MP faz recomendações depois de enchente em Bodocó

A 23ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) por abuso de poder político por ele ter apresentado projetos de lei que concediam benefícios fiscais durante a sua campanha à reeleição para prefeito do Rio de Janeiro, em 2020. A Justiça Eleitoral declarou a inelegibilidade de Crivella por oito anos e a cassação de seu mandato de deputado, para o qual foi eleito no ano passado, além de lhe impor multa de R$ 150 mil.

Durante a campanha eleitoral de 2020, Crivella enviou à Câmara Municipal três projetos de lei que concediam benefícios fiscais. Um dava desconto no IPTU, outro criava um parcelamento especial desse tributo e o terceiro previa isenção de taxas administrativas, como a de licença para estabelecimentos comerciais. As informações são do portal Consultor Jurídico.

De acordo com o Ministério Público Eleitoral, os projetos de lei não foram instruídos com as estimativas de impacto financeiro. Além disso, não houve demonstração de que a renúncia fiscal foi considerada na estimativa da lei orçamentária do ano seguinte. E não houve participação técnica da Secretaria municipal de Fazenda na elaboração das propostas.

Em sua defesa, Crivella sustentou que os projetos de lei que concediam benefícios fiscais se justificavam como forma de atenuar os efeitos econômicos da crise decorrente da Covid-19 no Rio.

Em decisão de 23 de janeiro, a juíza Márcia Santos Capanema de Souza afirmou que a apresentação dos projetos de lei não respeitou um rito técnico-profissional, de envolvimento dos setores da Prefeitura do Rio que são responsáveis por tais tributos. Além disso, deixou claro que os benefícios aos contribuintes “partiram não de um juízo de comprometimento do então prefeito com os munícipes cariocas, mas de comprometimento com a sua campanha eleitoral”, conforme a julgadora.

Para ela, houve desvio de finalidade devido a três razões: momento inusitado de apresentação dos projetos; clara ausência de observância de um rito profissional na elaboração das propostas; e uso promocional de caráter eleitoreiro do ato.

A juíza destacou que Crivella não participou de discussões sobre redução do IPTU ao longo de sua gestão. “É de se estranhar, portanto, que, diante desse comportamento pregresso, o então prefeito tenha decidido encaminhar as propostas com benefícios fiscais, entre elas a de redução do IPTU, no dia 4 de novembro de 2020, a dois meses do fim da legislatura e a 11 dias de realização do primeiro turno das eleições.”

Para a caracterização do abuso do poder político, é necessária a demonstração de que o agente estatal tenha praticado condutas graves, em que se evidencia que a máquina pública deixa de atender ao interesse público para servir ao seu interesse eleitoral, segundo a juíza. “Ora, esse comportamento díssono do gestor municipal, diante das circunstâncias do caso concreto, revela a contradição da conduta do então prefeito durante toda a sua gestão e a iniciativa de novembro de 2020, em plena reta final da sua campanha eleitoral para a reeleição.”

O advogado Márcio Vieira, que representa Crivella no caso, disse ao portal UOL que recorreu ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. E criticou a sentença. “É uma decisão ‘teratológica’, pautada em mera dedução. Uma juíza de primeira instância determina a cassação de um mandato de um deputado federal. Ela não tem poder para cassar mandato de deputado federal”, afirmou o advogado.

A Secretária de Infraestrutura Fernadha Batista disse ao programa Revista da Cultura que a demanda consolidada da rota Serra Talhada-Recife vai favorecer mais investimentos no Aeroporto Santa Magalhães.

“Há investimentos previstos para 2021 contando com a fase de consolidação da demanda pra contribuir fomentando o crescimento”, disse. Ela lembrou o caso das vacinas destinadas para a paraíba que chegaram via Serra.

Ela deixou claro que há necessidade de consolidação da rota, que vai determinar mais rotas e mudança de aeronave. “Quanto mais pessoas utilizarem os voos, isso contribui para que facilite a negociação. Os números já são muito bons. Estamos no segundo mês e os números são positivos quanto a quantidade de passageiros. Precisamos dessa consolidação para não aumentar porte da aeronave e ter queda de fluxo”.

