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MP: prefeitos que contrariarem plano de reabertura do estado podem responder por improbidade

Por Nill Júnior

Promotores de Santa Terezinha e São José do Egito alertam para riscos de reabertura de bares, restaurantes e academias sem autorização sanitária

Os Promotores de Justiça abaixo-assinados, os quais integram a 3ª Circunscrição Ministerial do Estado de Pernambuco e atuam no âmbito de abrangência dos Municípios de Santa Terezinha e São José do Egito, considerando a missão institucional do Ministério Público de atuar em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e indisponíveis (arts. 127 e 129 da Constituição de 1988), vem a público apresentar a seguinte NOTA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO:

O Governo do Estado de Pernambuco ainda não autorizou a abertura de bares, restaurantes e academias nesta região, como ficou expressamente estabelecido pelo Decreto nº 49.250, de 31 de julho de 2020. Atualmente, a Macrorregião III – a qual tem como cidades-polo Arcoverde, Afogados da Ingazeira e Serra Talhada – encontra-se na Etapa 5 e foram liberadas as atividades comerciais de venda e aluguel de automóveis, com 100% da carga, e os serviços de escritório, com 50%.

Portanto, os Municípios, tecnicamente, do ponto de vista jurídico, não podem contrariar as medidas preventivas gerais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco. E se contrariarem podem incorrer em crime de responsabilidade previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (art. 1º, inciso XIV), assim como praticar o crime de infração de medida sanitária preventiva (Código Penal, art. 268), além de prática do ilícito civil de improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, art. 11, incisos I e II).

É importante destacar que o Procurador Geral de Justiça do Estado de Pernambuco emitiu a Recomendação nº 16/2020 – que pode ser acessada clicando aqui  na qual, expressamente, orienta que o “afrouxamento das normas de quarentena antes referidas podem ensejar as condutas penais previstas no art. 1º, XIV, do Decreto Lei 201/67 (negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente) e art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa)”.

Caso o Prefeito edite ato normativo no Município em contrariedade aos decretos que regulamentam, no Estado de Pernambuco, a adoção de medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, diante a situação de pandemia recentemente declarada pela Organização Mundial de saúde (OMS), em especial o Decreto nº 49.250, de 31 de julho de 2020, cabe ao Promotor de Justiça local documentar os atos ilícitos e comunicar ao Procurador Geral de Justiça para adoção das providências legais cabíveis e, no âmbito local, adotar as medidas para responsabilização por ato de improbidade administrativa.

São José do Egito, 06 de agosto de 2020.

Aurinilton Leão Carlos Sobrinho
1º Promotor de Justiça de São José do Egito

Cícero Barbosa Monteiro Júnior
2º Promotor de Justiça de São José do Egito

Outras Notícias

Augusto César critica venda de terreno destinado a Distrito Industrial em Serra

A decisão do Governo do Estado de vender o terreno onde seria implantado o distrito industrial de Serra Talhada provocou protestos do deputado Augusto César (PTB), na Reunião Plenária desta terça (24). A intenção de se desfazer da área foi anunciada nesta semana pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), alegando não ter […]

Augusto-CésarA decisão do Governo do Estado de vender o terreno onde seria implantado o distrito industrial de Serra Talhada provocou protestos do deputado Augusto César (PTB), na Reunião Plenária desta terça (24).

A intenção de se desfazer da área foi anunciada nesta semana pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (AD Diper), alegando não ter identificado empresas interessadas em se instalar no espaço.

O parlamentar contestou a justificativa, acusando o Poder Executivo de não investir em infraestrutura para atrair empreendimentos para a região. “Quando o terreno foi adquirido, ficou entendido que o Estado criaria políticas para trazer as indústrias, mas o que se vê ali é um matagal”, afirmou.

“É uma luta de mais de 20 anos, e não vamos admitir que essa venda seja levada à frente”, asseverou, observando que a área tem posição privilegiada, próxima ao Rio Pajeú e ao traçado da Ferrovia Transnordestina. “Estamos perdendo uma oportunidade de gerar emprego e renda no Sertão de Pernambuco”, criticou.

Prefeitura de Solidão reinaugura Cozinha Comunitária em novo endereço

A Prefeitura de Solidão reinaugurou, na manhã desta segunda-feira (24), a Cozinha Comunitária Padre Genildo Herculano da Silva. Agora localizada na Rua Antônio Marques de Araújo, ao lado da sede da Prefeitura, a unidade reforça as ações voltadas à segurança alimentar e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade. Anteriormente situada na Rua da […]

A Prefeitura de Solidão reinaugurou, na manhã desta segunda-feira (24), a Cozinha Comunitária Padre Genildo Herculano da Silva. Agora localizada na Rua Antônio Marques de Araújo, ao lado da sede da Prefeitura, a unidade reforça as ações voltadas à segurança alimentar e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade.

