo as experiências das guardas municipais da região do Pajeú.

Em suma, elas estão reforçando a importância da sociedade entender o papel da guarda à luz da Lei 13022, que trata das prerrogativas e do papel junto à sociedade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

“É equivocada a visão de que guarda é pra apenas vigiar patrimônio público “, destaca André Marques dos Santos, Comandante da Guarda Municipal de Tabira, uma referência graças à sua moderna Central de Monitoramento e atividades como as da ROMU, que auxiliam diretamente no combate à criminalidade.

Para que se tenha a ideia, dentre as missões estão a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas, preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força.

Na competência geral, a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município. “Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais”.

Em Afogados da Ingazeira, com 70 homens, a guarda promete se modernizar, ampliar os quadros e também ter uma Central de Monitoramento, diz o chefe Marcos Galdino. “Podem se preparar porque vem aí novo Concurso para guarda”.

Em Iguaracy, o guarda municipal Josenildo Bertozo diz haver necessidade de mais reconhecimento e respeito da sociedade. A guarda conta com vinte homens e ainda não tem comando, a necessidade, segundo ele.

E em Carnaíba, uma exceção, a guarda comandada por uma mulher, Tainara Alice Queiroz. Ela destaca que esse é um tabu que precisa ser quebrado. A guarda de Carnaíba é uma das mais novas da região, com contingente inicial de nove membros e perspectiva futura de ampliação.

Ficou evidente de que com apoio do poder público é importantíssimo o papel desempenhado e colaboração no combate à violência e crimes de trânsito, por exemplo.

A população inclusive em pesquisa apoia a guarda armada, desde que devidamente capacitada. Para isso, é necessária formação e acompanhamento da PF. “Não é um processo simples. A formação é rigorosa, inclusive com revisão periódica”, diz Marques.

Com informações do Correio Braziliense e INSS. Editado por André Luis.

Mais de 4 mil servidores públicos, entre estaduais e municipais, foram apanhados recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio no valor de um salário mínimo (R$ 998) destinado a pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais, em situação de miséria. Uma operação pente-fino identificou as fraudes em seis estados e no Distrito Federal. Os servidores recebem salários entre R$ 15 mil e R$ 18 mil.

Em Recife, o pente-fino descobriu diversos pensionistas do Governo do Estado de Pernambuco que recebiam, de forma indevida, o benefício. No caso mais antigo de fraude encontrado, a pensionista recebia o benefício irregularmente desde 1998, gerando um prejuízo de R$ 193 mil. Mais um exemplo encontrado é o de uma outra pensionista com renda mensal de 8,5 mil que recebia, desde 2012, o referido benefício, no valor mensal de R$ 998.

Em entrevista ao CB. Poder, uma parceria entre a TV Brasília e o Correio Braziliense, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira confessou que o número de servidores que estavam recebendo o BPC, assustou, pois, segundo ele: mostra a fragilidade do processo de negociação.

Por outro lado, a identificação da fraude só foi possível porque, por um decreto publicado há dois meses, 51 diferentes bases de dados públicos passaram a ser compartilhadas com o INSS. “O cruzamento de informações é o caminho não só para cortar um benefício indevido, mas para evitar que ele seja concedido”, afirmou.

Vieira disse que a digitalização, que está sendo aprofundada no INSS e já alcança 90 dos 96 serviços fornecidos, é fundamental para o combate às fraudes na Previdência. Segundo ele, o Tribunal de Contas da União estima que 11% da folha de pagamento do INSS – cerca de R$ 5 bilhões por mês – têm algum tipo de irregularidade.

Segundo o presidente, a transformação digital tem permitido que a autarquia trabalhe com quadro de pessoal mais reduzido. Por conta disso, contratações não estão no radar do órgão. “Não há perspectiva de concursos a curto prazo”, informou.

Ainda segundo Vieira, foram identificados na primeira etapa, 4,700 servidores na situação e informou que os benefícios já foram cortados.

Com relação a devolução ao erário, o presidente disse que é um processo complexo, mas que quando há identificação do fraudador é mais fácil a cobrança. “Principalmente daqueles que têm recursos para pagar, que é o caso desses servidores”, informou.

Questionado quanto representam em reais os benefícios recebidos indevidamente, Vieira informou que até o momento já foram suspendidos 261 mil benefícios só em 2019 e que isso representa R$4,3 milhões.

O atual prefeito, Wellington Maciel, lidera esse levantamento, com altíssima rejeição de 80%. Na sequência o nome da ala conservadora, João do Skate, com 59% das pessoas que dizem não votar nele de jeito nenhum.

Na sequência, Madalena Britto tem 42% de rejeição. Já o ex-prefeito Zeca Cavalcanti chega  a 26%.

Nesse campo, a aferição busca a rejeição de cada candidato, obviamente ultrapassando o percentual de 100%. Também, é alto explicativo: se você vota em um nome, tem tendência a rejeitar o outro.