Ela destacou que a ida a Brasília buscou a avaliação de projeto para licitar as obras para adaptar e melhorar infraestrutura. Fernandha destacou a elaboração do projeto de um novo terminal definitivo, com capacidade inclusive para a ampliação das operações. “Em fevereiro elaboramos o projeto do terminal e em quatro ou cinco meses caminharemos para as autorizações da obra”.

Em paralelo, diz que a prioridade é da melhoria da infraestrutura externa, que independe do terminal, como drenagem e balisamento noturno.

A Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe) realiza no próximo dia 17 de novembro, o curso “Emenda Constitucional 136/2025: Impactos e Desafios nos Municípios Pernambucanos (Parcelamento e Previdência)”, voltado para gestores municipais e equipes técnicas. O evento será realizado na sede da Amupe, em Recife, das 8h30 às 12h30.

A capacitação tem como objetivo aprofundar a compreensão sobre as mudanças trazidas pela nova Emenda e discutir seus efeitos diretos na administração pública municipal, especialmente nas áreas de parcelamento e previdência. A iniciativa busca fortalecer a gestão fiscal e previdenciária dos 184 municípios associados à Amupe, através de informações atualizadas e orientação técnica especializada.

“Nosso compromisso é apoiar os municípios pernambucanos na adaptação a esse novo cenário legal. É fundamental que os gestores e suas equipes compreendam as mudanças e saibam aplicá-las de forma eficiente e responsável”, destacou o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia. 

As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas através do site amupe.org. As vagas são limitadas.

A Secretaria de Educação de Tuparetama segue promovendo capacitação pedagógica para os professores da rede municipal de ensino e desta vez, os educadores participam de um curso on-line e presencial para aprimorar os conhecimentos na utilização das ferramentas oferecidas pela plataforma do Google Workspace for Education, que auxilia no suporte pedagógico das atividades do ensino remoto.

Um total de 130 professores participam da formação que visa garantir assistência diária, utilizando os recursos tecnológicos para melhorar os trabalhos e consequentemente atender a demanda dos estudantes tuparetamenses. O curso de 30 horas aula, vai permitir que os participantes recebam certificação no final.

“Estamos trabalhando incansavelmente para assessorar e apoiar os profissionais da educação em cursos e práticas diárias utilizando os recursos tecnológicos que ajudem na continuação do aprendizado. Acreditamos que esse novo conceito para as formações continuadas, diante do atual contexto que o mundo se encontra em razão da pandemia da Covid-19, vão minimizar os impactos que a pandemia tem causado na rede municipal de ensino.”, afirmou Marciana Cordeiro, Diretora de Ensino da Secretaria Municipal de Educação.

A plataforma educacional do Google foi criada para contribuir com o ensino público e agregar possibilidades na realização das atividades presenciais e remotas, utilizando o serviço digital.

Um terminal provisório com a estrutura física toda montada. É o que será apresentado pelo secretário estadual de Transportes, Sebastião Oliveira, durante a visita técnica que contará com a participação do Ministério dos Transportes e da companhia aérea Azul, ao Aeroporto de Serra Talhada, no próximo dia 13.

Para reunir todas as condições necessárias para receber voos comerciais, o equipamento precisou ser requalificado. A primeira iniciativa foi adequar a pista de pouso de decolagem para comportar aviões de maior porte.  “Apenas na pista, o Governo de Pernambuco investiu cerca R$ 7 milhões, com recursos próprios. No total, serão disponibilizados R$ 35 milhões. dos quais  R$ 15  milhões são receitas do Estado e o restante do Ministério Transportes”, explicou Sebastião Oliveira. “Montamos um grupo de trabalho. Estamos monitorando tudo de perto. O sonho dos sertanejos está a cada dia mais perto”, ressaltou o gestor.

Recentemente, em Brasília, durante encontro com o ministro dos Transportes, Maurício Quintella, o secretário Sebastião Oliveira conseguiu a doação de uma Estação Meteorológica de Superfície – EMS.  Com isso, foi atendida esta exigência da Azul,

“É importante destacar o papel do governador Paulo Câmara, que neste momento de escassez de recursos, decidiu investir mais uma vez em Serra Talhada. Destaco também o fundamental apoio de Maurício  Quintella., que, dentre outras iniciativas,  montou uma força tarefa envolvendo a Anac, a Infraero e a SAC, para conceder o mais breve possível as certificações ao aeroporto”, finalizou Sebastião Oliveira.