Anteriormente situada na Rua da Gruta, a mudança busca facilitar o acesso da população aos serviços oferecidos. A cerimônia contou com a presença do prefeito Mayco da Farmácia, da primeira-dama e secretária de Assistência Social, Érika Araújo, do vice-prefeito Antônio Marinheiro e do presidente da Câmara, Luiz Vicente. 

Também estiveram presentes o assessor da Casa Civil, Mário Viana, o assessor especial, Djalma Alves, a coordenadora da Cozinha Comunitária, Vandurcia Rodrigues, além de secretários, adjuntos e membros da comunidade.

Durante o evento, foi destacada a importância da Cozinha Comunitária no combate à insegurança alimentar e na promoção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social. Após os discursos, os participantes visitaram as novas instalações e participaram de um coffee break.

Sandrinho anuncia volta do “Bora pra Frente” com Mandacaru Elétrico

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, acabou de confirmar em suas redes sociais a presença da banda Fulô de Mandacaru no bloco “Bora pra Frente”. O trio se apresentará no formato “Mandacaru Elétrico” montado para a festa de momo, sobre o trio Tutti Frutti, contratado para  a festa no município, depois da desistência […]

O prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, acabou de confirmar em suas redes sociais a presença da banda Fulô de Mandacaru no bloco “Bora pra Frente”.

O trio se apresentará no formato “Mandacaru Elétrico” montado para a festa de momo, sobre o trio Tutti Frutti, contratado para  a festa no município, depois da desistência do bloco A Onda.

Será na terça-feira de carnaval, 20h, na Avenida Rio Branco. “Quero convidar vocês para virem comigo participar do bloco Bora pra Frente, curtindo a animação e a energia do grupo Fulô de Mandacaru. A gente se encontra na terça de Carnaval”, disse o gestor em sua rede social.

O bloco foi criado no carnaval de 2020, para ser um contraponto ao Tô na Folia, bloco que valoriza o ex-prefeito Totonho Valadares. Naquele ano, os dois disputavam a indicação da Frente Popular para disputar a prefeitura. Até a guerra de narrativas sobre quem faria o melhor carnaval contava no debate.

Veja como: plano de retorno das atividades econômicas tem cronograma antecipado

O secretário de desenvolvimento econômico, Bruno Schwambach, detalhou, em coletiva de imprensa no fim da tarde de hoje, algumas antecipações e flexibilizações no plano de reabertura gradual em 11 etapas das atividades econômicas desenvolvido pelo governo. Parte dos 32 setores que voltarão a operar sofreram alterações nas regras de funcionamento para contemplar as especificidades de […]

O secretário de desenvolvimento econômico, Bruno Schwambach, detalhou, em coletiva de imprensa no fim da tarde de hoje, algumas antecipações e flexibilizações no plano de reabertura gradual em 11 etapas das atividades econômicas desenvolvido pelo governo.

Parte dos 32 setores que voltarão a operar sofreram alterações nas regras de funcionamento para contemplar as especificidades de cada segmento.

As principais mudanças são relativas ao setor da construção civil, shoppings, serviços de saúde e automotivos. A segunda etapa, nível 4.2 do planejamento, começa a vigorar na próxima segunda (8).

O retorno das atividades da construção civil no estado de Pernambuco com 50% do seu efetivo, como planejado para a data, continua valendo. O horário, antes restrito ao período entre 9h e 18h, não possui mais especificação determinada.

“Liberamos porque as entidades do setor conseguiram nos demonstrar que apenas 30% dos funcionários usam o sistema de transporte público. Como estamos entrando com carga de apenas 50%, o impacto não seria tão relevante no sistema”, explica Bruno.

A abertura do comércio atacadista na Região Metropolitana do Recife continua, como previsto anteriormente, determinada ao horário das 9h às 18h. Houve, entretanto, a antecipação, em uma semana, da flexibilização dos shoppings e centros comerciais para trabalharem, além de delivery, com coleta por drive thru nos estacionamentos, com novos protocolos.

No dia 10 de junho, haverá a reabertura, também com novos protocolos, de clínicas e consultórios médicos, odontológicos e veterinários, óticas, clínicas de fisioterapia e de psicologia. Antes, as atividades não possuíam data de retorno definida.