A pesquisa foi registrada sob o número PE – 00938/2024, tendo como contratante o Blog Nill Júnior. Foi realizada dia 6 de junho, com 310 entrevistas.O intervalo de confiança é de 95%, com margem de erro para mais ou menos de 5,6%.

Fonte pública para realização da pesquisa – Censo 2010/2022 e TSE (maio/24)

Localidades pesquisadas: Nacidade, São Cristovão, COHAB 2, Vila do Presídio, Jardim da Serra, Centro, Alto Cardeal, Boa Vista, COHAB 1, São Geraldo, Boa Vista, Santa Luzia, Sucupira, Cruzeiro, Tamboril, São Miguel, Por do Sol, Maria de Fátima, Boa Esperança, Cidade Jardim e JK. Na Zona Rural: Caraíbas, Poços, Agrovila 15 metros, Malhada 2, Aldeia Velha, Riacho do Meio, Serra das Varas, Coqueiro, Peri Peri, Descobrimento, Ipojuca, Pedra de Fogo, Riacho do Mel, Fundão, malhada e Malhada 2.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou na noite desta quinta-feira (17) uma carta aberta em que se defende e comenta as conversas interceptadas pela Polícia Federal, tornadas públicas na quarta-feira (16) pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Segundo Lula, “sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família”.

O ex-presidente diz não se conformar com que “o juízo personalíssimo de valores se sobreponha ao direito”.

“Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto”, afirma. “Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.”

Lula finaliza a carta com um apelo: “Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático”.

Leia a íntegra da carta aberta de Lula, divulgada na noite desta quinta-feira (17):

Creio nas instituições democráticas, na relação independente e harmônica entre os Poderes da República, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Dos membros do Poder Judiciário espero, como todos os brasileiros, isenção e firmeza para distribuir a Justiça e garantir o cumprimento da lei e o respeito inarredável ao estado de direito.

Creio também nos critérios da impessoalidade, imparcialidade e equilíbrio que norteiam os magistrados incumbidos desta nobre missão.

Por acreditar nas instituições e nas pessoas que as encarnam, recorri ao Supremo Tribunal Federal sempre que necessário, especialmente nestas últimas semanas, para garantir direitos e prerrogativas que não me alcançam exclusivamente, mas a cada cidadão e a toda a sociedade.

Nos oito anos em que exerci a Presidência da República, por decisão soberana do povo — fonte primeira e insubstituível do exercício do poder nas democracias — tive oportunidade de demonstrar apreço e respeito pelo Judiciário.

Não o fiz apenas por palavras, mas mantendo uma relação cotidiana de respeito, diálogo e cooperação; na prática, que é o critério mais justo da verdade.

Em meu governo, quando o Supremo Tribunal Federal considerou-se afrontado pela suspeita de que seu então presidente teria sido vítima de escuta telefônica, não me perdi em considerações sobre a origem ou a veracidade das evidências apresentadas.

Naquela ocasião, apresentei de pleno a resposta que me pareceu adequada para preservar a dignidade da Suprema Corte, e para que as suspeitas fossem livremente investigadas e se chegasse, assim, à verdade dos fatos.

Agi daquela forma não apenas porque teriam sido expostas a intimidade e as opiniões dos interlocutores.

Agi por respeito à instituição do Judiciário e porque me pareceu também a atitude adequada diante das responsabilidades que me haviam sido confiadas pelo povo brasileiro.

Nas últimas semanas, como todos sabem, é a minha intimidade, de minha esposa e meus filhos, dos meus companheiros de trabalho que tem sido violentada por meio de vazamentos ilegais de informações que deveriam estar sob a guarda da Justiça.

Sob o manto de processos conhecidos primeiro pela imprensa e só depois pelos diretamente e legalmente interessados, foram praticados atos injustificáveis de violência contra minha pessoa e de minha família.

Nesta situação extrema, em que me foram subtraídos direitos fundamentais por agentes do estado, externei minha inconformidade em conversas pessoais, que jamais teriam ultrapassado os limites da confidencialidade, se não fossem expostas publicamente por uma decisão judicial que ofende a lei e o direito.

Não espero que ministros e ministras da Suprema Corte compartilhem minhas posições pessoais e políticas.

Mas não me conformo que, neste episódio, palavras extraídas ilegalmente de conversas pessoais, protegidas pelo Artigo 5º da Constituição, tornem-se objeto de juízos derrogatórios sobre meu caráter.

Não me conformo que se palavras ditas em particular sejam tratadas como ofensa pública, antes de se proceder a um exame imparcial, isento e corajoso do levantamento ilegal do sigilo das informações.

Não me conformo que o juízo personalíssimo de valores se sobreponha ao direito.

Não tive acesso a grandes estudos formais, como sabem os brasileiros. Não sou doutor, letrado, jurisconsulto. Mas sei, como todo ser humano, distinguir o certo do errado; o justo do injusto.

Os tristes e vergonhosos episódios das últimas semanas não me farão descrer da instituição do Poder Judiciário. Nem me farão perder a esperança no discernimento, no equilíbrio e no senso de proporção de ministros e ministras da Suprema Corte.

Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático.

Luiz Inácio Lula da Silva