A partir do dia 15 de junho tem início o nível 4.3 da terceira etapa. É o momento da abertura, ainda sujeita à avaliação posterior de acordo com dados de saúde da semana epidemiológica, do varejo de rua de todo o estado, com lojas de até 200 m quadrados.

Houve, entretanto, um ajuste neste item para que não haja distinção entre loja de bairro ou centro. Já estava prevista, também para este momento, a abertura dos salões de beleza e serviço de estética, bem como treinos de futebol profissional. 

Serviços de venda, locação e vistoria de veículos, que seriam retomados a partir da fase 4.4, também voltarão a funcionar nesta mesma data.

De acordo com Bruno Schwambach, o objetivo é continuar o diálogo com todos os setores a fim de encontrar a melhor forma de fazer a implementação e flexibilização gradual destas atividades.

“De acordo com a análise semanal dos dados de saúde, anteciparemos algumas etapas, postergaremos outras ou infelizmente, se dados forem tão negativos, tornaremos a fechar. Por isso, pedimos que, apesar desta tentativa de flexibilizar as atividades econômicas, todos obedeçam aos protocolos de distanciamento social, higiene, comunicação e monitoramento. Que as pessoas posam trabalhar, mas que voltem para a casa com todos os cuidados necessários para que possamos fazer esta implementação gradual sem novo pico de pandemia”, finaliza.

A primeira etapa do programa de flexibilização foi iniciada no dia 1 de junho com a liberação da operação de lojas físicas de material de construção, seguindo novos protocolos de atendimento, e com funcionamento exclusivamente por delivery do comércio não essencial, que esteve restrito nos 15 dias de intensificação da quarentena.

Monitoramento Regional – O Governo de Pernambuco está construindo, em conjunto com as prefeituras e a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), uma forma de regionalizar o cronograma de reabertura das atividades econômicas.

Para isso, será analisada a evolução da Covid-19 nas quatro macrorregiões de saúde do Estado (Região Metropolitana do Recife e Zona da Mata, Agreste e as duas regionais que dividem o Sertão pernambucano).

No momento, as tratativas estão sendo conduzidas pelo governador Paulo Câmara com os prefeitos.

Preso em Ingazeira segundo autor de homicídio em Afogados

Uma ação conjunta entre o efetivo da Polícia Civil através da 20ª DESEC e 167ª Delegacia e Polícia Militar, com 23º BPM, Malhas da Lei e Guarnição Tática da Ingazeira prendeu o segundo autor do homicídio registrado em 25 de abril em Afogados. Alvo do processo de n°0000998-26.2022.8.17.2110 o acusado  com iniciais DCDS foi localizado […]

Uma ação conjunta entre o efetivo da Polícia Civil através da 20ª DESEC e 167ª Delegacia e Polícia Militar, com 23º BPM, Malhas da Lei e Guarnição Tática da Ingazeira prendeu o segundo autor do homicídio registrado em 25 de abril em Afogados.

Alvo do processo de n°0000998-26.2022.8.17.2110 o acusado  com iniciais DCDS foi localizado e preso. Ele estava escondido na residência de um menor no Bairro São José,  município da Ingazeira.

Segundo a PM em nota, no momento do cerco o acusado empreendeu fuga pulando o quintal e o telhado de diversas residências, tendo em seguida entrado no matagal. Mas foi acompanhado e capturado pelo policiamento.

Após varredura no local por onde o autor tentou fugir, foi localizado e apreendido um aparelho celular, além de uma sacola plástica contendo 20 invólucros de maconha. Ele afirmou que a droga seria comercializada.

Ainda de acordo com a PM,  ele é suspeito de integrar uma facção criminosa do Recife. Ele já responde pelo crime de roubo e quebrou medidas condicionais e cautelares impostas pelo Poder Judiciário.

Ele confessou que participou do crime, mas garante  que quem efetuou os disparos que mataram Gustavo Silva foi o seu comparsa, preso dia 4 de maio.

Euden Gustavo Goes Silva, o Gugão, foi assassinado em 25 de abril.

No episódio, segundo nota da Polícia Militar, no bairro São Brás, dois indivíduos em uma motocicleta chegaram na residência da vítima e efetuaram disparos de arma de fogo, o atingindo na cabeça, depois fugiram em uma moto com destino ignorado. Imagens da vítima circularam nas redes sociais.

O crime aconteceu na Travessa Janete Clair, Bairro São Brás, em Afogados da Ingazeira. Preliminarmente, o crime teria relação com o tráfico de drogas. Ainda segundo a nota, Gustavo era ex-presidiário.